Oficialmente Desconhecido (imagem editada a partir daqui)

«Inquérito contra desconhecidos

O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, abriu um inquérito relativamente a algumas escutas envolvendo José Sócrates, mas o mesmo não visa o primeiro--ministro. O processo é aberto contra desconhecidos, já que o PGR entende que não podendo usar as escutas é obrigado a desconhecer quem seria o interlocutor de Armando Vara.» (Realce meu)

Herb Meyerson (Tom Aldredge), Intolerable Cruelty, 2003

«Now, you listen to me.
I'm gonna talk to you about the goddamn law.
We serve the law!
We honor the law!
And sometimes, Counselor... we obey the law.
But, Counselor... this is not one of those times.»

Herb Meyerson (Tom Aldredge)
Joel Coen e Ethan Coen, Intolerable Cruelty, 2003
Guião: Robert Ramsey, Matthew Stone e John Romano (história);
Robert Ramsey, Matthew Stone, Ethan Coen e Joel Coen (guião).

Imagem picada daqui

Imagem editada daqui

«da Acta 16 do Conselho da UMRP, pp. 16-17:

"Quanto à competência dos tribunais, o Dr. Rui Pereira disse ainda que, no âmbito da discussão pública desta proposta de lei, foi ouvido na Assembleia da República, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo defendido que a única solução concebível seria a atribuição de competências a um tribunal superior para o julgamento de crimes praticados por membros do Governo e por Deputados no exercício das suas funções. Por se tratar de uma questão polémica, sustentou que a Unidade de Missão só deveria avançar com uma proposta neste domínio se houvesse um amplo consenso entre os Conselheiros." (Realce meu)

Da Acta 17 do mesmo Conselho da UMRP, p. 3:

"(...) os membros do Conselho da UMRP, nuns casos por discordarem da solução, noutros por considerarem inoportuna a sua concretização, manifestaram-se contra a criação de um foro especial para membros do Governo e para Deputados. Por unanimidade e por princípio rejeitaram igualmente a hipótese de criação de um “foro” especial” para a autorização de intercepções e gravações de conversações ou comunicações.» (Realce meu)

Imagem picada daqui

- «Tal como já sucedeu noutras ocasiões, e já não é a primeira vez que sou recebido em audiência, pelo senhor presidente da República - e já variadíssimas vezes...»

- «Estivemos a passar em revista uma série de questões que têm a ver com a justiça (...) por isso é que a audiência demorou bastante (...) uma série de questões que têm a ver com o sistema judiciário português porque, como já perceberam, é das questões que preocupa o senhor Presidente e é das questões sobre as quais, em relação às quais ele se interessa com muita, muita, frequência.»

Imagem picada daqui

«O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, decidiu, ontem [13-11-2009], sexta-feira, anular e destruir as escutas telefónicas do processo Face Oculta em que intervém o primeiro-ministro, José Sócrates, à conversa com Armando Vara.
A decisão de Noronha Nascimento foi tomada poucas horas depois de lhe serem entregues, em mão, informações complementares sobres as escutas que haviam sido pedidas ao Ministério Público de Aveiro, apurou o JN.»

«Comunicado

Face à divulgação pela Comunicação Social de notícias provenientes de várias fontes sobre as escutas ocorridas no processo conhecido como "Face Oculta" e tendo em conta a contínua violação do segredo de justiça e o alarme social que esta situação está a causar, impõe-se esclarecer o seguinte:

1º Em 26 de Junho e em 3 de Julho do corrente ano foram recebidas na Procuradoria-Geral da República duas certidões remetidas pelo Departamento de Investigação e Acção Penal de Aveiro, entregues pelo Procurador-Geral Distrital de Coimbra e extraídas do processo conhecido por "Face Oculta", acompanhadas de vinte e três CD's, contendo escutas;

2º Em seis das escutas transcritas intervinha o Primeiro-Ministro;

3º No despacho do Senhor Procurador Coordenador do DIAP de Aveiro e no despacho do Senhor Juiz de Instrução Criminal sustentava-se que existiam indícios da prática de um crime de atentado ao Estado de Direito;

4º Após cuidada análise das certidões, o Procurador-Geral da República, em 23 de Julho de 2009, não obstante considerar que não existiam indícios probatórios que levassem à instauração de procedimento criminal, remeteu ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça as certidões em causa, suscitando a questão da validade dos actos processuais relativos à intercepção, gravação e transcrição das referidas seis conversações/comunicações em causa;

5º Em 4 de Agosto foram entregues ao Senhor Presidente do STJ as referidas certidões e respectivos CD's;

6º Por despacho de 3 de Setembro de 2009 o Senhor Presidente do STJ, no exercício de competência própria e exclusiva, julgou nulo o despacho do Juiz de Instrução Criminal que autorizou e validou a extracção de cópias das gravações relativas aos produtos em causa e não validou a gravação e transcrição de tais produtos, ordenando a destruição de todos os suportes a eles respeitantes;

7º Em 24 de Julho, foram recebidas mais duas certidões acompanhadas de dez CD's, em 10 de Setembro mais duas certidões acompanhadas de cinco CD's, em 9 de Outubro uma certidão com dois CD's e em 2 de Novembro outra certidão;

8º Em 2 de Novembro foram ainda recebidas mais quatro certidões, acompanhadas de cento e quarenta e seis CD's;

9º Por despacho de 30 de Outubro, o Procurador-Geral da República enviou ao Procurador-Geral Distrital de Coimbra um despacho em que:

a) Se solicitava a remessa de informações e elementos complementares em relação às certidões recebidas;

b) Se remetia certidão da decisão do Presidente do STJ, solicitando-se a promoção de diligências para o cumprimento do despacho por ele proferido;

10º Em 13 de Novembro, pelas 18h 30m, o Procurador-Geral Distrital de Coimbra entregou pessoalmente ao Procurador-Geral da República os elementos solicitados;

11º Esses elementos complementares contêm relatórios de cento de quarenta e seis conversações/comunicações, sendo que cinco respeitam ao Primeiro-Ministro;

12º Após análise global será, até ao fim da próxima semana, proferida uma decisão;

13º Saliente-se que, contrariamente ao que alguma comunicação social tem noticiado, seguiram-se todos os procedimentos normais, sem qualquer demora (como se vê das datas referidas), e que entre o Procurador-Geral da República e o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça existiu completa concordância no que respeita ao caso concreto;

14º O Procurador-Geral da República reafirma, tal como sempre o fez, que ninguém, designadamente políticos, poderá ser beneficiado em função do cargo que ocupa, como não poderá ser prejudicado em função desse mesmo cargo, devendo a lei ser aplicada de forma igual para todos.

Lisboa, 14 de Novembro de 2009
O Procurador-Geral da República
(Fernando José Matos Pinto Monteiro)»

«Mas a situação mais gravosa que tem sido apontada, nesses telefonemas entre Sócrates e Vara, diz respeito a hipotéticas diligências do primeiro no sentido de ser viabilizada a compra de 35% da Media Capital pela Portugal Telecom (ver texto nestas páginas). Ora, a observância do crime de tráfico de influências exige que alguém abuse da sua influência "junto de qualquer entidade pública", o que não é o caso da PT, que foi privatizada em 1996.» (Realce meu)

1. Não se compreende, nem se admite, que não fosse imediatamente tornado público, em 3 de Setembro de 2009, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que terá declarado nulas as escutas, sobre as quais se extraírem certidões para inquérito-crime ao primeiro-ministro de Portugal. Qual o motivo desse compasso de espera?...

2. Continua a não se compreender, nem admitir, agora, 14-11-2009, que foi conhecida a data desse despacho proferido há dois meses, o referido despacho não seja conhecido.

3. Não se percebe por que não é claramente dito pela Procuradoria-Geral da República e pelo Supremo Tribunal de Justiça - resolvendo um braço de ferro sobre competência de divulgação das decisões, que inexplicavelmente persiste, apesar das notícias da imprensa onde o conteúdo de despachos é referido - quantas certidões foram extraídas em Aveiro para inquérito ao primeiro-ministro José Sócrates, as escutas que os fundamentam (só as do primeiro-ministro, o número das outras não interessa...) e os crimes que julgam, cada uma delas, indiciados, bem como os despachos que cada uma delas teve.