A participação de nulidade da licenciatura de José Sócrates ao Tribunal Administrativo

O Prof. Rui Verde, ex-vice-reitor da Universidade Independente, entregou na semana passada ao Ministério Público do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa uma participação para a declaração de nulidade da licenciatura em Engenharia Civil na Universidade Independente (UnI) do ex-primeiro-ministro José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Publico abaixo essa participação, pelo interesse patriótico e público que reveste. E felicito o seu autor pela coragem, atenta a sua situação, e pela síntese e pela clareza da participação.

Entretanto, foi conhecida da imprensa, ontem, essa participação do Prof. Rui Verde ao Ministério Público do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa. Vejam-se as notícias do Público, Sol e TVI24. O Correio da Manhã, de hoje, 30-4-2013, foi mais longe e publica, na página 32 e na primeira, com base na informação do Prof. Rui Verde, que, alegadamente,  a prova oral da cadeira de Inglês Técnico terá sido realizada... ao almoço... no famoso restaurante Pap'Açorda, no Bairro Alto, em Lisboa pelo falso reitor, e que não era o docente da cadeira, Luís Arouca, a quem Sócrates teria entregue um texto sobre ambiente (não tendo havido teste escrito).

«Sócrates fez Inglês no Bairro Alto», Correio da Manhã, 30-4-2013, 1.ª página

Seria muito interessante que algum empregado do restaurante nos contasse essa açorda do diálogo em inglês, o qual, atendendo a outras prestações posteriores de Sócrates, deve ter sido lendário.

O Prof. Rui Verde assenta a sua participação ao Ministério Público do Tribunal Administrativo para a declaração da nulidade da licenciatura de José Sócrates em três razões:

1. A concessão de equivalências a José Sócrates por pessoas (o seu amigo Prof. António José Morais e o falso reitor Luís Arouca) que não tinham competência legal para o fazer. Acrescento, além disso, que tal redundou na atribuição, conforme demonstro no meu livro «O Dossiê Sócrates» (p. 198), pelo Prof. António José Morais, que já tinha sido seu professor no ISEL e que se mudou para a Independente em abril de 1995, ao seu amigo dos tempos da Cova da Beira, José Sócrates, de «nove cadeiras (seis anuais e três semestrais)» a mais do que deveria, atendendo às cadeiras que este trazia do ISEC e do ISEL e ao plano de estudos da licenciatura em Engenharia Civil na Universidade Independente. Note-se ainda que a situação de Sócrates é ainda mais grave do que a de Miguel Relvas, pois não existe sequer suporte legal para estas equivalências manhosas (o regime de creditação para experiência profissional, decorrente do chamado Processo de Bolonha, só foi criado em 2006, pelo Decreto-Lei n.º 64/2006 de 21 de março).
2. Avaliação na disciplina de Inglês Técnico, através de um texto sobre ambiente e de uma oral realizada alegadamente no restaurante Papa-Açorda do Bairro Alto (Lisboa), sem teste escrito, sem respeito pela norma de avaliação dessa disciplina, por um professor, o falso reitor Luís Arouca (o reitor era efetivamente, nessa altura, o Prof. Ernesto Costa), que não era o docente da cadeira (era o Prof. Eurico Calado). Estas circunstâncias são ainda mais gravosas do que as de Miguel Relvas, cuja falta de teste escrito na cadeira de História do Pensamento Contemporâneo é o principal motivo de pedido de nulidade pelo Ministério da Educação e Ciência da sua licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais na Universidade Lusófona, assente no relatório da Inspeção-Geral de Educação e Ciência.
3. Não conclusão da cadeira de Projeto e Dissertação. Ao contrário da regra interna da UnI de depósito na Biblioteca não se encontrou o exemplar ou cópia do tradicional projeto que conclui os estudos de uma licenciatura em engenharia, numa cadeira que era ministrada pelo seu amigo dos tempos da Cova da Beira e seu docente também no ISEL, Prof. António José Morais. Portugal inteiro aguarda com tremenda expectativa, depois da reportagem imorredoura de José António Cerejo, em 31-1-2008, sobre os projetos arquitectónicos na Cova da Beira, que Sócrates assumiu, a evidência física, em papel da época, amarelecido pelo tempo, certamente repleto de impressões digitais datadas de 17 anos antes, do então secretário de Estado Adjunto do Ambiente, de um alegado projeto de «construção de uma estrutura especial de um edifício anti-sísmico» (sic), que o seu alegado colega Carlos Fernão Gomes Pereira referiu ao Ministério Público, conforme despacho de arquivamento (p. 28) do inquérito-crime sobre a alegada utilização de documento autêntico falso. Sócrates, que apresentou os recibos das propinas Universidade Independente na RTP-1 em 2007 (!...), com certeza que há-de ter guardado o seu esforçado projeto de licenciatura, como fazem todos os estudantes de engenharia, com esse trabalhoso encargo, principalmente, alguém que conseguiu realizá-lo ao mesmo tempo que era secretário de Estado Adjunto do Ambiente. Recordo o que escrevi em 5 de março de 2012, neste blogue, sobre o novo fluxo de informações proporcionado pelo Correio da Manhã (jornalista Sónia Trigueirão) de 29 de fevereiro a 3 de março de 2013, com transcrição de conversas de Sócrates com protagonistas do caso.
   

   «No despacho de arquivamento do caso da licenciatura, datado de 31-7-2007, p. 15, as Dras. Cândida Almeida e Carla Dias, referem o certificado de habilitações como licenciado de Carlos Pereira, de 30-7-1996, mas que a consulta ao sistema informático da UnI, data a licenciatura destes dois colegas, de 31-12-1996. Concluem que Carlos Pereira e Cármen Antunes se licenciaram em 1996, tal como Sócrates (p. 16 de despacho). Ainda que, nessa consulta de Maio de 2007 ao sistema informático da Uni (Siscolar), «a aluna Maria Cármen Antunes em Maio de 2007 ainda não teria concluído a sua licenciatura em Engenharia Civil na Universidade Independente». No despacho as procuradoras, p. 28, relatam que Carlos Pereira afirma ter realizado, com Cármen Antunes e Sócrates, um trabalho final de projeto e dissertação, «a construção de uma estrutura especial de um edifício anti-sísmico»; mas Cármen Antunes, também com péssima memória de um trabalho necessariamente difícil, longo e custoso, não se recorda sequer qual era a cadeira, quanto mais o projeto; e Sócrates nem se lembrava de ter feito um projeto final, muito menos o misterioso trabalho que não se achava, como os demais, na biblioteca da instituição e jamais foi encontrado (nem apresentado no inquérito da licenciatura pelas testemunhas Carlos Pereira ou Cármen Antunes).
   Carlos Fernão Gomes Pereira, diretor municipal de Segurança e Tráfego na Câmara Municipal de Lisboa (e representante da CMLisboa no Conselho Geral da EMEL) foi candidato, como tesoureiro do Conselho Diretivo, à Secção Regional do Sul da Ordem dos Engenheiros... Técnicos (OET), em Outubro de 2011; e Maria Cármen Craveiro Sobral Antunes, agora «Chefe de Divisão de Gestão de Mobilidade» na Câmara Municipal de Lisboa,  também está inscrita na Ordem dos Engenheiros... Técnicos. A Universidade Independente não obteve acreditação do cuso para o reconhecimento na Ordem para os seus diplomados: será estes dois colegas não se candidataram á Ordem, não fizeram o respetivo estágio e avaliação, para serem admitidos na Ordem dos Engenheiros e tiveram de se ficar pela dos Engenheiros... Técnicos?»

Note-se que além destas eventuais ilegalidades e irregularidades referidas na participação do ex-vice-reitor da UnI, Prof. Rui Verde, existem ainda abundantes factos não conformes à lei e aos regulamentos da UnI, no despacho de arquivamento do inquérito-crime NUIPC25/07.5.TE.LSB do DCIAP, da autoria da procuradora-geral adjunta Dra. Maria Cândida Almeida e da procuradora-adjunta Dra. Carla Dias, datado de 31-7-2007, sobre a utilização de documento autêntico falso. Esse despacho de arquivamento da queixa relativa à utilização de documento autêntico falso deve ser junto a este inquérito sobre a nulidade da licenciatura de José Sócrates na UnI em Engenharia Civil.

Recordo, em correção da notícia do Público, e do que o próprio ex-primeiro-ministros defendeu na RTP-1, em 7 de abril de 2013, no seu programa «A opinião de José Sócrates», que aquilo que foi investigado com base em factos que resultaram numa queixa-crime apresentada em 13 de março de 2007, pelo advogado Dr. José Maria Martins, sobre eventual utilização de documento autêntico falso, no respetivo Inquérito NUIPC 25/07.5.TE.LSB do DCIAP, pela procuradora-geral adjunta Dra. Maria Cândida Almeida e pela procuradora-adjunta Dra. Carla Dias, foi o uso de documento autêntico falso e falsificação de documento. No despacho de arquivamento, as senhoras procuradoras, assumiram que o famoso certificado enviado por Sócrates para a Câmara Municipal da Covilhã, para a sua reclassificação profissional, datado de 1996, com timbre com código postal de sete dígitos e indicativo «21» - só criados anos depois... -, se tratava de uma segunda via, ainda que o documento não tivesse tal menção. Foi despachado em 31-7-2007 o arquivamento do inquérito, sem que o imputado José Sócrates, na altura primeiro-ministro, tivesse sido sequer constituído arguido ou tivesse pelo menos sido ouvido! Portanto, não era a legalidade e a regularidade da licenciatura de José Sócrates o objeto do inquérito, conforme escreveu o jornalista Samuel Silva, no Público, de 29-4-2013: não foi esse o processo arquivado, mas sobre outro assunto (a utilização de documento autêntico falso), ainda que a licenciatura fosse colateral a essa queixa.

Mais ainda: onde os defensores do ex-primeiro-ministro interpretaram, no referido despacho de arquivamento da queixa-crime sobre utilização de documento autêntico falso, proferido pelas procuradoras Dra. Cândida Almeida e Dra. Carla Dias, de 31-7-2007, a validação da licenciatura deste (o que o Ministério Público no DCIAP não tinha competência para fazer), pode ler-se, ao contrário, uma série longa de ilegalidades e irregularidades verificadas na atribuição dessa mesma licenciatura a José Sócrates pela UnI. Factos, factos, factos! E não desculpas, desculpas, desculpas!... Porque as desculpas, de que era-assim, que os-outros-também, que a Universidade Independente era competente para a facilitação que fez ao ex-primeiro-ministro, não interessa para nada em termos de contradição objetiva da lei. E, mesmo assim, as procuradoras escreveram na página 33 do despacho de arquivamento, uma frase que tem sido sistematicamente truncada em defesa do ex-primeiro-ministro:

«conclui-se que não houve qualquer tratamento de favor do aluno José Sócrates, em detrimento dos restantes candidatos à licenciatura, em igualdade de circunstâncias académicas»

Isto é, não teve tratamento de favor... em detrimento dos outros, o que pode ser interpretado como:  o tratamento de favor não foi em prejuízo dos outros que estavam nas mesmas circunstâncias; ou não teve maior tratamento de favor do que outros... Em qualquer caso - e mesmo que se discorde da desculpabilização do aluno Sócrates como absurda vítima da Universidade (!...), as letras dessa frase não permitem concluir que Sócrates não teve tratamento de favor. Muito menos em relação aos demais alunos que nesses anos, naquela e noutras escolas superiores realizaram as suas licenciaturas, frequentando as aulas, estudando, fazendo testes e apresentando trabalhos, sem qualquer abébia.

E, como se passa no caso da licenciatura de Miguel Relvas, é o Tribunal Administrativo quem tem a competência para analisar a nulidade da licenciatura de José Sócrates. Portanto, é o tribunal administro, fornecido com os factos já apurados, nomeadamente no referido inquérito-crime sobre a utilização de documento autêntico falso e noutros processos relativos à Universidade Independente, no livro do Prof. Rui Verde («O Processo 95385», de 2011) e em factos entretanto conhecidos (veja-se entre outros o meu poste de 12-4-2013), que há-de agora, analisar, tal como a nulidade da licenciatura de Miguel Relvas, a nulidade da licenciatura de José Sócrates. E se concluir, após análise exaustiva dos documentos e dos factos, inquirição de testemunhas e apuramento de informações, que a licenciatura de Sócrates é válida, que a inscrição, a admissão e a matrícula foram regulares, que não precisa de apresentar Projeto, não precisa de fazer mais seis cadeiras semestrais e três anuais para que aquela sua alegada licenciatura da UnI seja válida, que as cadeiras ministradas alegadamente por António José Morais foram regulares, e que não precisa de realizar Inglês Técnico, então importa aceitar o veredicto judicial. Se.

Todavia, se o Governo de Portugal, durante o consulado do ex-primeiro-ministro José Sócrates, e já no consulado do primeiro-ministro Passos Coelho, se demite de remeter ao tribunal administrativo os autos com eventuais irregularidades e ilegalidades nessa licenciatura - mas o faz (e muito bem) relativamente à licenciatura do ministro Miguel Relvas (que estava ainda em funções) - é direito e dever dos cidadãos cuidarem, eles próprios, da igualdade de tratamento face à lei dos máximos dirigentes do Estado e, através do escrutínio legítimo dos políticos, da idoneidade do próprio Estado.

É a seguinte a participação ao Ministério Público do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, feita pelo Prof. Rui Verde com vista à declaração de nulidade da licenciatura em Engenharia Civil na Universidade Independente de José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, que terá sido entregue na semana passada, a que tive acesso e publico, por interesse público e patriótico (prestígio e defesa do Estado):

«Exmo. Senhor Procurador da República

                        Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa

                        Avenida D. João II, n.º1.08.01, Edif.G-6.º

                        1900-097 Lisboa

Assunto: Participação com vista à propositura de acção pública para declaração de nulidade da licenciatura em Engenharia Civil de José Sócrates de Carvalho Pinto de Sousa na Universidade Independente

Rui Alexandre de Almeida Dias dos Santos Verde, professor universitário e antigo vice-reitor da Universidade Independente, com domicílio na [...], portador do cartão de cidadão [...] 5 ZZ8 válido até [...], vem apresentar a seguinte participação com vista à eventual instauração de uma acção pública para declaração de nulidade: 

I-Razão justificativa da participação ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa.
A igualdade, a par com a liberdade e a democracia, são os valores fundamentais e fundamentantes da ordem jurídica portuguesa, encontrando o mais alto assento na Constituição da República Portuguesa. Tal, ainda agora foi confirmado pelo recente acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013.Ora, lendo a fundamentação do Relatório de 4 de Março de 2013 assinado pela Inspectora da Inspecção Geral de Educação e Ciência Maria Rosa Saraiva, designadamente o conteúdo de folhas 6 a 10,ponto 10 e seguintes, relativo à frequência e avaliação de Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas na Universidade Lusófona, rapidamente se vê que a factualidade descrita é demasiado similar com a ocorrida com José Sócrates de Carvalho Pinto de Sousa na Universidade Independente, factualidade que é do conhecimento pessoal do aqui participante. Também o enquadramento jurídico-administrativo da Universidade Lusófona é idêntico ao da Universidade Independente (cf. Decreto-Lei 16/94 de 22 de Janeiro e Decreto-Lei 310/94 de 21 de Dezembro).Nestes termos, e considerando não só o artigo 13º da Constituição da República Portuguesa (CRP), mas também os artigos 73º e seguintes da mesma CRP.E os artigos 51º e 52º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF),além do artigo 3º n.º1 a) e e) do Estatuto do Ministério Público (EMP) realiza-se a presente participação ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa com vista à declaração de nulidade por incompetência e violação da lei da licenciatura em Engenharia Civil concedida a José Sócrates de Carvalho Pinto de Sousa pela Universidade Independente.

II-Fundamentos
1-Concessão nula de equivalências.
Na Universidade Independente quem concedeu equivalências a José Sócrates de Carvalho Pinto de Sousa não detinha poderes para tal, face à Lei e aos Estatutos e Regulamentos em vigor. Vejamos porquê:      

a) O requerimento de pedido de equivalências feito por José Sócrates de Carvalho Pinto de Sousa foi dirigido ao Reitor, que era Ernesto Jorge Fernandes Costa. O Vice-reitor e substituto era Eurico José dos Santos Calado, e o director da Faculdade de Tecnologias era Fernando Carvalho Rodrigues.
Mas é Luís Frederico Arouca Marques dos Santos (doravante designado Luís Arouca) que lhe responde e despacha o processo. Não tinha poderes para tal. Conferir artigo 7º,n.º2,alínea f dos Estatutos Provisórios da UnI-Universidade Independente, que se juntam (Doc.1).A quem competia conceder equivalências era ao Conselho Científico.    

b)O processo de equivalências foi preenchido manualmente por uma funcionária da secretaria e não está assinado. Não intervém qualquer Conselho ou órgão competente para a concessão de equivalências. (ver folhas 10 a 12 do Processo 95385 do aluno José Sócrates de Carvalho Pinto de Sousa que se junta cópia como Doc.2. Todos os documentos originais aqui referidos foram juntos pelo aqui participante ao NUIPC 25/07.5TELSB DCIAP).       

c) É inventada uma comissão científica da faculdade de Tecnologias. Órgão inexistente na Universidade.(ver folhas 7 do Doc.2 acima mencionado). 

d) Nenhum dos órgãos com competências para a concessão de equivalências interveio, designadamente Conselho Científico e Conselho Pedagógico.        

e)Não existe nenhum elemento essencial para a concessão da equivalência.           

A documentação é abundante e clara.
Acresce que, Fernando Carvalho Rodrigues (director da Faculdade de Tecnologias da Universidade Independente desde 1995,onde se enquadrava a licenciatura em Engenharia Civil) prestou depoimento ajuramentado em tribunal, no processo- crime 140/06 a ser julgado na 1ª Vara Criminal de Lisboa (vulgo processo Universidade Independente) a 21-12-2011. Afirmou que não sabia nada sobre as equivalências de José Sócrates. O processo de equivalências não lhe passou pelas mãos – e devia ter passado. Nunca viu as pautas de José  Sócrates. Não soube nada, não viu nada. Em resumo não teve conhecimento de qualquer facto ligado à passagem de José Sócrates na Universidade. Mas, devia ter tido. Aliás, a regra é que era ele que superintendia as equivalências.Também Eurico Calado, o então vice-reitor e professor de Inglês Técnico tem sido peremptório. Não viu e não sabe.
Na Universidade Independente o processo de equivalências passou-se sem o conhecimento do Reitor Ernesto Costa, do vice-Reitor Eurico Calado, de Director da Faculdade Carvalho Rodrigues, do Presidente do Conselho Científico Oliveira Pinto e do Director da Administração Escolar. 

Foi um processo clandestino dentro da própria universidade. 

Bruno Silva foi o responsável pela administração escolar da universidade desde 1995, o departamento encarregue do expediente académico como equivalências. Disse, debaixo de juramento no processo supra mencionado, em 12-12-2011 desconhecer qualquer procedimento relativo ao aluno José Sócrates, nunca viu equivalências ou pautas. Afirmou mesmo que dentro da Universidade nunca teve conhecimento da existência de José Sócrates como aluno.  

Facilmente, se vê que o acto de concessão de equivalências é ilegal por não ter sido efectuado pelo órgão com competência para o fazer e que lhe faltam elementos essenciais. 

2-Avaliação de Inglês Técnico.
a)O único aparente elemento de avaliação de Inglês Técnico é um envelope manuscrito escrito por José Sócrates de Carvalho Pinto de Sousa dirigido a Luís Arouca acompanhado de um cartão e do texto que parece constituir esse elemento de avaliação da cadeira de Inglês Técnico. Na altura em que este conjunto (envelope, cartão e texto) foi enviado José Sócrates era Secretário de Estado Adjunto do ministro do Ambiente (1995-1997). O texto de Inglês está corrigido por Luís Arouca em 26-8-1996 que confere a nota de 15 valores. Nada disto obedece e se enquadra nas orientações genéricas determinadas pelo Regulamento Geral de Avaliação em vigor à época, designadamente artigos 1.º,n.º3º e 5.º (ver Doc.1,folhas 9). 

b)Não existe enunciado ou qualquer elemento que permita entender o que era pedido ao aluno.  

c)A avaliação nunca foi feita nas instalações da Universidade Independente. 

d)O professor que avaliou não era o docente da cadeira. O docente era o Professor Eurico Calado. 

e)A pauta de Inglês Técnico não está assinada. (ver Doc.2,folhas 18)f)E é totalmente diferente das outras. O papel usado referia-se a antigas instalações da Universidade, sitas na Rua Fernando Palha e não na Marechal Gomes da Costa onde a Universidade já funcionava (idem). 

g)A pauta, além de não estar assinada, não tem data (idem). 

h)O elemento de avaliação mencionado em a) foi discutido à mesa do restaurante Papa-Açorda entre Luís Arouca e José Sócrates. O que não aconteceu a mais nenhum aluno, violando os princípios básicos e constitucionais do Direito administrativo da igualdade e da imparcialidade (art.º 266.º,n.º2 da CRP), além de derrogar o previsto no artigo 7.º do Regulamento supra-mencionado (ver Doc.1,folhas 10). 

i)A metodologia utilizada não estava de acordo com a utilizada com os restantes alunos.j)Não existe registo de frequência de quaisquer aulas.Também os documentos originais foram entregues pelo participante no processo NUIPC 25/07.5TELSB DCIAPAcresce que, Eurico Calado era o Professor da cadeira. Nunca avaliou os alunos desta forma, nem em restaurantes, nem com trabalhos enviados por Fax com 3 páginas, segundo já afirmou várias vezes, em público e em tribunal.A documentação também é clara.
A avaliação de Inglês Técnico está inquinada do vício de violação da lei, gerador de nulidade, por falta de elementos essenciais subjacentes à prática da avaliação e preterição dos princípios fundamentais de direto administrativo da igualdade e imparcialidade.

3-Não conclusão de Projecto e Dissertação
A cadeira de Projecto e Dissertação é a disciplina final de um curso de Engenharia Civil.(ver Doc.3)    

a)Não há conhecimento de qualquer Projecto realizado por José Sócrates. Nunca esteve na Biblioteca da Universidade, como era hábito (o participante verificou tal pessoalmente), nem se encontra em lado algum. 

 b)Não existe qualquer comprovativo nem registo de qualquer trabalho.    

c) E o seu Professor António Morais afirmou em juízo em 28 de Março de 2012 que o aluno não o tinha feito, embrenhando-se em explicações pouco clarificadoras.
Tudo indica que José Sócrates não cumpriu os requisitos para obter uma licenciatura ao não realizar o projecto de engenharia. Condição obrigatória para a concessão do grau, nos termos da Portaria.A avaliação de Projecto está inquinada do vício de violação da lei, gerador de nulidade, por falta de elementos essenciais subjacentes à prática da avaliação. 

Conclusão:
O processo da licenciatura em Engenharia Civil na Universidade Independente de José Sócrates de Carvalho Pinto de Sousa está ferido de três nulidades irratificáveis, irreformáveis e inconvertíveis, nos termos conjuntos dos artigos 133º,n.º1 e 2º,b) do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e 134º e 137º do mesmo normativo legal pelo que deve ser declarada a nulidade do grau académico de licenciado em Engenharia Civil pela Universidade Independente.Tais nulidades são invocáveis a todo o tempo (134º,n.º2 CPA) por qualquer interessado e podem ser declaradas a todo o tempo, não havendo aqui prescrições ou decursos de prazo impeditivos do conhecimento da matéria.É, também, certo que o Ministério Público como defensor da legalidade democrática (art.º 219 da CRP e art.º 3º do EMP) tem o compromisso constitucional e legal de acção perante ilegalidades, especialmente nulidades, de actos administrativos.
O participante

Junta: Os três documentos mencionados. 

Prova do participado e para eventuais efeitos do art.º 90º do CPTA: 

Testemunhas: 

Ernesto Jorge Fernandes Costa (Reitor da Universidade Independente na época 1995-1996) 

Eurico José dos Santos Calado (Vice-reitor da Universidade Independente na época- 1995-1996) 

Fernando Carvalho Rodrigues (Director da Faculdade de Tecnologias da Universidade Independente na época- 1995-1996) 

António Balbino Caldeira (professor do Ensino Superior e investigador do tema) 

Frederico Oliveira Pinto (Presidente do Conselho Científico) 

O participante. 

Documentação: 

-Gravação de depoimento sujeito a juramento de António José Morais no julgamento do Processo-crime 140/06 a decorrer na 1ª Vara criminal de Lisboa prestado a 28 de Março de 2012.Solicita-se a requisição digital ao processo respectivo; 

-Gravação de depoimento sujeito a juramento de Fernando Carvalho Rodrigues no julgamento do Processo-crime 140/06 a decorrer na 1ª Vara criminal de Lisboa prestado a 21-12-2011.  Solicita-se a requisição do suporte digital ao processo respectivo.

-Gravação de depoimento sujeito a juramento de Bruno Silva no julgamento do Processo-crime 140/06 a decorrer na 1ª Vara criminal de Lisboa prestado a  12-12-2011.Solicita-se a requisição do suporte digital ao processo respectivo. 

-Originais da licenciatura que foram entregues pelo participante ao cuidado do processo NUIPC 25/97.5 TE LSB DCIAP. Solicita-se a requisição ao processo respectivo.»

* Imagem picada daqui.


Limitação de responsabilidade (disclaimer): José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas e demais entidades referidas nas notícias dos média, que comento, não são suspeitas ou arguidas de cometimento de qualquer ilegalidade ou ilegalidade nos casos referidos.

Uma história de pasmar: TVI suspende Ana Leal

Foi lançada uma Petição pela Liberdade Efectiva de Imprensa na TVI (veja o texto no final deste poste e, se concordar, assine).

A jornalista Ana Leal foi suspensa pela TVI, proibida de entrar nas instalações da estação televisiva e objeto de um processo disciplinar interno, em 26-4-2013, segundo o Público, de 27-4-2013. A TVI já tinha aberto um processo de inquérito interno relativo ao esclarecimento dirigido pela jornalista ao Conselho de Redação do canal por causa de ter sido retirada do alinhamento «do Jornal das 8 no sábado de 26 de Janeiro», pela diretora adjunta de Informação Judite Sousa, uma peça sobre «o facto de o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), então dirigido por Cândida Almeida, ter avocado um processo sobre a polémica parceria público-privada do SIRESP [Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal, um «sistema de comunicações custou ao Estado mais de 500 milhões de euros, tendo a sua adjudicação a uma empresa do grupo SLN/BPN, dado origem a um inquérito que acabaria arquivado em Março de 2008], mas depois ter optado por não reabrir o caso».

A nau catrineta do poder político-mediático produziu mais outra história de pasmar. Não só se retirou a peça jornalista do alinhamento do principal jornal televisivo da TVI, o Jornal das 8, como se processou e suspendeu a jornalista que solicitou cordatamente um esclarecimento sobre essa decisão da diretora-adjunta de informação do canal, Judite de Sousa!... Porém, quem deve uma explicação - não interna, mas ao público e às instituições do Estado e do setor! - é a direção de informação da TVI. Em Portugal, a Prisa foi um dos instrumentos de extensão do poder socratino e, agora, virou a casaca para uma atitude bloco-centralista de protção dos anteriores e dos atuais. A administração da Prisa em Portugal não devia validar a perseguição da jornalista, não só porque tal é contrário à liberdade de informação que a Constituição Portiuguesa afirma, como também prejudicial à valorização e credibilidade da TVI.

Avalie o leitor, o facto contado pela própria jornalista Ana Leal ao Conselho de Redação e depois divulgado pelos colegas jornalistas da estação e da imprensa (para que se corrigisse qualquer rumor desinformativo acerca do pedido de esclarecimento da jornalista), e a que tive acesso. É o seguinte o texto integral do pedido de esclarecimento sobre o caso dirigido pela jornalista Ana Leal ao diretor de Informação da TVI José Alberto Carvalho, datado de 7 de fevereiro de 2013:

«Caros colegas,

Enviei hoje ao Director de Informação da TVI uma nota solicitando esclarecimentos acerca de situações ocorridas com a emissão de reportagens minhas. Partilho essa exposição com o Conselho de Redacção, de modo a que, de forma aberta, franca, transparente, profissional e construtiva, se obtenha a clarificação indispensável quanto ao sucedido, para bem da imagem e prestígio da TVI e dos seus profissionais.

Meu caro José Alberto, 

Há situações que, do meu ponto de vista, podem revestir-se de repercussões negativas para a imagem e credibilidade do jornalismo da TVI, bem como para o prestígio dos seus profissionais. Assim, na sequência da conversa que oportunamente tivémos, tomo a iniciativa de formalizar, por escrito, a exposição acerca de casos ocorridos recentemente, de modo a que se torne possível, de forma construtiva, esclarecer o que se passou.
No sábado passado, dia 26 de Janeiro, houve uma reportagem minha que acabou por não sair no Jornal das 8, sem ter sido dada qualquer explicação por parte da Diretora Adjunta e editora do jornal de fim de semana, Judite de Sousa.
A reportagem em questão, sobre o SIRESP, não só enquadrava uma outra reportagem do jornalista Carlos Enes, como tinha notícia! Passo então a explicar: A notícia do Carlos Enes era sobre " Rede de Comunicações SIRESP, usada pelo Inem, polícias e bombeiros, falhou durante o temporal do último fim de semana. O socorro ás populações vítimas do mau tempo, mas também de doentes urgentes, foi afetado".
Como todos muito bem sabem, em 2008, fiz uma investigação sobre o SIRESP, que resultou em duas grandes reportagens no espaço de 1 mês, trazendo ao processo, arquivado pelo DCIAP, testemunhas e documentos novos. Na altura, fizémos inclusivamente abertura no então Jornal Nacional, da intenção de Cândida Almeida, diretora do DCIAP, em reabrir o processo, na sequência da investigação da TVI.
Feito este enquadramento, é fácil perceber a importância de complementar a notícia do Carlos Enes com a minha peça que, não só enquadrava o negócio do SIRESP, como também, acrescentava informação nova. O Carlos Enes, estruturou de resto a sua reportagem, contando com uma segunda peça e por isso não explica sequer o negócio do SIRESP, o que está em causa e o que aconteceu do ponto de vista criminal. Era suposto ser eu a fazê-lo!
E assim fiz! O pivot, escrito por mim, no alinhamento do Jornal de Sábado, foi este: " O negócio do SIRESP, custou milhões ao Estado! Mais concretamente, 485 milhões de euros, mas podia ter custado 80 milhões. Foi o que a TVI apurou numa investigação efetuada em 2008. Na altura, a jornalista Ana Leal, descobriu documentos que não constavam no processo e ouviu testemunhas nunca ouvidas pelo DCIAP, coordenado por Cândida Almeida, que entretanto tinha arquivado o polémico dossier. Foi o caso do primeiro estudo sobre o SIRESP que mostrava que este negócio podia ter custado 6 vezes menos ao Estado.
5 anos depois, a TVI sabe que nenhuma destas testemunhas foi ouvida. O processo estava na gaveta e pelos vistos,na gaveta continuou".
Tanto Judite de Sousa, como Maria joão Figueiredo, sabiam da existência destas duas peças, até porque inicialmente eram para entrar no Jornal de sexta feira, dia 25. Nessa tarde, desloquei-me à sala de reuniões onde se encontrava a Maria João e a Judite, pedindo para abrirem duas linhas no alinhamento para as respectivas peças. Judite de Sousa informou-me que "não entrariam naquele dia, porque tinha um jornal que sairia mais cedo, mas que seguramente seriam emitidas no sábado, já que tinha 2h de jornal! ". Insisti nessa certeza, porque era importante avisar pessoas que entrariam na peça e que nos merecem respeito, nomeadamente o Presidente do Instituto de Telecomunicações de Portugal e o autor do primeiro estudo sobre o Siresp, o Prof Almiro de Oliveira. Saí da sala de reuniões com essa certeza: as peças sairiam no dia seguinte, ou seja, no jornal das 8 de Sábado.
A minha peça foi montada na sexta feira. Enviei mensagem a Maria João Figueiredo dando conta do nome do clip, e sítio onde poderiam encontrar a peça.
O Carlos Enes, por seu lado, deslocou-se propositadamente no sábado à redacção, para poder montar a sua peça. E assim foi.
Durante todo o dia, ningúem me avisou que peça não iria entrar.
É em casa que sou confrontada, quando estou a ver o jornal, que a peça não tinha sido emitida! Envio então um SMS a Judite de Sousa, perguntando-lhe " porque é que a peça não tinha saído?".
Até hoje, não me foi dada qualquer explicação!
Escusado será dizer, que também não consegui assim justificar o que aconteceu, quando fui confrontada com perguntas de intervenientes da reportagem. O que posso dizer é que não é bom para nenhum jornalista e muito menos para a TVI ficar como suspeita no ar a falta de independência jornalística da linha editorial da estação. Foi isso mesmo que foi insinuado em chamadas que recebi de pessoas que legitimamente estavam à espera de ver uma determinada peça no ar e que sem lhes ter sido dada qualquer justificação, podem interpretar como muito bem entenderem. 

2- Esta situação assume, no meu entender, especial gravidade, já que por vontade de Judite de Sousa, uma outra peça minha de especial relevo, também não teria sido emitida!
No dia 21 de Dezembro de 2012, tinha montada uma peça, notícia TVI, sobre um " Novo buraco na Segurança Social, superior a mil milhões de euros, o equivalenete a um subsídio dos funcionários públicos que este ano não irão receber. O Governo sabia de tudo desde Janeiro, ou seja, há um ano. O Secretário de Estado-Marco António Costa, reconheceu à TVI, a gravidade da situação."
Ora, como se pode constatar pelo pivot, a reportagem em questão, inclui uma entrevista do Secretário de Estado que perante as provas da TVI, não só não desmentiu, como admitiu a gravidade da situação.
Nessa sexta feira, ao fim da tarde, quando já me ía embora, fui ter com Judite de Sousa, perguntando-lhe se estava tudo bem com a peça e se tinha alguma dúvida. Respondeu com: " sim, tenho dúvidas! Ligou-me um assessor a dizer que a história dos mil milhões não era bem assim! " Eu, estupefacta, porque pelos vistos a palavra de um assessor valia mais do que a da jornalista, respondi: " De facto, não são mil milhões, é mais! São mil e trinta e um! Mas se quiseres tenho a prova em documento e posso mostrar-te!! Qual é agora a tua dúvida?"
Judite de Sousa disse então que não poria a peça sem autorização do diretor de Informação.
Quando percebi que a peça não iria entrar, até porque não estavas na TVI e já estávamos quase em cima do jornal, enviei-te uma mensagem explicando o que se passava, ou seja, dizendo mesmo que Judite de Sousa não iria pôr a peça no ar.
Ainda por telefone, garantiste-me que estava tudo resolvido.
A peça acabou por sair, pelos vistos, por decisão tua, enquanto diretor.
Não vou sequer comentar em que parte do jornal entrou a reportagem, ( na segunda parte) num dia em que toda a primeira parte do jornal, para além do Renato Seabra, é sobre a crise, e coincidentemente sobre o facto do "défice da Administração Central e da Segurança Social ter ultrapassado em Novembro os 8 mil e 600 milhões de euros". Bom, quando se tem a notícia que se tem, num dia em que se fala precisamente da Segurança Social, no mínimo dá que pensar " que raio de alinhamento é este ?!!!". Mas, admito, não sou editora, e eles lá saberão transformar o que é aparente "non sense", em algo que é benéfico para as audiências!
Tendo sempre regido a minha vida profissional, e já lá vão 25 anos, por um jornalismo independente, de rigor e de verdade, não posso nem devo, deixar passar estas situações, como se não tivessem acontecido.
E não nos podemos esquecer que tenho ainda pessoas a quem devo uma explicação sobre a notícia que não passou, de forma a podermos dissipar qualquer suspeita que ponha em causa a independência da TVI.
Solicito assim, enquanto Director que tentes perceber as razões para o sucedido e obtenhas os esclarecimentos que até agora não me foram prestados sobre os motivos que deteminaram a que a minha peça sobre o SIRESP, não chegasse a ser emitida.
Tomo a liberdade de enviar também esta nota ao Conselho de Redacção, a que presides. Mais uma vez, reafirmo que o objectivo desta minha iniciativa se resume ao desejo de que, em nenhuma circunstância, a Informação da TVI seja beliscada e enfraquecida publicamente por algum comportamento ou circunstância pouco compreensíveis ou justificáveis. Nesse sentido, a transparência das decisões editoriais e a capacidade de as transmitir à Redacção de forma clara afiguram-se-me essenciais para uma saudável e profícua relação entre responsáveis e jornalistas.»

Seria a peça em causa insultuosa ou caluniosa? Ou apenas o exercício legítimo e indispensável de informação sobre uma decisão da coordenadora do DCIAP, que os cidadãos têm o direito de conhecer e até de opinar? E, se assim, foi, por que se censurou o trabalho jornalístico de indiscutível interesse?

Ana Leal é uma das mais destacadas jornalistas portuguesas, uma profissional notabilíssima, docente de jornalismo também do ensino superior, de inquestionável rigor ético e deontológico. Como jornalista tem assinado, com coragem e escrúpulo, peças de enorme valor informativo, nos casos Casa Pia, Freeport, e outros casos de corrupção de Estado. Tem corrido riscos que outros evitam pisar e sofrido a perseguição severa do sistema, em vez de beneficiar, como outros num setor bastante sujeito à promiscuidade com o poder, de outra remuneração, de outro conforto e de outra tranquilidade. Nada, todavia, do dinheiro, comodidade e proteção, valem a consciência do serviço da verdade e do povo. E é por isso que Ana Leal merece o reconhecimento dos portugueses, pelo seu trabalho e humanidade - e é também por essa razão que o poder a persegue.

Porém, o infortúnio da ingratidão costumeira da Pátria - de que já o Padre António Vieira se queixava - não se pode alargar ao processo disciplinar e suspensão de uma jornalista pelo facto de fazer bem o seu trabalho e o defender. Pelo contrário, tem de ser o público, deve ser o povo, a exigir uma explicação para este procedimento intolerável contra a liberdade de informação e de opinião.

Parece, visto de fora da estação televisiva e pelo buraco do sistema, que a TVI está em processo de transição para outro qualquer poder de turno (a espanhola Prisa está descapitalizada e tem à venda a estação) e que a atual direção de infromação, vinda da governamentalizada RTP para governamentalizar este canal privado, quer afirmar a sua força num contexto em que teme ser substituída. E deve ser substituída. Porque processos disciplinares e suspensões de colegas respeitadíssimos afeta a credibilidade informativa de um canal televisivo e destrói o efeito que os novos donos pretenderão...

O texto da Petição pela Liberdade Efetiva de Imprensa na TVI é o seguinte:

«Exmo. Senhor Presidente da República
Exmos. Senhores Deputados da Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias
Exma. Senhora Procuradora-Geral da República
Exmo. Senhor Presidente da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
Exmo. Senhor Provedor de Justiça
Exmos. Senhores Administradores da Prisa, grupo proprietário da TVI

A Liberdade de Imprensa é um bem demasiado precioso. Os cidadãos signatários, nos termos da Constituição da República Portuguesa, exigem que o Estado garanta o direito de todos a serem informados, por mais conluios de interesses partidários, empresariais, ou até de promoção pessoal de vedetas televisivas.
Confrontados com a suspensão, pela TVI, da jornalista Ana Leal, os cidadãos exigem as seguintes respostas das entidades com obrigações legais de fiscalizar o livre exercício daquele direito, bem como da Administração do Grupo Prisa, que está obrigada a respeitar a Constituição da República e as leis democráticas de um estado soberano como Portugal, que restaurou a sua independência em 1640:

- Porque é que a directora adjunta, Judite Sousa, retirou do alinhamento do Jornal das 8 da TVI, de 26 de Janeiro, uma reportagem sobre a decisão da procuradora-Geral adjunta Cândida Almeida de não investigar, como devia, no interesse de todos os cidadãos e contribuintes, os fortes indícios de má utilização dos dinheiros públicos na adjudicação a uma empresa do grupo BPN, do Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP)?

- Abriu o Ministério Público inquérito para apurar como é possível que uma PPP que custou, pelo menos, à cabeça 500 milhões de euros, falhe num episódio de mau tempo, deixando INEM, bombeiros e polícias, sem comunicações?

- Porque considerou a directora adjunta mais importante, nesse jornal, no seu único canal acessível a todos os portugueses, nomeadamente os de mais fracos recursos, que não têm dinheiro para pagar TV por cabo, relatar antes a limpeza da mata de Sintra, concelho presidido por Fernando Seara, marido da própria directora ajunta, e mais uma dúzia de outros faits-divers?

- O que faz o Parlamento para garantir que as empresas privadas, nomeadamente com a concessão de licenças de televisão, cumpram a Lei 64/2007, que define o Estatuto do Jornalista, e promete a estes profissionais que não serão perseguidos disciplinarmente por agir como agiu a jornalista Ana Leal?

- O que faz a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista para garantir que a comunicação social não informe ou deixe de informar em função dos interesses particulares de ninguém? É verdade que a TVI dedica, no seu jornal principal, uma atenção especial às actividades da Câmara Municipal de Sintra, com um número de reportagens superior a qualquer outro órgão de comunicação social de expansão nacional? É verdade que a directora adjunta chumbou a cobertura, por parte da TVI, de uma candidatura independente naquele concelho? 

- O que fazem Parlamento, Ministério Público e Comissão da Carteira para garantir a liberdade dos conselhos de redacção, organismo constitucionalmente previsto, que deu razão à jornalista Ana Leal?

- Que fiscalização exercem estas entidades sobre a licença de televisão concedida ao Grupo Prisa e a sua adequação à CRP e às leis de Portugal?

Atenciosamente,
Os signatários»

Se concordar, assine aqui. Não se trata de solidarizar com os direitos dos outros, trata-se de defender os direitos próprios de informação, liberdade e democracia.


Limitação de responsabilidade (disclaimer): As entidades referidas nas notícias dos média, que comento, não são suspeitas ou arguidas de cometimento de qualquer ilegalidade ou ilegalidade nos casos referidos.

Uma alternativa à austeridade desigual

A.B.C., Caminho de ferro, Ródão, 2013

O artigo científico de Thomas Herndon, Michael Ash e Robert Pollin, Does High Public Debt Consistently Stifle Economic Growth? A Critique of Reinhart and Rogo ff, WorkingPaper Series n. 322, publicado em 15-4-2013, no Political Economy Research Institute da University of Massachussetts, na Amherst de Emily Dickinson, suscitou um furor político na política mundial, como muito raramente acontece com a produção académica. Neste artigo, Herndon, Ash e Pollin, põem em causa a conclusão, por erros e omissões, de Carmen M. Reinhart e Kenneth S. Rogoff , apresentadas nos artigos Growth in a Time of Debt, American Economic Review, Papers and Proceedings, 100, e numa segunda versão, Growth in a Time of Debt. Working Paper 15639, National Bureau of Economic Research, de que a taxa média de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de um país com mais de 90% de dívida pública é «vários pontos percentuais» mais baixa do que nos casos em que a dívida pública é inferior àquele limiar (p. 1 do primeiro artigo de Reinhart e Rogoff). Herndon, Ash e Pollin contestam essa conclusão sobre o limiar do endividamento com factos.

Reinhart e Rogoff responderam, logo no dia seguinte, 16-4-2013, às críticas de Herndon, Ash e Pollin, desvalorizando as críticas e atenuando a segurança da relação causal entre endividamento e redução da taxa de crescimento do produto.

C. Reinhart e K Rogoff, 16-4-2013 - 

Tabela das taxas anuais de taxa de crescimento do PIB face a escalões de dívida face ao PIB

 determinadas por Carmen Reinhart e Kenneth Rogoff (RR) e Carmen Reinhart, Vincent Reinhart 

e Kenneth Rogoff (RRR) e por Thomas Herndon, Michael Ash e Robert Pollin (HAP)

Neste quadro, publicado pelos próprios C. Reinhart e Kenneth Rogoff, pode ver-se a principal diferença: enquanto C. Reinhart e Rogoff indicaram que a média da taxa de crescimento anual do PIB de um País com dívida pública acima de 90% do seu PIB (entre 1945 e 2009) era de -0,1%, Herndon, Ash e Pollin corrigem esse valor para 2,2%!... Assim, há realmente uma diferença na taxa média de crescimento anual do PIB nos casos, ou anos, em que um País está mais endividado, mas a diferença que Reinhart e Rogoff calcularam é muito atenuada, no estudo de Herndon et alii, no escalão de dívidas acima de 90% do PIB, sendo a diferença aceitável face ao escalão de 60% de endividamento (2,2% de crescimento em contraponto com 3,2%). Essa relação não se modifica substancialmente com taxas de endividamento superiores a 120% perante as quais a taxa de crescimento desce aos 1,6%. Só no escalão de 0 a 30% de dívida pública se verifica uma diminuição significativa da taxa de crescimento real do PIB.

De acordo, com o gráfico de dispersão abaixo do artigo de Herndon, Ash e Pollin, é só próximo dos 225% de dívida pública que um Estado passa a ter crescimento negativo, mas nestes níveis de endividamento mais altos os dados são menores e mais dispersos. Deve ainda notar-se como se ilustra no plotting dos valores  que a variação do crescimento económico entre os países dentro de cada escalão é assinalável.

Herndon, Ash e Pollin, 15-4-2013, p. 18 -

Relação entre taxa anual de crescimento do PIB face à dívida do Estado 1946-2009

A outra questão que desta polémica decorre é a determinação da causa desta relação: o grande endividamento de um Estado é a causa de redução do seu crescimento económico, nomeadamente depois do limiar dos 90% de dívida pública face ao PIB? C. Reinhart e Rogoff defendem-se, afirmando que no seu contestado paper não falam queda no crescimento por causa do endividamento, mas em associação entre endividamento e redução do crescimento económico. Paul Krugman aproveitou imediatamente, em 16-4-2013, o balanço deste artigo Herndon, Ash e Pollin, para insistir na sua tese de que o nexo de causalidade tem sentido contrário: é o baixo crescimento económico que provoca grande endividamento, isto é, uma consequência de despesa extraordinária do Estado para fazer face à crise e de queda da receita fiscal pela diminuição do consumo e falência de empresas. A determinação da causa nas ciências humanas é muito difícil, mesmo para lá do cuidado dos intervalos de confiança e das margens de erro: uma correlação elevada não significa nexo de causalidade.

Note-se ainda, a propósito, que C. Reinhart e Rogoff não tinham encontrado relação entre endividamento e inflação nas economias dos países desenvolvidos (em grupo, com excepção dos EUA), mas apenas nas economias dos países menos desenvolvidos.

O artigo de C. Reinhart e Rogoff foi usado como justificador da austeridade orçamental, inclusivé nos EUA, conforme referem Herndon et alii, sobre o chamado «Paul Ryan Budget». de 2012. Em Portugal também, por Vítor Gaspar e Carlos Costa. O FMI tradicional defensor do equilíbrio orçamental nos processos de intervenção - desde logo para ressarcimento dos credores... - e as instituições da União Europeia também se aproveitaram do artigo para justificar a receita de austeridade que impuseram aos países, como Portugal, mais afetados pela depressão provocada internamente pelo acumular da corrupção de Estado e externamente pela crise das dívidas soberanas.

Se a esquerda norte-americana passou da crítica do supply-side economics (de Reagan) para a defesa do equilíbrio orçamental na era Clinton, rapidamente agarrou a bandeira do velho keynesianismo - que não era monopólio seu -, aplicado lá, como na Europa, aos «programas sociais», isto é, assistencialismo. Portanto, a ideia keynesiana do incremento significativo da procura agregada através do lançamento de grandes obras públicas que provocariam aumento do consumo e do investimento, é passada agora para uma espécie de ponzi scheme social, no qual, no plano monetário, o Estado faz dinheiro, como a administração do socialista Obama (que Paul Krugman vai louvando como «quase resolvido problema do défice»...) aliada à Reserva Federal do monetarista Bernanke, para pagar artificialmente os títulos do tesouro que emite para cobrir o défice orçamental (o quantitative easing manhoso...), e para aumentar as exportações através de depreciação competitiva, e, no plano dito social, o lança através de helicóptero (Milton Friedman, Money mischief, 1994, p. 29) para programas corruptos de transferências para bancos e oligopólios, para subvenções e para incentivos à preguiça. Esta política socialisto-monetarista considerada milagrosa - o Estado não precisaria de equilibrar as contas, já que lhe basta emitir títulos de dívida que paga no mercado secundário com a criação eletrónica de moeda... -, tem sido possível, até agora, devido ao endividamento das famílias aos bancos e à exportação da inflação para os países credores (os compradores estrangeiros de títulos do tesouro norte-americano). Mas é uma política moralmente errada no seu fim - a corrupção - e ruinosa no médio-prazo. No fim, alguém tem de pagar a conta da preguiça da espiral recessiva. E o emprego, nos EUA, ainda que substancialmente menor do que na Europa, não recuperou ainda cabalmente nos EUA. Ora, tem de ser a recuperação do emprego privado o máximo objetivo de uma política patriótica.

O problema ideológico é que, no habitual comodismo, cansada do esforço da criação de receita e fustigada ideologicamente pela pressão da esquerda para distribuir dinheiro pelos programas socia(listas), a direita deixou-se cercar na trincheira da austeridade desigual com medo do helicóptero monetaristo-socialista. E é dessa trincheira lamacenta e fétida da austeridade desigual - aquela que pune a maioria do povo e poupa os setores corruptos - que a direita tem de ousar saltar para o combate ideológico sustentado na doutrina e no trabalho, com vista a alcançar uma verdadeira recuperação dos países. A finança - até a do Estado... - é um atoleiro. A prioridade tem de ser o combate à corrupção e o desenvolvimento da  economia, não o Estado nem os bancos. Não se pode considerar um êxito sequer o louvado exemplo da Letónia... A política germânica da moeda forte tem de ser derrotada; a política de juros altos cobrados pelo Banco Central Europeu aos Estados carentes tem de ser emendada, as nepotistas políticas seletivas de subvenção substituídas por impostos mais baixos sobre o trabalho e as empresas. Se falhar a ânsia dos povos europeus - todos! - voltarem a controlar a moeda e a fronteira da União, a outra alternativa à mendicidade é a saída do euro, a qual será muito traumática.

◊

Todavia, o artigo de C. Reinhart e Rogoff, datado de 2010, não pode pagar as favas do königskuchen, cujas fatias já vinham a ser devoradas há muito pelos alemães, mesmo antes desta nova grande depressão económica, que emergiu em dezembro de 2007..

O principal motivo da política germânica de austeridade orçamental é a defesa de uma moeda forte que permita elevado nível de bens estar aos assalariados e pensionistas alemães. A staasträson imposta pelo poder de matriz prussiana aos povos do sul da Europa implica austeridade não por causa do artigo de C. Reinhart e Rogoff, mas pela necessidade de pagar aos bancos alemães os créditos concedidos para financiar grandes obras públicas portuguesas, motivadas pela corrupção de Estado, e refinanciamentos bancários. Como tenho dito, é mais barato e fácil ao governo alemão obrigar Portugal a pagar esses créditos aos bancos alemães do que proporcionar recursos do próprio Estado alemão aos bancos alemães com volumes preocupantes de crédito mal-parado... Como dizem os críticos (veja-se este artigo de Charles Hugh Smith, de 18-3-2013, sobre Chipre), prevalece um diretório promíscuo com os bancos que explora os cidadãos, a economia e os Estados mais débeis.

A política germânica de euro forte só é possível pela aceleração das exportações alemães, cuja economia amorteceu rapidamente o efeito da Longa  Recessão setentrional de 2007-?, devido à competitividade natural e ao efeito da concertação laboral de Gerhard Schröder, mesmo num quadro de euro forte. E para essa aceleração notabilíssima das exportações alemães, num quadro de salários elevados pagos aos trabalhadores da indústria, concorre também uma política aduaneira complacente da União Europeia face às exportações asiáticas de produtos em que assente a economia do sul da Europa e mais rija, através de normas técnicas, em relação aos produtos sofisticados em que se baseia a sua economia. Esta política aduaneira é apoiada pela França e por outros países do Norte e do Centro da Europa. Em troca da adesão germânica ao euro, a Alemanha ganhou, na prática, a preponderância sobre a política monetária da Zona Euro; e em troca dos fundos comunitários para o desenvolvimento regional dos países do sul da Europa, mais pobres, ganhou, com aliados do norte e do centro, o controlo da política aduaneira, que lhe permite aceder livremente aos mercados da China, Índia e países do sudeste asiático, enquanto abre as fronteiras do continente às exportações asiáticas de bens de mais baixa tecnologia. Toma lá, dá cá...

Sem o instrumento monetário (que permitia a desvalorização competitiva), sem instrumento aduaneiro (que protegesse a produção nacional), com o instrumento orçamental controlado pela União Europeia e pelo FMI, sujeitos à tutela ideológica do Estado Social(ista) e ao pacto nacional e internacional de corrupção, resta, neste quadro político atual, ao nosso País, como aos outros povos do sul da Europa, na posição passiva em que a resignação do conforto deixa o resquício da nossa vontade coletiva,  o calvário da subida do desemprego, da queda dos salários, das pensões e dos subsídios, pois a competividade real (melhores produtos, mais baratos) só é possível de corrigir em décadas. A expectativa de alteração da política alemâ por redução do ritmo de crescimento económico nestes meados de 2013, seja com ou sem  chanceler Merkel - ou de uma invrsão da política sarko-hollandista de submissão aos interesses alemães em troca da esmola de juros baixos - e de uma consequente mudança da política europeia para moeda mais baixa do que o dólar e obrigações europeias, é somente uma esperança. Mas tem de ser provocada pela revolta eleitoral dos povos europeus, que a nível interno tem de substituir a política estatal corrupta e preguiçosa pela política honesta da cidadania do trabalho.

Passos precipita o frentismo de esquerda de Seguro

Jon Turteltaub, O aprendiz de feiticeiro, 2010

A rede ferrosa parece cada vez mais distante de Sócrates e mais próxima de Seguro. Assim, se explica a nova proximidade de Ferro Rodrigues a António José Seguro. Vieira da Silva descansa, Pedroso continua na sombra: como alguém me dizia, a hidra tem várias cabeças e nem todas precisam de se expor constantemente.

A rede ferrosa, social-comunista, percebeu que o cavalo Sócrates se tornou um burro, cada vez mais sozinho no seu podcast panfletário da RTP-1, onde expressa semanalmente a sua ignorância técnica e cultural e tenta justificar, em cada minuto, a miséria dos seus Governos e a ruína em que deixou o País.

A rede ferrosa prepara-se, então, para abandonar o socratismo e passar para a banda do presente secretário-geral: o Seguro pode não morrer de velho, mas sempre vai até às eleições autárquicas e daí às legislativas e europeias. Note-se que nessa posição de candidato a primeiro-ministro tem a faculdade de decidir quem entra nas listas autárquicas e legislativas e, depois no Governo, de distribuir a quinquilharia e o pilim.

A jogada de Passos-Relvas de trazer Sócrates para a posição central de comentador (?!...) residente da RTP-1 creio que foi determinada pela necessidade de sucessão sistémica (as mãos que se lavam umas às outras), quando chegar o tempo próximo da implosão do PSD. Do género cândido: «quando for o tempo de sairmos, é melhor o Sócrates que o (in)Seguro» e «se o protegemos a ele, também ele nos protegerá a nós»...

Todavia, se o objetivo de Passos-Relvas foi colocar um rival de Seguro em evidência para dividir os socialistas, essa jogada falhou: por ora, o regresso de Sócrates é um desastre político, que nem o seu dinheiro resolve. Então, em vez de dividir os socialistas, une-os em torno do atual líder... Exposto o isolamento de Sócrates, este perde a sua condição napoleónica de regresso iminente ao poder, e, por receio do vazio, os seus seguidores aderem a Seguro, congregando o PS à volta do atual líder. Passos-Relvas desrespeitou uma lei fundamental da política: nunca se meter com o inimigo quando este está num processo de desagregação interna. Sócrates só valia para o PSD enquanto ameaça credível a Seguro.

Por ironia, a ingenuidade tática passos-relvista de chamar Sócrates para o palco tem como consequência, além do fortalecimento do l+ider socialista, a radicalização de Seguro contra o Governo e a troika. Seguro vai ser seduzido pelas sereias ferrosas para aderir ao frentismo radical de esquerda, à maneira de Largo Caballero, baseado nos resultados do laboratório chavista da Andaluzia, em que os socialistas já não são os silent partners de uma política socialista, mas os ideólogos e manobradores de uma política comunista, acolitada por sindicatos e radicais de esquerda, como o Bloco. Evitando os sobressaltos que acontecem em Itália, Seguro vai ser convencido da vantagem de uma aliança com o Bloco, que os ferrosos lhe garantem, e, a partir destes, com os próprios comunistas. Este cenário está muito mais próximo do que se pensa. Ou o PSD se recompõe internamente através de um Congresso Extraordinário, e se organiza um Governo patriótico do partido, ou a inépcia coloca no poder uma frente de esquerda socialista-bloquista-comunista... E é isso que Ferro Rodrigues quis significar, em 21-4-2013, em entrevista à Lusa, quando falou  num «futuro Governo liderado pelo PS com o máximo de representatividade democrática, tendo uma muito ampla maioria parlamentar»...

Limpar o domínio socialista do QREN

Agora que Miguel Poiares Maduro assumiu, em 13-4-2013, a coordenação dos fundos comunitários do QREN, nada justifica que se mantenha o predomínio da rede férrica na distribuição operacional e no controlo desses dinheiros no Ministério da Economia e no Ministério das Finanças (pela fundamentação técnica do Observatório do QREN). Melhor seria que, além da direção das comissões de coordenação regional, o novo Ministério do Desenvolvimento Regional ganhasse a direção dos programas setoriais, infestados de gestores socialistas férrico-socratinos (Compete, Jessica, etc.) e que, como alguém me sugeria, impusesse um membro do Tribunal de Contas em cada comissão de gestão regional e setorial, para verificação e auditoria de concursos e de decisões.

Todavia, Passos Coelho nomeou Manuel Castro Almeida como novo secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, o que evanesce a expetativa de  mudança na política discricionária de gestão desses fundos. Manuel Castro Almeida é um expoente do cavaquismo mole. O cavaquismo mole, ou passivo, é a versão do cavaquismo que temos, temerosa do poder socialista. Tal como no caso da digna Berta Cabral, nomeada Secretária de Estado da Defesa (que sucede a Paulo Braga Lino, demitido por causa dos swaps à moda da Grécia, no Metro do Porto que, ao retardador, abriram buraco de centenas de milhões de euros), os novos governantes parecem ser uma concessão de Passos Coelho à irritação de Manuela Ferreira Leite. Mas o problema fundamental persiste: o domínio socialista do QREN. Que já é tempo de limpar.

A politicamente correta cultura da morte

 

A.B.C., Hic de Virgine Maria Iesus Christus natus est, 2008

Navegando, dei com um artigo científico (?!) que reflete o inferno politicamente correto da ausência de Deus e de humanidade: Giubilini, Alberto, e Minerva, Francesca (23-2-2012). After-birth abortion: why should the baby live? Journal of Medical Ethics.

Quanto mais indefeso está o homem e mais carente de amor, mais se agrava o egoísmo do poder. Eutanásia, aborto, infanticídio. A cultura da morte.

Chavismo - lá e cá

Nicolás Maduro tomou posse como novo presidente da Venezuela, em 19-4-2013, após uma eleição que ganhou com 50,75% dos votos (mais 272.865 votos do que Henrique Capriles). A glória do evento foi perturbada por um emplastro chavista, mas a televisão estatal interrompeu a emissão do ato para evitar a o embaraço. Entretanto, para a outra metade do país, o hino nacional é tocado ao ritmo do cacelorazo.

Depois do metalúrgico Lula e do cocalero Morales, Maduro, um ex-maoísta chofer de autocarro, é outro sindicalista que chega à liderança de um país na América Latina. O candidato derrotado, Capriles, contesta os resultados e queixa-se de irregularidades na eleição de sistema automático (voto eletrónico com depósito de voto em urna do boletim emitido por máquina) - mas a titular do Conselho Nacional Eleitoral já pediu antecipadamente ao povo, em 19-4-2013, para não criar «falsas expectativas» com a auditoria do sistema de votação eletrónica e a 46% das urnas de resguardo dos boletins que as máquinas emitem. O Carter Center tem sido profusamente usado pelos pró-chavistas como garantia do método  automático de votação na Venezuela, mas já tinha prevenido, em 2007, que «um sistema altamente desenvolvido e caro de votação eletrónica não pode resolver os problemas provocados pela falta de confiança na administração eleitoral», num país que, diga-se, estava já habituado a manipulação eleitoral (das atas e «tartarugas» nas filas de votação), e sobre as eleições de outubro de 2012 referiu críticas à utilização de meios do Estado nas campanhas do regime, apesar da lei o proibir, e à utilização dos média pelo poder.

O regime chavista não permitiu a presença de «observadores» internacionais (por exemplo, da União Europeia ou da Organização dos Estados Americanos), mas apenas de «acompanhantes». O Carter Center explica qual a diferença entre «observador» e «acompanhante» («convidados estrangeiros para testemunhar o dia da eleição com uma presença política fundamentalmente simbólica»). José Sócrates foi convidado pelas autoridades venezuelanas para presenciar a eleição presidencial como «acompanhante», e não como «observador», como fez constar, em 14-4-2013.

Na Venezuela, o chavismo, agora sem Chávez, está na fase senescente, para esperança dos emigrantes portugueses que ali vivem. Na América Latina já teve melhores dias. Mas na Europa experimenta-se o chavismo, como na vizinha Andaluzia, governada por Pepe Griñan, que lidera uma coligação embrionária de socialistas e comunistas. Das «casas de alimentação» governamentais, à moda da Venezuela, à expropriação temporal de casas, depois eventualmente a expropriação de terras... Qual o motivo dessa aventura política? Antes de todas as promessas de construir «un lendemain qui chante» (Paul Vaillant-Couturier e Arthur Honegger, Jeunesse, 1937) que desemboca, por fim, numa «equal sharing of miseries», como prevenia Churchill, em 1945 (e exemplificava a recentemente falecida Margaret Thatcher, em 22-11-1990, no seu último discurso na Câmara dos Comuns), vem o delírio socialista do poder absoluto. Porque é essa fronda radical socialista que está a organizar-se para suceder a um poder inepto e venal. Também aqui tentarão. E nós cá estaremos. Como estamos agora.

Édito patriótico

 

A.B.C., Mosteiro de São Salvador de Castro de Avelãs, outubro de 2010

O José, à Porta da Loja, publicou ontem, 18-4-2013, o seu veredicto:

«Este Governo não quer moralizar coisa alguma porque disso não gasta. E não deixa que comam todos, o que revela um contra-senso. Guarda para si e para os apaniguados habituais, autores directos de descalabro, a melhor ração e tal vai tornar-se intolerável porque todos vão perceber a iniquidade.»

É fundamental saber-se que não somos cúmplices da corrupção de Estado, nem do endividamento corrupto, nem da austeridade desigual, nem da ruína económica do País. 

Nada muda

A demissão do ministro Miguel Relvas, em 4-4-2013, gerou uma pequena vaga de expetativa no setor patriótico de recondução do Governo à esperança pré-eleitoral de corte com o socratismo. A dimensão dessa expetativa funciona na relação inversa da credulidade, menos a constante de 21 meses de regressão na continuidade que foi o exercício até agora do XIX Governo Constitucional da III República (a continuação do socratismo por outros meios, socialismo nuancé misturado de austeridade desigual).

Passos Coelho enganou-me uma vez. Com o corte, no outono de 2010, com o patrão Ângelo Correia (uma espécie de anúncio de teste do algodão), o jargão mais duro na campanha e o apoio generalizado, inclusivé do setor patriótico. Apanhou-se no poder e foi mais do mesmo. Mais melífluo, subordinado à dupla FMI-União Europeia (Comissão e Banco Central Europeu-BCE) para o financiamento do Estado, mantiveram-se os negócios de Estado sombrios, a mesma política suja de distribuição do dinheiro do QREN e uma completa promiscuidade com o socratismo, ao qual foi garantido salvo-conduto e impunidade.

Mas se o adágio desculpa a primeira vez (culpa da subtileza dele), não permite desculpar a segunda.  Apesar de Miguel Poiares Maduro - cujo discurso anterior estava próximo do setor patriótico -, de Pedro Lomba e até de Marques Guedes. Passos baralha para dar de novo, do mesmo aos mesmos. Passos ilude, como na fase pré-eleitoral de 2011. Nomeou o jurista Poiares Maduro como novo czar dos fundos comunitários - veremos quem será o rasputine secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (parto demorado...) -, se será feita alguma (e qual) reprogramação dos fundos pendentes de execução e quais as escolhas concretas para a distribuição do QREN 2014-2020. Veremos se Miguel Poiares Maduro será apenas outro Álvaro Santos Pereira - que, contra toda a esperança, deixou seguir o baile socratino no seu ministério e permitia a distribuição dos fundos pelo relvista maçon Almeida Henriques- ou se arrisca tentar outra dança.

Não haverá rutura entre o polícia bom (Passos) e o polícia-mau (Relvas), por mais que se tente disfarçar. Relvas preferia ficar no Governo? Sim. Mas teve de ser sacrificado à fogueira eleitoral e ao desconforto dos colegas (Nuno Crato, Paulo Macedo, Paula Teixeira da Cruz), para que Passos vivesse e o sistema passista (uma degeneração PSD do socratismo) continuasse. Agora, com a folga do alargamento do prazo de pagamento dos empréstimos do FMI-BCE. Relvas entendeu, mesmo se deixou um aviso no qual reivindicou a conceção da criatura (passismo-relvismo) no seu discurso de demissão, de 4-4-2013 («aos dois anos de funções governativas devem somar-se os dois anos que os antecederam (...) em que acreditei e lutei no interior do meu partido pela afirmação de um novo líder que encabeçasse um projeto de mudança para Portugal») e se impôs um voto de louvor quase unânime (um voto contra e três abstenções) no Conselho Nacional do PSD, de 13-4-2013. Os negócios usuais continuam.

Nada muda, mesmo se parece tudo mudar. Não muda a prioridade aos grandes negócios de Estado e à distribuição manhosa dos fundos. Não muda a austeridade desigual, nem a subjugação à dupla UE-FMI, como disse Pacheco Pereira, em 8-4-2013: «Pensaram sempre em atacar salários, pensões, reformas, rendimentos individuais e das famílias, serviços públicos para os mais necessitados e nunca em rendas estatais, contratos leoninos, interesses da banca, abusos e cartéis das grandes empresas». Não muda o Estado socialista. Não muda a ruína da economia, cada vez mais devastada pelo confisco fiscal. Nem sequer muda, a degradação financeira do Estado. Nem - muito menos! -, o descalabro eleitoral do PSD nas autárquicas do outono de 2013.

Por tudo isto, e o resto que não é possível dizer, a decisão patriótica mantém-se: demissão desta direção do PSD (através de um Congresso Extraordinário) e demissão do Governo (sem dissolução do Parlamento).


Atualização: este poste foi emendado às 8:19 de 18-4-2013.