Verdades e consequências da licenciatura de Miguel Relvas

(Atualizado às 11:01 de 18-7-2012 - ver pós-textos)

O jornal Expresso, de 14-7-2012, trouxe notícias de relevo sobre o caso da licenciatura do ministro Miguel Relvas na Universidade Lusófona, que copio (no final do poste) e comento: «Reitor avaliou Relvas à parte do resto da turma» - Expresso, pp. 1, 4-5; «Currículo não foi validado como devia», Expresso, p. 5; «Relvas foi consultor do Grupo Lusófona», Expresso, p. 5; e «Nota da direção - O Expresso, a Lusófona e Miguel Relvas», p. 5. Refiro ainda outras notícias de interesse que surgiram nos media durante os últimos dias, e no final apresento a conclusão. Saíu mais outro lençol, mas por formação e curtido por outros casos e lides conhecidas, sei que mais vale o rigor, o detalhe e a fundamentação. Aproveite o leitor o que quiser.

Começo pela primeira notícia - «Reitor avaliou Relvas à parte do resto da turma» - Expresso, 14-7-2012, pp. 1, 4-5 - da autoria de Rosa Pedroso Lima, Isabel Leiria e Micael Pereira (as demais notícias deste dossiê, de 14-7-2012, do Expresso, não estão assinadas):

1. Segundo a Universidade Lusófona divulgou em 7-7-2012 e a TVI no mesmo dia explorou, em 2006/2007, nas quatro cadeiras que a Universidade Lusófona lhe terá exigido para obter a licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais (para além das 32 unidades curriculares em aquela universidade lhe deu creditação), Miguel Relvas teve os seguintes professores:
• António Fernando dos Santos Neves (Introdução ao Pensamento Contemporâneo - 1.º ano - 2.º semestre): 18 valores. Fernando Santos Neves era o diretor do curso/reitor/presidente do conselho científico responsável da cadeira que teria outros docentes.
• Manuel Jerónimo Marques dos Santos (cadeira de Teoria do Estado, da Democracia e da Revolução - 2.º ano - 1.º semestre): 14 valores. Segundo essa notícia da TVI, Manuel Jerónimo Marques dos Santos é o atual diretor do Instituto Superior Politécnico do Oeste, de Torres Vedras, escola que faz parte do grupo Lusófona. Procurei informar-me sobre se existia qualquer ligação de natureza política ou outra, nomeadamente com as estruturas políticas do Oeste do PSD, mas o que me foi dito é que este professor não é Torres Vedras, mas alguém de fora, que a Lusófona designou para liderar o pólo local.
• António Joaquim Viana de Almeida Tomé (cadeira de Geoestratégia, Geopolítica e Relações Internacionais I - 3.º ano - 2.º semestre): 15 valores. Almeida Tomé é Coronel Piloto Aviador reformado, doutorado e autor de obras sobre Estratégia e Relações Internacionais. 
• Paulo Jorge Rabanal da Silva Assunção (cadeira de Quadros Institucionais da Vida Económica-Político-Administrativa - 3.º ano - 2.º semestre ): 12 valores. Segundo a TVI, Paulo Silva Assunção é o «atual assessor jurídico do secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu», do Ministério tutelado por Assunção Cristas, e terá sido «adjunto do gabinete do secretário de Estado adjunto (Feliciano Barreiras Duarte)» no Governo Santana Lopes. Feliciano Barreiras Duarte, atual secretário de Estado adjunto de Miguel Relvas, era um dos docentes dessa cadeira, mas terá respondido a Rosa Pedroso Lima, conforme notícia «Licenciatura de Relvas. Fez quatro exames. Três professores nunca o avaliaram», no Expresso, de 7-7-2012: «nunca avaliei Miguel Relvas, nem foi meu aluno», assumindo que o viu «uma vez à noite na faculdade. Encontrei-o, cheio de pressa, a ir para um exame» - portanto, seria de outra turma. Feliciano indica que não tem responsabilidade no caso e que viu Miguel Relvas na Universidade Lusófona, à noite, quando este lá foi fazer um exame. Não se sabe que exame foi, cadeira ou época.
  O secretário de Estado Manuel Pinto de Abreu é um conhecido especialista de assuntos do mar, nomeadamente sobre a plataforma continental portuguesa, é oficial da marinha na reserva, foi professor catedrático da Universidade Lusófona e seu vice-reitor da Universidade Lusófona entre 2003 e 2008, no período em que Miguel Relvas obteve a sua licenciatura (2006-2007).
2. Na notícia do Expresso, refere-se que a licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais tinha no regime pós-laboral, em 2006/2007, duas turmas (a turma tinha sido desdobrada em duas, devido ao número de alunos). O Expresso afirma que, de acordo com um comunicado da Universidade Lusófona, «foi com os alunos da 1P1 (pós-laboral), que Relvas prestou provas». Numa das turmas teria lecionado o Prof. Fernando Pereira Marques, ex-deputado socialista, e noutra Teotónio de Souza. O jornal garante que

   «dez alunos da turma que a Lusófona diz ter sido a de Miguel Relvas - 1P1 - assumiram ao Expresso que "nunca viram" aquele estudante nem nos testes nem nas aulas da cadeira. E que Santos Neves nunca foi professor da turma.» (grosso meu)

   Destes dez alunos da turma 1P1 (ou 1PL?) em 2006/2007, que diz que «nunca viram» o atual ministro adjunto nem nos testes nem nas aulas da cadeira, o Expresso menciona a aluna Sandra Freitas que terá declarado «Nunca vi Miguel Relvas. Tenho a certeza de que não era da nossa turma».
3. Relativamente à cadeira de Introdução ao Pensamento Contemporâneo, o Expresso diz que o Prof. Fernando Pereira Marques era «o professor atribuído àquela turma e disciplina» e que voltou a confirmar ao jornal «não ter tido o ministro-adjunto como aluno, nem o ter alguma vez avaliado» - na edição de 7-7-2012 do Expresso, este professor já tinha dito: («Não foi meu aluno. Não o avaliei. Nunca o vi na Universidade»). Não é dito, todavia, pelo jornal ou por Pereira Marques que Fernando dos Santos Neves não fosse o titular (ou responsável) daquela unidade curricular e a informação nesta notícia Expresso, de 14-7-2012, dos docentes que o jornal contactou (provavelmente os das cadeiras cometidas a Relvas que realizasse) de que o reitor «não dava aulas» não contraria que fosse ele o responsável da cadeira. Encontrei um programa de 2009-2010, da Unidade Curricular de Introdução ao Pensamento Contemporâneo da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, da licenciatura em Gestão de Empresas (1.º ano - 1.º semestre), lecionada pelo Prof. Luís Filipe Teixeira, e cujo Coordenador-Geral era o Prof. Doutor Fernando dos Santos Neves (foi nisso que me baseei quando sugeri, no meu poste de 6-7-2012, que o professor da cadeira fosse o reitor/diretor do curso). Portanto, pode ser que Santos Neves fosse o «coordenador-geral» (isto é, o titular da cátedra, o responsável, da disciplina, e os docentes efetivos, os outros dois docentes mencionados. Falta ainda indicar quem seria o docente efetivo da turma diurna, ainda que a Universidade tenha dito que Relvas era da turma 1 pós-laboral. Contudo, se o reitor Santos Neves era o titular da cadeira e «não dava aulas», é anormal que fosse avaliar especialmente um aluno. Tradicionalmente, na academia, o trabalho de avaliação das provas escritas e orais (erradamente, com tendência para desuso...) era deixado para os assistentes - e creio que alguns catedráticos ainda se valham dessa prerrogativa clássica. Mas o catedrático (o titular da cadeira, disciplina, ou «unidade curricular» como em bolonhês, agora se diz) não avalia a prova, ou o trabalho, de um aluno em especial, podendo apenas repartir, se entender (o que, nesses casos de suserania não é vulgar), a avaliação de algumas provas escritas com o assistente, por turma ou ordem alfabética, e acompanhar nas orais (no júri, nas orais não basta um só professor), intervindo, ou conduzindo, essas provas. Mas aqui nem se faz referência a orais.
4. Todavia, a Miguel Relvas foi exigido que obtivesse aprovação em quatro cadeiras. Dessas quatro, só Introdução ao Pensamento Contemporâneo era do primeiro ano. A cadeira de Teoria do Estado, da Democracia e da Revolução, era do 2.º ano (1.º semestre) e as cadeiras de Geoestratégia, Geopolítica e Relações Internacionais I e  Quadros Institucionais da Vida Económica-Político-Administrativa, ambas do 3.º ano - 2.º semestre). Assim, importa ouvir os alunos das turmas pós-laborais do 2.º ano e do 3.º ano em 2006/2007 e, por precaução, também os alunos do 1.º, 2.º e 3.º ano diurnos. Estou certo que, se a Universidade Lusófona não fornecer os nomes dos alunos, o referido Prof. Fernando Pereira Marques, que colaborou com informações na notícia do Expresso de 7-7-2012 e de 14-7-2012, ou outro colega que ele designe, há-de ter um ficheiro com esses nomes e contacto de alunos que possam indicar os contactos (endereço de correio eletrónico e, por vezes, número de telemóvel) dos demais. Assim, poder-se-á verificar se Miguel Relvas foi às aulas e realizou testes e exames ao mesmo tempo que os alunos dessas turmas - ou não frequentou aulas e fez testes isolado.
5. O Prof. Coronel Almeida Tomé (docente de Geoestratégia, Geopolítica e Relações Internacionais I - 3.º ano, 2.º semestre)  já disse ao Expresso (Rosa Pedroso Lima), de 7-7-2012, que Relvas frequentou as suas aulas e que o avaliou:
   

   «Era um aluno interessado e até modesto. Via-se que tinha bagagem, mas como tinha muitos afazeres veio pouco às aulas». (...) Fui chamado um dia à reitoria e explicaram-me a situação. (...) Assumi a responsabilidade de o avaliar na minha cadeira. Calculo que foi feito o mesmo para as outras disciplinas e com outros professores».

   Não é comum chamar docentes à reitoria preventivamente por causa do caso de um aluno, como aconteceu ao Prof. Almeida Tomé que o reconheceu ao Expresso: Miguel Relvas não era um aluno comum e não devia ter qualquer tratamento de exceção. Não sabemos o conteúdo dessa conversa, que se presume tenha ocorrido com o reitor Santos Neves, mas ela não devia ter tido lugar. Nem com ele, nem, eventualmente, como Almeida Tomé admite, com os outros docentes das cadeiras exigidas a Miguel Relvas que realizasse na Lusófona. A universidade, como a escola, são instituições fundadas no princípio da igualdade dos alunos. testes e exames são realizados nas datas marcadas para todos e quem não os possa fazer na data indicada apresenta-se na próxima - a exceção muito rara são os alunos que aproveitam a sua condição militar e os que foram eleitos para a associação de estudantes que podem requerer exames em data específica. E mesmo este último caso dos membros das associaçãões de estudantes é um assunto impopular na academia e incómodo para os professores - quem teria sido o secretário de Estado jovem que pediu a um ministro da Educação político que criou esse regime legal de favor para os jotas?...)
6. O Prof. Coronel Almeida Tomé usa a fórmula «assumi a responsabilidade de o avaliar na minha cadeira». Isto parece encerrar uma ênfase especial na avaliação - o que não significa que apenas tivesse sido previsto submeter Miguel Relvas a uma prova, ou um trabalho, e o aluno especial não precisasse de frequentar aulas. Se o professor, que ainda por cima é coronel, lhe viu o interesse, lhe apreciou a modéstia, lhe pesou a «bagagem», e diz que Relvas «veio pouco às aulas» é porque a algumas deve ter ido... e o docente se lembra de o lá ver nas carteiras. Importa confirmar a assiduidade com os colegas da turma pós-laboral (ou turmas, se em 2006-2007, existia à noite, mais do que uma no 3.º ano e no 2.º) e da turma (ou turmas) diurnas desses anos (e ainda do 1.º ano): Miguel Relvas ia às aulas ou não? Não tinha de ir às aulas, pois as unidades curriculares em causa, naquele curso também frequentado por outros políticos à procura de grau para exibirem igualdade hierárquica na escala de representação social, ainda por cima em regime pós-laboral, não teria registo de presenças com obrigatoriedade mínima de frequência de aulas. Existem aqueles a quem chamo «alunos refratários»: alunos que só me aparecem em frequências ou exames e que nunca vi nas aulas. Uns porque são de longe, outros, a maioria, porque são cábulas e esperam que a continuidade da apresentação a exames, nomeadamente em época de recurso e em época especial, acabe por vencer os professores cansados por lhes corrigirem sucessivamente provas onde dissertam sobre «as guerras púnicas» em perguntas sobre «a civilização egípcia» - como dizia o meu professor Jorge Vasconcellos e Sá. Mas essa infrequência não torna esses alunos populares junto dos professores, nem lhes garante qualquer isenção. Portanto, se Miguel Relvas não tinha de ir às aulas, tinha no entanto de se apresentar aos testes («frequências») e/ou exames e/ou entregar (e apresentar em aula, como é mais comum) os trabalhos cometidos nessa disciplina. O que falta informar.
7. O reitor/diretor do curso Prof. Fernando Santos Neves em Introdução ao Pensamento Contemporâneo (1.º ano - 2.º semestre) respondeu por escrito («numa nota») ao Expresso, de 14-7-2012, como se pode ler no fac-simile abaixo: «examinei e qualifiquei o trabalho escolar do aluno Miguel Relvas». Apesar dos alunos da turma 1P1 de 2006/2007 terem falado ao Expresso em «testes», o que sugere que a cadeira não poderia ser totalmente realizada através de uma trabalho. Porém, a resposta que presta-se a interpretação dúbia. A este propósito, convém esclarecer de forma clara:

   a) Miguel Relvas realizou um teste de frequência, escrito, na disciplina de Introdução ao Pensamento Contemporâneo que valia 100% da nota, em avaliação contínua?
   b) Ou apenas apresentou um trabalho escrito, que valeu 100% da nota?
   c) Ou só se apresentou a exame final?
   d) Qual era o regime de avaliação contínua que estava mencionado no programa da cadeira - proporção, se existir, entre teste e trabalho (por exemplo 60% para o teste escrito, 30% para o trabalho escrito e 10% para a participação nas aulas), individual ou de grupo (como é mais vulgar em Portugal), e, eventualmente, participação nas aulas?

   No ensino superior, cada cadeira só tem um programa e o mesmo regime de avaliação, que têm de ser aprovados pelo conselho científico da escola. Deve obrigatoriamente haver registo, informático e em papel, do programa daquela cadeira na universidade. O próprio Prof. Fernando Pereira Marques há-de ter provavelmente esse programa que poderá facultar aos jornalistas e os alunos desse ano que o Expresso já conhece também, se a universidade não colaborar. Se houver discrepância entre o que a universidade entregue e os docentes e alunos tenham isso terá de ser apurado. O que não pode acontecer, porque seria irregular, é os alunos serem classificados na mesma cadeira com regimes de avaliação diferentes: se a cadeira de Introdução ao Pensamento Contemporâneo (e as outras três) era avaliada por prova escrita que valia 100% não consentiria trabalho.
   
8. Na notícia, é patente a falta de colaboração informativa da Universidade Lusófona - especialmente dos serviços tutelados pelo administrador Manuel Damásio. Devo distinguir, pelo contrário, a colaboração de alguns professores, como Fernando Pereira Marques, o coronel Almeida Tomé e Nuno Cardoso da Silva. Esta falta de colaboração só alimenta a suspeita e, ao contrário do que julga quem o pretende defender, como parece ser o caso do administrador Almeida Damásio, só prejudica o atual ministro adjunto, a Universidade Lusófona e o Governo. Se tudo se sabe, é melhor que se saiba cedo. Neste caso sobre os holofotes dos media tudo se vai saber: além dos professores, os alunos, as aulas, os exames (e trabalhos, se houver). Todavia, se os media estão mais atiçados pela pré-falência de alguns cessão de exploração de um novo canal generalista (em substituição da RTP-1) e mudanças no financiamento do setor, nomeadamente na Lusa, o parentesco de notícias ou a impotabilidade da primeira fonte donde brotou esta torrente não modificam a substância dos factos.
   

O Expresso, de 14-7-2012, na página 5, traz a notícia (não assinada) «Currículo não foi validado como devia». Comento:

1. «Segundo responsáveis da Universidade teria sido esse órgão a validar as equivalências a 32 das 36 cadeiras do curso» de Ciência Política e Relações Internacionais «frequentado em 2006 por Miguel Relvas», como diz o Expresso nessa notícia, citando o Prof. Manuel Damásio: «a atribuição de créditos pela experiência profissional "sempre foi aprovada pelos conselhos científicos e ratificada pelo conselho científico universitário" e que «foi esse o procedimento no caso do ministro-adjunto». Assim, existiria um conselho científico da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas que aprovaria as creditações e, acima dele, um «conselho científico universitário» que as ratificaria. Faz sentido. Mas, de acordo com as notícias, não parece ser isso que aconteceu.
2. O problema é que, segundo o Expresso, cita na conclusão do relatório da Inspeção-Geral do Ensino Superior em 2009, «o conselho científico universitário da Lusófona "não reuniu nos anos 2005 e 2006». Na notícia «Processo de Bolonha foi catastrófico para a credibilidade das universidades», no Público, 7-7-2012, p. 9, José António Cerejo já tinha citado esse relatório onde os serviços da Inspeção-Geral escreveram sobre irregularidades detetados em «processos individuais de alguns alunos" em que a aprovação das creditações (...) era feita pelos diretores dos cursos e não pelo Conselho Científico da escola respetiva, com posterior ratificação do Conselho Científico Universitário, como determinam os estatutos da Lusófona» - e também que havia «nos processos de alguns alunos (...) «"documentos rasurados, não trancados, nem devidamente assinados"». Cerejo continua: «Manuel Damásio defende-se dizendo que «os inspetores se referem apenas à creditação de competências obtidas por via académica e não à acreditação da experiência profissional, que "sempre foi aprovada pelos conselhos científicos e ratificada pelo Conselho Científico Universitário» e «quanto às rasuras e falta de assiantura nos documentos (...) garante que foi localizado um único caso». Essa eventual irregularidade interna da Universidade Lusófona, relativamente a um regulamento de creditações que a instituição ainda não mostrou (e não parece ter ou  a uma decisão soberana do conselho científico universitário (se é que a tomou) sobre o processo interno de creditação, não seria específica do caso de Miguel Relvas, mas não consta que tenha sido sancionada pelo Ministério. O n.º 3 do art. 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que regula este assunto, estabelece que

   «Os procedimentos a adoptar para a creditação são fixados pelos órgãos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior.»

   A resposta dos serviços da universidade liderada por Manuel de Almeida Damásio, à pergunta do Expresso sobre se a Lusófona, «naquela data, tinha ou não um regulamento escrito», é equívoca, limitando-se a repetir que havia «observação estrita da legislação em vigor». Da resposta parece poder concluir-se que não havia regulamento de creditação, que nenhum professor ainda referiu, se houvesse e tivesse sido seguido não haveria motivo para que não fosse apresentado imediatamente. Mas, se  a licenciatura adaptada a Bolonha começou em setembro de 2006, autorizada pelo Despacho n.º 13 132/2006, de 6-6-2006, do diretor-geral do Ensino Superior, António Morão Dias, publicado no Diário da República n.º 119/2006, de 22 de junho, e segundo o relatório da Inspeção-Geral do Ensino Superior de 2009, citado na notícias referida do Expresso e (do Público) o conselho científico universitário «não reuniu nos anos de 2005 e 2006», não se vê como pode essa decisão ter sido tomada em tempo de avaliar as creditações decididas em setembro de 2006, entre as quais as de Miguel Relvas. Se, por, de acordo com o relatório da Inspeção-Geral, não ter reunido pelo menos em 2006, o Conselho Científico Universitário, não ratificou as creditações, a notícia da Lusa (usada pelo Sol), de 12-7-2012, «Maioria do Conselho Científico da Lusófona nega ter participado em reunião», revela:
   

   «Em respostas por escrito enviadas à agência Lusa, seis docentes indicados na lista divulgada pela Universidade Lusófona como fazendo parte do Conselho Científico do Departamento [Faculdade?] de Ciências Sociais e Humanas no ano lectivo de 2006/2007 disseram nunca ter participado em qualquer reunião para analisar o assunto, não se lembrar de tal encontro e, num dos casos, são até apontados outros quatro nomes de membros daquele órgão que não participaram em qualquer deliberação.»

   Sem regulamento nem norma do «conselho científico universitário» da Lusófona, nem decisão do conselho científico da faculdade proceder-se-ia por conduta ad hoc dos dirigentes de faculdades, cursos e da própria universidade.
   
3. Convinha que o ministério de Nuno Crato, que tem realizado um crackdown sobre doutoramentos (e mestrados) das escolas superiores do País através da verificação do ratio efetivo de doutores e mestres, nomeadamente sobre privadas (por exemplo, a Universidade Lusófona no Porto), exercesse maior vigilância e sanção de casos de irregularidade nas licenciaturas, para prevenir e reprimir casos como este. Atendendo a relatórios como este, a própria Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (A3ES), criada em novembro de 2007, e que tem sido dirigida por Alberto Amaral, pró-socialista e nomeado para a função por José Sócrates, deverá ser mais exigente no processo de avaliação e acreditação dos cursos da Lusófona.
4. O que agora se vai conhecendo do funcionamento da Universidade Lusófona justifica uma auditoria extensa e profunda da Inspeção-Geral da Ciência e da Educação sobre a Universidade, os seus cursos e serviços, com eventual sanção de irregularidades e ilegalidades e dos seus responsáveis, e  remessa ao Ministério Pública de qualquer ilegalidade detetada. Espero que a informação do ministro Nuno Crato, em 17-7-2012, de que a auditoria já começou no dia anterior, se concretize num inquérito distinto do abafamento de 2007 à Universidade Independente. Os alunos da Lusófona, antigos e atuais, merecem que estes procedimentos da universidade liderada pelo Prof. Manuel de Almeida Damásio sejam esclarecidos, apuradas as responsabilidades e sancionadas. Sob pena de perda da credibilidade da instituição e dos seus cursos, que o administrador Manuel Damásio empenhou quando, por conveniência fraterna, decidiu arriscar pôr a cabeça da escola no cepo político. 
5. O risco que o caso da licenciatura de José Sócrates na Universidade Independente, e o de natureza mais próxima, pelo objetivo predominante de poder, caso da Universidade Moderna demonstram é que, por decisão do Governo (como a do ministro Mariano Gago, para enterrar as informações e proteger o primeiro-ministro José Sócrates no caso da Independente) ou deterioração do prestígio e notoriedade insuportável (no caso da Moderna), a decisão fraterna de Manuel de Almeida Damásio pode ter como consequência a dissolução da universidade. Do que já se sabe, e pode ser estudado depois através de estudo de mercado, a má imagem da Universidade Lusófona, com tremenda notoriedade, parece de difícil recuperação nas preferências de candidatos a cursos superiores e na sua viabilidade a médio-prazo na atual dimensão em Portugal.

Ainda nesta edição de 14-7-2012, página 5, o Expresso desvela que «Relvas foi consultor do Grupo Lusófona». A crer na notícia:

«Em 2010, Miguel Relvas aceitou ser presidente do Conselho Consultivo do Instituto do Médio Tejo (IMT), criado pelo Grupo Lusófona, por várias autarquias e pela Escola Secundária do Entroncamento, com cursos de pós-graduação para funcionários públicos, e que tem como diretor Paulo Jorge Assunção, atual assessor jurídico do secretário de Estado do Mar e professor na licenciatura» em Ciência Política [e Relações Internacionais] do secretário-geral do PSD» [Miguel Relvas]. «"Temos aberto inscrições para os cursos, mas não tem aparecido ninguém", justifica [o professor universitário] José Manuel Paixão.» (Realce meu)

Como disse, Manuel Pinto de Abreu, atual secretário de Estado do Mar, no ministério dirigido por Assunção Cristas, e de quem Paulo Jorge Assunção é assessor, foi vice-reitor da Universidade Lusófona entre 2003 e 2008. A ligação de Miguel Relvas a Paulo Jorge Assunção aparece novamente em destaque. A ligação à Lusófona de Miguel Relvas, três anos depois, visto ter sido seu aluno e da forma como foi, não espanta.

Finalmente, o Expresso, de 14-7-2012, traz uma «Nota da Direção», intitulada «O Expresso,a  Lusófona, e Miguel Relvas». Esta nota corre na linha do assombroso «Comunicado do Expresso sobre o 'caso Miguel Relvas'», da tarde de 14-7-2012, com a já célebre máxima que cunhou para a história do jornalismo português, e que se deve radicar no diretor Ricardo Eu-Sou-Controlado Costa: «Se a nossa informação ficou incompleta ou contém algum dado errado, isso deve-se única e exclusivamente a quem tentou esconder a verdade, de forma deliberada e continuada» (sic). Desta vez, a propósito do desmentido que a Universidade Lusófona e Miguel Relvas, sobre os professores de Miguel Relvas, que finalmente admitem, Ricardo Costa e colegas de direção, sobre a Universidade e o ministro:

«Tiveram mais um dia de glória antes de viverem mais uma semana de miséria» (sic).

Em Portugal, devido ao espelho sistémico, o sistema político tem como reflexo um sistema mediático distorcido. Na mesma linha, a «leitura "benévola"» (sic) da ex-vogal da ERC, doutora Estrela Serrano, sobre a referência do CM, de 13-7-2012, à alegada nova relação do ministro.


Conclusão
Não é uma conclusão final porque a experiência me ensinou a não fazer um juízo último sobre factos incompletos. Devemos ir com paciência, porque a demora, e a soltura da informação a conta gotas mediante a insistência dos media e dos cidadãos na Net, tem sido também, apesar das lições do passado, a escolha dos protagonistas.

Atualizo as perguntas que devem ser respondidas pela Universidade Lusófona, a não ser que se escolha o caminho do calvário mediático:

1. Quantas turmas e alunos,  no regime diurno e no regime pós-laboral, no 1.º, no 2.º e no 3.º ano, no ano letivo de 2006-2007, tinha a licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais da Universidade Lusófona, de Lisboa?
2. Quantos docentes existiam, e quem eram, relativamente a cada turma, em cada uma das unidades curriculares que a Universidade indicou que Miguel Relvas realizasse (Introdução ao Pensamento Contemporâneo - 1.º ano, 2.º semestre; Teoria do Estado, da Democracia e da Revolução - 2.º ano, 1.º semestre; Geoestratégia, Geopolítica e Relações Internacionais I - 3.º ano, 2.º semestre; e  Quadros Institucionais da Vida Económica-Político-Administrativa - 3.º ano, 2.º semestre) no ano letivo de 2006/2007?
3. Quem eram os colegas de turma de Miguel Relvas em cada uma dessas quatro cadeiras, sob aqueles docentes, no ano letivo de 2006/2007?
4. Qual era o regime de avaliação contínua de cada uma dessas quatro cadeiras (por exemplo, 100% para o teste escrito; ou 60% para o teste escrito, 30% para um ou mais trabalhos escrito, individuais ou de grupo, e 10% para a participação nas aulas)
5. Que testes, trabalhos ou exames, Miguel Relvas realizou em cada dessas quatro cadeiras, no ano letivo de 2006/2007, e que lhe permitiram obter aprovação em cada uma?

A Universidade já indicou quem eram os professores de Miguel Relvas em cada cadeira, como acima referi. Mas faltam os demais professores dessas cadeiras e os alunos, para que tudo se esclareça e compreenda bem. De outro modo, em vez de fechar, o folhetim continua.

Miguel Relvas deu também uma breve entrevista aos media, em 12-7-2012, onde terá dito:

«Norteio pela simplicidade da procura do conhecimento permanente. Sou uma pessoa mais de fazer, do que de falar. Estou de consciência tranquila. A lei foi cumprida.»

Não basta dizer que «a lei foi cumprida» - o que, até este momento, não existem factos que permitam contestar. Seria melhor que evitasse a fórmula infeliz do «conhecimento permanente» - que se vira contra si -, reconhecesse o erro e declarasse o seu arrependimento por esta licenciatura especial. Não basta mostrar o arrependimento em discurso indireto do líder da JSD Duarte Marques, em 14-7-2012. Em seguida, é útil que Miguel Relvas limpe esta mancha com emenda futura: por exemplo, uma pós-graduação em universidade de prestígio. Os processos por difamação (como este a Helena Roseta, como aquele ao Expresso) não costumam limpar, mas trazer mais sujidade.

Miguel Relvas assinalou também que há casos em que políticos alcançam diretamente o doutoramento. É verdade. Até existem os casos daqueles que recebem doutoramento sem nunca terem sido licenciados, como o honoris causa Manuel Alegre. Ou, conforme me contaram, os casos de jornalistas que, numa adaptação sistémica das etapas queimadas do trotskismo, sem sequer terem sido licenciados vão diretamente para a sociedade socialista do doutoramento... no (in)suspeito ISCTE... Relvas não deve ser o único a ser investigado. O seu caso sugere a utilidade de proceder ao escrutínio mediático do percurso académico dos políticos, de Pedro Passos Coelho na Universidade Lusíada ao incomodado António José Seguro na Universidade Autónoma.

Do que já conhece da licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais de Miguel Relvas na Universidade Lusófona é possível dizer que se tratou de uma licenciatura especial, como tem sido indicado pelos próprios docentes da universidade: concessão fantástica de creditação a 32/36 cadeiras do curso por atacado sem relação específica da experiência profissional com cada unidade curricular; realização de uma licenciatura num ano, quando apenas possuía uma cadeira universitária do curso de Direito; professores chamados preventivamente a reitoria por causa daquele aluno. A Universidade e Miguel Relvas aproveitaram-se, aquela na concessão e este na obtenção, da lei  (Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março). Surpreende que, depois de eu Fevereiro de 2005, neste blogue, eu ter levantado o percurso académico do primeiro-ministro eleito José Sócrates, e do escândalo ao retardador que a partir de Março de 2007, o caso desencadeou, não houvesse por parte de Miguel Relvas maior cuidado, numa licenciatura que obteve de Outubro de 2006 a Setembro de 2007. Nem tudo o que é legal é legítimo. E não pode atirar-se para a permissividade da lei gaga e socratina a responsabilidade das condutas que, a coberto dela, se realizaram: a licenciatura especial de Miguel Relvas é uma vergonha para a Universidade Lusófona e para o próprio.

Para lá do escrutínio dos media, da Inspeção-Geral da Ciência e da Educação, e eventualmente do Ministério Público se for detetada alguma irregularidade ou ilegalidade,  existe a questão política. Este Governo não exerce as funções num período qualquer: é Governo perante a ruína do País e a herança imoral do socratismo. Tem, por isso, a obrigação da rutura com esse sistema iníquo. Durante a fartura o povo ignora, na ruína o povo não perdoa.

Nos períodos graves, o problema não passa se nos sentarmos nele. A passividade ameaça a sustentação do próprio Governo.

A tolerância do povo é neste quadro de desgraça, ínfima. Como se percebeu ontem, à tarde, 16-7-2012, na inédita manifestação a reclamar a demissão do ministro Miguel Relvas, em frente à Assembleia da República - que não deve ser desprezada na conta da oposição política comunista ou no número e variedade de manifestantes -, onde se terão ouvido, segundo relato que obtive de alguém que participou no evento, gritos contra o controlo do Estado pela Maçonaria. A situação apodrece. Divisão do próprio Governo e também queixa do primeiro-ministro relativamente a ministros por causa de ausências ao Conselho Nacional do PSD, de 11-7-2012!?... À ironia do presidente do Governo Regional da Madeira, Alberto João Jardim: em 15-7-2012: «Trinta e tal anos de governo penso que vai dar para Veterinária, Biologia, Informática e Astronomia. Vou querer estes quatro cursos». À infeliz crítica do bispo das Forças Armadas, D. Januário Torgal Ferreira, que recuperou da sua afonia no tempo do socratismo e que, no programa «Política Mesmo», da TVI24, em 17-7-2012,  que se disse, em 6-6-2012, estar «tentado a chamar o povo à rua», agora, com uma análise enviesada, branqueia, na prática, o consulado de corrupção de Estado mais aviltante da história de Portugal, ao mesmo tempo que critica violentamente o «gangue» «profundamente corrupto» (sic) do Governo PSD-CDS:

«os anteriores [Governo Sócrates], que foram tão atacados, eram uns anjos ao pé destes diabinhos negros que acabam de aparecer. (...) Há jogos atrás da cortina, habilidades e corrupção. Este Governo é profundamente corrupto nestas atitudes a que estamos a assistir».

A indignação social, que o caso da licenciatura de Miguel Relvas espoletou, é muito perigosa e contamina o Governo. A representação do Estado, e particularmente na época que atravessamos, não admite a fragilidade atual. Não se trata do caso antigo das viagens e das residências (Jornal de Tomar, de 26-11-1997), que Daniel Oliveira, no Expresso, em 13-7-2012, «A fama que vem de longe», pôs na ventoinha mediática, depois de saltar das redes sociais. Aliás, não sei se o fenómeno extenso das viagens dos deputados Parlamento foi resolvido depois disso, mas o dos subsídios de residência - efetivas versus declaradas - que investiguei relativamente ao Governo Sócrates II, não foi - tal como não sei o que sucedeu ao caso dos cartões de crédito dos governantes socratinos.

Sobre o caso atual, com o que ainda se acabará por conhecer, não posso afirmar que a admissão imediata do modo como a licenciatura foi obtida, seguida de uma declaração de arrependimento, aguentasse o ministro, mas com o degradar da sustentabilidade, nesta situação de protetorado de Portugal, sob vigilância da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional e a delicadeza da imagem nacional perante os mercados, numa instável conjuntura política interna da coligação, é difícil manter Miguel Relvas, por mais que o primeiro-ministro proteja o seu amigo «a muerte», como dizem os espanhóis. Como li há tempos, e falta-me agora o tempo para procurar o autor, um homem pode ter uma só vida, mas um político várias - embora a ressurreição, seletiva, não seja imediata.

Noutra «road not taken» - barrela geral do Estado! -, tudo teria sido diferente neste Governo, e heróico: rutura franca com o socratismo, mediante: auditoria das contas do Estado, responsabilização judicial dos prevaricadores, limpeza dos tachos socratinos e suspensão imediata dos pagamentos das parcerias público-privadas (pendente de avaliação judicial dos contratos). Mas em vez da rutura, sobreveio a promiscuidade com o sistema socratino,  a continuação da dependência face à Maçonaria e ao complexo bancário-construtor e o fluxo de subsídios do Estado para empresas através das políticas seletivas (é o nome científico que têm e está bem posto). Ainda é possível a mudança? Não creio.

Não o digo por cálculo político, mas para preservação da governabilidade, que é a capacidade que, num determinado momento, um governo tem para poder governar: julgo, sinceramente, que é melhor para o Governo e para o próprio Miguel Relvas que o ministro apresente agora a demissão. Em vez de esperar por próximo motivo.


Pós-Texto 1 (1:32 e 11:01 de 18-7-2012): A duplicidade de Mário Soares
Mário Soares atacou, sem piedade, o ministro Miguel Relvas, em 17-12-2012, em declarações registadas pelo DN:

«"Eu não sei classificar [este caso] porque para mim é uma coisa impensável, tirar um curso sem lá ir e ainda por cima depois vangloriar-se não é possível, para mim não é possível", declarou.
Para Mário Soares, a licenciatura atribuída pela Universidade Lusófona a Relvas "é uma coisa que é inaceitável para qualquer pessoa de bem".»

Mas, em 19-4-2007, no jantar de desagravo socialista de José Sócrates, na FIL, em Lisboa, a pretexto da comemoração do 34.º aniversário do PS, onde este derramou lágrimas de crocodilo, Mário Soares tinha defendido o seu camarada primeiro-ministro e criticado fortemente as notícias, e a indignação sobre o modo como Sócrates tinha obtido a sua rocambolesca licenciatura na Universidade Independente - ver «Mário Soares acusa direita de "ataques raivosos" a Sócrates», no Público, de 19-4-2012. Então, Soares denunciava os «ataques ao PS e ao seu secretário-geral, com raiva», «ataques sórdidos e infundados», cujo motivo seria o êxito da política socratina: "Dois anos depois da formação do Governo Sócrates, podemos afirmar, com objectividade, que estamos a caminho de vencer a crise financeira»... Viu-se e soube-se: o caso da licenciatura foi o princípio, muitos outros surgiram e noutros ainda nem sequer se levantou o céu do silêncio. Soares tenta branquear José Sócrates à pala de Relvas.

A direção do PSD de Passos Coelho andou a namorar Soares, alegre por receber o seu beneplácito na suave transição de poder. Cumprido o perdão do Governo PSD-CDS à corrupção de Estado ocorrida no Governo socratino, o PSD está a receber o troco do seu investimento bloco-centralista...


Pós-Texto 2 (9:16 de 18-7-2012): A pele e a capa da Lusófona
Sobre a organização da Universidade Lusófona, veja-se ainda o texto de Miguel Castelo Branco, no Combustões, de 7-7-2012, que me havia esquecido de citar. Uma informação cifrada sobre padres e sacristãos, como silent partners  obedientes, para disfarçar a natureza maçónica da Lusófona, a qual garantiu a sua expansão interna e a sua projeção externa.

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«Reitor avaliou Relvas à parte do resto da turma» - Expresso, 14-7-2012, pp. 1, 4-5



«Currículo não foi validado como devia» - Expresso, 14-7-2012, p. 5 



 «Relvas foi consultor do Grupo Lusófona» - Expresso, 14-7-2012, p. 5



«Nota da direção - O Expresso, a Lusófona e Miguel Relvas» -Expresso, 14-7-2012, p. 5

Atualização: este poste foi atualizado à 1:32, 9:16 e 11:01 de 18-7-2012)


Limitação de responsabilidade (disclaimer): Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas, Manuel de Almeida Damásio, a Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias, o Grupo Lusófona, e demais entidades referidas nas notícias dos media, que comento, não são arguidos ou suspeitos do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade neste caso.