Inconformidade com a destruição das escutas a Sócrates no processo face Oculta

A decisão, de 30-5-2012, do Ministério Público de Aveiro de pedir a destruição das escutas do processo Face Oculta que envolvem o ex-primeiro ministro José Sócrates no caso de alegado «atentado contra o Estado de direito», é um erro terrível. Ainda me custa mais por causa da decisão ter sido tomada pelos magistrados de Aveiro, que aqui tanto tenho apoiado.

Percebo que foi ditada pela vontade de evitar a nulidade de todo o processo - que poderia resultar de não ser permitido aos arguidos aceder a essas escutas, meios de prova, que alegam que os defendem - e o embaraço de nenhum arguido ser condenado. Mas a nulidade eventual do processo demonstraria ainda mais o absurdo da imunidade prática do ex-primeiro-ministro e a responsabilidade moral (e possivelmente penal) das cúpulas judiciais do Estado, bem como a intransigência moral do setor patriótico da justiça perante a impunidade dos políticos. Assim, cede-se, recua-se e permite-se, mesmo não o querendo, que um capítulo preto da história negra da corrupção de Estado em Portugal seja destruído pela tesoura e pelo teclado.

No final, não se atingirá qualquer prisão, nem sequer condenação transitada em julgado, dos principais arguidos,  atenta a dúvida razoável (que tem por nome medo e aversão ao risco), reduzidas as eventuais e leves penas de primeira instância, prescritos os crimes, como no vergonhoso caso de Isaltino Morais ou no limite, se preciso for, criada uma lei para os livrar de condenações. O valor profissional dos procuradores ficaria ainda muito melhor preservado com a sua intransigência perante a força das circunstâncias sistémicas do que pela mísera condenação em primeira instância de algum peão de brega ou a tradicional censura inconsequente, e confissão de incapacidade, na sentença ilibatória dos capos.

Compreendo a motivação de quem se esforça muito para provar crimes e obter condenações e, humanamente, a recusa de aceitar que todo o trabalho realizado seja deitado ao lixo. O sacrifício dos magistrados é o saldo do martírio da aplicação da justiça no sistema corrupto. É mais avisado crer na teoria que tenho defendido de que, neste sistema judicial viciado, a única sanção social viável dos poderosos é constituí-los arguidos, descrevendo factos e tipificando-lhes os crimes, e dar notícia do caso  nos meios de comunicação. Chapar-lhes os nomes e os crimes nos media: não há outra sanção viável senão essa. Tudo o resto - condenações na primeira instância, prisão preventiva, condenações na Relação e no Supremo - são exceções que confirmam a imunidade sistémica dos poderosos. E, se assim é, como se vê e sente, a acção dos magistrados e polícias nos casos que envolvem poderosos, deve servir a Justiça e preservar a moral, jamais cedendo à tecnicalidade sistémica.


Atualização: este poste foi emendado às 23:46 de 3-6-2012.


* Imagem picada daqui.


Limitação de responsabilidade (disclaimer: As entidades referidas nas notícias dos media, que comento, não são suspeitas, ou arguidas, do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade e quando arguidas, gozam do direito constitucional à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.