A fase moribunda de Cavaco e do Governo

Cavaco Silva promulgou, em 19-6-2013, a lei que autoriza o Governo a adiar para novembro o pagamento do subsídio de férias dos trabalhadores do setor público e dos pensonistas que recebam acima do salário mínimo, conforme regras, propositadamente complicadas, que indico no final do poste.  A decisão contorna o chumbo, em 5-4-2013, pelo Tribunal Constitucional, do corte do subsídio de férias ao setor público e aos pensionistas. Em menos de 24 horas, Cavaco Silva promulgou o diploma!... À cautela, o ministro das Finanças, e sem pudor algum, agendou para a próxima segunda-feira, 24-6-2013, uma visita de urgência da missão da União Europeia/FMI para pressionar a promulgação desta lei. À hora em que escrevo, na página da Presidência este assunto é omitido; e a mesma omissão acontece na página do Governo. É como se a lei não tivesse existido...  Entretanto, segundo o jornal Público, de hoje, percebe-se que a demora na aprovação do diploma, bem como a sua promulgação rápida, a três meses das eleições autárquicas (29-9-2013), pode ter tido como objetivo permitir às câmaras municipais pagar já os subsídios de férias aos seus funcionários, enquanto se adia o pagamento dos subsídios à grande maioria dos funcionários da administração central e dos pensionistas.

Este caso vergonhoso justifica os seguintes comentários:

1. Cavaco Silva deixou de ser, na prática, Presidente da República. O Chefe do Estado português tornou-se, por omissão e ação, uma espécie de funcionário administrativo da troika. Para lá de recados inúteis, assina, e assinou, de cruz por cima da política financeira e económica deste Governo - ao mesmo tempo que não se lhe conhece uma palavra contra a corrupção de Estado, seja nas parcerias público-privadas (PPPs) - que também promulgou! -, seja nos danos provocados pela incompreeensível especulação monetária dos ruinosos contratos de swap de empresas públicas. Nem sequer é feitor da União Europeia-FMI, pois os feitores sempre têm alguma autonomia na fazenda. Tornou-se uma espécie de capataz dos credores. Degradou-se ao ponto de, por aperto, fraqueza e conveniência, ter caído para uma espécie de agente de execução das dívidas do País por conta de interesses alheios. O antigo «homem do leme», da Festa do Pontal de agosto de 1993, recolheu ao camarote deste navio apresado. Revisitando a história recente - que nestas alturas críticas é mister revisitar -, Cavaco passou do sequestro socratino à neutralidade colaborante, de uma memória simbólica à anuência colaboracionista, enfim, o reflexo negro da imagem de si próprio. Já não conta. Podia puxar para aqui o veredito, antecipado de trinta anos, de Manuel Rodrigues («M.») a Salazar, em O Século, de 31-12-1938, pp. 1-2, intitulado «Problemas Sociais - O homem que passou», mas nem sequer chega a merecer esse retrato. Na verdade, Cavaco passou antes de ter passado e depois dele. O seu papel, apesar de toda a interpretação justificativa que faça (como o discurso do 10 de junho de 2013) - como diz, com razão, um grande amigo meu, apenas confirma a sua promiscuidade com o sistema dissoluto. Traíu não apenas a sua base eleitoral - embora já Camões nos tivesse prevenido para até nas nossas hostes os encontrarmos, às vezes -, mas também o País, que precisava, nesta altura crítica da Nação, de um Presidente com um assomo de força e de verdadeiro sentido de Estado em vez de um vórtice de desilusão. Politicamente moribundo, Cavaco acaba condenado com a frase que um dia, primeiro-ministro, jogou contra o seu rival Soares: já ninguém o pode ajudar «a terminar o mandato com dignidade»...
2. O Governo PSD-CDS tropeça, de buraco financeiro em buraco económico em buraco político em buraco social - com prioridade absoluta aos grandes negócios de Estado (TAP, CTT, Águas de Portugal...), seguindo o modelo de piratização do Estado, que recebeu de herança corrupta do Governo anterior. Então, o Governo tem financiamento assegurado para pagar e não paga?!... Metade do que o Estado perdeu na especulação monetária das swaps (2,5 mil milhões de euros) ou um décimo dos desvios nas PPP socratinas (12 mil milhões) dariam para pagar já o subsídio de férias (mil milhões de euros) aos funcionários públicos e aos pensionistas. O PSD de Passos Coelho (23,2% segundo sondagem da Aximage/CM, realizada entre 4 e 7 de junho de 2013) resvala para o precipício da implosão (abaixo de 20%): o castigo das eleições autárquicas será, previsivelmente, maior face às legislativas anteriores do que os 16,9% a menos nas autárquicas de 1993 (ou 16,1% nas autárquicas de 1989), que relembra Pedro Magalhães, no poste de 22-5-2003. Note-se que estas autárquicas de  setembro de 2013 têm lugar 848 dias depois das legislativas, e nos dois casos anteriores não existia a circunstância atual de ruína financeira e económica e de protetorado. 

O Governo perdeu o apoio da sua base sociológica e com um resultado baixo nas autárquicas vai ser muito grande a pressão política, externa aos dois partidos e interna, para a sua demissão e convocação de novas eleições, à qual Cavaco Silva e a troika dificilmente resistirão. O projeto de nomeação de um novo Governo, sem marcação de novas eleições, parece cada vez mais comprometido pela inépcia e debilidade do executivo e do Presidente. O regresso dos socialistas, antecipado pelos média fiéis, está cada vez mais próximo. E daqui, novamente, do setor verdadeiramente patriótico um combate ainda mais rijo.

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Regras do adiamento do pagamento para novembro do subsídio de férias dos trabalhadores do setor público e dos pensionistas, de acordo com a referida lei:

• No caso dos trabalhadores do setor público:
  a) Na totalidade no mês de junho, às pessoas cuja remuneração base mensal seja inferior a € 600;
  b) No mês de junho um montante calculado com base na fórmula subsídio/prestações = 1320 – 1,2 x remuneração base mensal e no mês de novembro o valor correspondente à diferença entre aquele montante e a totalidade do subsídio, às pessoas cuja remuneração base mensal seja igual ou superior a € 600 e não exceda o valor de € 1100;
  c) Na totalidade no mês de novembro, às pessoas cuja remuneração base mensal seja superior a € 1100.» 
• E no caso dos pensionistas:
  a) Na totalidade no mês de julho, no caso daqueles cuja pensão mensal seja inferior a € 600;
  b) No mês de julho um montante calculado com base na fórmula subsídio/prestações = 1188 – 0,98 x pensão mensal e no mês de novembro o valor correspondente à diferença entre aquele montante e a totalidade do 14.º mês ou prestação equivalente, no caso daqueles cuja pensão mensal seja igual ou superior a € 600 e não exceda o valor de € 1100;
  c) No mês de julho um montante correspondente a 10% do 14.º mês ou prestação equivalente e no mês de novembro um montante correspondente aos restantes 90%, no caso daqueles cuja pensão mensal seja superior a € 1100.

Fiz uma simulação da parcela de subsídio de férias que receberão em junho/julho os trabalhadores do setor público e pensionistas que se encontrem no escalão de remuneração ou pensão pensal de 600 a 1.100 euros, de acordo com complicada fórmula do Governo:

	Setor público	Pensionistas
Os que recebem 650 euros mensais	540 euros (83,1%)	551 euros (84,8%)
Os que recebem 1.050 euros mensais	60 euros (5,7%)	159 euros (15,1%)

Atualização: este poste foi emendado às 12:54 de 22-6-2013.


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