Financiamento do BCE aos Estados aflitos ou inviabilidade da sua continuação na Zona Euro

Tarde ou cedo, a pressão dos cidadãos há-de conseguir para os Estados europeus, o que o Conselho, a Comissão e o Banco Central Europeu, facilitam aos bancos privados do continente: empréstimos diretos do Banco Central Europeu (BCE) aos Estados com 1% de taxa de juro. O que defendo neste blogue desde que o BCE passou a conceder empréstimos de médio prazo aos bancos privados a juros ínfimos e desproporcionados em comparação aqueles cobrados aos Estados nos programas ditos de... asssistência.

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia proíbe ao Banco Central Europeu a concessão direta de crédito aos Estados e a compra direta pelo BCE de obrigações dos Estados:

Artigo 123.º

1. É proibida a concessão de créditos sob a forma de descobertos ou sob qualquer outra forma pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros, adiante designados por «bancos centrais nacionais», em benefício de instituições, órgãos ou organismos da União, governos centrais, autoridades regionais, locais, ou outras autoridades públicas, outros organismos do sector público ou empresas públicas dos Estados-Membros, bem como a compra directa de títulos de dívida a essas entidades, pelo Banco Central Europeu ou pelos bancos centrais nacionais.
2. As disposições do n.º 1 não se aplicam às instituições de crédito de capitais públicos às quais, no contexto da oferta de reservas pelos bancos centrais, será dado, pelos bancos centrais nacionais e pelo Banco Central Europeu, o mesmo tratamento que às instituições de crédito privadas.

O motivo desta proibição é o receio - e a experiência... - de criação ilimitada de moeda pelo Estado, provocando um aumento descontrolado da inflação. Como a hiperinflação da República de Weimar, entre 1921 e 1924 - e daí a insistência dos alemães em prevenir que na União Europeia essa faculdade nunca fosse permitida. E como esta condição germânica foi inscrita nos tratados europeus para que a Alemanha entrasse no projeto da União Monetária, mudar de política monetária implica revogar os tratados e obter os  consensos nacionais para fazer outros. Contudo, não está bloqueada pelos tratados a possibilidade de empréstimo direto do BCE a juro mínimo, por exemplo, no caso português à Caixa Geral de Depósitos, e o financiamento pelos bancos públicos comerciais e de investimento de políticas setoriais.

Todavia, também há criação de moeda quando o banco central empresta dinheiro aos bancos privados. E também provoca inflação, pelo aumento da massa monetária, quando lhes empresta dinheiro. A inflação não é como o colesterol, como se houvesse uma inflação boa, quando ocorre pelo canal privado, e uma inflação má, quando surge pela torrente pública. Além disso, quando empresta dinheiro aos bancos privados a juros ínfimos está a incentivar o crescimento da liquidez. Assim, o Banco Central Europeu faz através dos privados, o que proíbe fazer aos Estados. Assim sendo, debaixo deste socialismo bancário com aliança monetarista está o axioma da proteção dos bancos privados no fornecimento de liquidez e na nacionalização dos seus prejuízos.

Contudo, não parece que a imposição de regras de equilíbrio orçamental pela Comissão Europeia e pelo Banco Central Europeu sejam incompatíveis com o empréstimo de dinheiro pelo Banco Central Europeu para que os Estados solvam as suas dívidas públicas e passem a um regime de juros viável (isto é, o tal 1% abaixo de uma taxa de crescimento económico comum em época de velocidade de cruzeiro). Porque, independentemente da necessidade de honrar os compromissos assumidos por Estados na penúria que aceitam ofertas agiotas de juros (do BCE e do FMI) a 5,5%, e depois 3,5%, não parece possível pagar essa dívida - sem reforma do Estado Social que os estados europeus, e os povos europeus (e norte-americano...) não pretendem, na verdade, realizar. Então, ou condenamos os povos endividados à agonia de uma morte lenta (ou ao custo patrimonial imediato do retorno à moeda nacional) ou recuperamos essas dívidas nacionais com crédito do BCE (aceitando também um maior controlo orçamental). Em qualquer modelo, a viabilidade económica e social dos países, especialmente os do sul da Europa, não é possível sem uma repressão firme da corrupção de Estado. A corrupção mata.

Creio que deve ser isto que acima escrevi que as instituições do País e os seus cidadãos responsáveis devem dizer a Angela Merkel e às autoridades europeias. Não o achincalhamento de baixo nível feito pelo diário El País que, em 8-11-2012, humilhou a chanceler alemã, lincando uma foto em que foi apanhada desprevenida. Ou os queixosos «não pagamos!» descontentes com os empréstimos... pedidos à União Europeia em vez da penitência de terem votado socialista... Queremos honrar a nossa dívida e pagá-la (exceto dívidas de corrupção). Por isso mesmo, sem crédito a juro baixo do BCE para consolidação da dívida pública portuguesa (119,1% previstos no final de 2012) não é viável a continuidade de Portugal na Zona Euro.


* Imagem picada daqui.