A nulidade consentida da licenciatura rocambolesca do engenheiro falso

Por ser de interesse público, publico neste linque o fac-simile do despacho da procuradora Carla Lamego sobre o Processo Administrativo n.º 15/2013-C do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datado de 10-12-2015, relativo à impugnação, solicitada pelo Prof. Doutor Rui Verde ao Ministério Público desse tribunal, da validade da licenciatura em Engenharia Civil na Universidade Independente do aluno n.º 950389, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Rui Verde seguiu o mesmo procedimento do que o Ministério da Educação e Ciência, no consulado de Nuno Crato, pediu ao mesmo tribunal sobre a controversa licenciatura de Miguel Relvas na Universidade Lusófona.

A procuradora Carla Lamego apoia-se bastante nas justificações do despacho de arquivamento da procuradora-geral adjunta Maria Cândida Almeida e procuradora Carla Dias no processo de inquérito NUIPC 25/07.5TELSB, de 2007, relativo a falsificação de documento autêntico  ou uso de documento falso (a certidão de licenciatura com data de 1996 e timbre com indicativo telefónico e código postal só criados em 1999...).

A procuradora Carla Lamego reitera que «não decorre, em momento algum dos elementos colhidos pela IGEC [Inspeção-Geral da Educação e Ciência] que algum dos visados [os alunos, entre os quais José Sócrates] não tenha atuado de boa-fé» (p. 68). «Visados» de «boa-fé», nesta expressão da procuradora Lamego, são os alunos como José Sócrates , não o seu amigo Prof. António José Morais, que lhe atribuíu as equivalências e foi professor de quatro das cinco cadeiras que o então governante obteve na UnI para lhe fornecerem a licenciatura rocambolesca - ver o meu livro «O dossiê Sócrates», de setembro de 2009). E refere que no processo NUIPC 25/07.5TELSB, «se investigou (e concluíu pela inexistência) de eventual tratamento de favor do aluno José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, em detrimento dos restantes candidatos á licenciatura, em igualdade de circunstâncias académicas». Ora, o tratamento de favor em causa não era aquele relativo aos demais colegas, mas relativamente ao que a lei prescreve. Tal como no inquérito-crime de 2007, também neste processo administrativo se envolveu a análise dos alunos do mesmo curso e circunstâncias, o que não estava no objeto específico da participação feita pelo Prof. Rui Verde: a nulidade da licenciatura de Sócrates. 

A procuradora Carla Lamego justifica que no despacho de encerramento da Universidade Independente o ministro Mariano Gago juridificou as nulidades verificadas. Entre a valor da legalidade e os valores da segurança jurídica-estabilidade das decisões com que se sentiu confrontada (p. 60), a Dra. Carla Lamego preferiu a legalidade. De outro modo, o ato nulo, como nula foi a licenciatura de José Sócrates, não tem efeitos jurídicos e a sua nulidade pode ser invocada em qualquer altura. Nesse sentido, o Público, de 16-12-2015, titula «MP diz que licenciatura é ilegal, mas não tenta invalidar diploma» e ainda «Sócrates mantém licenciatura devido à falta de fiscalização do Ministério», de 19-12-2015.

Para uma análise mais detalhada e contextualizada desta decisão, leia-se o poste do José, da Porta da Loja, em 20-12-2015, «O engenheiro da mula ruça». O José nota que a procuradora «Carla Lamego é casada com António Lamego e cunhada de José Lamego, ambos militantes» do PS. Dsse facto não pode ser extraída qualquer enviesamento neste despacho.

Outra nota: apesar desta abstenção do Ministério Público do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, José Sócrates continu a não ser engenheiro, nem, nunca foi. Esse título teria de ser conseguido junto da Ordem dos Engenheiros, cujas condições nunca cumpriu para se inscrever. Todavia, a fição continua nos média e até receio que nos tribunais. Engenheiro José Sócrates?... Falso: engenheiro falso.