domingo, 13 de fevereiro de 2011

O n.º 3 do art. 194.º da CRP e a inviabilização pelo PSD da moção de censura do Bloco de Esquerda

(actualizado)


Os pressurosos que exigem a definição imediata da direcção do PSD sobre o sentido de voto do partido face a uma moção de censura que o Bloco de Esquerda prometeu apresentar em 10 de Março de 2011, e cujos motivos ainda não apresentou nem foram discutidos, deveriam reflectir sobre a limitação que o n.º 3 do art.º 194.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) impõe:
«Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.»
Se a moção de censura do Bloco de Esquerda não passar, este partido não poderá apresentar outra nesta sessão, isto é, até meados de Setembro de 2011. E não se pode tomar como adquirido que o Bloco e o PC viabilizem, depois do insucesso desta, uma moção do PSD ou do CDS.
É que, para sermos francos, ao PC e ao Bloco de Esquerda não interessa a queda do Governo, nem a dissolução da Assembleia da República, para se instalar um Governo de direita com maioria absoluta, que é, segundo as sondagens, o resultado mais provável. Ao PC e ao Bloco de Esquerda convém a instabilidade governativa e social. E em novo escrutínio haverá tendência de crescimento de voto útil à esquerda para evitar a penúria eleitoral dos socialistas que, aliás, ainda não chegaram nas sondagens aos 20,8% de Almeida Santos, em 1985 (quando pedia 42% nos cartazes...).  Então, se não é seguro a aprovação pela esquerda (PC e Bloco) de uma moção de censura do PSD ou do CDS, o PSD não pode decidir imediatamente um voto contrário à moção do Bloco, uma posição que implica, em coerência, a inviabilização pelo PSD também de uma moção de censura do PC...

E não se pode pedir ao Presidente da República Cavaco Silva que, no estilo insensato de Jorge Sampaio, resolva ele, mais tarde, o que os partidos de direita não querem agora fazer: a queda do Governo e a dissolução do Parlamento...

O bom senso recomenda também o PSD não se aliene o apoio do CDS. Esse apoio pode ser necessário. Se as sondagens derem um resultado percentual tangente de maioria absoluta de direita (à volta dos 45%), importa ponderar uma aliança, para não desperdiçar os votos do CDS que não valem separados, senão em Lisboa, Porto, Aveiro e Braga... Isto é, nesse caso, pode não chegar uma aliança pós-eleitoral, pois, concorrendo separados, o número de deputados dos dois partidos pode ficar aquém da maioria parlamentar, ainda que a percentagem conjunta de votos seja superior aos 42%.

Um mês é muito tempo, na actual conjuntura de turbulência financeira e de asfixia da tesouraria do Governo. A marcha da taxa de juro da dívida do Estado é muito errática e pode acontecer que Sócrates grite «Socorro!» mais cedo do que se espera. E, se assim for, a queda do Governo não deve tardar, depois do anúncio pelo Governo Sócrates de novo pacote de austeridade como contrapartida do apoio financeiro da União Europeia. Não podemos aceitar uma espécie de feitiço mefistofélico que nos condena à petrificação, enquanto o socratismo afunda o País.


Actualização: este poste foi emendado e actualizado às 13:10 de 14-2-2011. O poste continha um erro de interpretação do art. 194.º n.º 3: «sessão legislativa» corresponde ao ano parlamentar, o que é distinto de legislatura (quatro anos, se os durar...).

13 comentários:

Caboclo disse...

O PSD não deve clarificar a sua posição até ao momento da votação.
Se a lei não o obriga !! porque o faria ? por burrice ?
socrates que se contorça e retorça !ele que concretizou a ruína ele que amargue mais umas semanas..
Também para o país mais vale pagar mais uns juros / ver-se livre do crápula / e sair do "vrille" vertical.
Avisem apenas ..quando chegar a hora da votação socrates saberá !!
Avisem bem a toda a gente... qd chegar a hora da votação socrates saberá !!
Não se pode avisar essa besta com antecipação ..ou ele vai queimar todo o arquivo comprometedor !!
Apesar que a esta hora ele já está deletando um monte de arquivo..

Mani Pulite disse...

O DR. PORTAS AFIRMOU HÁ UNS DIAS QUE AS MOÇÕES DE CENSURA NÃO SE ANUNCIAM MAS APRESENTAM-SE.ESPEREMOS ASSIM QUE EM COERÊNCIA NÃO TOME POSIÇÃO ACERCA DE UMA MOÇÃO DE CENSURA DO BLOCO QUE NÃO EXISTE MAS PELO CONTRÁRIO APRESENTE A SUA.

Anónimo disse...

A situação vai-se adensar nas próximas semanas. E muito. O "Engenheiro", falso como Judas, é tão confiável como o Ali Bábá.

Mas, o Ali Babá e a sua troupe vão fazer o possível e impossível, para se manterem no poder.

Alguém tem que desfechar a espadada final no Ali Bábá, pois se não, vamos nós todos para o buraco.

É que para benefício do Ali Bábá, os outros que estão na oposição, têm imensos pecadilhos, o que poderá inviabilizar um Julgamento Criminal do Ali Bábá e respectiva troupe, no fim do seu consulado.

Imagine-se só as transacções financeiras para o Dubai, Caimão ou o Luxemburgo.

Anónimo disse...

O PSD de Passos Coelho, apoiante inveterado das politicas de Sócrates, o que devia propôr era a fusão dos dois partidos: PSD e PS.

A bem da transparência e do respeito pelos eleitores.

floribundus disse...

o bloco, louçã e sócrates
são comediantes
com contrato a prazo.

o rectângulo morreu

Anónimo disse...

@20:03

Plenamente de acordo.
Certamente não o podem fazer pelas mesmas razões que Guerra Junqueiro apresentava na sua época:

“Um povo imbecilizado e resignado, humilde e macambúzio, fatalista e sonâmbulo, burro de carga, besta de nora, aguentando pauladas, sacos de vergonhas, feixes de misérias, sem uma rebelião, um mostrar de dentes, a energia dum coice, pois que nem já com as orelhas é capaz de sacudir as moscas; um povo em catalepsia ambulante, não se lembrando nem donde vem, nem onde está, nem para onde vai; um povo, enfim, que eu adoro, porque sofre e é bom, e guarda ainda na noite da sua inconsciência como que um lampejo misterioso da alma nacional, reflexo de astro em silêncio escuro de lagoa morta. […] Uma burguesia, cívica e politicamente corrupta até à medula, não descriminando já o bem do mal, sem palavras, sem vergonha, sem carácter, havendo homens que, honrados na vida íntima, descambam na vida pública em pantomineiros e sevandijas, capazes de toda a veniaga e toda a infâmia, da mentira a falsificação, da violência ao roubo, donde provem que na política portuguesa sucedam, entre a indiferença geral, escândalos monstruosos, absolutamente inverosímeis no Limoeiro […] Um poder legislativo, esfregão de cozinha do executivo; este criado de quarto do moderador; e este, finalmente, tornado absoluto pela abdicação unânime do País. […] A justiça ao arbítrio da Política, torcendo-lhe a vara ao ponto de fazer dela saca-rolhas; Dois partidos […] sem ideias, sem planos, sem convicções, incapazes, […] vivendo ambos do mesmo utilitarismo céptico e pervertido, análogos nas palavras, idênticos nos actos, iguais um ao outro como duas metades do mesmo zero, e não se malgando e fundindo, apesar disso, pela razão que alguém deu no parlamento, de não caberem todos duma vez na mesma sala de jantar…”

osátiro disse...

O anúncio da moção transformou-se numa palhaçada, com o Pureza a dizer que não quer que a "direita" vote a favor...pq já se percebeu que o BE só queria ressurgir do desastre do Alegre.
Prova tb que o mito de "inteligência" dos bloquistas ..não pasaa de mito.provaram ser muito estúpidos..A máquina de propaganda socratiniana ( com a ajuda do BE) começou logo a apontar as baterias ao PSD...como se a moção fosse anti-PSD e não contra o Governo..
exigindo o sentido de voto do PSD.
Que obviamente, não deve ser dado.

Anónimo disse...

Atenção aos barcos se vão afundar:

http://forexblog.oanda.com/20110214/euro-continues-to-bleed/

In Irish politics, Fine Gael, Ireland’s opposition party and most likely next Government, want senior bond holders to take a haircut. This smells of default.

José disse...

Só uma dica...

Quem se arroga o direito de interpretar leis, deve primeiro conhecer o assunto:

Sessão legislativa e legislatura NÃO é a mesma coisa!

António Lopes disse...

Prometeram, lá isso prometeram!
Vão efectivar a moção de censura???!!!
Só cai na armadilha quem quer!
Política de truques e de traques!

Samuel de Paiva Pires disse...

Só falta o pessoal da S. Caetano ultrapassar o estado de choque e negação e perceber tudo isto.

António Balbino Caldeira disse...

Caro José

Grato pela nota do meu erro. Já emendei. E, como sempre, reconheço, corrijo e menciono. Não há nada melhor do que a honestidade.

Agradava-me que o exemplo de indicar quando se fazem emendas num poste fosse seguido pela blogosfera - e tenho esperança que a prática alastre. Tal como a prática de não contar as próprias visitas e não fazer auto-refresh da página.

António Balbino Caldeira disse...

Todavia, a questão da viabilização de uma moção de censura permanece. Não é claro que a esquerda viabilize moções da direita, depois da direita inviabilizar moções da esquerda...

O prurido da direita sobre as moções da esquerda é patético. Não lembra ao Diabo que o partido mais interessado na queda do Governo faça depender essa queda da aprovação pelos outros da sua moção.