O n.º 3 do art. 194.º da CRP e a inviabilização pelo PSD da moção de censura do Bloco de Esquerda

(actualizado)

Os pressurosos que exigem a definição imediata da direcção do PSD sobre o sentido de voto do partido face a uma moção de censura que o Bloco de Esquerda prometeu apresentar em 10 de Março de 2011, e cujos motivos ainda não apresentou nem foram discutidos, deveriam reflectir sobre a limitação que o n.º 3 do art.º 194.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) impõe:

«Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.»

Se a moção de censura do Bloco de Esquerda não passar, este partido não poderá apresentar outra nesta sessão, isto é, até meados de Setembro de 2011. E não se pode tomar como adquirido que o Bloco e o PC viabilizem, depois do insucesso desta, uma moção do PSD ou do CDS.
É que, para sermos francos, ao PC e ao Bloco de Esquerda não interessa a queda do Governo, nem a dissolução da Assembleia da República, para se instalar um Governo de direita com maioria absoluta, que é, segundo as sondagens, o resultado mais provável. Ao PC e ao Bloco de Esquerda convém a instabilidade governativa e social. E em novo escrutínio haverá tendência de crescimento de voto útil à esquerda para evitar a penúria eleitoral dos socialistas que, aliás, ainda não chegaram nas sondagens aos 20,8% de Almeida Santos, em 1985 (quando pedia 42% nos cartazes...).  Então, se não é seguro a aprovação pela esquerda (PC e Bloco) de uma moção de censura do PSD ou do CDS, o PSD não pode decidir imediatamente um voto contrário à moção do Bloco, uma posição que implica, em coerência, a inviabilização pelo PSD também de uma moção de censura do PC...

E não se pode pedir ao Presidente da República Cavaco Silva que, no estilo insensato de Jorge Sampaio, resolva ele, mais tarde, o que os partidos de direita não querem agora fazer: a queda do Governo e a dissolução do Parlamento...

O bom senso recomenda também o PSD não se aliene o apoio do CDS. Esse apoio pode ser necessário. Se as sondagens derem um resultado percentual tangente de maioria absoluta de direita (à volta dos 45%), importa ponderar uma aliança, para não desperdiçar os votos do CDS que não valem separados, senão em Lisboa, Porto, Aveiro e Braga... Isto é, nesse caso, pode não chegar uma aliança pós-eleitoral, pois, concorrendo separados, o número de deputados dos dois partidos pode ficar aquém da maioria parlamentar, ainda que a percentagem conjunta de votos seja superior aos 42%.

Um mês é muito tempo, na actual conjuntura de turbulência financeira e de asfixia da tesouraria do Governo. A marcha da taxa de juro da dívida do Estado é muito errática e pode acontecer que Sócrates grite «Socorro!» mais cedo do que se espera. E, se assim for, a queda do Governo não deve tardar, depois do anúncio pelo Governo Sócrates de novo pacote de austeridade como contrapartida do apoio financeiro da União Europeia. Não podemos aceitar uma espécie de feitiço mefistofélico que nos condena à petrificação, enquanto o socratismo afunda o País.


Actualização: este poste foi emendado e actualizado às 13:10 de 14-2-2011. O poste continha um erro de interpretação do art. 194.º n.º 3: «sessão legislativa» corresponde ao ano parlamentar, o que é distinto de legislatura (quatro anos, se os durar...).