Manuel Alegre e o direito seletivo à honra: o caso Brandão Ferreira

O tenente-coronel piloto-aviador, na situação de reforma, João José Brandão Ferreira, do blogue O Adamastor, está a ser julgado no 1.º juízo criminal de Lisboa, no Campus da Justiça, por dois crimes de difamação contra Manuel Alegre por, em escritos de meados de 2010, lhe ter imputado «traição à Pátria». A acusação de Manuel Alegre foi aquela; e a contestação do tenente-coronel, defendido pelo advogado Alexandre Lafayette é esta - louve-se a galhardia de Brandão Ferreira que as publicou no seu blogue.

Do Portugal Profundo, não concordo com a defesa que o tenente-coronel Brandão Ferreira faz do regime salazarista e marcelista e concordo com a independência dos territórios colonizados pelos portugueses em África e na Ásia - bem como dos territórios coloniais que ainda persistem no mundo, se tal for da vontade maioritária das respetivas populações (o que não é sempre o caso como se sabe dos territórios ultramarinos dos EUA, da Grã-Bretanha, da França, da Holanda...), bem como com a independência de parcelas dos Estados habitados maioritaria e historicamente por povos originários distintos. Reiterada, uma vez mais, a minha declaração de interesses sobre estes temas, importa dizer que o tenente coronel Brandão Ferreira merece a minha, e nossa, solidariedade neste processo injusto. Injusto não apenas por causa do princípio sagrado da liberdade de expressão, mas principalmente porque as informações e os comentários em que o tenente-coronel  são suportados por base factual e munidos de direito justificativo (seja o da época dos factos imputados, na década de 1960 e princípios dos anos 1970, seja o atual).

Em qualquer caso, e para lá do argumento da traição à Pátria, qualquer cidadão tem direito a afirmar publicamente as suas ideias e a informar o público do que pretenda, sem temor de perseguição judicial. Mais ainda se o fizer sem dolo, ou sem, como se diz no direito norte-americano, «actual malice» («publication of defamatory material "with knowledge that it was false or reckless disregard of whether it was false or not"»). E além disso, se se tratar de um comentário político. Como se defende neste sulco: é nos média (hoje ubíquos e disponíveis) que se contestam as ofensas que nos média se publicam - não nos tribunais. No caso de Alegre, é triste que um poeta recorra ao martelo em vez da pena.

Importa ainda dizer que o contexto dos postes do tenente coronel Brandão Ferreira era o do choque patriótico pela candidatura de Manuel Alegre a Presidente da República, que implica a função de Comandante Supremo das Forças Armadas. Não vejo nos tempos atuais outro país democrático em que um candidato carregado com a saída das Forças Armadas pelos factos que lhe foram apontados e que assume e com o passado de locutor, e diretor, da Rádio Voz da Liberdade (Argel) onde se atacavam verbalmente as tropas portuguesas em campanha na Guerra do Ultramar e se incentivavam os movimentos guerrilheiros que as combatiam, ousasse apresentar-se ao escrutínio para Presidente da República e muito menos conseguisse o resultado que, mesmo assim, obteve em 2006 e 2011. Mas num Portugal de matriz mediática esquerdista tal foi possível. Tratei dessa circunstância no meu poste «O passado triste», de 4-8-2010.

Contudo, importa ainda aduzir o comportamento dúplice de Manuel Alegre sobre o Direito, um curso que deixou incompleto no «terceiro ano» cujo certificado de conclusão, segundo a revista Sábado, de 22-12-2010, pediu, em 1964, já refugiado em Paris, ao seu cunhado que «se ‘arranjassem’ as coisas de modo a que o certificado dissesse ter eu o 3.º ano completo» (o que segundo a revista não havia feito) - isto apesar de, em 2008, o não licenciado ter obtido o doutoramento honoris causa pela Universidade de... Argel (conforme se gabava no seu sítio extinto). É que o mesmo Manuel Alegre que, afetado pelo prurido da reputação alegadamente ferida, se queixa de difamação por um escrito político de um adversário relativamente à sua conduta política, é o mesmo que, sem respeito pelos órgãos judiciais (porque lhe incumbe a denúncia dos factos que considere criminosos e deve respeitar os tribunais enquanto órgãos de promoção da justiça), imputou, segundo o Sol, de 6-1-2011, nessa noite, na RTP, ao Presidente da República Cavaco Silva, os crimes de «tráfico de influências» e de «favorecimento pessoal»!... Como pode esse comportamento ser ignorado pelo poder judicial e até por quem tem a responsabilidade de decidir sobre queixas de difamação, como esta? Não tem esse comportamento de ser salientado em tribunal e referido à delicada honra do político Manuel Alegre? Ou aquilo que serve para si não serve para os outros?...

Transcrevo o que escrevi no meu poste de 28-1-2011:

«O candidato socialista Manuel Alegre imputou ao Prof. Cavaco Silva os crimes de «tráfico de influências» e «favorecimento pessoal» (Sol, 6-1-2011); outro candidato socialista, Defensor de Moura imputou ao Prof. Cavaco Silva os crimes de «negócios ilícitos, favorecimentos» (RR, 28-12-2010), tendo insistido no crime de «favorecimento» (DN, 5-1-2011); e outro candidato, que terá concorrido com o apoio da máquina socialista na recolha de assinaturas e certidões, José Manuel Coelho, fez também insinuações directas de corrupção - a excepção foi o contido e educado Dr. Fernando Nobre. Do que foi esclarecido, as imputações são falsas e não foram apresentadas provas desses sugeridos crimes, nem nas notícias posteriores foi evidenciada a prática de qualquer crime. (...)
Não defendo, na política, o recurso aos tribunais para lavar ofensas de presumida difamação, que na praça pública se devem resolver e o povo, mais esperto do que o julgam, acaba por decidir. Mas o que diria a esquerda mal-pensante, se o Prof. Aníbal Cavaco Silva, Presidente da República, fosse tão implacável  com Manuel Alegre, que lhe imputou os crimes de corrupção acima referidos, e apresentasse queixa judicial contra ele, como Alegre foi, com queixa por difamação (Processo nº 2544/10, 7TDLSB DIAP, Secção 02/04, 23/6/2010), contra o tenente-coronel João José Brandão Ferreira que lhe fez acusações sobre o seu comportamento político?!...»

Esperemos que o direito seja servido em tribunal em vez da corrente política esquerdista (e socialista...). Seria uma pena, dupla, que alguém fosse punido, não por razão de absoluto dolo do que disse ou escreveu e por inexistência absoluta de motivo do que afirma, mas por causa da sua orientação ideológica e da sua interpretação da história de Portugal. Vale dizer que, tenho verificado que, apesar de exceções sistémicas identificadas, existe nos tribunais portugueses uma noção moderna de liberdade de expressão em vez da vergonhosa colaboração promíscua na «bofetada do poder» político.