O Relatório sobre o serviço público do Estado nos media

A imersão noutros assuntos mais urgentes forçaram o adiamento de um comentário sobre o «Relatório do grupo de trabalho para a definição do conceito de serviço público de comunicação social», de 14-11-2011, elaborado por João Luís Correia Duque (que coordenou), António Ribeiro Cristóvão, Eduardo Cintra Torres, José Manuel Fernandes, Manuel José Damásio, Manuel Villaverde Cabral e Manuela Franco (João Vasco de Lara Everard do Amaral, demitiu-se em 26-10-2011, Francisco Sarsfield Cabral demitiu-se em 30-10 e Felisbela Lopes demitiu-se em 9-11) e a polémica seguinte.

Li o relatório  e resumo-o, sem preocupação de ser exaustivo, no que em minha opinião tem de mais importante.

1. O relatório é o produto de um trabalho gratuito, intensivo e patriótico, num novo modelo de serviço público que convinha ser alargado, neste tempo de ruína financeira, aos outros sectores do Estado - substituindo os dispendiosos e fabulosos contratos de prestação de serviços jurídicos e económicos de escritórios de advogados e empresas de consultoria, aquilo que podemos chamar a desastrosa parceria público-privada na administração do Estado. É um trabalho actualizado e sólido na doutrina sobre a área audiovisual.
2. O grupo de trabalho calculou em 2.583 milhões de euros o financiamento público da RTP nos últimos oito anos (2003 a 2010), já incluindo os 1.737 milhões de euros de injecção de capital pelo Estado e a famigerada taxa de contribuição audiovisual (que é aplicada, no nosso país, também às escadas dos prédios e às garagens...) - p. 23.
3. O grupo de trabalho admite a «redução dos canais do Estado de dois para um», atribuindo-se a concessão de um deles a privados.
4. Os membros do grupo de trabalho (com excepção de António Ribeiro Cristóvão, que discordou do consenso e só neste ponto) consideram desproporcionada a existência de três canais de rádio do Estado - Antena 1, Antena 2 e Antena 3 (em rigor, o Estado português tem 15 rádios públicas!...).
5. O grupo de trabalho recomenda o fecho da RTP Informação, RTP Memória, RTP Açores e RTP Madeira.
6. O relatório indica como conveniente a fusão da RTP-África e RTP-Internacional.
7. Propõe a manutenção da Lusa, mas com o Estado a abdicar da sua quota e controlo, e pagando pelo serviço.
8. Admite o financiamento de conteúdos privados pelo Estado.
9. Propõe o «fim da publicidade comercial» no serviço público de comunicação social» - ponto 10, do capítulo IV.
10. No que respeito à informação, o grupo de trabalho enfatiza que «propõe que os conteúdos noticiosos do operador de serviço público de rádio e televisão sejam concentrados em noticiários curtos, sejam limitados ao essencial e recuperem o carácter verdadeiramente informativo, libertos da crescente dimensão subjetiva e opinativa no jornalismo» (p. 28).
11. Sem medo, nem nuance, o grupo de trabalho recomenda que o serviço internacional público de comunicação social (TV, rádio e internet) se mantenha, com conteúdos de canais privados e dispoinha de financiamento misto (público e comercial) seja usado como instrumento de política externa. Esse serviço deveria ficar na dependência do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
12. O grupo de trabalho aconselha ainda a extinção da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), a favor de um modelo de auto-regulação e com a transferência de competências para os tribunais e outras entidades do Estado (ponto 87 do Cap. III).

Comento e dou a minha opinião de português preocupado:

1. Se mais não tivesse, e tem, bastaria só a referência ao dispêndio do Estado e dos portugueses na empresa RTP, fora a receita comercial, para o relatório valer. O valor apurado de 2,5 mil milhões de euros de despesa pública entre 2003-2010 recomenda o fecho imediato da empresa, a rescisão de contratos, e a abertura de uma outra, com uma missão mais adaptada aos tempos modernos e à escassez de recursos públicos e privados.
2. A RTP deveria ser encerrada - não adianta pensar em privatização, porque ninguém a quereria comprar e ficar com o encargo do seu passivo e dos seus funcionários - como desmistifica o Prof. Pedro Cosme Vieira (da FEP), do blogue Económico-Financeiro no seu recente livro «Acabou-se a festa - Soluções ousadas para reeguer Portugal», editora Vogais.
3. A RTP passaria a ter uma divisão nacional e uma divisão internacional. A divisão nacional teria o modelo do C-Span dos EUA com TV, Rádio e Internet, numa extensão do Canal Parlamento, e com noticiários curtos e não comentados - isto é, o que ficaria era uma RTP Informação (e rádio e net) minimalista... A divisão internacional, muito útil para a projecção de Portugal (ainda que sem necessidade de a fazer depender do Ministério dos Negócios Estrangeiros) - e indispensável porque as TVs privadas não têm músculo financeiro para fazerem de CNNs portuguesa -, teria TV, rádio e Internet, sem divisão racista, com noticiários próprios e programas informativos, e com conteúdos lúdicos de operadores privados.
4. Apesar do princípio, a situação financeira do País, recomenda que se mantenha a publicidade, como fonte adicional de financiamento da RTP (TV, rádio e net), tanto no serviço mínimo nacional, como na divisão internacional.
5. O modelo proposto para a Lusa parece-me adequado, com financiamento do Estado sujeito a fiscalização isenta.
6. Finalmente, a ERC deveria ser extinta imediatamente e todas as suas competências (tal como a maioria das inúteis entidades reguladoras, monstros anti-democráticos que vão criando a sua própria gordura com as tarefas que abocanha, quangos que constituem uma verdadeira canga sobre os portugueses e que continuamos à espera sejam geralmente eliminados conforme prometido), outro deveriam ser tranferidas para os tribunais e outros organismos do Estado.

Mas a divergência sobre o serviço público nos media, não deve levar a vilipendiar - como fez o socialista Arons de Carvalho, aceite pela maioria governamental na ERC... - quem ousou fazer este relatório, conhecendo decerto a contingência de que se tratava de um trabalho maximalista, sujeito à desonestidade de análise e à injúria dos dependentes. Um relatório consciente e realista que permitiria ao Governo fazer de «polícia bom» - de poupança da RTP ao coup de grâce das Finanças e do próprio povo -, iludindo-se estes na esperança de que a influência dos noticiários internos da estação, protege este ou aquele, da erosão inevitável da popularidade, num contexto de depressão económica gravíssima. Num sistema putrefacto, nem é preciso chegar tão longe como avisava o príncipe Tancredi Falconieri: «Se vogliamo che tutto rimanga com'è bisogna che tutto cambi». Quase tudo se consente - até à fome.


* Imagem picada daqui.