A proposta da direção nacional da ASJP sobre o TCIC

Por ser do interesse do povo português e em defesa do Estado de direito democrático, difundo abaixo o fac-simile da proposta de lei da direção nacional da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) sobre alterações no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC, vulgo Ticão), datada de setembro de 2020, que circula nos meios socialistas.

Trata-se de uma proposta de lei redigida pela direção nacional do órgão sindical dos juízes portugueses que contempla três alternativas:

1. Revisão das competências do Tribunal Central de Instrução Criminal.
2. Aumento do quadro de juízes do TCIC de 2 para não menos de 4.
3. Fusão do TCIC com o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa (TIC), com a criação neste de uma secção central com a competência atual do TCIC.

O Governo socialista já tinha promovido a substituição do incómodo presidente do Tribunal de Contas, Vítor Caldeira, em 5-10-2020, com o acordo do Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa, e a sua substituição por José Tavares que colaborou com o Governo de José Sócrates (diretamente com o secretário de Estado Paulo Campos) no desenlace das trágicas PPPs rodoviárias.

O José da Porta da Loja já tinha notado esta manobra no poste «O sindicato judicial fretado para um atentado ao Estado de direito», de 24-9-2020. Porém, custou-me a crer que o poder socialista se atrevesse. Enganei-me... 

Agora, passado o pasmo que esta proposta sobre o TCIC causa, e que excede a indignação costumeira com as decisões de natureza totalitária do poder socialista, é altura de demandar o Governo PS sobre este previsto diploma legal ad hominem, que tem como alvo o juiz Carlos Alexandre do TCIC. Seis questões:

1. No Estado de direito democrático, no qual deve vigorar a separação dos poderes, a direção nacional da ASJP, liderada por Manuel Soares, sindicato dos magistrados judiciais, tem alguma espécie de competência delegada pelo Governo para redigir propostas de lei com o texto a aprovar, ainda por cima em causa própria e com considerandos sinuosos?
2. O que pensam os juízes portugueses desta espantosa proposta de lei da direção nacional do seu sindicato?
3. António Costa atreve-se a dissolver o TCIC - completamente, por extinção ou fusão com o TIC de Lisboa, ou parcialmente, por aumento do número de juízes - ou a desviar-lhe a sua competência?
4. O facto de correrem no TCIC, com vicissitudes sistémicas, processos de alta corrupção de Estado, como o das rendas da EDP e a operação Marquês, não envergonha o Governo de ir mexer agora nesta legislação?
   
5. Pode o PSD de Rui Rio alinhar mais uma vez com o Governo socialista nesta neutralização da independência judicial?
   
6. Para garantir o apoio do PS de modo a alcançar o brilho funesto de um record eleitoral, o Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa sujeita o País a mais este vexame da democracia?

Fac-simile da
«Proposta Tribunal Central de Instrução Criminal -
Competência e quadro de juízes», da ASJP,
datada de setembro de 2020 (clique nas imagens para as ampliar)