A escolha do próximo Procurador-Geral da República

(Atualizado)

A escolha do novo procurador-geral da República está em marcha. Sucedem-se movimentos de potenciais candidatos e de influenciadores e o reconhecimento e preparação do terreno pelos decisores. O que está em causa para os «patriotas» - conceito a que aderiu o Dr. Mário Soares, em 4-9-2012 é a isenção do candidato escolhido, nomeadamente a sua relação com o socratismo. Começo por uma questão prévia - a competência da decisão de escolha - e depois analiso dois potenciais candidatos: a Dra. Cândida Almeida e o Dr. Henriques Gaspar.

A competência da escolha do procurador-geral
As notícias que vão sendo publicadas sobre este assunto induzem o público em erro. Importa esclarecer. Precisa, ou não, o Governo PSD/CDS do acordo, do parecer, ou da consulta do Partido Socialista, para propor ao Presidente da República, o próximo procurador-geral da República, que irá suceder ao Dr. Fernando Pinto Monteiro (ligado à Maçonaria, segundo o CM, de 17-9-2006)?

Não: segundo a Constituição da República, que a esquerda tanto preza por causa da sua matriz comuno-socialista, na alínea m do seu art. 133.º, a competência de propor o nome do procurador-geral da República cabe ao Governo:

«Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos: (...)
«m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República».

Assim, segundo a Constituição, o Governo propõe um nome para procurador-geral e o Presidente nomeia ou recusa. O Parlamento não intervém. Será que a Constituição só é para cumprir se convier aos socialistas? Ou será que o Governo é tão fraco que abdica até das competências próprias perante os socialistas?

Então, se Almeida Santos, o controleiro socialista do sistema judiciário, assim manteve o proceso de escolha, para o PS beneficiar dessa prerrogativa e imperar sobre o sistema, há-de o Governo PSD/PS acordar com o PS a escolha do procurador, como se lança do seguinte balão, no DN, de 17-8-2012?

«Antes das férias, o assunto foi discutido entre Passos Coelho e Paulo Portas. Fonte da coligação disse ao DN que mais do que nomes os dois líderes discutiram a estratégia para envolver os socialistas no processo de escolha. Um acordo com o PS na justiça podia ajudar a reaproximar Passos e Seguro num momento crucial da aplicação do memorando e em vésperas da entrega do Orçamento. De acordo com uma fonte próxima do líder socialista, Seguro aguarda pacientemente por um contacto do primeiro-ministro ou do Presidente da República.»

Seguro «aguarda» - porquê?!... Dá a Constituição o direito a António José Seguro de ser consultado pelo primeiro-ministro?!... Não dá. Mas quem procura condicionar a escolha para a seleção de um candidato próximo do Partido Socialista, insiste naquilo que chamam consenso.


Candidatos ao lugar de procurador-geral
Os candidatos mais bem posicionados na corrida parecem ser: Cândida Almeida e António Henriques Gaspar.

Francisca van Dunem, procuradora distrital de Lisboa com decisões polémicas favoráveis a José Sócrates e aos socialistas, apontada como candidata do influente Dias Loureiro, que chegou a ser apontada como favorita, tem o óbice da ligação à ubíqua Maçonaria (mesmo se não consta das listas de de membros do Grande Oriente Lusitano recentemente divulgadas) do marido, o advogado/professor bloco-centralista Eduardo Paz Ferreira, cuja sociedade jurídica é uma das grandes prestadoras de serviços jurídicos ao Estado, e ainda da sua pertença a uma das famílias políticas mais poderosas do poder de Luanda. Van Dunem não é só o Nito, do golpe de Estado ultracomunista e pró-soviético, do 27 de maio de 1977, pois é considerada uma das mais poderosas famílias da antiga colónica portuguesa, com «ligação à Newshold», de que se fala como parceira de compra da RTP, e com o maior destaque político. E se a prudente Isabel dos Santos nada quer ter a ver com a evidência da RTP, menos ainda seria bem visto por esse poder, ou por Miguel Relvas apontado como o membro do Governo com mais íntimo relacionamento com as autoridades de Luanda, essa preponderância  (e motivo de fragilidade).

O juiz-conselheiro António Henriques Gaspar seria o candidato principal. Mas parece ter sido preterido por uma hipótese mais segura: Cândida Almeida. Henriques Gaspar, é oriundo do Ministério Público, tem experiência internacional, e é reconhecido como um dos maiores especialistas de direito penal do País. Jurista de assinalável craveira intelectual, e atento à filosofia contemporânea (Bauman, etc.), parece, pela análise dos textos que consultei, de filiação moral católica e situar-se à esquerda, numa linha socialista, obreirista, sem concessão liberal, opositor do «cinismo dominador da finança», desconfiado da ciência económica («A economia não é senão uma disciplina de explicação e de possível e tentativa interpretação ex post»), garantista face à pressão de eficiência da justiça, defensor, como é ainda dominante no direito e jurisprudência penal portugueses, da velha honra sobre a nova liberdade (ver a sua argumentação, em 30-5-2000, enquanto «Agente» do Governo Português no caso Vicente Jorge Silva contra Estado português a propósito da condenação do jornalista, por difamação, por texto contra Silva Resende), e crítico da «metáfora da corrupção» e dos «condicionamentos mediáticos».

Henriques Gaspar tem contra si ter sido apontado como o magistrado a quem o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, que não o identificou, afirmou em entrevista televisiva de 11-2-2010, recorreu para a invenção da rocambolesca figura da «extensão procedimental» (que aqui glosei, na altura, como extinção pre-sedimental). Fernanda Palma, mulher do ministro socialista Rui Pereira, chamou a esse artigo 9.º da lei n.º 34/87, num artigo no CM, em 14-2-2010, uma «norma adormecida», que só poderia «ser "acordada" por factos muito graves que o justifiquem», e que accionar aquela norma seria «mudar o curso da história». A história não mudou: a TVI foi controlada antes das eleições legislativas de setembro de 2009, José Eduardo Moniz e Manuela Moura Guedes foram corridos da estação, o jornal Público (ainda antes da substituição de José Manuel Fernandes...) foi dominado e a Presidência da República foi neutralizada pela «encomenda», mediante intrusão eletrónica num jornal, da banda de operações  negras do socratismo (como em Espanha...) que resuscitou, a poucos dias do sufrágio,  um caso passado quinze meses antes... Henriques Gaspar, que é vice de Noronha Nascimento no Supremo Tribunal de Justiça desde 2006, nunca confirmou, nem desmentiu, ter sido esse magistrado-sombra. Embora, cerca de uma semana depois, em 19-2-2010, tenha sido publicado, no blogue Sine Die pelo conselheiro Eduardo Maia Costa, um texto de Henriques Gaspar, intitulado «O que é um atentado contra o Estado de direito?» que constitui uma resposta indireta, e crítica, à interpretação dos magistrados de Aveiro, João Marques Vidal e António Costa Gomes, que haviam extraído certidão do processo Face Oculta para investigação da responsabilidade do primeiro-ministro José Sócrates em eventual crime de... atentado contra o Estado de direito. Lido o texto do conselheiro Henriques Gaspar, que incidia sobre a avaliação judicial de um caso gravíssimo de manobra de Sócrates/Bava para controlo da parte restante dos meios de comunicação social de referência independentes face ao regime socratino (TVI, Correio da Manhã, Público...) a três meses de eleições legislativas, carentes como todas de imprensa livre para que fossem livres e justas, os argumentos que o conselheiro do Supremo alinha deveriam ter conduzido a conclusão diferente da que tomou:

«A interpretação dos elementos do tipo do artigo 9º [artigo 9º da Lei nº 34/87, de 16 de Julho, "Atentado contra o Estado de direito"], mediada também pela razão das correlações valorativas de homogeneidade material, não pode deixar de apontar, como se salientou, para uma alteração, desfiguração, destruição ou impedimento de exercício, em geral, das liberdades [e garantias, e garantias...] constitucionais, de modo que se verifique uma alteração na substância do Estado de direito.» (As expressões entre parênteses retos são minhas).

Apesar do respeito intelectual com que fiquei por Henriques Gaspar (pese embora nessa avaliação a eventual colaboração com Noronha Nascimento no caso Sócrates/TVI), o candidato proposto pelo Governo para procurador-geral da República, sem transigir perante o sistema socialista e em ordem à patriótica limpeza e isenção do Estado, deveria ser um outro juiz conselheiro da 3.ª secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça...

Mas, por agora e por mais que custe, a procuradora-geral adjunta Cândida Almeida parece ser quem goza de apoio unânime do poder: de Paulo Portas, de António José Seguro, de Miguel Relvas e da própria ministra Paula Teixeira da Cruz (καὶ σὺ τέκνον;)...

Cândida Almeida e Almeida Santos (s.d., s.l.)

A Dra. Cândida Almeida na assistência ao lançamento do «Novo Dicionário de Termos Europeus» ,

coordenado pelo eurodeputado Carlos Coelho e apresentado pelo Presidente do PSD, Pedro Passos Coelho (conforme se podia ler coordenado pelo eurodeputado Carlos Coelho e apresentado pelo Presidente do PSD, Pedro Passos Coelho (conforme se podia ler no convite), no Centro Cultural de Belém, Lisboa, 9-5-2011. A Dra. Cândida Almeida está assinalada a por um círculo rosa na fotografia, atrás do Prof. João de Deus Pinheiro e da Doutora Assunção Esteves. Este foi um evento da agenda do PSD, durante a pré-campanha das eleições legislativas de 2011. Clique na fotografia, ou no linque, para aumentar. Esta fotografia foi colocada num poste que escrevi neste blogue, em 22-7-2011, intitulado premonitoriamente «A última passageira»:

«A singular presença da Dra. Maria Cândida Almeida neste evento da agenda do PSD, sobre matéria que não é do seu foro, não constitui um apoio formal da candidatura, mas não pode ser ignorada, nem entendida como fait-divers. Nem uma pessoa com a sua experiência política e do Estado, ali foi por engano, antes sabendo ao que ia, como a sua presença seria interpretada e que se cruzaria, ali, naquela altura e naquele contexto, com o Presidente do PSD, que iria ouvir, o secretário-geral do PSD, e outras figuras desse partido, para além das televisões, rádios e jornais.»

Recordo que a Dra. Maria Cândida Almeida é viúva do procurador António Rodrigues Maximiano responsável pelo inquérito do caso Emaudio/Fax de Macau, de 1999. Agora, Cândida Almeida participou (!) como conferencista convidada na Universidade de Verão do PSD, em 1-9-2012, onde a procuradora-geral adjunta, que coordena o DCIAP, garantiu que «os nossos políticos não são corruptos», além de distinguir entre «corrupção» e «tráfico de influência». E, numa manobra mais arriscada, para consolidar a sua candidatura perante a magistratura do Ministério Público, que lhe é hostil, e ao pov,o que não perdoa as decisões favoráveis a José Sócrates e aos socialistas, nesse mesmo dia 1 de setembro, em Castelo de Vide, respondeu à pergunta da sua disponibilidade para suceder a Pinto Monteiro: «Não vou responder a isso, parece que me estou a oferecer»...

Aliás, Paulo Portas tem-se movido para, mediante o argumento de um acordo gobal do Governo com os socialistas, conseguir determinar a escolha do procurador, que proviria assim da secular aliança portista com o PS. Tendo em conta a pendente fragilidade socialista e portista, esse deve ter sido o tema principal (fora da agenda) do almoço público de 2 de agosto de 2012, entre Portas e Seguro... Recordo que uma linha política constante da política portista, desde os tempos de Cunha Rodrigues, é procurar ter um procurador-geral amigo.

A prova de fogo da independência de Passos Coelho face ao lóbi sistémico é a escolha do próximo procurador-geral da República. Tendo em conta a debilidade familiar, Cavaco Silva não se poderá opor ao nome escolhido pelo Governo. Passos Coelho tem assim toda a liberdade de escolha do próximo procurador-geral, que irá suceder a Fernando Pinto Monteiro. O País verá a verdadeira face de Passos: se Passos escolhe uma pessoa isenta ou propõe alguém relacionado com o socratismo.


Atualização: este poste foi atualizado às 2:04 de 7-9-2012.


* Imagem do lema editada daqui.


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