Lei de registo de interesses

Não esquecemos a necessidade de «obrigatoriedade de registo dos interesses dos candidatos a cargos políticos, de nomeação política, partidários, magistrados e altos cargos da administração pública (nomeadamente a sua pertença a organizações secretas) (...) com perda automática de mandato, ou demissão, por incumprimento ou falsas declarações» - como estipulámos no Movimento para a Democracia Directa. Como defendeu a ministra da Justiça, Dra. Paula Teixeira da Cruz, em 9-1-2012. E como, numa atitude de franqueza e coragem, o advogado Dr. José António Barreiros disse, em 6-1-2012, é «hora de barrela». Uma barrela geral do Estado, na qual há muito aqui insistimos.

Não se trata, como querem fazer crer os adversários, de uma lei que singularize a Maçonaria, mas de uma lei de registo de interesses que obrigue cada governante, cada deputado, cada magistrado, cada responsável policial, cada alto cargo da administração pública, direta e indireta, cada candidato a cargos políticos e partidários, a declarar, não só o seu património mas também as organizações a que pertence, seja elas abertas, discretas ou secretas. Só com esse escrutínio democrático, o povo poderá  perceber melhor a lógica de escolhas de cargos, negócios e políticas, e moderar a tentação de nomear e contratar membros do grupo a que se pertença, independentemente do seu mérito pessoal. Aliás, o congresso da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, em Novembro de 2009, aprovou o «Compromisso Ético dos Juízes Portugueses» que vai ainda mais longe na explicação do princípio de imparcialidade dos juízes:

«O juiz não integra organizações que exijam aos aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos associados.»

Não vale ao Governo, ao PSD e ao CDS, a tática «Aussitzen» do ex-chanceler Helmut Khol: sentar-se e esperar que o problema passe. A acusação de que este governo está refém dos interesses da Maçonaria, tal como o anterior, é uma pedra no sapato que este governo deve tirar o mais brevemente possível. A libertação do Governo da acusação de sujeição a interesses opacos só se consegue com uma lei de registo de interesses.


* Imagem picada daqui.