sexta-feira, 2 de outubro de 2009

A manipulação eleitoral da Encomenda


Imagem editada daqui

Do nosso comentador residente Zé dos Montes, uma pergunta sobre a montagem da Operação Encomenda, mais concretamente, uma pergunta sobre a coincidência no mesmo dia da notícia do DN, da publicação do alegado fac-simile do mail entre jornalistas nas fotos do Sapo (!...), a pesca imediata desse facsimile por um dos assessores do Governo para a blogosfera («Miguel Abrantes») e o seu lançamento no blogue oficial da campanha socratina, o Simplex:
«No mesmo dia (18.09.2009) em que o DN publica a transcrição do email entre os jornalistas do público são colocadas no site de fotos do Sapo (http://fotos.sapo.pt/), pelo utilizador “pauloalexandre2”, duas imagens correspondentes às páginas do email do Luciano Alvarez para o Tolentino da Nóbrega:


  • O Miguel Abrantes publica um post com o título "Afinal, há campanhas negras!" no Simplex no mesmo dia 18.09.2009, às 13h55, utilizando as imagens do site do sapo referidas anteriormente: http://simplex.blogs.sapo.pt/288469.html.
    Coincidências?»

    Não interessa quem filtrou a informação e sacou o mail do Público: a fonte estará identificada e, como noutros casos, a sua evolução falará pelo acto. Não interessa conhecer os nomes dos intermediários que prometeram compensação e protecção, depois da autorização de topo. Não interessa conhecer os nomes da célula que guardou a informação (durante 17 meses?...) e montou a operação, sempre sob supervisão de topo, para a lançar no momento preciso. Não interessa sequer saber quem forneceu a Louçã a informação. Nem interessa saber quem foi o carteiro que foi ao Expresso com a informação, nem os telefonemas seguintes e com que interlocutores, nem o porquê da recusa de Balsemão, ou sequer o momento da recusa da programada entrevista de Sócrates ao jornal, por alegadas razões de agenda do primeiro-ministro. Não interessa a identidade do carteiro que levou a notícia ao DN, nem do destinatário, nem os telefonemas a respeito, nem as promessas de compensação e protecção. Não interessa saber a identidade do «Paulo Alexandre2», nem quem lhe forneceu o fac-simile do mail violado, nem sequer do assessor governamental para a blogosfera «Miguel Abrantes» que publicou, no blogue oficial da campanha socialista, o fac-simile do mail violado. Não interessa porque não é preciso. Neste caso, como no da TVI, basta fazer a pergunta clássica de Lucius Cassius Longinus (Ravila), citada por Cicero em Pro Sexto Roscio Amerino Oratio: Cui bono? A um só aproveitou.

    As evidências já eram bastantes. Mais uma vez, se confirma que a Operação Encomenda se tratou de uma manipulação orquestrada, preparada com muita antecedência e cuidado, para sair a uma semana do sufrágio e influenciar o resultado das eleições a favor do Partido Socialista. Nesse sentido, fica para a história da manipulação eleitoral do País.


    Pós-Texto 1 (19:26 de 2-10-2009): O nosso comentador residente Zé dos Montes lembra que a publicação do facsimile do mail (que havia sido publicado no DN, em 18-9-2009, só em transcrição) no Sapo-Fotos e no Simplex foram imediatos à notícia do DN. E prova:

    «Estes são os artigos que o DN publicou e as horas:
    O email foi publicado [no DN] como uma "transcrição".»

    Actualizações: este post foi actualizado às 19:26 de 2-10-2009; e emendado às 23:07 de 2-10-2009. Os links do Pós-Texto 1 já estão corrigidos: o erro provém de o Haloscan colocar automaticamente reticências nos endereços grandes e depois quando se copia o endereço dos comentários este estar incompleto e não permitir o acesso à página.

    quarta-feira, 30 de setembro de 2009

    O primeiro ataque foi do PS socratino

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    «Homens fortes do PS falam em interferência na campanha
    Socialistas próximos de José Sócrates lançam forte ataque a Cavaco Silva
    15.08.2009 - 09h07 Filomena Fontes»

    É verdade, ou não, que foi o PS a abrir as hostilidades sobre o Presidente da República quando em 15 de Agosto de 2009 (três dias antes do Público, em 18-8-2009, e no dia seguinte, desenterrar o caso «velho de 17 meses» da conversa com um assessor da Presidência), no Público, os seus dirigentes e deputados José Junqueiro, Vitalino Canas, Vítor Baptista e Vítor Ramalho - e depois António Vitorino - atacaram a Presidência da República?

    terça-feira, 15 de setembro de 2009

    Um Estado de polícia política?

    Os magistrados do Ministério Público, através de reunião de meia centena de delegados sindicais, reagiram ontem, 14-2-2009, em Tomar, com a coragem funcional que o País deles espera, a esta fase de deriva autoritária que o Estado de Direito - o tal que, recorde-se, já antes de alcançar o poder não merecia qualquer respeito... - e o povo precisam.

    Abordemos o assunto. Primeiro a notícia, depois uma pequena história do Estado e um comentário de relação dos factos.

    A notícia vem no Diário IOL de 14-2-2009 e publico-a aqui integralmente para que valorizar e não se perder no éter:
    "«Pressões» na Justiça só com «meios» das secretas
    Sindicato dos Magistrados do Ministério Público fala de «intimidações» a magistrados com «processos ou investigações delicados
    14-02-2009 - 22:01h
    Redacção/CLC

    Os delegados do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) consideram que «as pressões e intimidações» sobre os magistrados titulares de «processos ou investigações delicados» envolvem «poderosos meios de contra-informação só disponíveis, por norma, aos serviços de «inteligence», escreve a Lusa.

    Reunidos este sábado em Tomar para analisar a questão do estatuto do Ministério Público mas também as repercussões para a instituição dos mais recentes casos mediáticos, os delegados sindicais do SMMP aprovaram uma moção em que manifestam apoio aos magistrados titulares desses processos e exigem que sejam colocados à sua disposição «todos os meios necessários ao prosseguimento, sem constrangimentos, das investigações em curso, que se exigem sérias e exaustivas».

    «Nos últimos tempos, mais uma vez o Ministério Público e os seus magistrados têm sido alvo das habituais e recorrentes campanhas que acontecem sempre que estão em causa processos ou investigações delicados em função das matérias ou dos visados», afirma a moção.

    «Distrair as atenções do essencial»

    «As pressões e intimidações que têm recaído sobre os magistrados titulares desses inquéritos, com o intuito de os atemorizar e diminuir na sua acção e capacidade de determinação na condução das investigações, e bem assim de condicionar os que com a Justiça querem colaborar, têm várias origens e envolvem poderosos meios de contra-informação só disponíveis, por norma, aos serviços de «inteligence», acrescenta.

    Para os delegados sindicais do SMMP, «intimidar, desacreditar e ao mesmo tempo distrair as atenções do essencial e desviá-las para o acessório é uma velha estratégia, a que as desenvolvidas e elaboradas técnicas de comunicação e contra-informação, tão em voga entre nós, dão suporte e expressão».

    No seu entender, a «insinuação das famigeradas relações com a comunicação social», para «desacreditar quem investiga», esquece que «a investigação criminal está neste momento, entre nós, infelizmente, limitada, condicionada, muitas vezes paralisada, sem meios humanos e materiais, com condicionamentos legais e operacionais de toda a ordem, que o SMMP tem vindo a denunciar publicamente há muito tempo».

    «As fugas vêm muitas vezes donde menos se espera»

    Por isso, acrescenta a moção, «é a investigação jornalística, porventura com meios financeiros mais poderosos, agindo com «timings» próprios, diversos dos da justiça, e desenvolvendo o papel fundamental que lhe cabe em qualquer democracia, que vai à frente».

    Os delegados sindicais do SMMP afirmam ainda que «as fugas vêm muitas vezes donde menos se espera, donde não seria suposto, lançadas pelos visados, numa tentativa de controle e minimização dos danos próprios, por um lado, de desacreditação da investigação e da justiça, por outro, e, finalmente, de tentativa de desviar a atenção do essencial para o acessório».

    «Entretanto, investigar o que verdadeiramente interessa e responsabilizar quem tiver que ser responsabilizado, dá lugar à tentativa de publicamente fazer querer [crer] que o que importa é a investigação da própria investigação e de quem com ela colabora, num jogo de desconfianças prejudicial à Democracia, à Justiça e ao Estado de Direito».

    «Que outros o façam, percebe-se. Que no seio do Ministério Público haja quem colabore, ainda que por inércia, já não é admissível», acrescentam.

    A moção exige que os apoios a disponibilizar aos magistrados titulares desses inquéritos incluam o recurso, «sem quaisquer reservas, aos mecanismos de cooperação judiciária internacional considerados necessários pelos investigadores, devendo exigir-se ao Governo a disponibilização dos meios ou autorizações necessárias e que as circunstâncias imponham».

    A direcção do sindicato foi mandatada pelos cerca de 50 delegados sindicais hoje presentes em Tomar para solicitar junto do Presidente da República a «intervenção considerada necessária e ajustada à salvaguarda plena do verdadeiro Estado de Direito»." [grosso meu]

    No auge da crise da Universidade Moderna, a Visão divulgou em 11-3-1999 (conforme lembrava o José ainda na grande Loja do Queijo Limiano, em 1-5-2007) um Relatório do SIS que o próprio ministro da Administração Interna, dr. Jorge Coelho, que tutelava os serviços e, segundo a revista, o tinha encomendado, desmentiu. Embora, no Parlamento, tenha atirado até com a acusação de contrabando de armas e carne branca que se passaria na Universidade Moderna, à bancada do seu primo dr. Paulo Portas e do PSD do dr. Santana Lopes, que também colaborou no famigerado centro de sondagens da Moderna. O relatório desmentido pelo ministro, de quem se suspeitava tê-lo na gaveta motivou uma inolvidável crónica do dr. Vasco Graça Moura (se houver alguém que forneça o link, agradeço...) sobre um relatório-que-não-existe não poder estar em gaveta nenhuma. Aborrecido, com o destempero e falta de sentido de Estado dos políticos o general Chito Rodrigues, que tinha dirigido durante vários anos os serviços secretos militares mas já estava na reserva, veio a público responsabilizar o Governo pelo assunto. Dizia o general que era preferível que o relatório publicado na Visão tivesse sido mesmo elaborado no SIS, como se dizia, pois, pela sua tecnicidade e forma, se tivesse sido feito fora dos serviços (e os militares não se metiam na política partidária) era sinal de que em Portugal estava a operar livremente gente muito perigosa... O patrão das secretas no Governo, o dr. Jorge Coelho, lá teve de ceder e foi admitido que o relatório era mesmo do SIS. Em Portugal não era possível suceder o mesmo que nos EUA, onde o fornecimento da identidade da funcionária da CIA Valerie Plame ao Washington Post, em 2003, só não custou o mandato ao vice-presidente Dick Cheney porque não se conseguiu provar ter sido ele a soltar essa informação para a imprensa. Por aqui, a desvergonha comum dos dirigentes do Estado é expor até os autores das informações, com tradição (!) de filtrar nomes de operacionais (!) para consumo partidário ou jogo de poder, desde o caso Veiga Simão ao mesmo SIED em 14-2-2009...

    Portanto, é preferível que seja mesmo o SIS - ou os GOE (que dizem funcionar como a secreta da PSP) - a vigiar, escutar e intimidar ostensivamente os magistrados e jornalistas. Porque se trata de intimidação: aquela manobra de no domingo 25-1-2009, segundo conta a revista Sábado de 6-2-2009, quando o juiz de instrução do Freeport estava no fim de semana na sua terra, em Mação, dois indivíduos irem propositadamente fazer perguntas sobre ele, num carro com matrícula falsa é mesmo para o ameaçar do perigo em que está a incorrer quando autoriza as contestadas buscas e certas diligências. Só faz lembrar a impunidade de polícias políticas de regimes ditatoriais. Não adianta nada, pelo que se vê, que o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República (CFSIRP) ouça o director dos serviços ou até verifique as ordem de serviço, porque estes trabalhinhos particulares não ficam escritos, nem correm pelas hierarquias formais - se bem que quem os realiza acabe mais cedo, ou mais tarde, descalço pelo poder que lhes encomendou o serviço, e com a garantia de nome e foto nos jornais, como o ex-assessor governamental, funcionário dos serviços, no caso do relatório sobre a Moderna.

    Há alguém com bom senso que acredite serem serviços secretos estrangeiros que andam a escutar, vigiar e intimidar, os magistrados do Freeport e BPN/Siresp?!...

    Aceitou-se no Parlamento em 11-2-2009 a indignação do primeiro-ministro à pergunta do líder parlamentar da oposição sobre a vigilância dos magistrados e o SIS, em vez de se insistir na responsabilidade dele no controlo dos serviços de informações e na actividade de células de informações em Portugal. Não basta a palavra de José Sócrates para crermos que a vigilância e intimidação de que os magistrados do processo Freeport se queixam é uma fantasia, para mais quando são referidas evidências detalhadas de intromissão nas comunicações e intimidação. Por que não foram ainda investigados internamente esses casos no SIS, como deveriam ter sido em função das denúncias públicas de roda livre dos serviços de informação, em vez de se responder com insultos aos magistrados?...

    Já disse, e insisto, resta o Presidente da República para chamar a atenção sobre o regular funcionamento das instituições democráticas - que só pode ser recuperado pelo próximo governo. A intervenção do Presidente já não pode incidir apenas sobre o procurador-geral da República - agora objecto de severa crítica pública dos delegados sindicais do Ministério Público -, ou sobre a desvio da função de investigar de procuradores para uma espécie de porta-vozes de defesa do primeiro-ministro, mas também sobre os serviços de informação. Não é admissível o envolvimento do SIS em actividades de estrita investigação criminal - nomeadamente, dos "casos de fraude e criminalidade económica no BPN e BPP" (CM de 10-2-2009) ou da violação de segredo de justiça no caso Freeport (CM de 7-2-2009), muito menos as alegadas escutas, vigilância e intimidação de juízes dos processos Freeport e BPN/Siresp, tal como não é saudável a ofensa aos magistrados vítimas de pressão.


    Actualizações: este post foi emendado às 8:10 de 17-1-2009 e 17:21 de 20-2-2009.


    Limitação de responsabilidade (disclaimer): As entidades mencionadas nas referências e notícias dos media, que comento, sobre o caso Freeport não são, que se saiba, suspeitas ou arguidas do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, devendo guardar-se o direito de presunção de inocência de todos os referidos.

    segunda-feira, 20 de julho de 2009

    A «lei Vale e Azevedo» do sistema português

    Há quem defensa a validade consuetudinária no sistema português de uma norma, não escrita no Código de Processo Penal, que posso designar «lei Vale e Azevedo».

    A «lei Vale e Azevedo» é a seguinte: nenhum dirigente de relevo em funções, e mormente em funções de Estado, pode ser constituído arguido ou detido, por mais contundentes que sejam os factos que lhes sejam imputados ou mais graves os crimes de que sejam indiciados. Apesar da pendência judicial enorme sobre o Dr. João Vale e Azevedo, este só foi constituído arguido e detido, em 2001, depois de perder as eleições no Benfica. O caso do Dr. Paulo Pedroso, constituído arguido, e até detido preventivamente, quando era o dirigente n.º 2 do Partido Socialista, foi uma excepção a esta regra de não constituição como arguido de personalidade de relevo, quando ainda esteja em funções. Regra que, todavia, tem sido seguida depois desse sobressalto inesperado.

    No caso Recadogate, segundo o Diário IOL, de 20-7-2009, o Dr. Magalhães e Silva, advogado do procurador-geral adjunto, e presidente do Eurojust, Dr. Lopes da Mota, mostrou-se insatifeito com a decisão, de 20-7-2009, por unanimidade, do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) de rejeitar o incidente de suspeição apresentado pelo Dr. Lopes da Mota, e consequente afastamento do inspector Vítor Santos Silva, «que dirige o processo disciplinar que investiga as alegadas pressões de Lopes da Mota» sobre os magistrados que dirigem o inquérito Freeport; e ainda descontente com a decisão do mesmo CSMP, «também por unanimidade», de indeferir «o requerimento no qual o Sr. Dr. Lopes da Mota pedia a publicidade do processo disciplinar, por o regime em vigor não o permitir».

    Não consta que essa nota para os media de 20-7-2009, do procurador-geral da República, Dr. Fernando Pinto Monteiro, sobre a decisão do CSMP, esclareça se o regime (legal...) não permite que o Relatório Vítor Santos Silva sobre o Recadogate, que não é processo disciplinar sujeito ao segredo, seja divulgado... Por respeito democrático para com os eleitores esse relatório deveria ser divulgado, para os eleitores aferirem do respeito pelas regras democráticas da separação dos poderes por parte do primeiro-ministro e ministro da Justiça do Governo de Portugal. Ainda mais, quando as queixas sobre a intervenção do Governo do Partido Socialista na esfera, que se quer hermética, da investigação criminal e dos tribunais, são, mais uma vez, objecto de denúncia pública pela direcção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) - editorial da direcção do SMMP de 20-7-2009.

    Continua o Diário IOL, de 20-7-2009:
    «"Vale a pena que a PGR, em vez de uma nota sibilina a dizer que foi indeferida a publicidade do processo, informe o país sobre os fundamentos em concreto pelos quais indeferiu essa publicidade", frisou Magalhães e Silva.
    "Fui ouvindo durante o dia de hoje que a confidencialidade do processo se destina a proteger o prestígio e a credibilidade das instituições do Estado. Se for isso, eu não quero acreditar", acrescentou o causídico.» (Realce meu)

    Não podemos acreditar que a razão de Estado - que não é mais do que a mentira e ocultação política para protecção dos detentores de cargos do Estado - determine o funcionamento da justiça e torça a democracia, mais ainda do que já está. Não podemos acreditar no vigor da «lei Vale e Azevedo».

    A «lei Vale e Azevedo» é um dos principais obstáculos ao sucesso do combate à corrupção de Estado. Deve ser queimada, porque é anti-democrática. E os seus defensores banidos da administração do Estado e da política.


    Limitação de responsabilidade (disclaimer): O procurador-geral adjunto e presidente do Eurojust José Luís Lopes da Mota, o ministro da Justiça Alberto Bernardes Costa e o primeiro-ministro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, referidos abundantemente nas notícias dos media neste caso, não são, até este momento, que se saiba, arguidos do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade no caso Recadogate. Mesmo se, ou quando, forem constituídos arguidos gozam do direito constitucional à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de sentença condenatória.
    O primeiro-ministro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa não foi, que se saiba, constituído arguido no processo Freeport pelo cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade. Apesar das referências ao seu alegado estatuto perante as autoridades policiais britânicas (
    Serious Organized Crime Office - SOCA), o primeiro-ministro José Sócrates não foi, nem está, que se saiba, acusado de qualquer crime no Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
    Paulo José Fernandes Pedroso foi constituído arguido e detido preventivamente por ordem do juiz de instrução Dr. Rui Teixeira, por indícios (alegadamente referidos por seis jovens e Carlos Silvino da Silva) de abuso sexual sobre quatro crianças da Casa Pia de Lisboa. Foi acusado pelo Ministério Público de
    23 crimes de abuso sexual de menores sobre quatro crianças no âmbito do processo de pedofilia da Casa Pia, mas não foi pronunciado pela juíza de instrução Dra. Ana de Barros Queiroz Teixeira e Silva, não tendo ido a julgamento. Em 9-10-2005, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a sua não pronúncia.

    quarta-feira, 24 de junho de 2009

    Dead Men Walking

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    Imagem picada daqui


    Depois da sobreposição pós-eleições europeias da pele de cordeiro aos músculos de lobo feroz, abandonada rapidamente após a estreia e sem «bravos!» da plateia, nem os aplausos das frisas da alcateia temporária, vem o predador, como um zombie, ameaçar reagir à pateada. Os olhos de carneiro mal morto são substituídos pela cólera costumeira. É tarde: o tempo não perdoa. Depois da queda no Outono, virá o Inverno gélido dos processos - e aí o caçador, já sem a imunidade do poder, vai poder ensaiar, de novo, a postura de underdog.

    Apesar do início da migração dos ratos e dos manifestos da undécima hora, Sócrates promete lutar. E, nele, a luta é principalmente a repressão. A sua natureza. Valia mais que perdesse com graça - morituri te salutant -, mas só conhece a raiva.

    Por aí, novamente a notícia cíclica da invasão de computadores de suspeitos (do quê?) e castigo penal - via (@) Portugal dos Pequeninos, via Corta-Fitas, via João Miranda.

    E principalmente, mais uma tentativa de desalojar José Eduardo Moniz/Manuela Moura Guedes da TVI. Sócrates entende, e bem, que a independência da TVI face ao poder socialista é a principal força que se lhe opõe. Vamos na quarta fase da ofensiva socratina para tomar conta da TVI.

    A primeira fase foi tentar a substituição através do novo administrador Pina Moura: não resultou.

    A segunda fase foi a orquestração da condenação de Manuela Moura Guedes no 28 de Maio (!) de 2009 pela ERC e pelo Conselho Deontológico do Sindicato dos Socialistas Jornalistas (no dia seguinte, 29-5-2009), com um ataque massiço de mails da célula internética secreta (a mesma da orquestra dos insultos das caixas de comentários dos blogues de referência e de um ou outro esbirro blóguico), seguido de exploração política. Não surtiu o efeito imediato pretendido.

    A terceira fase é um ataque directo, interno. Cria-se instabilidade e depois, porque não resultou, tenta-se o derrube, uma tentativa que está em curso, e que conta com a mudança na política espanhola derivada da perda das eleições europeias, intercalares, pelo PSOE. Zapatero entendeu que debaixo da animosidade entre a Prisa e o PP de Aznar, estava afinal uma aliança camuflada e, quando tomou o poder, não entendeu que fosse suficiente o contra-golpe da noite pré-eleitoral. Por isso, fez criar um novo diário (o Público) em ataque frontal a El País e dois canais de televisão em cima dos da Prisa. Mais: ainda entrou na luta pela sucessão de Jesús de Polanco e tratou de asfixiar o grupo pela parte financeira. Porém, as condições políticas mudaram em Espanha: o PSOE perdeu as intercalares eleições europeias, a crise pode durar mais dois anos na sua fase mais aguda, o que lhe deteriorará ainda mais a base eleitoral, e a Prisa ainda dura... Estão criadas as condições para um armistício, para o qual até pode usar o contacto desavindo de Juan Luis Cebrián. Sócrates percebeu que as condições mudaram e, pediu ajuda ao seu amigo Zapatero para exercer os maus ofícios junto de Cebrián e Prisa, com o objectivo de conseguir o bingo da substituição de José Eduardo Moniz na TVI. Simultaneamente, aventa a possibilidade de intermediar a compra choruda da TVI por algum grupo económico dependente (PT?) de forma a atenuar o passivo da Prisa em Espanha - coisa que o Expresso de 20-6-2009 adianta, intrigando, mas com algum fundo de verdade.

    Contudo, não havia tempo para a Prisa substituir o casal Moniz/Manuela Moura Guedes. Os homens da Prisa sabem que não é possível ao PS reverter os 26,6% de Junho: em Outubro, o PS cairá abaixo dos 25%. Portanto, por mais que a Prisa precise do PSOE em Espanha, e Portugal seja considerado um país satélite, não era crível que, a três meses das eleições legislativas (!), a Prisa desperdice o capital de independência da TVI perante o novo poder não-socialista emergente. A não ser que queiram vender em Portugal, para entrar com dinheiro fresco na recuperação do grupo em Espanha, possibilitada agora pelo armistício com o poder socialista após a queda das eleições europeias.


    .i, 1.ª página, 23-6-2009


    A quarta fase surge na sequência da alteração da circunstância da Prisa em Espanha e é anunciada hoje, 23-6-2009, na manchete de primeira página do «i»: «Portugal Telecom, Oliveira e Ongoing lutam pela TVI». É a intermediação pelo Governo da venda da TVI por valores astronómicos a um investidor controlado pelo poder socialista. À Prisa acena com milhões para que esta financie a recuperação em Espanha, agora que a fraqueza de Zapatero leva ao armistício com o grupo económico. Aos compradores potenciais ordena a compra - na PT, ao director-geral Granadeiro e aos grupos bancários e institucionais dependentes do Estado que participam do seu capital social - ou agita financiamentos (como foi feito com a compra de meios pela Controlinveste) e subsídios para suportar a proposta patriótica de pôr a TVI em boas mãos.

    Em 2005 a PT vendeu, por pressão dos accionistas e da Alta Autoridade para a Comunicação Social, a deficitária Lusomundo Media à descapitalizada Controlinveste (que apesar dos despedimentos e da dificílima situação líquida é candidata à compra da TVI...). Agora, em plena marcha para a fossa da depressão económica, a PT é candidata à compra da TVI!... Não creio que a dependente Ongoing tenha músculo financeiro sem apoio do Estado, para a compra, e a Controlinveste ainda estará numa situação mais difícil. Portanto, se for, como parece ser, esse o caso, a PT entra na política, os seus accionistas entram na política para favorecer o Partido Socialista de José Sócrates na véspera da eleição legislativa. Será que os accionistas da PT, nomeadamente os investidores estrangeiros e os pequenos accionistas aceitam que o negócio de compra da TVI seja feito contra as condições económicas, ao arrepio da estratégia em curso na empresa e com esta urgência (governativa) sem sequer a oportunidade de uma assembleia geral?... Com que reputação ficará a PT perante os investidores?!...

    Sócrates apanhou o patrão fora e julga que é dia santo na loja. Mas creio que o Presidente da República ainda tem uma palavra a dizer sobre este negócio aos dirigentes e accionistas da PT e aos investidores interessados nos subsídios de compra da TVI.

    Sócrates acha que a neutralização da independência da TVI lhe pode garantir ainda a recuperação para a vitória em Outubro. Na verdade, com o controlo directo da RTP e o controlo indirecto da SIC/TSF/Expresso e grupo Controlinveste, além da neutralização do Correio da Manhã (da Cofina) devido a dificuldades economico-financeiras, falta apenas dominar a TVI para se completar o domínio total dos media pelo Partido Socialista de José Sócrates. Os socialistas socratinos lutam com todas as forças, suas e emprestadas, para se manter no poder.

    Porém, só um cego não vê - e não há pior que aquele que recusa - que o poder socialista está moribundo. O povo fartou-se dos treze anos de miséria económica e controlo político. Não há nada, nesta altura, que leve o povo a mudar de ideias relativamente a José Sócrates. Não há nada que o faça passar dos 26,6% das europeias para a vitória nas eleições de Outubro. Por maior que sejam o ribombar da fanfarra, mais inconformados os berros da família e esganiçados os guinchos das viúvas, estes três meses que faltam para as eleições são apenas a marcha fúnebre do poder de José Sócrates.

    Mais ainda: o povo espera que o novo poder não acuda, directa ou indirectamente, com fundos públicos aos grupos de media envolvidos no serviço nojento de favorecimento do Partido Socialista de José Sócrates. A deriva financeira desses grupos não resulta apenas da depressão económica, é também a consequência do alheamento enjoativo do público. A resposta do novo poder aos grupos mediáticos colaboracionistas e aos editores de confiança do poder socratino deve ser: vão pedir ao PS que vos ajude!

    Este ano, o Verão está muito instável, com manhãs enevoadas, tardes tórridas e noites chuvosas. Mas depois da queda das folhas mortas no Outono, vem o inevitável Inverno dos processos. Os processos não são apenas os próprios, anunciados. Mas também os que resultarem da auditoria geral aos negócios socialistas do Estado (os de última hora e os outros) que será realizada, por pressão popular, depois das legislativas, num ambiente político que não consentirá sentenças sistémicas (via Carlos Loureiro das Blasfémias).

    Não parece haver muito mais a fazer com os instrumentos habituais (e comprar um meio de comunicação independente para o virar para o seu lado não é habitual...) para inverter a situação. Embora, eu acredite que Sócrates levará mais longe a sua estratégia de tensão. É normal os moribundos estrebucharem. E a espécie espernear. Mas é tarde também para esses. É tarde para António Costa (25,6 contra 38,6%) e de pouco lhe adiantam os movimentos de última hora na área judicial. É tarde.

    Dead men walking.


    Pós-Texto 1 (10:19 de 24-6-2009):
    Noticia o Público de hoje, 24-6-2009 e eu nem preciso de comentar para que os leitores se apercebam do controlo quase-total dos media (com a compra da aldeia gaulesa da TVI) na véspera das eleições legislativas e das condições de realização de eleições livres e justas:


    Entrada da Portugal Telecom no capital da dona da TVI pode ser anunciada ainda hoje

    Público
    24.06.2009 - 07h36
    Por Ana Brito

    A entrada da Portugal Telecom (PT) na Media Capital, dona da TVI, poderá ser anunciada hoje. A operadora liderada por Zeinal Bava confirmou ontem, através de comunicado ao mercado, que está em negociações com a espanhola Prisa.

    O objectivo é comprar 30 por cento do capital da Media Capital, disse ao PÚBLICO fonte da operadora. Nos corredores da empresa de Queluz, já se dá mesmo o negócio por fechado e várias fontes contactadas pelo PÚBLICO afirmam que este movimento será aproveitado pelos espanhóis para substituírem o director-geral da estação, José Eduardo Moniz.

    Encontrado um parceiro de negócio em Portugal e estando quase certa uma parceria com a Telefónica em Espanha, a Prisa começa a ver a luz ao fundo do túnel. A gigante espanhola, dona de títulos como El País e vista como próxima do executivo de José Luís Zapatero, atravessa a pior crise da sua história, com uma dívida que atinge os cinco mil milhões de euros. (...)

    Os rumores sobre a entrada da PT na Media Capital foram recorrentes nos últimos meses e muito se especulou sobre o assunto. O negócio tem tido diversas interpretações e são ainda pouco claros os benefícios que a PT retirará de uma participação que não lhe dá nem a maioria accionista, nem de gestão da Media Capital. Apenas que a empresa liderada por Zeinal Bava poderá eventualmente beneficiar da produção de conteúdos da TVI no serviço de televisão paga Meo e futuramente na oferta de canais pagos da televisão digital terrestre (TDT), embora tenha defendido diversas vezes não estar interessada neste negócio. (...)

    não falta quem (...) garanta que o que aqui está em causa tem contornos políticos.

    «Em Espanha e Portugal, dois grandes grupos estão a ser chamados a socorrer uma importante empresa, que é dona de uma emissora de televisão com conflitos públicos com o Governo português. O Expresso noticiou recentemente que a TVI e o director da estação, José Eduardo Moniz, foram o tema central de reuniões entre os executivos português e espanhol.

    O semanário escrevia ainda que o Governo não estaria disposto a facilitar a continuidade de Moniz, informação que o PÚBLICO procurou confirmar junto da Prisa e do director da TVI e que ambos se recusaram comentar.»



    Actualizações: este poste foi actualizado às 2:54 de 26-6-2009.

    sábado, 31 de janeiro de 2009

    A vertigem, a voragem e a prioridade dos factos

    Passado o interregno paisagístico desta semana nas minhas fotos de 2005 da bela paisagem de Sintra é altura de retomar a análise política. Antes satisfaço a curiosidade dos leitores, dizendo que a magnífica quinta que se vê nas fotos, na estrada de Janas, em Sintra, pertenceu alegadamente ao dr. Domingos Duarte Lima.

    A situação política evoluíu aceleradamente esta semana e, em cada dia, sucede a vertigem das notícias, o escrutínio dos cidadãos, os desmentidos e defesa do PGR/DCIAP e a voragem do poder que as consome e enterra. Mais tarde, retomarei o radar das notícias sobre o caso Freeport, que continua a dominar a actualidade portuguesa. Por agora, apenas a minha nota sobre certos factos mais importantes dos últimos dias:
      1. A defesa pública do primeiro-ministro pela PGR/DCIAP. Para protecção das notícias sobre os factos gravíssimos da corrupção do caso Freeport e as referências ao alegado envolvimento de José Sócrates no escândalo, faz-se a defesa pública do primeiro-ministro, com revelação pública autorizada (!?...)de dados do inquérito, ilibando uns e apontado outros, alijando responsabilidades para as autoridades britânicas e justificando sucessivamente os sucessivos desmentidos. Creio que não se trata apenas de um caso político, mas que deve merecer a inadiável apreciação e consequência jurídica pelos órgãos judiciais competentes.
      Esclareço que a defesa pública do poder que refiro à PGR/DCIAP tem a ver exclusivamente com os desmentidos da implicação do primeiro-ministro no caso e não com a investigação.
      Mas os problemas maiores não decorrem, nesta aflição do momento, nos sinais desagradáveis na sugestão que inevitavelmente provocam, de chegar, como na entrevista à RTP-1 de 29-1-2009, da senhora procuradora-geral Cândida Almeida do DCIAP, ao cúmulo de usar a perigosa máxima de Pimenta Machado sobre a mentira e a verdade, ao mesmo tempo que se trata o primeiro-ministro por "o José Sócrates", numa penosa intervenção na sequência de outras.

      2. A degradante política do desmentido-aos-bochechos (ou need-to-know-basis) do primeiro-ministro José Sócrates. Mas José Sócrates não se demitirá: não quer e não pode. A sua queda apenas acontecerá nas eleições quando for vencido.

      3. A viragem das casacas dos servos e dependentes do poder nos media do campo socratino mais desavergonhado para a sugestão de demissão imediata do primeiro-ministro.

      4. O silêncio ou neutralidade das figuras meta-sistémicas socialistas (Soares, Almeida Santos, Sampaio, Vitorino) em aparente aliança com a campanha de Cravinho e outros para a remoção de José Sócrates do poder antes do congresso do PS.

      5. A convicção popular que se vai formando de que a acumulação do desemprego e depressão económica com a perda do lastro de rigor do primeiro-ministro levará ao colapso do poder socialista já nas eleições europeias de Junho.

    Mas a análise é dispicienda nesta altura. O que é útil e prioritário é a revelação de factos, os tais que não são dependem da análise da perspectiva, da oportunidade ou da tecnicalidade jurídica. Os factos são o que são.


    Limitação de responsabilidade (disclaimer): As entidades mencionadas nas referências e notícias dos media, que aqui comento, do inquérito português não são, que se saiba, suspeitas ou arguidas do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade e, mesmo se forem, gozam do direito à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de sentença condenatória. Salvo referências indirectas indiscretas não é conhecido o estado do inquérito britânico ao caso Freeport e também aí vigora o mesmo direito de presunção dos eventuais suspeitos; e salvo referências indiscretas, não é conhecido o estado do inquérito português, devendo também guardar-se o direito de presunção de inocência de todos os referidos.

    quinta-feira, 29 de janeiro de 2009

    Quinta

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    A.B.C., Quinta - vista 1, Janas, Sintra, Setembro de 2005



    A.B.C., Quinta - vista 2, Janas, Sintra, Setembro de 2005



    A.B.C., Quinta - vista da paisagem, Janas, Sintra, Setembro de 2005

    quarta-feira, 28 de janeiro de 2009

    Nuvens

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    A.B.C., Nuvens sobre Janas, Janas, Sintra, Abril de 2005