A política estatal de esterilização forçada

O caso de Liliana Melo, uma mulher a quem o Tribunal de Sintra ordenou que fossem retirados sete dos seus dez filhos com o propósito de serem entregues para adoção, por incumprimento do «acordo de promoção e proteção» (sic), é um exemplo do socialismo desumano que nos é imposto politicamente. Além da referência a «desorganização da mãe, que não tinha emprego, falta de higiene, faltas a consultas e a reuniões com os técnicos, problemas com documentos, vacinas em atraso e... uma sucessão de gravidezes da mãe», o tribunal terá verificado a violação do «acordo de promoção e proteção», de Junho de 2009 sobre a situação de cinco filhos de Liliana, um acordo, que o CSM lembra ter sido estabelecido

 «entre os progenitores dos menores em risco, o Procurador da República, a técnica da ECJ e uma responsável do programa "Escolhas", através do qual, com o objectivo de evitar a separação das crianças do seu ambiente familiar, os pais assumiram, voluntariamente vários compromissos. Entre esses compromissos a mãe dos menores obrigou-se a fazer prova do seu acompanhamento no hospital Fernando Fonseca, no âmbito do seu processo de laqueação de trompas.»

O Conselho Superior de Magistratura reagiu, em 25-1-2013, justificando que a causa da retirada dos filhos áquela mãe, pobre, de origem cabo-verdiana e muçulmana, «funda-se unicamente na existência de perigo concreto e objectivo para os menores, quanto à satisfação das suas necessidades básicas de protecção e de cuidados básicos relativos à sua saúde e segurança».

Pasmamos com a inclusão no dito «acordo de promoção e proteção» de uma cláusula de esterilização de Liliana (laqueação de trompas), ainda mais quando ela é muçulmana e o Islão proíbe a esterilização. Argumentam os juízes que a dita esterilização não é compulsiva, ao contrário do que diz Fernando Castro, presidente da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas (APFP), mas o facto é que essa cláusula em que Liliana se obriga à esterilização está no dito acordo e é referida essa violação na decisão judicial.

Não é «estalinismo», mas é socialismo. O Estado força a esterilização de mulheres com muitos filhos e pobres. Se a culpa é do juiz, do procurador, do membro da Equipa de Assistentes Técnicas aos Tribunais da Segurança Social ou da «responsável do Programa "Escolhas", ou de todos juntos - porque todos subscreveram o dito acordo -, interessa menos. O que interessa eliminar é a condição de esterilização no acordo do Estado com uma mulher para que conserve os seus filhos. Porque não é só o caso de Liliana - e ainda que fosse! -, pois o Expresso, de 26-1-2013, explica que a «esterilização é cada vez mais sugerida a africanas» pelo Estado português.

Estas notícias surpreendem pelo avanço ideológico rasteiro do socialismo que impõe a sua ideologia totalitária à sociedade e aos indivíduos, de planeamento familiar esterilizador, num País sujeito a um severíssimo inverno demográfico. Mas onde, afinal, a maternidade, a natalidade, os filhos, são oficialmente entendidos como fardo, como coisa ruim. A esterilização forçada é a consequência natural da política abortista, paralela à eutanásia. A política da morte.

O Governo PSD-CDS tem obrigação moral de mudar a política estatal de compulsividade (suave ou dura) da esterilização de mulheres, qualquer que seja a sua origem, etnia, instrução ou rendimento. Nós que nos comovemos com a política de esterilização praticada pela Indonésia em Timor, não sabíamos que isso se passava em Portugal de dois-mil-e-tal e não o podemos admitir. E nem é por motivo religioso. É por respeito humano.