O juízo da ministra e da sinistra

A ex-ministra socialista da Educação. Maria de Lurdes Rodrigues foi ontem, 15-9-2014, condenada a três anos e meio de prisão, com pena suspensa, por prevaricação enquanto titular de cargo político, bem o advogado João Pedroso (irmão de Paulo Pedroso) e o antigo secretário-geral do Ministério da Educação, João Batista (também professor do grupo do ISCTE, onde consta também ter estado ligado às obras). Transcrevo as notícias do Observador e do Público, e depois comento

Leia-se a notícia no Observador, de 15-9-2014:

Maria de Lurdes Rodrigues condenada a três anos e seis meses de pena suspensa
A ex-ministra da Educação foi condenada a três anos e seis meses por prevaricação de titular de cargo políticos.

Apenas a chefe de gabinete da antiga ministra foi absolvida. «A antiga ministra da Educação, Maria de Lurdes Rodrigues, foi condenada por prevaricação de titular de cargo políticos, no caso da contratação do irmão do dirigente do PS, Paulo Pedroso. O irmão de Paulo Pedroso, João Pedroso, e o antigo secretário-geral do Ministério da Educação, João Batista, também foram condenados com três anos e seis meses de pena suspensa, para cada um. Apenas Maria José Morgado, a então chefe de gabinete da antiga ministra, foi absolvida.
À saída do julgamento, Maria de Lurdes Rodrigues disse que vai recorrer da sentença aplicada e confessou estar “muito mal impressionada com o que se passou”, considerando a sentença uma “grande injustiça” e realçando que está de “consciência tranquila”. A antiga governante acrescentou que, durante a tarde, iria enviar um comunicado aos órgãos de comunicação social.
Segundo o Público, a presidente do coletivo de juízes, Helena Susano, disse que Maria de Lurdes Rodrigues e João Batista combinaram favorecer patrimonialmente João Pedroso, mesmo sendo conscientes de que isso implicava a violação da lei. Apesar de a antiga governante ter negado qualquer ligação pessoal ou partidária com os restantes arguidos, foi revelado em tribunal que o seu companheiro era sócio de João Batista na Celta Editora. Todos os acusados desempenharam cargos de confiança em gabinetes governamentais socialistas.
Em causa, neste processo, estava a contratação de João Pedroso, por ajuste direto, para exercer tarefas de consultoria jurídica, a partir de 30 de janeiro de 2007, mediante o pagamento de 220 mil euros (sem IVA), a serem pagos em duas prestações. O trabalho não chegou a ser concluído, mas o advogado devolveu parte das verbas.
Os arguidos condenados vão ter ainda de pagar indemnizações ao Estado: Maria de Lurdes Rodrigues e João Batista terão de desembolsar 30 mil euros cada um e João Pedroso 40 mil euros.»

Interessa ainda ler a notícia do Público, de 15-9-2014:

«Contratar irmão de Paulo Pedroso custou a Lurdes Rodrigues 30 mil euros e pena suspensa
Ana Henriques 15/09/2014 - 12:36 (actualizado às 13:07)

Tribunal deu como provado crime de prevaricação da ex-ministra da Educação e João Pedroso. Sentença determina que indemnizem Estado do dinheiro que gastaram ilegalmente

Maria de Lurdes Rodrigues foi condenada esta segunda-feira em tribunal a uma pena suspensa de prisão de três anos e meio e ainda a pagar ao Estado 30 mil euros por ter violado a lei, ao contratar por ajuste directo, quando era ministra da Educação, o irmão do dirigente socialista Paulo Pedroso.
Os 265 mil euros que mandou pagar entre 2005 e 2007 ao advogado João Pedroso eram para que este compilasse toda a legislação portuguesa da área da educação. Mas o trabalho não foi levado até ao fim, e o advogado acabou mesmo por ter de devolver parte do dinheiro - mas só depois de o caso ter vindo a público e se ter tornado um escândalo. Um manual feito para as escolas no âmbito deste contrato veio a revelar-se “uma pequena obra bastante incompleta, sem originalidade nem interesse prático e contendo informações incorrectas, insusceptíveis de serem assumidas pelo Ministério da Educação”, concluiu o tribunal. Acresce que já ali existiam colectâneas de legislação feitas pelos serviços.
Além da antiga governante, foram condenados neste processo a penas suspensas e pagamento de indemnizações, igualmente pelo crime de prevaricação de titular de cargo político, o irmão de Paulo Pedroso, bem como o então secretário-geral do ministério, João Batista. A chefe de gabinete de Lurdes Rodrigues foi absolvida.
Os juízes consideraram provado que a dispensa do obrigatório concurso público foi motivada por afinidades pessoais e político-partidárias: todos os acusados tinham tido antes cargos de confiança em gabinetes governamentais socialistas. E embora a ex-ministra tenha negado qualquer relacionamento pessoal ou partidário com os restantes arguidos, o tribunal revelou que o seu companheiro, Rui Pena Pires, era sócio de João Batista na editora Celta. João Pedroso era na altura assistente da Faculdade de Economia de Coimbra em regime de exclusividade, encontrando-se dispensado de serviço docente para efeitos de doutoramento. Além dos contratos com a Educação, tinha ainda uma consultoria com o Ministério da Justiça, que lhe rendeu, segundo documentos que constam deste processo, 118 mil euros entre 2006 e 2008. Esta pode ser a explicação para não ter conseguido entregar a compilação no prazo definido no contrato, tendo pedido uma prorrogação do trabalho e também mais dinheiro.
Que lhe foi concedida, sem que tivessem sido invocado pela tutela o incumprimento contratual . “Então o trabalho não era urgente?”, questionam os juízes no seu acórdão, que dá como provadas praticamente todas as acusações feitas pelo Ministério Público. No termo do primeiro contrato, em Junho de 2006, o grupo de trabalho de Pedroso “havia-se limitado a efectuar o levantamento e compilação de parte dos actos normativos, transpondo os dados coligidos nas bases do ministério para uma folha de cálculo Excel”.
A sentença salienta o facto de nada, no currículo de João Pedroso, justificar a dispensa de concurso público, uma vez que o advogado não era especialista nas leis do ensino. Por outro lado, a relativa falta de complexidade do trabalho em causa também não exigia a contratação de peritos de renome.
Os juízes descrevem a forma como foi “engendrado” um esquema de pagamentos destinado a evitar a publicação do contrato do advogado em Diário da República, de modo a subtraí-lo ao escrutínio público, “subvertendo-se a legalidade”. Este não foi, porém, de acordo com a sentença, o único expediente destinado a contornar a lei. O tribunal dá conta de eventuais ilícitos fiscais ao não ter sido encontrado registo, na contabilidade da sociedade de advogados de João Pedroso, de pagamento aos estagiários que o ajudaram a fazer a compilação.
Os juízes deram pouco ou nenhum crédito aos depoimentos prestados pelos arguidos em tribunal, frisando as contradições em que incorreram e a sua falta de verosimilhança, para concluirem que o seu único interesse era beneficiar o irmão do dirigente socialista, mesmo que para isso fosse necessário fazer vista grossa aos “princípios da livre concorrência, legalidade, transparência e boa gestão dos dinheiros públicos”.
Pelo tribunal passaram, como testemunhas abonatórias dos acusados, os ex-ministros da Educação Marçal Grilo, David Justino e Augusto Santos Silva. Todos confirmaram a necessidade da compilação ser feita e a falta de juristas no ministério para desempenhar a tarefa. O que não comoveu os juízes, que aludem ao “sentimento de impunidade que se faz sentir” na sociedade portuguesa relativamente a este tipo de criminalidade, “que mina o bem comum, a credibilidade nas instituições democráticas e corrói a justiça social”.

Sentença “põe em causa princípios da democracia”
Entrou no tribunal debaixo de chuva, e quando se sentou no banco dos réus depressa se apoderou dela um nervoso miudinho quase imperceptível. Desde o primeiro momento que se percebia, pelo teor das primeiras palavras da juíza Helena Susano, que o veredicto não podia senão ser de culpa. E se mesmo assim Maria de Lurdes Rodrigues passou as duas horas e meia de leitura do acórdão a encarar a justiça de frente, já o advogado João Pedroso ouviu de cabeça baixa o desfiar de ilegalidades que lhe foram atribuídas a ele, à antiga ministra de José Sócrates e ao ex-secretário-geral do Ministério da Educação. À saída, a única que falou foi mesmo a antiga governante, para dizer que tinha ficado “muito mal impressionada” com os tribunais, dos quais fez questão de frisar que não tinha qualquer experiência. Três horas mais tarde enviaria um comunicado para as redacções no qual havia de dizer que esta sentença "constitui um precedente que põe em causa princípios básicos do Estado de direito e do regime democrático", entre outras coisas porque "viola o princípio da separação de poderes". No entender da antiga governante, o que esteve em julgamento foram "escolhas políticas diferentes das dos queixosos, ou dos instrutores do processo, ou dos julgadores", e não a legalidade dos actos que praticou. Anunciando que vai recorrer desta decisão de primeira instância, Maria de Lurdes Rodrigues insiste em que não cometeu nenhum crime e afirma que não desistirá de lutar "para que se apure a verdade e seja feita justiça".
"Nunca me dediquei a traficar influências ou favores. Vivo hoje, como no passado, exclusivamente do meu trabalho", refere aquela que é hoje coordenadora do mestrado de políticas públicas do Instituto Universitário de Lisboa - Iscte. “Fui condenada sem quaisquer provas directas da acusação que me foi feita”, acrescenta, lamentando que “ no Portugal democrático e num Estado de Direito seja possível usar o sistema de justiça para perseguir pessoas”. Também Augusto Santos Silva já criticou a sentença, que classifica como “uma opinião política” e “totalmente absurda”.»

Os factos que o tribunal agora puniu surgiram na sequência do processo, com várias e custosas peripécias judiciais, por abuso sexual de crianças da Casa Pia, na qual Paulo Pedroso foi arguido e detido preventivamente, não tendo, todavia, sido pronunciado pela juíza de instrução Ana de Barros Queiroz Teixeira e Silva pelos 23 crimes de abuso sexual de menores sobre quatro crianças de que fora acusado pelo Ministério Público no âmbito do processo de pedofilia da Casa Pia (note-se que em 9-10-2005, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a sua não pronúncia).

Apesar de ter beneficiado da graça da suspensão do cumprimento da pena de prisão que lhe foi decretada, a ex-ministra socialista divulgou um comunicado, após a sentença, em 15-9-2014, reiterando a sua defesa e criticando os juízes, por «instrumentalização política» e que, em sua opinião, a condenaram com, uma sentença «injusta» e «de enorme gravidade» e de que a sentença «põe em causa princípios da democracia»!... Que princípios são esses: de que um político não pode ser julgado?!... O José da Porta da Loja, comenta este caso e a reação da ministra, num poste incontornável: «Maria de Lurdes Rodrigues: sem emenda».

É de registar, porque a interpretação é desnecessária, que passada mais de meia hora dos telejornais da RTP e da SIC, de ontem, 15-9-2014, pelas 20, nenhum destes canais tinha,que eu visse, dado a notícia, com que a TVI abriu o seu, de uma ex-ministra condenada por prevaricação. Creio que, salvo erro, a primeira vez, desde o Marquês de Pombal...

Não é por causa da ministra, nem sequer da sinistra. Não é socratismo-costismo (do António Costa para Paulo Pedroso «pá, talvez o teu irmão seja altura de procurar o Guerra...» (o procurador do processo Casa Pia), de 21-5-2003) que está a ser politicamente julgado nos tribunais. Isso já foi e pelo tribunal da opinião pública. Não adianta jogar a cartada da instrumentalização política para neutralizar a apreciação dos factos. O que está ser julgado, nestes casos, e  ainda investigado noutros, são factos. Factos, factos, factos!


Limitação de responsabilidade (disclaimer): As entidades mencionadas nas notícias do media, que comento, não são suspeitas ou arguidas do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade, ou, como neste julgamento, Maria de Lurdes Rodrigues, João Pedroso e João Batista, condenados, em primeira instância, a prisão, com suspensão de pena, gozam do direito constitucional à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.