A auditoria ministerial à licenciatura do aluno n.º 20064768

«Relvas teve equivalência até a cadeiras que não existiam», Expresso - caderno principal, 27-10-2012, p. 16

O Expresso, de 27-10-2012, na página 16 do caderno principal, trouxe uma notícia, assinada por Joana Bastos, «Relvas teve equivalência até a cadeiras que não existiam», que importa ler, analisar e concluir.

O jornal relata que a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), o organismo de inspeção do ministério, concluíu a auditoria à Universidade Lusófona, iniciada em julho, espoletada pelo caso da licenciatura especial de Miguel Relvas em Ciência Política e Relações Internacionais, em 2006/2007, naquela instituição. Da análise que a jornalista Joana Bastos faz dessa auditoria a que terá tido acesso, realço e concluo o seguinte:

1. A Inspeção defende-se, como em 2007 no caso da licenciatura de José Sócrates na Universidade Independente, com o número de aluno. José Sócrates era o famoso 95385 da Independente; segundo, o Público, de 31-10-2012, na Universidade Lusófona Miguel Relvas era o aluno o n.º 20064768. É assim que a Inspeção os trata.
2. De acordo com o relato do Expresso sobre a auditoria, Miguel Relvas «foi o aluno a quem foram atribuídas equivalências a mais cadeiras - 32 no total de 36, o correspondente a 160 dos 180 créditos necessários para concluir o curso de Ciência Política e Relações Internacionais». Esse será o principal facto que, conjuntamente com o método sui generis de atribuição de créditos - para lá da frequência do curso e da avaliação nas quatro cadeiras que lhe foi indicado que realizasse -, permite concluir que Miguel Relvas foi beneficiado na sua licenciatura pela Universidade Lusófona
3. De acordo com a citação do relatório de auditoria, Miguel Relvas, «apenas esteve inscrito  em 2006/07 e as unidades curriculares Teorias Políticas Contemporâneas II, Língua Portuguesa III e Língua Portuguesa IV, apenas configuram disciplinas optativas do curso em 2007/2008», o ano seguinte ao atual ministro ter concluído a licenciatura. E que terá sido o único aluno a obter equivalências aquelas disciplinas que, naquele ano, não fariam parte do plano de estudos daquela licenciatura.
   Importa verificar se a licenciatura consentia, ou não, a opção ao aluno por outras cadeiras de outras licenciaturas e por quantas. Não é um procedimento incomum que as escolas abriguem essa possibilidade nas suas licenciaturas, concedendo ao aluno maior latitude de escolha - e sem o encargo para a escola de oferecer disciplinas opcionais específicas do curso, o que implica a contratação de mais professores e maior despesa, em vez dos alunos frequentarem cadeiras de outros cursos que já decorrem. Se assim era - e importa ver se o curso aprovado/registado no Ministério o indicava -, é legítima a concessão de equivalências nessas disciplinas - abstraindo do facto da utilização de equivalências através de experiência profissional. Mas importa que essa possibilidade esteja expressamente inscrita no plano de estudos. Se não estiver, essa equivalência não parece ser regular, nem legal. Para além da perplexidade da concessão de equivalência a disciplinas de Língua Portuguesa II e IV - baseada em quê?
   Segundo o Público, de 31-10-2012, a universidade justificou que «anualmente, "o órgão científico competente define o elenco de opções para cada curso"». Mas isso tem de estar mencionado expressamente no plano de estudos da licenciatura. Porque é diferente a escolha das cadeiras opcionais que funcionam (normalmente, por escolha dos alunos e viabilidade do seu funcionamento pela universidade) da existência de cadeiras opcionais fora da licenciatura. Convém apurar e esclarecer.
4. Porém, a auditoria realça ainda a concessão de equivalências a disciplinas, «sem que as mesmas tivessem sequer funcionado».
5. E critica de forma clara os procedimentos de creditação da Universidade Lusófona, e especificamente os da licenciatura de Miguel Relvas, nomeadamente: regulação tardia e insuficiente dos procedimentos de creditação (posterior à licenciatura de Relvas?), fundamentação, intervenção dos órgãos, rasuras, falta de datas, assinaturas ilegíveis ou simples rubricas sem permitir a identificação dos autores.

O ministro Nuno Crato terá ordenado à Universidade  que reavalie, «no prazo de 60 dias», todas as licenciaturas com recurso à creditação. E o jornal escreve que «esses graus académicos, incluindo o de Relvas, podem vir a ser declarados nulos, se a instituição não demonstrar que houve fundamentação suficiente para a atribuição de créditos».

Em 31-10-2012, quatro dias depois, a Universidade respondeu. Segundo a jornalista Andreia Sanches, no Público, de 31-10-2012:

"As cadeiras existiam e continuaram a existir, só que pura e simplesmente nesse ano lectivo em nenhuma delas houve alunos inscritos [do curso Ciência Política e Relações Internacionais]." Portanto, nada de "estranho ou irregular", conclui a Lusófona.

Em conclusão: a inspeção auditou, o ministro manda a universidade reavaliar e a universidade previne que nada de irregular ou ilegal existe naquelas licenciaturas, inclusivé na de Relvas, que será assim confirmada como válida. A tática é demonstrar rigor do Ministério e esvaziar o balão suavemente pelo pipo. Nada muda contudo. Para lá da lei permissiva, existe a questão da legitimidade: como disse, a licenciatura especial de Miguel Relvas constitui uma vergonha para o próprio, o PSD e o Governo e o ministro deveria, portanto, demitir-se. Seria melhor para ele, o PSD, o Governo e o País.