A encruzilhada de Portugal na União Europeia

A União Europeia é um desígnio do País enquanto for conveniente para a nossa Pátria. 

Há vários anos que dois domínios da União Europeia estão a ser prejudiciais à economia portuguesa: a elevada taxa de câmbio do euro e a política aduaneira desigual.

A política germânica de euro alto atrofia as exportações portuguesas e também a produção para o mercado interno.

A política aduaneira desigual, que compensa a política de euro alto, protege as produções dos países mais ricos da União, como a Alemanha, e desprotege a produção dos países do sul. O livre-cambismo é a solução económica preferencial - corrigindo-se, todavia, o dumping -, é sobre a moeda que se deve intervir, mas a política aduaneira tem de ser equitativa. O protecionismo seletivo dos países mais ricos da União não é justo, nem admissível, pois o dumping não existe apenas nos produtos que concorrem com as economias mais ricas. Atente-se, por exemplo, à decisão, de 8-5-2013, da Comissão Europeia de estabelecer, a pedido de uma empresa alemã (Solar World), um imposto alfandegário de 47% (!...) sobre as exportações chinesas de painéis solares para a Europa (ainda que a Alemanha pareça recuar devido ao receio de retaliação chinesa. Ora, as empresas portuguesas, espanholas e italianas, dos setores têxtil, das confeções, do calçado, do mobiliário, da fruta,  dos hortícolas, e outras, também querem impostos alfandegários altos, restrições quantitativas e, principalmente, normas técnicas a restringir e a dificultar produções concorrenciais  da Ásia...

Por outro lado, o fluxo comunitário de subsídios para infra-estruturas regionais, para investimentos seletivos e para formação profissional, não foi, nem é, suficiente para compensar a queda da economia portuguesa. Porque a economia vem sempre antes da finança. E porque muito do dinheiro para investimentos seletivos acaba nas mãos de empresários ligados ao poder que negoceiam apenas uma mercadoria chamada... dinheiro.

A tentação de não pagar a dívida pública pendente acarreta o efeito previsível do fecho do crédito internacional durante décadas, num território, como Portugal, tradicionalmente deficitário no comércio internacional - o que não é o caso da Argentina, nem sequer da Islândia. Portanto, não é solução social viável perante um Estado deficitário, uma economia deficitária e famílias deficitárias. E pior no caso da Grécia que vai sofrer estrangulamento financeiro durante décadas devido ao efeito sobre os credores da bancarrota de 2011.

Portanto, ou a União muda no curto-médio prazo e começa a servir também as economias e as famílias do sul da Europa (Portugal, Espanha, Itália, Grécia) ou a situação económica e social do País imporá a necessidade de saída do euro - e, nesse trajeto, da própria União Europeia... Se a política monetária não mudar, pode ser inevitável sofrer, no quadro da saída do euro, o choque brutal da desvalorização e depreciação inevitável (75% num ano?) - ver caso argentino - e da inflação correspondente, do que continuar a marcha fúnebre da decadência económica e social.

Chegámos ao limite do sofrimento das empresas e das famílias. Não é socialmente possível manter por muito mais tempo a divisão laboral (desempregados versus empregados), geracional (jovens versus idosos), setorial (privado versus público), familiar (emigrados versus residentes). E, simultânea da emigração de subsistência, uma fecundidade catastrófica (a segunda pior do mundo!).

Pesa sobre o Governo português a obrigação de defender os interesses nacionais, unindo-se na estratégia política aos Estados desfavorecidos da política germânica de euro alto e de alfândegas seletivas, como são os casos da Espanha, da Itália e da Grécia, em vez de nos comportarmos como dienstmädchen da Prússia.

A necessidade de meios para a eficácia do combate cultural

«A televisão - salvo se pertencer a um conglomerado que compra e venda favores políticos - em Espanha não é que seja difícil: é absolutamente impossível.» (Transcrição e tradução minha)  

Federico Jiménez Losantos, 9-4-2013, Libertad Digital Televisión

No caso das televisões não é apenas uma questão de acesso a frequência, que em Portugal supõe o acordo do Governo direto e indireto (PT, Zon...), mas também de financiamento de despesa enorme.

Em Espanha de televisões independentes - fora do círculo de transação de subsídios e publicidade institucional por não-notícias - resta a Intereconomia TV, mas com muitas dificuldades financeiras. Todavia, em Espanha, são sustentáveis os jornais digitais feitos por um pequeno grupo de profissionais, como demonstram a Libertad Digital, a dita Intereconomia, o Periodista Digital, El Confidencial...

É altura de voltar a considerar a criação de um diário digital da direita moderada cristã, em Portugal. Porque mensagem existe, ainda que desgarrada, mensageiros existem, ainda que pobres, e leitores existem, - muito ávidos. De outro modo, sem meios efetivos, e sujeitos à censura dos meios sistémicos controlados, ou manietados, pela esquerda relativista radical, não temos voz. E, sem voz, sem difusão das ações, não é possível ter eficácia, nem sequer resultados num combate cultural desigual.

O laboratório socialista radical da Venezuela

A situação venezuelana precipita-se para o abismo ditatorial.

Tenho aqui tenho dado grande importância ao caso venezuelano porque evidencia o choque do laboratório socialista radical, de matriz marxista, com a liberdade. Uma circunstância que temo voltar a ver-se em Espanha e em Portugal no médio-prazo, pela predominância de gente incompetente e corrupta. No fundo, não há um fosso, mas uma identidade entre o socialismo radical de Sócrates e dos Kirchner e o chavismo venezuelano. Os Kirchner e Sócrates deliram com a ditadura e só não foram mais longe porque o grau de instrução e o nível económico da sociedade não lho permitiram. O adversário não é o capitalismo nem o dinheiro, é o capitalismo dos outros e o dinheiro dos outros... Como na Venezuela chavista, onde o grau de corrupção do regime é tremendo.

Deixo aos leitores algumas pistas para compreender a situação venezuelana atual:

1. «Acesso aos cadernos eleitorais e impressões digitais dos eleitores é vital (...) para poder demonstrar as denúncias sobre voto duplo, usurpação de identidade e voto de falecidos».
2. Gravação audio de conversa do famoso jornalista chavista Mario Silva com o tenente-coronel Aramis Palacios, do G2 cubano, destacado na Venezuela, apresentada pelo oposicionista Ismael Garcia, em 20-5-2003 - e sua transcrição -, na qual este conta tentativas internas de golpe de Estado e acusa de corrupção o número dois do regime, o presidente do Parlamento, Diosdado Cabello, e outros. Mario Silva desmentiu a gravação como uma montagem. Mas o programa de Mario Silva, La Hojilla, onde constantemente aparecia Hugo Chávez, foi cancelado na televisão do Estado, VTV.
3. O canal televisivo Globovisión, que Chávez queria apagar,  foi comprado por empresários ligados ao regime, e mudou de linha editorial, com despedimento de figuras críticas e supressão de declarações dos opositores, nomeadamente o candidato derrotado Henrique Capriles (49,12% na eleição presidencial, de 4-4-2013) - ver o insuspeito El País, de 28-5-2013. Nicolás Maduro foi mais esperto do que Chávez, e em vez de silenciar o canal, negociou a sua compra em março, sendo a operação formalmente concretizada logo depois das eleições presidenciais...
4. Enquanto a política segue neste furor cubano, o abastecimento alimentar e de produtos de primeira necessidade é miserável, com filas desde as quatro da madrugada, para «comprar açúcar leite, farinha, manteiga», e prateleiras vazias (até de papel higiénico...) e falta de combustível nos postos de um país grande produtor de petróleo... De 2003 a 2013, sujeita a Venezuela ao controlo estatal de preços, a escassez de alimentos triplicou neste país de terras férteis e a inflação disparou 1200% (e até 490% nos produtos tabelados)...
5. O que vale é a competência geográfica exposta pelo ex-condutor de autocarros Nicolás Maduro em frente ao ministro Paulo Portas, declarando, em 21-5-2013, que «Venezuela e Portugal estão no mesmo continente»...

E em Portugal vai-se organizando uma frente popular para o regresso ao poder do socialismo ruinoso...

Madrugada suja: CDS, Sampaio e Cavaco

«O líder parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, classificou como "manifestamente inadequadas" as declarações do escritor Miguel Sousa Tavares, que se referiu a Cavaco Silva como "um palhaço"». (Nota: Miguel Sousa Tavares é marido da deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP).

TVI24, 24-5-2013

Assim se percebe qual é, afinal, a importância que o Prof. Cavaco Silva, tão empenhado na preservação desse canal de contactos, merece afinal a Paulo Portas... Não creio que a reação fosse tão suave, tão quase melíflua, se em vez da ofensa fosse dirigida a Cavaco fosse atirada contra o anterior presidente, Jorge Sampaio. O mesmo Jorge Sampaio responsável pela instituição ruinosa do socratismo e que agora escabuja (ver TVI24, de 23-5-2013) para trazer de novo o socialismo ao poder!...

Proponho outros pares de advérbio de modo-adjetivo para reações oficiais futuras do CDS a insultos ao Presidente da República: «rotundamente infeliz», «cristalinamente indelicado» e «claramente inapropriado»... O segredo da reação suave é o advérbio de modo ser rijo e o adjetivo ser frouxo.

Isto, independemente do erro mediático e político da queixa-crime do Presidente da República contra a palhaçada  do escritor (e do Jornal de Negócios, em 24-5-2013) por ocasião de promoção da sua «Madrugada suja». Os tribunais não são modos políticos de responder a palavras ditas ou escritas nos média ou na praça pública: aos factos responde-se com o esclarecimento detalhado que expõe a mentira; já os insultos viram-se sempre contra quem os profere. Com esta reação a quente, o Presidente acabou por agitar de novo os fantasmas do BPN - porque o povo nota que não procedeu assim nesse caso ou, como o seu amigo Prof. Marcelo Rebelo de Sousa critica, também não fez o mesmo contra quem em manifestações lhe chamou «gatuno».

Projeto de lei de coadoção por casais homossexuais: quem votou e quem faltou

(Atualizado com a comparação de faltas dos deputados do dia 17-5-2013, sexta-feira da votação do projeto de lei sobre coadopção por casais homossexuais, com a sexta feira seguinte).

Um amigo chamou-me a atenção para a utilidade democrática de conhecer quem faltou à votação em plenário, na generalidade, na Assembleia da República, em 17-5-2013, do Projeto de Lei n.º 278/XII (PS) da coadoção por casais homossexuais, para lá de se saber quem votou a favor do projeto de lei do PS, se absteve ou votou contra. Com dificuldade e trabalho, aqui fica essa informação. Divido o poste em seis capítulos: a dificuldade de obter informação; as reações do PSD e do CDS; os votos expressos; as faltas; o regime legal das faltas dos deputados; e os números e as caras. Qualquer erro nos dados, na legislação, ou nos factos que refiro, e me sejam comunicados, será emendado de imediato, como costumo.

Deve atender-se ao facto de que apenas decorreu a votação na generalidade do projeto de lei e que este baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde será discutido e votado na especialidade.

Dificuldade de obter informação
O Parlamento publica uma súmula diária das votações, informação em que me baseei para redigir o poste anterior «O objetivo da coadoção por casais homossexuais», de 18-5-2013. Todavia, essa informação é incompleta, no caso de votações em que cada bancada parlamentar não vota em bloco, não informando a Assembleia o número de deputados de cada partido que votam no sentido maioritário, sendo mencionadas apenas as exceções. Por exemplo, neste caso, a aplicação da Assembleia (ver página 5) diz que sobre o Projeto de Lei n.º 278/XII, CDS-PP e PSD votaram contra, mas não diz quantos deputados de cada um destes partidos votaram a favor, apenas o número das exceções em cada partido. Fica uma sugestão para a senhora Presidente da Assembleia da República Assunção Esteves corrigir.

De Herodes para Pilatos, o cidadão eleitor, interessado no escrutínio das votações, percorre um calvário de caminhos e chamadas, no labirinto, até obter informação que, depois de concatenada, permite chegar ao resultado pretendido sobre a votação: quantos, como, quem. Em alternativa, o cidadão ativo pode conformar-se com o relato dos jornais (ver também o JN, de 17-5-2013), com a visualização da emissão arquivada do canal Parlamento desse dia 17 de maio de 2013 (que inclui também a discussão... sumária) ou, cerca de duas semanas depois do ato dada a necessidade de transcrever os debates e votações, o Diário da Assembleia da República (consultada a página, hoje 24 de maio, verifica-se que o diário mais próximo já publicado é o do dia 11 de maio). Mas daqui a duas semanas, quando ficar disponível o Diário da Assembleia da República, já as figuras da opacidade e do disfarce emendaram a mão, vista a atirar pedras à estrutura da sociedade portuguesa. Agora, ainda há tempo para emendar o mal.

A marcha desta iniciativa legislativa foi a seguinte. O Projeto de Lei n.º 278/XII, elaborado por um grupo de deputados do Partido Socialista, que «Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil», elaborado por um grupo de deputados do Partido Socialista, no qual avulta a primeira subscritora, a Prof. Isabel Moreira (filha do Prof. Adriano Moreira), que foi discutido e aprovado pelo plenário da Assembleia da República, em 17-5-2015, deu entrada no Parlamento em 25 de junho de 2012, recebeu Relatório/Parecer (da autoria da deputada Andreia Neto - do PSD, que faltou à votação no plenário), que foi enviado à Presidente da Assembleia da República. Ficou no limbo do Partido Socialista desde então, à espera do blitz oportuno para ser lançado. Segundo apurei junto dos serviços da  Assembleia, na reunião n.º 53 da Conferência de Líderes, de 24 de abril de 2013, o Partido Socialista propôs o agendamento do debate e votação do projeto de lei para a data simbólica de 17 de maio, Dia Internacional Contra a Homofobia - o que evidencia uma vez mais que este projeto trata não de direitos das crianças, mas dos adultos homossexuais candidatos à adoção. 


As reações do PSD e do CDS
PSD e CDS não podem agora desculpar-se de que não sabiam da possibilidade deste resultado, pois tiveram três semanas para se preparar e acabaram por conceder libertade de voto e fechar os olhos às faltas dos seus deputados...

No PSD, dois vice-presidentes da direção do partido - Teresa Leal Coelho e Pedro Pinto - votaram a favor do projeto de lei socialista. No mesmo dia em que a projeto de lei foi aprovada, a vice Teresa Leal Coelho afirmou, com ar feliz, no Parlamento: «vamos ver se numa próxima legislatura evoluímos para a adoção plena»... E a  atual ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, também se pronunciou favoravelmente sobre a projeto em declarações à TSF, em 22-5-2013:

«Nós vivemos tempos de alguma intolerância em termos civilizacionais. E, portanto, para mim, é importante que existem sinais de igualização, de dignificação do ser humano, independentemente das suas circunstâncias. Nós temos de dignificar a pessoa, o ser humano. E, para mim, este é um sinal nesse sentido. É um passo nesse sentido.
Eu não tenho nenhum receio de referendos. Se houver um posicionamento da sociedade portuguesa que exija um referendo, há que atender a esses sinais da sociedade.» (Transcrição minha).

O problema é quando a igualização dos adultos implica com a dignificação do ser humano. É possível que a adoção por homossexuais aumente a ocorrência de abusos sexuais nas crianças adotadas, especialmente no caso de casais homossexuais masculinos: de acordo com vários estudos, a percentagem de pedófilos nos homossexuais é maior do que a percentagem de pedófilos nos heterossexuais. Isto não significa que os abusos aconteçam, mas já têm acontecido, mesmo perante o vínculo jurídico da filiação. Mas á parete o risco mais gravoso, a engenharia social liberal neste campo implica riscos acrescidos para as crianças criadas por homossexuais, riscos que não podem ser negligenciados em nome da igualitarização suprema das diferenças... dos adultos.

Podem agora, os defensores da liberdade de consciência dos deputados do PSD e do CDS, que consentiram objetivamente nos votos a favor, nas abstenções (e nas faltas ao plenário...) relativamente ao projeto do PS, desculpar-se, como a própria Teresa Leal Coelho, no Sol, de hoje, 24-5-2013,  que na especialidade o projeto de lei será debatido e corrigido, através de uma «discussão científica» (sic), por «pediatras e psicólogos» - nada de evidências estatísticas sobre o risco de abuso sexual! nem organizações da sociedade civil! - garantindo que «o que está em causa é perceber o superior interesse da criança». Deve ter sido esse interesse - e não o dos direitos dos adultos homossexuais que levou a aprovar este projeto de lei no Dia Internacional da Homofobia... 

O CDS-PP embaraçado pela contradição perene interna entre doutrina e prática dos costumes, noutro exemplo mais daquilo que chamei a política ziguezagueante de oposição de si próprio, fez o mal e a caramunha. Três deputados abstiveram-se orgulhosamente: João Rebelo, Michael Seufert e Teresa Caeiro -  e o deputado Manuel Isaac faltou, com a justificação AMP (Ausência em Missão Parlamentar). Porém, (abs)traindo-se da abstenção, esconde debaixo do tapete os votos piláticos dos three stooges, enquanto se queixa das faltas de 16 deputados laranja e lastima que tenha havido «cinco vice-presidentes do PSD a votar a favor ou a abster-se». Contudo, este partido faria melhor em, pelo menos, mostrar nos votos o que a sua condição ideológica promete: «o Partido Popular é democrata cristão», diz o seu Programa...

Os votos expressos

Os votos expressos foram os seguintes:

• CDS: 3 abstenções; 20 votos contra.
• PSD: 16 a favor; 3 abstenções; 71 contra; a Presidente da Assembleia, Assunção Esteves não votou.
• PS: 59 votos a favor; 3 abstenções; 2 votos contra.
• Bloco de Esquerda: 8 votos a favor.
• PCP/PEV: 16 votos a favor.

Noto que os votos contra não parecem ser os 94 anunciados pela Presidente da Assembleia, mas apenas 93. Da votação deste projeto de lei n.º 278/XII, pode ler-se no rascunho enviado (e na app com as votações do dia): «Contra – PPD/PSD, CDS-PP e 2 Deputados do PS (Total – 94)». Todavia, a Presidente da Assembleia preveniu o público presente: «Para ficar claro para o público, devo dizer que nunca voto e, portanto, também hoje não votei» - a Presidente tem uma posição «supra-partes». Ora: se somarmos aos 2 deputados do PS, os 20 deputados do CDS (o deputado centrista Manuel Isaac esteve em AMP), sobram 71 deputados para o PSD (houve 17 faltas de deputados do PSD, de acordo com o registo de presenças daquela sessão plenária de 17-5-2013). Assim sendo, se a Presidente da Assembleia não vota (nem sequer se abstém), o número de votos contra naquela votação é de 93 deputados (dos quais 71 do PSD).

Nos votos expressos, importa destacar: todos os 16 deputados do PCP-PEV e os 8 deputados do Bloco de Esquerda votaram a favor do projeto de lei; no CDS-PP, importa destacar as três abstenções; no PSD, os 16 votos a favor e as três abstenções;  e no PS, os 2 votos contra e as 3 abstenções - nas quais se destaca o nóvel comentador residente da Rádio Renascença (?!...), o radical socratino Pedro Silva Pereira, de volta tática aos tempos pios, pelo menos no discurso, e que, de moço de recados na relação com D. José Policarpo, pretende passar a condicionar já e marcar o novo Patriarca de Lisboa, D. Manuel Clemente...


As faltas

De acordo com o registo de presenças da sessão plenária de 17 de maio de 2013 da Assembleia da República, houve 28 faltas à votação deste projeto de lei do PS sobre coadoção por casais homossexuais: 17 faltas do PSD, 10 faltas do PS (duas deputadas socialistas, Maria de Belém Roseira e Rosa Albernaz, estiveram na sessão, mas não participaram na votação) e uma falta do CDS. Não houve qualquer falta à sessão/votação dos deputados do 16 deputados do PCP-PEV e dos 8 deputados do Bloco de Esquerda, que votaram unanimemente a favor do projeto de lei socialista.

Nas faltas do dia 17-5-2013, o deputado do CDS-PP Manuel Isaac faltou com a justificação de «Ausência em Missão Parlamentar» (AMP).

A mesma justificação de «Ausência em Missão Parlamentar - AMP» foi apresentada pelos seguintes 9 deputados do PSD:

1. Bruno Vitorino 
2. Carlos Páscoa Gonçalves
3. Correia de Jesus
4. Eduardo Teixeira
5. Fernando Marques
6. Joaquim Ponte
7. Luís Pedro Pimentel
8. Luís Vales
9. Maurício Marques 

No PSD, o deputado Carlos Alberto Gonçalves aparece com a seguinte menção no registo de presenças desse dia no Parlamento: «Falta Justificada – FJ – Trabalho Político».

E outros 7 deputados do PSD faltaram, sem terem apresentado justificação (podendo fazê-lo num prazo de cinco dias depois da sessão):

1. Andreia Neto
2. Carlos Peixoto
3. Margarida Almeida
4. Miguel Frasquilho
5. Paulo Batista Santos
6. Paulo Rios de Oliveira
7. Pedro Pimpão

No PS, houve 10 faltas. Para além das duas deputadas, Maria de Belém Roseira e Rosa Albernaz, que estiveram na sessão, mas não participaram na votação («Falta ao Quórum de Votação), houve cinco deputados que justificaram a falta com Ausência em Missão Parlamentar»:

1. Ferro Rodrigues
2. José Lello
3. Miranda Calha
4. Mota Andrade
5. Vitalino Canas

O deputado socialista Paulo Pisco justificou a falta com «Trabalho Político». E as deputadas socialistas Glória Araújo e Isabel Oneto faltaram sem justificação.

É necessário comparar as faltas destes deputados em 17-5-2013, que aponto acima, com as presenças (e faltas) no dia anterior, 16-5-2013, no plenário.

Discriminando por partidos.

Em 16-5-2013, quinta-feira, o deputado do CDS-PP Manuel Isaac (Leiria) esteve ausente com a mesma justificação «Ausência em Missão Parlamentar».

Dos deputados do PSD que, na sessão de 17-5-20013, sexta-feira, justificaram a falta com «Ausência em Missão Parlamentar - AMP» faltaram à sessão do dia anterior (quinta-feira, 16-5-2013) com a mesma justificação:

1. Bruno Vitorino (Setúbal) - «Ausência em Missão Parlamentar»
2. Carlos Páscoa Gonçalves (Fora da Europa) - «Ausência em Missão Parlamentar»
3. Correia de Jesus (Madeira) - «Ausência em Missão Parlamentar»
4. Eduardo Teixeira (Viana do Castelo) - «Ausência em Missão Parlamentar»
5. Fernando Marques (Leiria) - «Ausência em Missão Parlamentar»
6. Joaquim Ponte (Açores) - «Ausência em Missão Parlamentar»
7. Luís Pedro Pimentel (Vila Real) - «Ausência em Missão Parlamentar»
8. Luís Vales (Porto) - «Ausência em Missão Parlamentar»
9. Maurício Marques (Coimbra) - «Ausência em Missão Parlamentar»

O deputado do PSD Carlos Alberto Gonçalves (Europa) que na sexta-feira, dia 17-5-2013, apresentou «Falta Justificada» com «Trabalho Político», no dia anterior, quinta-feira, 16-5-2013, justifica a falta «Ausência em Missão Parlamentar».

E os outros 7 deputados do PSD que faltaram à sessão de 17-5-2013 sem terem apresentado justificação,  na sessão de quinta-feira, 16-5-2013, tiveram o seguinte registo:

1. Andreia Neto (Porto) - falta
2. Carlos Peixoto (Guarda) - presente
3. Margarida Almeida (Porto) - presente
4. Miguel Frasquilho (deputado pelo Porto, mas lisboeta e com acumulação de funções no BES, em Lisboa) - falta
5. Paulo Batista Santos (Leiria) - presente
6. Paulo Rios de Oliveira (Porto) - falta
7. Pedro Pimpão (Leiria) - Falta Justificada - Paternidade

Note-se ainda que o deputado Mota Amaral (Açores, mas que vive em Lisboa) e a deputada do CDS-PP Inês Teotónio Pereira que faltaram nessa quinta-feira, 16-5-2013, com a justificação de «Ausência em Missão Parlamentar», estiveram presentes na sessão crítica de 17-5-2013, onde se votou a coadoção por casais homossexuais, na generalidade.

No PS, a deputada Rosa Albernaz (Aveiro) e Maria de Belém Roseira (Lisboa), que tinham «Falta ao Quórum de Votação», estiveram presentes na quinta-feira, dia 16-5-2013. As deputadas socialistas Glória Araújo (Porto) que faltou, sem justificação, no dia 17-5-2013, no qual foi votada em plenária a coadoção por casais homossexuais, esteve presente na sessão de quinta-feira, 16-5-2013; e a deputada Isabel Oneto (Porto) que tinha faltado, sem justificação em 17-5-2013, faltou no dia anterior com a justificação «Presença em Comissão Autorizada pelo PAR». O deputado socialista Paulo Pisco (Europa) que justificou a falta à sessão de 17-5-2013, sexta-feira, com «Trabalho Político» esteve presente na sessão de 16-5-2013. Os cinco deputados socialistas que justificaram a falta no dia 17-5-2013, com «Ausência em Missão Parlamentar» tinham apresentado a mesma justificação no dia anterior: Miranda Calha (Porto), Ferro Rodrigues (Lisboa), José Lello (Porto), Mota Andrade (Bragança) e Vitalino Canas (Lisboa).

Interessa ainda mais comparar o número total de faltas dessa sessão plenária do Parlamento de 17-5-2013, sexta-feira, onde se votou a coadoção por casais homossexuais, com a sexta-feira seguinte, plenário de 24-5-2013, para verificar se há diferenças sensíveis.

O número total de faltas (incluindo sempre todos os motivos, nomeadamente «Ausência em Missão Parlamentar»), na sessão plenária/votações de sexta-feira, 24-5-2013, é de 17. Destas faltas no dia 24-5-2013, sexta-feira, são: 5 do PSD, 11 são do PS e 1 do CDS.

Este número total de faltas na sexta-feira, dia 24-5-2013, pode também ser comparado com o número total de faltas ao plenário/votação, na sexta-feira, dia 17-5-2013: na sexta-feira, dia 17-5-2013, quando se votou na generalidade do projeto de lei de coadoção por casais homossexuais, houve 28 faltas - 9 faltas a mais, o que corresponde a 64% mais do que na sexta-feira seguinte (17)...

Destas faltas, no dia 24-5-2013, sexta-feira: 1 é do CDS, 5 são do PSD e 11 são do PS. Assim, na sexta-feira crítica da votação do projeto de lei da coadoção por casais homossexuais, dia 17-5-2013, o PS teve menos uma falta do que na sessão/votação plenária da sexta-feira seguinte, 24-5-2013; ao passo que o PSD na sexta-feira negra da aprovação na generalidade do projeto de lei de coadoção por casais homossexuais, registou teve 17 faltas em comparação com as 5 faltas da sexta-feira seguinte (de 24-5-2013), o que corresponde mais 240% no dia da votação do projeto de lei da coadoção por pessoas do mesmo sexo face ao mesmo dia da semana seguinte!... 

Interessa ainda ver quem dos deputados faltosos à sessão plenária do Parlamento de 17-5-2013, sexta-feira, onde se votou a coadoção por casais homossexuais, estiverem presentes, na sexta-feira seguinte, plenário de 24-5-2013. 

Em 24-5-2013, sexta-feira, o deputado do CDS-PP Manuel Isaac (Leiria), que havia faltado à sessão de votação de 17-5-2013, sobre coadoção de casais homossexuais, esteve presente à sessão plenária do Parlamento.

Dos deputados do PSD que, na sessão de 17-5-20013, sexta-feira, justificaram a falta com «Ausência em Missão Parlamentar - AMP» estiveram todos presentes na sessão da sexta-feira seguinte, 24-5-2013:

1. Bruno Vitorino (Setúbal) - presente
2. Carlos Páscoa Gonçalves - presente
3. Correia de Jesus (Madeira) - presente
4. Eduardo Teixeira (Viana do Castelo) - presente
5. Fernando Marques (Leiria) - presente
6. Joaquim Ponte (Açores) - presente
7. Luís Pedro Pimentel (Vila Real) - presente
8. Luís Vales (Porto) - presente
9. Maurício Marques (Coimbra) - presente

O deputado do PSD Carlos Alberto Gonçalves (Europa) que na sexta-feira, dia 17-5-2013, apresentou «Falta Justificada» com «Trabalho Político», na sexta-feira, 24-5-2013, aparece com «Falta», sem justificação.

E os outros 7 deputados do PSD que faltaram à sessão de 17-5-2013 sem terem apresentado justificação imediata, estiveram todos presentes na sessão de quinta-feira, 16-5-2013:

1. Andreia Neto (Porto) - presente
2. Carlos Peixoto (Guarda) - presente
3. Margarida Almeida (Porto) - presente
4. Miguel Frasquilho - presente
5. Paulo Batista Santos (Leiria) - presente
6. Paulo Rios de Oliveira (Porto)  - note o leitor que depois da publicação deste poste na sexta-feira à noite, na minha consulta posterior à página, em 26-5-2013, domingo pelas 16 horas, já aparece «Falta Justificada - Assistência à Família») - presente
7. Pedro Pimpão (Leiria)  (na consulta à página, em 26-5-2013, pelas 16 horas, já aparece «Falta Justificada - Paternidade») - presente

No PS, a deputada Rosa Albernaz (Aveiro), na sexta-feira, dia 24-5-2013, teve a mesma menção no registo de presenças e faltas do Parlamento de «Falta ao Quórum de Votação), enquanto Maria de Belém Roseira que tinha tido a mesma menção no registo como «Falta ao Quórum de Votação», apresentou na sexta-feira seguinte a justificação de «Ausência em Missão Parlamentar». As deputadas socialistas Glória Araújo (Porto) e Isabel Oneto (Porto) que faltaram, sem justificação,  no dia 17-5-2013, no qual foi votada em plenária a coadoção por casais homossexuais, estiveram presentes na sessão de sexta-feira, 24-5-2013. O deputado socialista Paulo Pisco (Europa) que justificou a falta à sessão de 17-5-2013, sexta-feira, com «Trabalho Político» também faltou, sem apresentar justificação, na sexta-feira, de 24-5-2013. Dos cinco deputados socialistas que justificaram a falta no dia 17-5-2013, com «Ausência em Missão Parlamentar» na sexta-feira, dia 24-5-2013: Miranda Calha (Porto) apresentou a mesma justificação de «Ausência em Missão Parlamentar» e estiveram presentes, Ferro Rodrigues (Lisboa), José Lello (Porto), Mota Andrade (Bragança) e Vitalino Canas (Lisboa).

Portanto, é possível verificar que há uma grande variação de faltas  nos deputados do PSD entre uma sexta-feira normal (por exemplo, a de 24-5-2013), e aquela sexta-feira de 17-5-2013, onde se votou no Parlamento o projeto de lei de coadoção por casais homossexuais.

A avaliação política no PSD há-de ser feita em relação a estes números e estes deputados. Pode argumentar a defesa, de que nessa quinta-feira, dia 16-5-2013, as faltas já eram elevadas, devido a missões parlamentares, que o povo até agora não conhece - e que, aliás, gostaria de conhecer para avaliar do seu interesse face à magna questão da coadoção por casais homossexuais. Todavia, já indiquei que a data da discussão e votação sobre o projeto de lei do PS tinha sido decidido três semanas antes, numa reunião da conferência de líderes de bancada em que terá estado o Dr. Luís Montenegro. Então, se sabia da data, como autorizou essas missões, não as alterou, não chamou a atenção dos deputados?... O líder parlamentar Luís Montenegro deve uma explicação aos votantes do PSD e até, pela chusma especial de faltas especial dos deputados da sua bancada, naquela sexta-feira em comparação com esta. Se as faltas por «Ausência em Missão Parlamentar» (e por «Trabalho Político») são validadas pelo líder de bancada Luís Montenegro - e, de qualquer modo cabe à liderança da bancada garantir as presenças em plenário para obter em cada projeto ou proposta de lei um determinado resultado - então, a fuga das galinhas pode ter sido consentida para que o resultado fosse a aprovação do projeto de lei do PS!... É demagogia inaceitável, a surpresa apresentada por esta direção do PSD: pela votação dos seus vice-presidentes se percebe desejar este resultado.

O regime legal das faltas dos deputados

Para compreender as justificações de faltas, interesa conhecer o Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de março, com as alterações subsequentes) que admite como motivo justificado de falta dos deputados:

«a doença, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, força maior, missão ou trabalho parlamentar e o trabalho político ou do partido a que o Deputado pertence, bem como a participação em actividades parlamentares, nos termos do Regimento.»

Por seu turno, o Regimento da Assembleia da República (n.º 1/2007, de 20 de agosto, com as alterações subsequentes) explica o que são trabalhos parlamentares:

«Artigo 53.º

Trabalhos parlamentares

1 ‐ São considerados trabalhos parlamentares as reuniões do Plenário, da Comissão Permanente da Assembleia, das comissões parlamentares, das subcomissões, dos grupos de trabalho criados no âmbito das comissões parlamentares, dos grupos parlamentares, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e das delegações parlamentares.

2 ‐ É, ainda, considerado trabalho parlamentar:

a) A participação de Deputados em reuniões de organizações internacionais;

b) As jornadas parlamentares, promovidas pelos grupos parlamentares;

c) As demais reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia;

d) As reuniões dos grupos parlamentares de preparação da legislatura, realizadas entre as eleições e a primeira reunião da Assembleia.

3 ‐ Os trabalhos dos grupos parlamentares realizam‐se nos termos do regulamento próprio de cada grupo, a publicar no Diário.»

Não há-de ter sido o caso, por informação obtida, de àquela hora das votações, decorrerem reuniões simultâneas de comissões parlamentares, ou de subcomissões ou de grupos de trabalho com data/hora e agenda específica, de jornadas parlamentares, de reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia da República, de reuniões dos grupos parlamentares de preparação da legislatura, de conferências de líderes ou dos presidentes das comissões parlamentares, ou reuniões de delegações parlamentares. Resta formalmente a justificação de participação do deputado em organizações internacionais. Consultada, uma a uma, no sítio do Parlamento, a relação de deslocações a organizações parlamentares internacionais, que poderiam justificar que os deputados faltosos se encontrassem em «missão parlamentar» junto de alguma dessas organizações parlamentares de caráter permanente - 

• União Interparlamentar (UIP)
•  Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa-APCE
• Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM - APEM)
• Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM)
• Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO)
• Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE)
• Assembleia Europeia de Segurança e Defesa - Assembleia da UEO
• Fórum Parlamentar Ibero Americano (FPIA)
• Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP)
• Associação de Parlamentares Europeus por África (AWEPA)

- não encontrei (na data de 24-5-2013, em que consultei as dez páginas) evento coincidente nestas organizações relativas a deputados poretugueses que inclua o dia 17 de maio de 2013. A justificação da «Missão Parlamentar» é diferente da mais genérica «Trabalho Político» que pode significar contactos do deputado no distrito por que foi eleito e, na maioria dos casos, onde reside.

Foi-me dito que o número de deputados que apresentam a justificação de «Ausência em Missão Parlamentar» nesta sessão não é excecional. E mais foi acrescentado que é vulgar a deslocação de deputados a convite de outras organizações e eventos nacionais ou internacionais, para lá destas organizações parlamentares de caráter permanente.

Mas, todavia, tenho de registar que ninguém do Bloco de Esquerda ou do PCP-PEV faltou a esta importante sessão/votação, de 17 de maio. E a proporção de faltosos em «Missão Parlamentar» do PSD (10) é maior do que a proporção de faltosos do PS que apresenta a mesma justificação (5), se atendermos ao ratio 108/74 de deputados dos dois partidos - e nem no PSD, nem no PS, se pode justificar qualquer lavagens de mãos sob a capa da ausência do plenário neste dia crítico. Ou alguém crê que existe apenas em França uma maioria popular contra a adoção (ou na versão transitória de coadoção, para contornar a lei atual que dificulta o fluxo de crianças estrangeiras adotadas por homossexuais) e que o povo português é tão liberal como no Parlamento o pintam?!...

Então, a «Ausência em Missão Parlamentar» de cada um dos 10 deputados do PSD que justicaram a falta com esse motivo há-de ser do conhecimento e autorização prévia do grupo parlamentar respetivo, com comunicação à presidente da Assembleia da República. Como creio que se trate de informação sem classificação de reserva, e ao contrário, de legítimo escrutínio dos cidadãos que gostariam de comparar o relevo dessas missões com a importância daquela votação, seria útil que a Presidente da Assembleia da República, Dra. Assunção Esteves, tornasse públicas as missões parlamentares específicas de cada um dos deputados faltosos naquele dia (bem como os trabalhos políticos que  retiveram outros) e que os distraíram do plenário - já que, confesso, não tenho esperança que os líderes de bancada parlamentar do CDS e do PSD o façam...

Os números e as caras

O registo destes números, votos e faltas é baseado nas referências aos votos minoritários em cada bancada parlamentar encontrados nas fontes referidos, no registo na aplicação informática do Parlamento (prévio ao Diário da Assembleia da República dessa sessão) nas faltas mencionadas no registo de presenças na sessão parlamentar e votação de 17-5-2013. Uma fonte adicional de informação é a emissão arquivada do Canal Parlamento desse dia 17-5-2013. Estes dados poderão vir a ser corrigidos por informação dos deputados ou serviços do Parlamento ou a ajuda habitual dos leitores.

Votação em plenário, na Assembleia da República, 

do Projeto de Lei n.º 278/XII (PS)
que «Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo
e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil»

Aprovado, na generalidade, em 17-5-2013 (baixa à 1.ª comissão)

Deputados do CDS-PP que se abstiveram na votação do Projeto de Lei: (3)

1. João Rebelo

2. Michael Seufert

3. Teresa Caeiro

Deputados do PP que votaram contra o Projeto de Lei: (20)

1. Abel Baptista

2. Altino Bessa

3. Artur Rêgo

4. Cecília Meireles

5. Hélder Amaral

6. Inês Teotónio Pereira

7. Isabel Galriça Neto

8. João Gonçalves Pereira

9. João Paulo Viegas

10. João Pinho de Almeida

11. João Serpa Oliva

12. José Lino Ramos

13. José Ribeiro e Castro

14. Margarida Neto

15. Nuno Magalhães

16. Orísia Roque

17. Raúl de Almeida

18. Rui Barreto

19. Telmo Correia

20. Teresa Anjinho

Deputados do PSD que votaram a favor do Projeto de Lei: (16)

1. Teresa Leal Coelho

2. Luís Menezes

3. Francisca Almeida

4. Nuno Encarnação

5. Mónica Ferro

6. Cristóvão Norte

7. Ana Oliveira

8. Conceição Caldeira

9. Ângela Guerra

10. Paula Cardoso

11. Maria José Castelo Branco

12. Joana Barata Lopes

13. Pedro Pinto

14. Sérgio Azevedo

15. Odete Silva 

16. Gabriel Goucha

Deputados do PSD  que se abstiveram no Projeto de Lei: (3)

1. Ana Sofia Bettencourt

2. Duarte Marques

3. João Prata

Deputados do PSD que faltaram à votação: (17) 

1. Andreia Neto

2. Bruno Vitorino (AMP)

3. Carlos Alberto Gonçalves (Falta Justificada – FJ – Trabalho político)

4. Carlos Páscoa Gonçalves (AMP)

5. Carlos Peixoto

6. Correia de Jesus (AMP)

7. Eduardo Teixeira (AMP)

8. Fernando Marques (AMP)

9. Joaquim Ponte (AMP)

10. Luís Pedro Pimentel (AMP)

11. Luís Vales (AMP)

12. Margarida Almeida

13. Maurício Marques (AMP)

14. Miguel Frasquilho

15. Paulo Batista Santos

16. Paulo Rios de Oliveira (na consulta à página, em 26-5-2013, pelas 16 horas, já aparece «Falta Justificada - Paternidade»)

17. Pedro Pimpão (na consulta à página, em 26-5-2013, pelas 16 horas, já aparece «Falta Justificada - Assistência à Família»)

Deputados do PSD que votaram contra: (71)

1. Adão Silva
2. Adriano Rafael Moreira
3. Afonso Oliveira
4. Amadeu Soares Albergaria
5. António Almeida Henriques
6. António Prôa
7. António Rodrigues
8. Arménio Santos
9. Bruno Coimbra
10. Carina Oliveira
11. Carla Rodrigues
12. Carlos Abreu Amorim
13. Carlos Costa Neves
14. Carlos Santos Silva
15. Carlos São Martinho
16. Carlos Silva e Sousa
17. Clara Marques Mendes
18. Cláudia Monteiro de Aguiar
19. Conceição Bessa Ruão
20. Couto dos Santos
21. Cristóvão Crespo
22. Cristóvão Simão Ribeiro
23. Duarte Pacheco
24. Elsa Cordeiro
25. Emília Santos
26. Feliciano Barreiras Duarte
27. Fernando Negrão
28. Fernando Virgílio Macedo
29. Graça Mota
30. Guilherme Silva
31. Hélder Sousa Silva
32. Hugo Lopes Soares
33. Hugo Velosa
34. Isidro Araújo
35. Isilda Aguincha
36. João Figueiredo
37. João Lobo
38. Jorge Paulo Oliveira
39. José de Matos Correia
40. José de Matos Rosa
41. José Manuel Canavarro
42. Laura Esperança
43. Lídia Bulcão
44. Luís Campos Ferreira
45. Luís Leite Ramos
46. Luís Montenegro
47. Maria Conceição Pereira
48. Maria das Mercês Borges
49. Maria João Ávila
50. Maria José Moreno
51. Maria Manuela Tender
52. Mário Magalhães
53. Mário Simões
54. Mendes Bota
55. Miguel Santos
56. Mota Amaral
57. Nilza de Sena
58. Nuno Filipe Matias
59. Nuno Reis
60. Nuno Serra
61. Paulo Cavaleiro
62. Paulo Mota Pinto
63. Paulo Simões Ribeiro
64. Pedro Alves
65. Pedro do Ó Ramos
66. Pedro Lynce
67. Ricardo Baptista Leite
68. Rosa Arezes
69. Teresa Costa Santos
70. Ulisses Pereira
71. Vasco Cunha

Deputados do PS que votaram contra o Projeto de Lei: (2)

1. António Braga

2. João Portugal

Deputados do PS que se abstiveram: (3)

1. José Junqueiro

2. Miguel Laranjeiro

3. Pedro Silva Pereira

Deputados do PS que faltaram à votação: (10)

1. Ferro Rodrigues (AMP)
2. Glória Araújo
3. Isabel Oneto
4. José Lello (AMP)
5. Maria de Belém Roseira (Falta ao Quórum de Votação)
6. Miranda Calha (AMP)
7. Mota Andrade (AMP)
8. Paulo Pisco (FJ – Trabalho Político)
9. Rosa Albernaz (Falta ao Quórum de Votação)
10. Vitalino Canas (AMP)

Note-se que este é um exercício legítimo de escrutínio democrático: saber quem votou no quê e quem faltou e o motivo. Se mais vezes fosse feito trabalho semelhante de escrutínio, haveria um funcionamento mais rigoroso do Parlamento. Para isso também concorre a indispensável transparência da Assembleia. Mas, num País onde funciona o regime proporcional com círculos plurinominais, e não um sistema de responsabilização direta dos representantes, como o regime eleitoral maioritário com círculos uninominais, ainda estamos longe de dispor dos instrumentos de avaliação democrática parlamentar dos EUA, com o GovTrack ou Vote Smart. É. Para a democracia direta falta-nos tanto...

Atualização: este poste foi atualizado e emendado às 17:18 de 26-5-2013.


* Imagem picada daqui.

Limitação de responsabilidade (disclaimer): As entidades referidas nas notícias dos média, que comento, não são suspeitas, ou arguidas, do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade neste caso. Neste poste não são julgados os motivos apresentados por cada deputado para as faltas registadas pelos serviços do Parlamento, nesse sentido são apenas referidos os números e os factos.

A nomeação de D. Manuel Clemente para Patriarca de Lisboa: independência e ação

O Papa Francisco nomeou D. Manuel Clemente como novo Patriarca de Lisboa. A nomeação para a capital do bispo do Porto, que já teria decidida anteriormente por Bento XVI e é confirmada pelo sucessor, foi publicada pela Nunciatura Apostólica em 18-5-2013.

É uma grande notícia para a diocese de Lisboa. Inclusivamente para toda a Igreja nacional, antes ainda de eventual sucessão na presidência da Conferência Episcopal Portuguesa, na medida em que não se trata apenas da responsabilidade pela Igreja da capital, mas também da direção de meios nacionais de proselitismo como a Rádio Renascença e Universidade Católica. O principal desafio da Igreja é o combate cultural.

D. Manuel Clemente nasceu em 1948 na cidade de Torres Vedras e fez na diocese de Lisboa todo o caminho de  licenciatura em História na Faculdade de Letras, padre, professor na Universidade Católica, vice-reitor, e depois reitor, do Seminário dos Olivais, e bispo auxiliar com a responsabilidade pastoral sobre a nossa área do Oeste, antes de ser incumbido da Diocese do Porto, em 2007, apenas com o hiato do seu doutoramento na Universidade Gregoriana, em Roma. Além disto, D. Manuel Clemente, foi, desde os 16 anos - e por isso é... - escuteiro no Corpo Nacional de Escutas - Escutismo Católico Português...

Creio que D. Manuel preferiria a dispensa deste encargo, habituado que já estava à diocese do Porto, onde realizou um magnífico trabalho. Mas teve de se conformar com o chamamento a nova missão. Desempenhá-la-á certamente com a bondade natural, a argúcia do seu discernimento, o brilhantismo da sua erudição e a firmeza dos princípios nos quais não tergiversa.

D. Manuel Clemente era, há muito tempo, a escolha desejada dos presbíteros, da hierarquia da Igreja e do povo, para a diocese de Lisboa. Nesta nomeação, que, conforme o cânone, foi decidida, internamente pela Igreja - ao resguardo da influência política das maçonarias ou de outro lóbi - pesa exclusivamente o mérito.

Neste prado de trigo, cardos e joio, o angustiado rebanho acolhe D. Manuel Clemente com extraordinária esperança. A Igreja de Lisboa precisa de independência e de ação.

O objetivo da coadoção por casais homossexuais

O Parlamento aprovou ontem, 17-5-2013, o Projeto de Lei n.º 278/XII (do PS), que «Consagra [sic!] a possibilidade de coadoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo». Uma aprovação rápida, simbolicamente no Dia Internacional Contra a Homofobia, na fast lane do politicamente correto e meio à socapa - o linque do projeto de lei só o encontrei no sítio da ILGA(deve ser esta a transparência desejada do Parlamento...). O resultado foi o seguinte:

• Favor (99) – PS, PCP, BE e PEV, 16 deputados do PPD/PSD
• Contra (94) – PPD/PSD, CDS-PP e 2 deputados do PS («António Braga e João Portugal»)
• Abstenção (9) – 3 deputados do PPD/PSD, 3 deputados do PS e 3 deputados do CDS-PP

Destaque nos votos a favor dos seguintes deputados do PSD: «Teresa Leal Coelho, Luís Menezes, Francisca Almeida, Nuno Encarnação, Mónica Ferro, Cristóvão Norte, Ana Oliveira, Conceição Caldeira, Ângela Guerra, Paula Cardoso, Maria José Castelo Branco, Joana Barata Lopes, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo, Odete Silva e Gabriel Goucha». No PSD, abstiveram-se: «Duarte Marques, João Prata e Sofia Bettencourt», do PSD. Note-se que a direção da bancada parlamentar do PSD, liderada pelo maçon Luís Montenegro, deu liberdade de voto aos deputados do seu partido. E é esta a direção do partido, cujo presidente, Pedro Passos Coelho, em 25-5-2011, na Rádio Renascença, acenou aos católicos com a «reavaliação» da lei do aborto (já determinou que fosse feita essa reavaliação?) e admitiu novo referendo sobre o assunto...

De relevo ainda para as abstenções dos deputados «João Rebelo, Teresa Caeiro e Michael Seufert» do CDS-PP. Um partido que afirma no seu programa: «O Partido Popular é democrata-cristão»... O CDS-PP de Paulo Portas é «politicamente incompatível com a TSU dos pensionistas», mas politicamente compatível com a coadoção por casais homossexuais?!... Parece ser mais um caso da política ziguezagueante de oposição de si próprio que o CDS-PP de Portas vem praticando, com aparente sucesso demagógico.

E falta ainda a lista dos deputados do PSD e do CDS-PP que se abstiveram faltando à sessão. Se houver, quem saiba, diga, para que sejam conhecidos do povo.

Neste mesmo dia, foram rejeitados projetos de lei do Bloco de Esquerda e d' Os Verdes (CDU) que pretendiam a adoção por casais homossexuais.

Bem pode o Conselho Superior de Magistratura prevenir que este diploma contraria leis em vigor!... Nada disso interessa porque aquilo que importa ao radicalismo liberal é precisamente a mudança das outras leis...

Sobre esta proposta, o padre Manuel Morujão, porta-voz da Conferência Episcopal Portuguesa, disse em 17-5-5-2013:

«a adoção de uma criança não é um direito de qualquer pessoa adulta, solteira ou casada, heterossexual ou homossexual. Numa adoção trata‑se de encontrar a família, nas melhores condições possíveis, para dar uns pais substitutivos dos pais biológicos que perderam ou que são incapazes de exercer a paternidade e a maternidade. Com todo o respeito pelas pessoas de qualquer identidade sexual, é patente que toda a criança, na sua evolução para o estado adulto, necessita da complementaridade da masculinidade e feminilidade que lhe dão, em primeiríssimo lugar, o pai e a mãe biológicos ou a família que os substitui.»

Na verdade, os direitos das crianças contam nada neste debate póstumo - póstumo porque todas as leis politicamente corretas não podem, na prática, em Portugal, ser politicamente revogadas... O bem-estar da  criança, que, pela circunstância, tem tendência a ser mais débil, carente e com menos auto-estima, não  vale perante o direito absoluto dos adultos à parentalidade, mesmo quando a sua condição ou orientação os enoja de os conceber humanamente. Esse mal estar íntimo da criança, sofrida pela rejeição dos seus pais biológicos, é agravado pela discriminação que a própria criança, adolescente e jovem, sente face aos colegas na escola e nas ruas. Essa discriminação da criança - sob a invocação falsa da sua proteção especial quando o que se quer proteger são os graúdos - é um sacrifício politicamente correto decidido pela esquerda romântica e pela direita egoísta, para orgulho dos adultos com a igualdade de direitos... deles. O que expressamente se afirma no preâmbulo da nova lei - consentida pelo PSD e CDS! - é o combate à família:

«De facto, estamos a pensar no que já existe e o que já existe não é a família, mas famílias: aquela expressão não passa de um pretenso ideal-tipo que nada tem de ideal».

A perseguição e o anátema da polícia da linguagem da ditadura do politicamente correto impõe à sociedade um modelo de vida que esta rejeita.

A maior instabilidade das relações homossexuais - veja-se, por exemplo, Charles Q. Strohm, The Stability of Same-Sex Cohabitation, Different-Sex Cohabitation, and Marriage, 2012  (ver, nomeadamente, além das justificações dessa instabilidade, o quadro da página 33) - também deveria fazer acautelar os legisladores, na mudança do regime atual da adoção no nosso País, para o consentir a pessoas em casamento do mesmo sexo ou em união de facto homossexual. Mesmo que a lei imponha essa adoção como plena e não revogável, o vínculo não é da mesma natureza.

O número de crianças em Portugal que não têm candidatos à adoção, que era 291 (no ano de 2012?), segundo um «relatório da Segurança Social», referido pela TSF em 9-4-2013, não justifica o recurso ao experimentalismo social. Não são indicados na notícia, os motivos porque essas crianças não têm candidatos à adoção, nem quantos deles são portadores de deficiência, ou as suas idades. Não é possível determinar que esta nova lei da coadoção por casais homossexuais agora aprovada pelo Parlamento, se entrar em vigor, vá diminuir significativamente o número destas crianças institucionalizadas sem candidatos. A reivindicação radical, transformada em lei vai é permitir, principalmente, não é tanto, a adoção pelo unido de facto homossexual que individualmente adotou sozinho uma criança, mas a legalização conjugal de crianças da fecundação artificial de mães lésbicas e a legalização de adoções internacionais por casais homossexuais portugueses.

Conjugada com a adoção individual, que já era permitida, a adoção internacional individual de crianças em países pobres e a fecundação artificial, acredito que esta lei institui na realidade em Portugal a adoção de crianças por casais homossexuais. O povo pode ser contra, mas quem decide é a suposta elite que os deveria representar.


Atualização: este poste foi atualizado às 19:17 de 18-5-2013.

Os ovos das omoletas

O procurador da República Luís Eloy Pereira Azevedo que, em 8-5-2013, no Tribunal de Oeiras, pediu a absolvição de Rui Pedro Soares, João Carlos Silva e Américo Thomati no chamado processo Taguspark (que o José comenta) é casado com a inesquecível juíza Ana de Barros Queiroz Teixeira e Silva, que decidiu não pronunciar Paulo Pedroso por 23 crimes de abuso sexual de crianças sobre três menores no processo Casa Pia, em 31-5-2004.

Rui Pedro Soares, João Carlos Silva e Américo Thomati tinham sido acusados pelo Ministério Público, em abril de 2010,  e pronunciados, em 11-2-2011, por um crime de corrupção para ato ilícito. Conta o Sol, de 10-5-2013:

«Penedos salva arguidos do Taguspark
Joana Ferreira da Costa 

Ministério Público pede absolvição dos três arguidos por falta de provas. E aponta o dedo ao advogado socialista que desmentiu as escutas. Defesa de Rui Pedro Soares diz que foi tudo uma «conspiração» para derrubar o Governo.
«Em julgamento não se podem fazer omoletas sem ovos». O magistrado do Ministério Público (MP) que esta quarta-feira pediu a absolvição dos três arguidos do processo Taguspark justificou, assim, nas suas alegações finais, que «pouco ficou provado» no julgamento que decorreu no Tribunal de Oeiras.
O procurador da República Luís Eloy frisou que a principal testemunha da acusação, o advogado socialista Paulo Penedos, recuou em relação ao que dissera em fase de inquérito: «Paulo Penedos veio desdizer - ou, numa versão mais benévola, contextualizar - as escutas».
«Não foi um testemunho de mão cheia, foi mais um testemunho de mão vazia», acrescentou, defendendo que as escutas ficaram «descamadas» com as declarações de Penedos, ex-assessor de Rui Pedro Soares na PT.
Soares, que representava a PT na administração do Taguspark, é acusado de, juntamente com Américo Thomati e João Carlos Silva, administradores do parque tecnológico, ter garantido o apoio de Luís Figo ao PS nas eleições legislativas de 2009, através de um contrato de 250 mil euros por ano.
Penedos disse em tribunal que, afinal. Rui Pedro Soares lhe garantira que o apoio do jogador nada teve que ver com o contrato feito, ao contrário do que defendera ao telefone. E explicou que, quando disse nessa escuta que o contrato de Figo era «pornográfico», referia-se ao seu valor «astronómico» e não a uma eventual contrapartida do apoio político.
Por outro lado, o procurador Luís Eloy considerou que ficou provado em julgamento que o contrato de Figo, apesar de envolver valores muito altos, «não está fora» daquilo que são os preços praticados com grandes jogadores. Mais do que isso, referiu que não há provas documentais de que os arguidos tenham montado uma estratégia para «comprar» o jogador - o que seria a única forma de provar o crime de corrupção activa para acto lícito, pelo qual estão acusados. «Rui Pedro Soares não conseguia actuar sozinho, não tinha competências para isso», admite. «As provas da interacção dos três arguidos são muito ténues».

Figo devia ter sido acusado
Já o testemunho do treinador José Mourinho - que há uma semana, ouvido por videoconferência, negou ter conhecimento de qualquer contrato com o Taguspark, como alegava a defesa, explicando que tinha sido convidado por Soares, mas para assinar um contrato com a PT - foi relevante para o MP. «Mas pouco fica do ponto de vista da prova para condenar», disse o procurador.
Luís Eloy frisou que, para haver «coerência» na acusação, Figo também deveria ter sido arguido, em vez de apenas testemunha. Na acusação, o DIAP de Lisboa justificou a opção com o desconhecimento e a falta de consciência de ilicitude do internacional português. «Em muitos anos de carreira, muito raramente, para não dizer nunca, vi a figura da falta de consciência da ilicitude» ser invocada para não se acusar, criticou o procurador.
Já o advogado de Rui Pedro Soares, o seu irmão Carlos Soares, considerou que este processo foi usado como arma política «para derrubar o Governo».
Carlos Soares acusou a procuradora do MP, Teresa Almeida, de ter montado uma acusação que é «uma peça de luta partidária», até porque a falta de provas fazem da acusação «um atestado de rectidão ao arguido». E sublinhou que, «num tipo de crime de acusação difícil, o inquérito foi feito em três meses e um dia», porque «três dias úteis depois começaram as inquirições ao negócio PT/TVI», no Parlamento. A imprensa, acrescentou, também ajudou a transformar o caso «num folhetim para derrubar» Sócrates.».

Limitação de responsabilidade (disclaimer): Paulo José Fernandes Pedroso foi acusado, em 29-12-2003, pelo Ministério Público, em 8 crimes de abuso sexual de crianças (p. e p. pelo artº 172 n.º 1 do Código Penal em vigor à data da instrução - D.L. n.º 48/95, de 15 de março), 3 crimes de abuso sexual de crianças (p. e p. pelo art.º 172 n.º 3 b) do Código Penal) e 12 crimes de abuso sexual de crianças (p. e p. pelo art.º 172 n.ºs 1 e 2 do C.P.), sobre três menores no processo Casa Pia. A decisão de não-pronúncia de Paulo Pedroso da juíza de instrução Ana de Barros Queiroz Teixeira e Silva, de 31-5-2004, foi confirmada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em 10-11-2005.
Rui Pedro Soares, João Carlos Silva e Américo Thomati, arguidos do chamado processo Taguspark, gozam do direito constitucional à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.
Luís Eloy Pereira Azevedo, Ana de Barros Queiroz Teixeira e Silva e demais entidades referidas nas notícias dos média que comento não são arguidos ou suspeitos do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade.

Os costados do Costa

As notícias do Sol/Lusa, de 5-5-2013, e do Público/Lusa, de 9-5-2013, sobre uma denúncia anónima relativa a um alegado «favorecimento» da Câmara Municipal de Lisboa «ao Banco Espírito Santo (BES) em detrimento do Santander Totta», numa cessão de créditos no valor de 5,75 milhões de euros, passaram sem grande indignação. Diz o Público que a denúncia alega:

«a autarquia, através da vereadora das Finanças, Maria João Mendes, ter exigido, segundo a denúncia, o visto prévio do Tribunal de Contas apenas no caso de a EPUL assinar o contrato com o Santander. Se o contrato fosse firmado com o BES, a Câmara prescindia desse visto. Ora, segundo uma fonte do Tribunal de Contas ouvida pela Lusa, "as cessões de créditos não estão sujeitas a visto".»

De relevo, o facto de a CM Lisboa ter reagido à notícia pelo vice-presidente, arq.º Manuel Salgado, que detém os pelouros do Urbanismo e Planeamento Estratégico e, dizem as boas línguas, gere a Câmara no dia-a-dia. António Costa escondeu-se...

Um dos factos mais notáveis da promiscuidade do PS, Bloco de Esquerda e PC, com o poder sistémico é o abafamento da informação, útil para os votantes, e que revelei aqui em 23-3-2012, de que o vice-presidente da CM Lisboa, que já tinha trabalhado para o Grupo Espírito Santo (possivelmente, o grupo financeiro mais forte na promoção imobiliária de Lisboa, através da Espart),

«Manuel  Manuel Sande e Castro Salgado é primo direito de Ricardo do Espírito Santo Salgado, que é presidente da comissão executiva do Banco Espírito Santo. Nascidos ambos em 1944, tinham o mesmo avô paterno: António Maria Pinto Cardoso Salgado.»

Então, o PS costista tão socialista (que chegou a assumir internamente da decisão de avançar, em janeiro de 2013, com uma candidatura a secretário-geral do partido, ficando a Câmara naturalmente para o seu vice...) e o Bloco de Louçã/Catarina/Semedo tão contra «os donos de Portugal» são afinal aliados da família Espírito Santo?... E o PC, sempre tão contra as grandes famílias capitalistas, omitiu esta informação do  povo, que decerto possuía, e até andou a namorar com António Costa sobre uma eventual grande frente de esquerda na capital, ensaio do que Costa e a fação ferrosa pretendem fazer no País?...


Atualização: este poste foi emendado às 13:39 de 17-5-2013 na fonte das notícias sobre a denúncia.


Limitação de responsabilidade (disclaimer): As entidades referidas nas notícias dos média, que comento, não são suspeitas, ou arguidas, do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade.

Mais vale Crato que nunca

Finalmente, aperta-se a malha ao Grupo GPS - bloco-centralista apesar do nome exclusivo - para cujos negócios com os governos socratinos tínhamos alertado no tempo proibido. Titula o i, de 9-5-2013: «Ministério da Educação chumbou os colégios GPS».

É sempre tempo de repor a ordem no setor. Não está em causa o ensino privado, muito menos o ensino cooperativo: o que devem ser postos em causa são os milionários contratos de associação com um grupo privado endogâmico e a absorção do ensino cooperativo por este mesmo grupo que alcança os contratos que estes não conseguem.

Estado socialista de miséria

Problema não é a tentativa da discreta consultora do ex-mes/socialista-radical Augusto Mateus (agora, com a necessária bênção do Governo Passos Coelho, pré-reformado milionário no Conselho de Supervisão da EDP), célebre pela recomendação científica de tornar o aeroporto de Beja uma plataforma logística para a exportação de peixe, ganhar 150 mil euros com a Herdade da Miséria, do BPN/SLN, que o CM, de 6-5-2013, refere. Problema é o fluxo de milhões, durante cerca de duas décadas, que a teia de sete magníficas consultoras mésico/socialista-radical - Augusto Mateus e Associados, Instituto de Estudos Sociais e Económicos (IESE), Ilha de Ideias, Oliveira das Neves, Centro de Estudos Sociais (CES) da Faculdade de Economia de Coimbra, Centro de Investigação e Estudos de Sociologia (CIES) do ISCTE e Quaternaire Portugal - abichou do ruinoso Estado socialista de Miséria. Essa teia de consultoras, que perdura agarrada ao Estado com a cumplicidade do Governo Passos Coelho, é a trave-mestra de poder socialista radical, conforme procurei explicar aqui neste blogue, em 12-4-2012:

«organizações, que têm funcionado como importantes centros de poder político, de formação e treino, de recrutamento e de infiltração e partilha do Estado e de financiamento político (nomeadamente, de sustento e rendimento de quadros socialistas que elas empregam) - e de bases e instâncias de recuo, quando a alternância sistémica temporariamente o simula. Estas organizações são também laboratórios de aliança com outras forças partidárias - Bloco de Esquerda, fação direita do PC e setores sistémicos do PSD.»

* Imagem picada daqui.


Limitação de responsabilidade (disclaimer): As entidades referidas nas notícias dos média, que comento, não são suspeitas ou arguidas do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade nestes casos.

É a geopolítica, estúpidos!

Haushofer, Karl, Geopolitics of the Pacific Ocean -
Studies on the Relationship between Geography and History (ed. original 1924)

O novo pacote de austeridade iníqua, anunciado pelo Governo em 3-5-2013, constitui uma prova de reincidência no erro. Erro de uma política iníqua, de austeridade desigual, que poupa uns - os políticos e os abusadores do Estado social(ista) - e castiga outros (pensionistas, funcionários públicos, trabalhadores e empresas do setor privado, nomeadamente pessoal a recibos verdes). De forma sintética, castiga quem trabalha ou já trabalhou e protege quem nada faz ou fez.

Esta política desastrosa de austeridade iníqua, que sucedeu a política ruinosa de obras socraónicas, tem razões externas e razões internas, por muito que se queiram atirar as culpas todas para os credores (União Europeia e FMI).

A razão interna é a corrupção de Estado - troca de favores entre o poder político corrupto e o poder financeiro-económico e com os subsidiodependentes abusadores (os abusadores). Foi essa corrupção que atirou o País para a ruína financeira do Estado e das famílias; e é essa corrupção que o mantém na ruína.

A razão externa é o poder geopolítico, como classificou o ex-primeiro-ministro britânico, Tony Blair, em 2-5-2013. Passada a cura das feridas de II Grande Guerra e de reconstrução das relações europeias, o poder alemão voltou à sua política egoísta e, gradualmente, de Estado diretor da Europa. A tentação desse poder germânico, de matriz e evolução meta-prussiana, não é apenas garantir o bem-estar dos empregados e pensionistas alemães e das suas famílias, mas também impor o seu domínio aos outros povos da Europa, voltando à doutrina do lebensraum. Desta vez, o blitz é produzido com a arma monetária (e controlo aduaneiro desigual), aparentemente mais suave, mas também mortífera, de doentes, pobres e arruinados. O modelo que Wolfgang Schäuble insiste que seja praticado em Portugal e noutros países do sul, apesar da ruína económica, não é de co-prosperidade, não só porque o paradigma não alcança os resultados pretendidos noutros países, mas porque, no limite humano, nunca os pretendeu atingir. Por isso, daqui, do Portugal profundo, importa recomendar que, mais do que procurar as razões na ciência económica as razões desse modelo, mais vale que se releia a geopolítica do general Karl Hausofer...

No Portugal decadente, ainda pré pós-pós-modernista, do início do terceiro milénio, o ministro das Finanças Vítor Gaspar é apenas o feitor da tutela germânica que nos esgana, e Passos Coelho o seu porta-voz acrítico. Sem conhecimento da história - muito menos de geopolítica (de que Paulo Portas fica aquém) -, com resultados financeiros e económicos contraproducentes ao modelo milagroso de austeridade desigual e corrupta, insiste-se agora na política comprovadamente errada, como a marcha de alguém que caminha desesperado (emissão de dívida a dez anos por 5,5%?!...), mas sem conseguir mudar de rumo, porque não sabe outro, nem tem caráter para tanto.

Os novos coronéis da censura do poder

A Petição pela efetiva liberdade de imprensa na TVI já vai nas 1.436 assinaturas. Se concordar, assine! O abafamento do jornalismo de investigação nos média portugueses tem, neste caso exemplar, de ser denunciado e combatido. Sem liberdade de informação efetiva nos média não há democracia plena.

Recomendo a leitura da crónica de Eduardo Cintra Torres, no CM, de hoje, 5-4-2013 - «Ana Leal suspensa na TVI: ataque ao jornalismo» -, que repudia a perseguição pedagógica do jornalismo de investigação na TVI.

E, já agora, sugiro a leitura de dois postes do José, à Porta da Loja: «Como se chega a diretor de informação de um "país positivo"», de 3-5-2013, sobre a ascensão socratina de Paulo Ferreira ao estrelato da RTP, após episódio de filtragem de mail interno de um jornalista do Público para um seu colega, datado de cerca de dezassete meses antes, numa operação negra lançada pelos serviços socratinos, em 18-9-2009, a dez dias das eleições legislativas de 2009, no caso do que chamei «Operação Encomenda», e sobre a correspondente contratação pelo... diretor de Informação Paulo Ferreira do ex-primeiro-ministro José Sócrates para comentador residente da RTP (onde semanalmente expõe a sua ignorância técnica e cultural num programa panfletário repetitivo); e um outro poste, «A liberdade de imprensa atual», de 4-5-2013, que permite enquadrar este caso Ana Leal de perseguição interna da liberdade de imprensa e do jornalismo de investigação.

Estes episódios inserem-se numa mudança o controlo da liberdade de informação e de opinião nos média tradicionais, nas últimas décadas, em Portugal e no paíeses estrangeiros: o abafamento das notícias, das reportagens e das crónicas, prejudiciais ao poder, e a promoção de peças hagiográficas desse poder faz-se internamente, nas redações, através de editores de confiança, e com a cumplicidade das administrações dos média carentes de dinheiro e de crédito que o poder lhes fornece, direta e indiretamente, em troca desse controlo. Numa época de queda das receitas publicitárias e das vendas dos média tradicionais e de desemprego e de redução de salários dos seus empregados, uma grande parte dos jornalistas conforma-se, ainda que contrariados, com essa tutela política dos controleiros do poder nas redações (os josés-albertos-carvalhos-judites-de-sousa-antónios-josés-teixeiras-paulos-ferreiras...), em troca da manutenção do trabalho e da remuneração.

Em rigor, os coronéis de outro tempo funcionam hoje dentro das redações e riscam com lápis azul virtual o que a autocensura dos próprios jornalistas temerosos, e as tesouras do poder corrupto, não cortam. O quarto poder enfileirou no primeiro. Além dos desabafos dos mails e redes sociais, uma espécie das antigas conversas de café,  resta-nos o escrutínio público dos blogues.


Pós-Texto: Gaspar, Schäuble, Blair e o novo pacote de austeridade desigual anunciado pelo porta-voz do Governo, Pedro Passos Coelho, em 3-5-2013, ficam para tratar depois, com mais tempo e distância.