A reivindicação democrática do respeito pelos cidadãos

Relativamente à mensagem que tinha enviado à Presidente da Assembleia da República, Dra. Maria da Asssunção Esteves, em 29-5-2013, sobre as faltas de deputados, justificadas com «Ausência em Missão Parlamentar», à sessão de 17-5-2013, onde foi votado o «Projeto de Lei n.º 278/XII/1.ª (PS) que "Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil"», recebi hoje, 25-7-2013, o seguinte mail assinado por «o Gabinete da Presidente da Assembleia» (sic), que transcrevo:

«Exmo. Senhor António Caldeira,
Encarrega-me a Sra. Presidente de agradecer a sua mensagem e de informar que a maioria dos deputados que enumera deslocaram-se ao Brasil para encontros oficiais e com a comunidade portuguesa no âmbito do ano de Portugal no Brasil e do Brasil em Portugal. Os deputados são membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil, cuja missão é reforçar os laços entre o Parlamento Português e o Congresso Brasileiro. Como consequência desta missão, entre outras, o Presidente do Senado Brasileiro realizou em junho uma visita à Assembleia da República. Também a Presidente do Brasil esteve em Portugal por ocasião do encerramento do ano duplo Portugal no Brasil e Brasil em Portugal. Mais se informa que os restantes deputados que enuncia estiveram, de 17 a 20 de maio, na Sessão da Primavera da Assembleia Parlamentar, em que foram discutidas preocupações comuns de segurança internacional e debatidos os relatórios elaborados pelas comissões desta Assembleia Parlamentar – mas poderá encontrar toda a informação neste link do Parlamento: http://www.parlamento.pt/Paginas/XIIL2S_SessaodaPrimavera_APNATO.aspx .
Lamentando a demora na resposta, agradecemos a sua participação.
Com os melhores cumprimentos,
O Gabinete da Presidente da Assembleia»

O mail merece-me os seguintes comentários:

1. Tinha sido melhor à presidente da Assembleia da República responder a um cidadão que lhe fez uma pergunta legítima, no exercício do escrutínio democrático, em devido tempo. Porém, a senhora Presidente só mandou responder quase dois meses depois. O facto é mais significativo porquanto a Presidente da Assembleia é jurista, foi juíza do Tribunal Constitucional, e conhecerá decerto o Código do Procedimento Administrativo. Mas ainda que se invoque que não tinha essa obrigação administrativa, muito menos do cumprimento de qualquer prazo, um diriegente do Estado deve sempre responder aos cidadãos.
2. A resposta veio, quase dois meses, e apenas na sequência do meu poste «O desprezo de Assunção Esteves», de 23-7-2013, e dos postes de André Azevedo Alves, no Insurgente, «À espera da respostas de Assunção Esteves», e de Helena Matos, nas Blasfémias, «O mau exemplo que vem de cima», ambos em 24-7-2013. Sou levado a crer que, sem esse protesto, a resposta nem viria... O que vale um cidadão para a cúpula do Estado?!... Nada. Porque existe a convicção no palácio de que se está no poder por direito natural e não em representação do povo. É por causa destes abusos que é cada vez mais necessária a democracia direta, com eleição primária dentro dos partidos e círculos uninominais (com um círculo nacional de correção). Agora não há respeito, apenas medo ocasional.
3. Noto que há uma inserção de informações em páginas do Parlamento com indicação de datas anteriores à sua colocação, aparentemente não sancionada pela direção dos serviços da Assembleia, ou consentida ou ordenada. No dia 24, verifiquei (e imprimi...) todas, e cada uma das páginas de deslocações no quadro dos organismos de cooperação parlamentar, que estavam muito atrasadas, e não encontrei qualquer informação sobre a deslocação de deputados à Assembleia Parlamentar da Nato, que agora aparece inserida nos Destaques com a data de... «17-05-2013» e ainda com uma excecional ligação para o «website da sessão» (eventualmente para demonstrar presença). De 24 a 26 de maio de 2013, desde sexta-feira à noite até domingo à tarde (!), fui notando várias alterações à informação publicada (do que dei logo nota na atualização do meu poste de 24-5-2013, no caso das faltas). A única forma de proceder, nestes casos é a impressão da página, pois o arquivo das versões das páginas do Parlamento está... bloqueado. São táticas patéticas face à instrução tecnológica dos autores dos novos media, com que os serviços sistémicos do Estado têm pouca prática de lidar, habituados que estão ao all in the family da comunidade jornalística dependente.
4. Parece haver uma vontade deliberada de não identificar a «missão parlamentar» em que esteve cada um dos deputados, como se o cidadão não tivesse o direito de a conhecer, como se cada deputado não tivesse de prestar democraticamente contas aos eleitores que representa e o sustentam.
   Mesmo assim, posso concluir que dos deputados faltosos à sessão de votação sobre a coadoção, em 17-5-2013, estiveram na Sessão da Primavera de 2013 na Assembleia Parlamentar da Nato os deputados: Bruno Vitorino, Correia de Jesus, Joaquim Ponte e Luís Vales (PSD); e José Lello, Miranda Calha e Vitalino Canas (PS).
   E que, tendo em conta a minha recolha de 24-7-2013 e interpretando o teor da mensagem que me foi hoje enviada por «O Gabinete da Presidente da Assembleia (sic), terão estado no Brasil, em «encontros oficiais e com a comunidade portuguesa no âmbito do ano de Portugal no Brasil e do Brasil em Portugal» os seguintes deputados «membros do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil»: Carlos Páscoa Gonçalves, Eduardo Teixeira, Fernando Marques, Luís Pedro Pimentel e Maurício Marques (PSD); Ferro Rodrigues e Mota Andrade (PS); e Manuel Isaac (CDS-PP). 
5. Para o cidadão eleitor, qualquer que seja a sua opção ideológica, era muito mais importante a votação da co-adoção por casais homossexuais do que os encontros no Brasil, com deputados e «a comunidade portuguesa», ou a sessão da Assembleia da Nato, em Bruxelas. Muito embora não conheça a natureza da missão em que tivessem participado, eu já tinha notado que o deputado Mota Amaral, do PSD, e a deputada do CDS-PP Inês Teotónio Pereira que faltaram nessa quinta-feira, 16-5-2013, com a justificação de «Ausência em Missão Parlamentar», estiveram presentes na sessão crítica de 17-5-2013, onde se votou a coadoção por casais homossexuais, na generalidade. E, não querendo so deputados faltosos perder o Brasil e Bruxelas, se essas viagens já estariam marcadas, como a votação da co-adoção foi agendada com três semanas de antecedência haveria tempo para alterar a data da incontornável viagem ao Brasil ou justificar que se partisse para Bruxelas um dia depois. Noto que os deputados do Bloco de Esquerda e do PC não faltaram no dia da votação da co-adoção e  ainda que descontemos a Assembleia da Nato, não acredito que o «Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Brasil», que justifica estas viagens políticas, não tenha ninguém destes dois partidos.
6. Houve até um benefício indireto desta ausência de resposta durante cerca de dois meses face a um cidadão na questão moderna da coadoção por casais homossexuais. Em face da crítica do meu poste, de 23-7-2013, não creio que a presidente da Assembleia da República volte à risota e à galhofa, em cerimónias em igrejas. Se não quer ir, não vai. Mas, se for, comporta-se com absoluta seriedade.
   Aliás, a falta de sentido de Estado, e de compostura, é tranversal nos políticos portugueses, mesmo nas ocasiões solenes, como a missa de entrada do novo Patriarca de Lisboa ou cerimónias militares - não fazem a mínima ideia do desconforto emocional e revolta dos militares, e de quem assiste, de lhe estar a prestar honras em parada perante a galhofa da tribuna política. É útil significar aos políticos que estão no poder, e que recebem extradordinários salários e mordomias, em representação do povo e que lhe devem todo o respeito e decoro.

Relativamente ao assunto da votação da coadoção por casais homossexuais o que se confirma é que para Bloco e PC aquela votação era importante, e nenhum dos seus deputados faltou; enquanto que, para PSD, PS e CDS, não era e não puseram lá os pés. E não era importante porque não existe escrutínio democrático em Portugal, como este que tive a maçada de fazer, nem sanção política para quem desrespeite o mandato que os eleitorers lhe confiaram. Mais: em face das declarações feitas por dirigentes do PSD e da liberdade de voto concedida no CDS neste assunto (!!), é até legítimo considerar a hipótese de que as direções do PSD e do CDS preferissem que o projeto de coadoção passassem no Parlamento, escapando algum deputado à pressão do outing, e demonstrando uma modernidade relativista perante o eleitorado.

Existe a convicção na superestrutura política do PSD e do CDS de que ofender o programa conservador não prejudica a remessa de votos e que um eventual prurido eclesial é facilmente ultrapassado, no período da campanha, com a habitual romagem aos passos episcopais a professar um programa ideológico que não cumprem e a prometer algum subsídio para o lar de idosos da Misericórdia ou uma creche de um centro pastoral, que a sociedade civil conservadora ergue ou mantém para suprir a negligência do Estado. Pois foi: mas vai deixar de ser.

Portanto, pode vir a manobra habitual, e dar-se uma volta ao projeto de lei para «consagrar» (!?...) os direitos dos adultos homossexuais sobre o interesse da criança orfã em ter um pai e uma mãe, que a sanção política das direções partidárias, e dos deputados, do PSD e do CDS promíscuos com interesses espúrios ao programa partidário e à sua base eleitoral, é agora possível. É: a política mudou.