Sócrates, Morais e Arouca, Lda.

«Ó senhor reitor não mostre mais nada» - CM, 29-2-2012, pp. 8-9
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«Testemunha de Sócrates omite UnI do seu currículo» - CM, 1-3-2012, p. 29
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«Juiz pede escutas de Sócrates» - CM, 2-3-2012, pp. 26-27
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«Sócrates impede reitor de ir à PGR» - CM, 3-3-2012, pp. 26-27
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O Correio da Manhã, nas suas edições de 29-2-2012, de  1-3-2012, de 2-3-2012 e de 3-3-32012, pela jornalista Sónia Trigueirão, traz a transcrição do resto das escutas telefónicas a Luís Arouca, captadas pela Polícia Judiciária em março de 2007, à ordem do Ministério Público, no processo sobre a gestão da Universidade Independente (UnI), com relevo para o caso da polémica licenciatura que obteve naquele estabelecimento o ex-primeiro-ministro José Sócrates. Os intervenientes (Arouca, Sócrates e Morais) parecem, ainda mais do que anteriormente, cientes de que são escutados e usam de um cuidado acrescido. Pelo interesse público e patriótico, reproduzo as notícias acima com as transcrições dessas conversas telefónicas que existirão no processo (em julgamento) sobre a gestão da UnI, que o CM, na sua edição de 25-2-2012, avisou já não estarem em segredo de justiça. Paralelamente, o CM, atualiza informação sobre o caso dos dois alunos que testemunharam no processo terem sido colegas de Sócrates na UnI e terem feito um projeto/trabalho com ele: Carlos Fernão Gomes Pereira e Maria Cármen Antunes. Vou comentar as notícias sobre o assunto nessas quatro edições do CM, de 29-2-2012 a 3-3-2012 e no final estudo o caso dos colegas Carlos Fernão Gomes Pereira e Maria do Cármen Antunes:

I Parte - «Ó senhor reitor não mostre mais nada» - CM, 29-2-2012, pp. 8-9, sobre conversa telefónica entre José Sócrates e Luís Arouca, a primeira de 23 de março de 2007

1. O Público, dirigido por José Manuel Fernandes, disparou a notícia sobre o dossiê do percurso académico do primeiro-ministro em 22 de março de 2007: «Há falhas no dossiê de Licenciatura de José Sócrates na Universidade Independente», por Ricardo Dias Felner, e «Engenheiro e homem do PS (sobre o prof. António José Morais) por José António Cerejo. Exatamente dois anos antes, eu tinha publicado o meu poste «Os cursos de Sócrates», onde denunciava que o primeiro ministro eleito não era, nem jamais tinha sido engenheiro, como se apresentava, tinha obtido a licenciatura quando os mais adiantados iam apenas no segundo ano (o curso tinha sido autorizado no ano anterior...) e não existia a pós-gradução em Engenharia Sanitária que no seu currículo anunciava ter - veja-se o meu livro «O Dossiê Sócrates», pp. 51-54.
2. Sócrates está preocupado com a notícia de discrepâncias entre as notas das pautas e as do certificado de habilitações. O primeiro-ministro reclama do reitor Luís Arouca um comunicado, para o qual o instrui, em que a UnI declare que não houve qualquer irregularidade nas equivalências, que ele frequentou as aulas, fez os exames e conseguiu regularmente a licenciatura. Fala o primeiro-ministro: «Ó senhor reitor... mas é preciso esclarecer isso num comunicado pá»; e, embora abstencionista (mal foi visto na UnI), insiste que o comunicado deve dizer que «o aluno frequentou as aulas»...
3. Sócrates parece começar a perceber que não Arouca não é inábil a lidar com os media e que fornece documentos que comprometem Sócrates deliberadamente (Público, por exemplo), mas que, como se verá melhor dias mais tarde, o procura envolver, eventualmente na expetativa de uma solução global que também o proteja na luta pelo poder na UnI, e nos processos judiciais conexos. Na antevéspera, o vice-reitor Rui Verde havia sido detido quando tinha aprazado um encontro com jornalsitas do Expresso para esclarecer o caso do aluno Sócrates. O aluno primeiro-ministro repreende o reitor: «ó senhor reitor não mostre mais nada do que aí tem! Já chega...»; ao que Arouca responde, e repete, «eu não mostro mais nada do que tenho»; e Sócrates, parecendo com noção clara de que é escutado, e não podendo, por isso, explicar-se melhor, nem tão pouco, mandando, como costuma, retorque que «... não é isso... relativamente ao meu dossier não é????». Era. Era só isso. Se tudo estivesse bem na sua licenciatura, conforme, regular, preciso e rigoroso, Sócrates não tinha de exigir a Arouca que se ocultasse nada.

II Parte - «Testemunha de Sócrates omite UnI do seu currículo» - CM, 1-3-2012, p. 29, sobre segunda conversa telefónica de 23 de março de 2007, de Sócrates com Arouca 

1. Sócrates prefere que o comunicado sobre a sua passagem pela UnI, que reclamou de Arouca, vá para o Correio da Manhã. O primeiro-ministro nunca mais perguntou a Arouca por alunos que também tenham feito parte da tal turma especial de corrida. Dada a sua insistência anterior, se pode presumir que teve outras fontes na sua identificação, nomeadamente, o seu velho amigo da Cova da Beira, o prof. António José Morais. Nesse mesmo dia 23 de março, alguém que se apresentou como seu colega em Engenharia Civil na UnI, dá uma entrevista favorável ao Correio da Manhã, que viria a ser publicada no dia seguinte. Ou seja, o comunicado exculpatório coincidiria com a entrevista ilibatória do seu colega.
2. O primeiro-ministro está incomodado com o facto do Prof. Eurico Calado ser uma voz dissonante, na UnI, na narrativa da absoluta regularidade e normalidade da sua licenciatura. E Arouca acusa: «o Eurico foi completamente subornado»...
3. E Sócrates iniste na narrativa conveniente sobre não ter conhecido Arouca antes... Mas agora o «antes» é de ter sido definido o plano do curso e já nãoi depois do curso terminado... Mal por mal, Sócrates precisa que Arouca confirme que lhe deu aulas em... Inglês Técnico, com um trabalho final e uma oral.

III Parte - «Juiz pede escutas de Sócrates» - CM, 2-3-2012, pp. 26-27, sobre nova conversa de José Sócrates com Luís Arouca em 23-3-2007 e uma outra conversa entre o primeiro-ministro e o reitor, de 26-3-2007
A. Nova conversa telefónica de José Sócrates com Luís Arouca, em 23-3-2007Sócrates explora uma antena que parece ter no Correio da Manhã (CM) e pede ao reitor que a atenda para lhe explicar a questão das notas discrepantes. Note-se que nesse mesmo dia o CM aceita fazer uma entrevista a Carlos Fernão Gomes Pereira que se apresenta como colega de Sócrates na UnI e atesta a versão do primeiro-ministro.

B. Conversa telefónica entre o primeiro-ministro e o reitor, de 26-3-2007

1. Sócrates, a quem Arouca enviou o comunicado da própria UnI que Sócrates lhe pediu que fizesse (mas que depois é cancelado), de forma veemente («Não faça uma coisa destas»), pretende que Arouca elimine do texto o ponto 4, onde se dizia, segundo o CM, de 3-3-2012:
   

   «a reitoria fará entregar na próxima segunda-feira, pelas 10 horas, na Procuradoria-Geral da República, o dossiê do engenheiro José Sócrates para que o conselho consultivo [da PGR], ou outra entidade superiormente designada para o efeito, se pronuncie, em tempo útil, sobre todos os aspectos juridicamente relevantes ou mencionados no processo de licenciatura».

   Pelo contexto jurídico do comunicado, admito que fosse obra do Doutor João Álvaro Dias, que segundo Arouca funcionava agora como portavoz da universidade. Ora, Sócrates não queria ouvir falar em procuradoria-geral, onde há cerca de duas semanas tinha dado entrada uma queixa-crime pela sua alegada utilização de documento falso (o seu diploma de licenciatura em Engenharia Civil.
2. Sócrates volta a queixar-se do boato, do anonimato. Depois, confessa o seu mau génio: «Eu também vou escolher o meu momento e estou com uma vontade que ninguém calcula. Que nem calcula porque acho que isto é tão miserável». Com efeito, em 7 de abril de 2007, José Sócrates apresenta, através do seu advogado Dr. Daniel Proença de Carvalho, uma queixa-crime por difamação contra mim, na Procuradoria-Geral da República, saciando a sua manifestada vontade de vingança, calando um adversário que expunha com factos a sua rocambolesca licenciatura, graus e currículo e dando azo à ideia que aquilo que eu escrevia era mentira (na verdade, queixou-se sobre eu ter dito que existia um «centro governamental de comando e controlo dos media» e ter dito que não tinha o MBA - Sócrates não tinha mestrado, nem era mestre, tinha apenas «um curso de pós-gradução em Gestão de Empresas) - veja-se pp. 352 e ss. do meu livro «O Dossiê Sócrates». Esse inquérito acabou arquivado pela procuradora-geral adjunta Dra. Maria Cândida Almeida e pela procuradora-adjunta Dra. Carla Dias, em 18 de janeiro de 2008, já passada a presidência portuguesa da União Europeia, e José Sócrates, notificado para tal, não recorreu desse despacho, nem deduziu acusação particular. Lá saberá ele porquê.
3. Sócrates deseja ainda que o Prof. Carvalho Rodrigues, masi conceituado, dê uma entrevista a validar a normalidade da licenciatura de Sócrates e a pronunciar-se «sobre o boato, sobre o rumor, a vergonha que tudo isto é» - Sócrates . O que o professor Carvalho Rodrigues nunca fez e, aliás, no julgamento do processo da gestão da UnI, denunciou a anormalidade do percurso de Sócrates na UnI, pois as equivalências de Sócrates não passaram por si, como deviam.

IV Parte - «Sócrates impede reitor de ir à PGR» - CM, 3-3-2012, pp. 26-27, sobre dois telefonemas entre Luís Arouca e o prof. António José Morais, em 25 de março de 2007, e um terceiro telefonema deles, em 30 de março de 2007

A. Telefonema de Luís Arouca para António José Morais, de 25-3-2007, sobre o comunicado da UnI, que não chegou a ser emitido
Arouca lê o projeto de comunicado a Morais, mas este diz-lhe: «não faças nada até eu falar contigo, está bem? Que eu vou ver o que.. (...) mas deixa-me... mas deixa-me ver se...».  Morais parece querer consultar alguém: o primeiro-ministro.
B. Telefonema de António José Morais para Luís Arouca, de 25-3-2007, sobre o comunicado da UnI, o tal que não chegou a ser emitido

1. Morais diz a Arouca: «Olha já falei com o homem [Sócrates]. Ele acha pá que, neste momento, é muito errado fazer isso: mandar o comunicado e mandar para a Procuradoria». Mais, o dito «Acha que até pode ser contraproducente». E explica melhor: «as televisões não pegaram no assunto. Os jornais, pá, também não pegaram no assunto» (...) «em princípio... o assunto está arrumado»(... «o assunto está a morrer».
2. António José Morais, o velho amigo  da Cova da Beira de José Sócrates (e subordinado do seu amigo Armando Vara), que antes do maltratado canário agora cantar, como esperamos, o negará, em 11 de abril de 2007, na entrevista à RTP, dizendo que não o conhecia, trata o primeiro-ministro por «o homem». É ele, Morais, o intermediário político de Sócrates, explicando a sua vontade ao reito Arouca.
3. O maior incómodo de Morais/Sócrates parece ser o envio dos documentos para a Procuradoria-Geral da República, não apenas o comunicado.
4. O assunto não estava arrumado, nem a morrer, e deu água pela barba ao sistema, nessa Páscoa da Cidadania, de 2007.

C. Telefonema de António José Morais para Luís Arouca, em 30-3-2007, um dia depois de Arouca ter sido libertado, sob caução, da prisão preventiva, em que passou dois dias (Rui Verde e Amadeu Lima de Carvalho ficaram presos)

1. Esta útlima conversa não é transcrita pelo CM, que apenas refere faz algumas citações, mas muito interessantes.
2. Morais telefona para Arouca, eventualmente para verificar o seu estado de espírito após duas noites na prisão. Mas Arouca goza, ironizando com «Bora Bora».
3. Diz o CM, que Arouca «insiste com o ex-professor [Morais] para lhe arranjar um encontro com Sócrates», acrescentando «Estamos todos do mesmo lado. Somos todos amigos» (sic). Mas os amigos já não eram como dantes. Sócrates já tinha deixado cair Arouca e a UnI e passava a uma tática mais dura de controlo dos danos.

V Parte - o caso dos colegas de Sócrates, Carlos Fernão Gomes Pereira e Maria Cármen Antunes

1. Na sequência do meu poste de 27 de fevereiro de 2012, «Sócrates: Mas eu fiz este projecto de dissertação?», o CM, por Sónia Trigueirão, em 1-3-2012, «Testemunha de Sócrates omite UnI do seu currículo», atualiza a informação sobre os ditos colegas de José Sócrates na UnI, Carlos Fernão Gomes Pereira e Maria Cármen Sobral Craveiro Antunes. Diz que são ambos membros da Ordem dos Engenheiros Técnicos, e que Carlos Pereira até omite ter passado pela Universidade Independente no seu currículo do Linkedin.
2. No meu livro, «O Dossiê Sócrates», de Setembro de 2009, insiro o meu poste «Alibi», de 28-9-2007, onde descobri que, nessa altura, Carlos Fernão Gomes Pereira, alegadamente socialista, era «Director do Departamento de Segurança Rodoviária e Tráfego e Chefe de Divisão de Formação e Segurança Rodoviária da Câmara Municipal de Lisboa (CML)» e a Eng. Maria Cármen Antunes sua «subordinada directa». Essa filiação socialista já tinha sido por mim referida à procuradora-geral adjunta, Dra. Maria Cândida Almeida, quando ela me inquiriu no DCIAP, na tarde de 28 de junho de 2007, no âmbito do inquérito à alegada utilização de documento falso (o título de licenciatura), conforme conto no meu livro, p. 45 - de manhã tinha sido inquirido como arguido...
3. No despacho de arquivamento do caso da licenciatura, datado de 31-7-2007, p. 15, as Dras. Cândida Almeida e Carla Dias, referem o certificado de habilitações como licenciado de Carlos Pereira, de 30-7-1996, mas que a consulta ao sistema informático da UnI, data a licenciatura destes dois colegas, de 31-12-1996. Concluem que Carlos Pereira e Cármen Antunes se licenciaram em 1996, tal como Sócrates (p. 16 de despacho). Ainda que, nessa consulta de Maio de 2007 ao sistema informático da Uni (Siscolar), «a aluna Maria Cármen Antunes em Maio de 2007 ainda não teria concluído a sua licenciatura em Engenharia Civil na Universidade Independente». No despacho as procuradoras, p. 28, relatam que Carlos Pereira afirma ter realizado, com Cármen Antunes e Sócrates, um trabalho final de projeto e dissertação, «a construção de uma estrutura especial de um edifício anti-sísmico»; mas Cármen Antunes, também com péssima memória de um trabalho necessariamente difícil, longo e custoso, não se recorda sequer qual era a cadeira, quanto mais o projeto; e Sócrates nem se lembrava de ter feito um projeto final, muito menos o misterioso trabalho que não se achava, como os demais, na biblioteca da instituição e jamais foi encontrado (nem apresentado no inquérito da licenciatura pelas testemunhas Carlos Pereira ou Cármen Antunes).
4. Carlos Fernão Gomes Pereira, diretor municipal de Segurança e Tráfego na Câmara Municipal de Lisboa (e representante da CMLisboa no Conselho Geral da EMEL) foi candidato, como tesoureiro do Conselho Diretivo, à Secção Regional do Sul da Ordem dos Engenheiros... Técnicos (OET), em Outubro de 2011; e Maria Cármen Craveiro Sobral Antunes, agora «Chefe de Divisão de Gestão de Mobilidade» na Câmara Municipal de Lisboa,  também está inscrita na Ordem dos Engenheiros... Técnicos. A Universidade Independente não obteve acreditação do cuso para o reconhecimento na Ordem para os seus diplomados: será estes dois colegas não se candidataram á Ordem, não fizeram o respetivo estágio e avaliação, para serem admitidos na Ordem dos Engenheiros e tiveram de se ficar pela dos Engenheiros... Técnicos?

Conclui-se, por ora, mais outra etapa de revelações sobre o modo como o na altura secretário de Estado José Sócrates obteve a licenciatura em Engenharia Civil na Universidade Independente.

Segundo o CM, de 2 de março de 2012, o juiz desembargador Dr. Ricardo Cardoso pediu as escutas de Arouca com Sócrates e Morais para o processo no qual está em julgamento, por causa da gestão da UnI, a juíza Dra. Isabel Magalhães, ex-mulher do vice-reitor da UnI, Rui Verde. E no dia seguinte, no Expresso, de 3-3-2012, segundo refere o José, a procuradora-geral adjunta, Dra. Cândida Almeida admite reabrir o inquérito-crime à licenciatura de José Sócrates (utilização de documento falso - o título de licenciatura) quando lhe chegarem documentos, cujas cópias, tão cópias quanto as outras que serviram para validar notas e aprovações, foram publicadas pelo Prof. Rui Verde em Novembro de 2011, no seu livro «O Processo 95385»

E, dezasseis anos depois dos factos, em 11 de Setembro de 2012 (data explosiva) terá finalmente (!) início o julgamento do caso do aterro sanitário da Cova da Beira, que julgará factos de... 1996!...

Esperemos para ver o que sucede em mais estes dois episódios.


Limitação de responsabilidade (disclaimer): José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa não é, nem chegou a ser, arguido no inquérito para averiguação de eventual falsificação de documento autêntico, no seu diploma de licenciatura em Engenharia Civil da Universidade Independente (Processo n.º 25/07.5.TE.LSB do DCIAP) e o inquérito foi arquivado, em 31 de Julho de 2007, pela procuradora-geral adjunta Dra. Maria Cândida Almeida e pela procuradora adjunta Dra. Carla Dias.Luís Arouca, António José Morais e demais entidades referidades neste poste, referidos nas notícias dos media, que comento, não são arguidos por cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade neste caso da licenciatura do ex-primeiro-ministro José Sócrates.
Os arguidos noutros processos, como o da gestão da Universidade Independente ou o do aterro sanitário da Cova da Beira, gozam do direito constitucional à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.