A forma e a substância

Uma semana antes de abandonar o cargo, cujo exercício prolongou para além da idade máxima de reforma dos magistrados portugueses (70 anos), o Dr. Fernando Pinto Monteiro anunciou que, na Procuradoria-Geral da República, «cessaram as averiguações», em 1-10-2012, os casos de Miguel Relvas, do dossiê das secretas e da sua licenciatura na Universidade Lusófona. No caso da licenciatura especial de Miguel Relvas a justificação para o fim das averiguações, pois nenhum inquérito chegou a ser aberto, foi «não terem sido encontrados ilícitos criminais» - em comparação com a licenciatura rocambolesca de José Sócrates, na qual foram verificadas irregularidades e ilegalidades.

Deve registar-se esse facto. Mas importa dizer, como aqui escrevi quando investiguei o caso, que o problema excede a responsabilidade penal do ministro, do reitor Santos Neves e do administrador Manuel Damásio da Universidade Lusófona. Não é legítimo tudo o que não seja ilícito: neste caso, o Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, não impunha limites à concessão de equivalências. Contudo, essa lacuna da lei não diminui, nesta altura de exigência de máximo rigor dos governantes, a necessidade da demissão do ministro pela vergonha dos factos («em vez de esperar pelo próximo motivo»), como escrevi no meu poste conclusivo de 17-7-2012 («Verdades e consequências da licenciatura de Miguel Relvas»), sobre o assunto:

«concessão fantástica de creditação a 32/36 cadeiras do curso por atacado sem relação específica da experiência profissional com cada unidade curricular; realização de uma licenciatura num ano, quando apenas possuía uma cadeira universitária do curso de Direito; professores chamados preventivamente à reitoria por causa daquele aluno.»

Entretanto, no Público, José António Cerejo tem investigado e documentado a relação, entre 2002 e 2004, entre a Tecnoforma, empresa de formação profissional da qual Pedro Passos Coelho foi consultor e administrador, e o Programa Foral, tutelado pelo secretário de Estado da Administração Local, o seu amigo Miguel Relvas, nas reportagens: «Empresa de que Passos foi gestor dominou fundo gerido por Relvas», de 7-10-2012; e «Relvas ajudou Tecnoforma a dominar formação em aeródromos do centro», de 11-10-2012 (ver desenvolvimento da notícia na TVI24) - e ainda «Guarda tinha helipista sem trabalhadores, Aveiro nem tinha aeródromo próprio», de 11-7-2012, «Eucaliptos, ervas e prédios crescem no meio de parte dos aeródromos que Miguel Relvas e Passos Coelho queriam encher de técnicos especializados», de 11-7-2012. Também sobre este caso são devidos, mais do que desmentidos genéricos, explicações detalhadas do primeiro-ministro e do ministro adjunto, para lá do desmentido de António Silva (ex-diretor comercial da Tecnoforma).

Mais uma vez, o problema não é a forma: é a substância.