A responsabilidade da Comissão Nacional de Eleições

Em tempos mediáticos em que só se valoriza o que é público e notório, mereceu destaque a mensagem do Presidente da República, Prof. Cavaco Silva, aos portugueses, a propósito do pedido de empréstimo à União Europeia e Fundo Monetário Internacional (FMI), mas não a audiência ao presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE).

O Presidente da República recomendou, em breve mensagem ao País, em 6 de Maio de 2011, sobre o acordo relativo ao pedido de socorro financeiro externo, a «necessidade de alterarmos o rumo das políticas e de mudarmos de atitudes e de comportamentos». Uma postura que reforçou em declaração curta aos jornalistas, por ocasião da visita à Ovibeja, em 8-5-2011, na qual defendeu a redução da taxação do trabalho por troca com impostos sobre o consumo.

Não beneficiou da atenção mediática o facto de o Presidente da República ter recebido, em 30-4-2011, em audiência o presidente da Comissão Nacional de Eleições.

O povo português espera que a Comissão Nacional de Eleições atenda, toda, aos avisos e  à chamada de responsabilidade que o Presidente certamente há-de ter feito, nessa audiência sobre a próxima eleição de 5-6-2011.

O acto supremo da democracia é a eleição e esta tem de ser livre e justa. As duas últimas eleições não foram: devido ao controlo governamental dos media e à impossibilidade de sufrágio de um número de eleitores que, aqui, em 4-2-2011, calculámos em 270.875.

Incumbe à CNE evitar na eleição de 5 de Junho de 2011 a repetição da trapalhada das duas últimas (legislativa e presidencial): na informação, na igualdade de tratamento das candidaturas, na realização do sufrágio e na contagem dos votos.

Registo que a CNE tem como competências genéricas:

• «Promover o esclarecimento objectivo dos cidadãos acerca dos actos eleitorais e referendários, designadamente através dos meios de comunicação social»;
• Assegurar a igualdade de tratamento dos cidadãos em todos os actos de recenseamento e operações eleitorais/referendárias;
• Assegurar a igualdade de oportunidades de acção e propaganda das candidaturas a determinada eleição e dos intervenientes nas campanhas para os referendos.»

E, além de outras, a CNE tem como competência específica «Elaborar o mapa dos resultados oficiais das eleições e dos referendos e publicar no DR»..

Nas duas últimas eleições (legislativas de 2009 e presidenciais de 2011)  a CNE falhou o cumprimento das suas competências:

1. Não promoveu o esclarecimento suficiente dos cidadãos sobre o acto eleitoral;
2. Não assegurou que os cidadãos fossem informados devidamente sobre a mudança de assembleia de voto no caso do Cartão do Cidadão, ficando muitos cidadãos impedidos, por isso, de votar;
3. Não assegurou a igualdade de oportunidades de propaganda dos partidos, pois os media beneficiaram claramente o Partido Socialista, cujo Governo foi objecto de uma certidão judicial, no Verão de 2009, para abertura de inquérito criminal de atentado contra o Estado de direito devido aquilo que o procurador de Aveiro justificou ser um «plano governamental para o controlo dos meios de comunicação social».
4. Não cuidou eficazmente que os mapas de resultados reflectissem os votos entrados nas urnas, assistindo o povo, perplexo, a cálculos de votos por processos rudimentares (Excel...) nas assembleias eleitorais e a grandes discrepâncias entre os números do Governo e do Tribunal Constitucional.

Se a Comissão Nacional de Eleições entender que o Governo não disponibilizou os meios necessários e suficientes para o recenseamento, para a notificação e informação dos eleitores sobre as suas assembleias eleitorais, para a campanha de promoção do acto eleitoral, para o esclarecimento de dúvidas e, ainda, o equipamento e o programa específico de cálculo de votos pelas assembleias locais, distritais e nacional, deve denunciar a situação ao País. Se não o fizer - como das duas últimas vezes não fez -, torna-se co-responsável com o Governo pela trapalhada eleitoral. O mesmo cuidado, e responsabilidade de denúncia pública, incumbe ao Tribunal Constitucional nas suas competências.

Mas não pode ser apenas o Presidente da República a preocupar-se com o assunto. Os partidos da oposição devem instar a CNE a cumprir, desta vez, as suas obrigações e graves responsabilidades, solicitando audiências e exigindo conhecer o que a Comissão fez, e tenciona fazer, para eliminar os problemas das últimas eleições. Se os partidos entenderem que existem questões que não foram atendidas e que os problemas não foram solucionados devem dar conhecimento disso ao povo.