O chumbo do referendo à coadoção e adoção de crianças por casais homossexuais e etc.

A expetativa de chumbo do Tribunal Constitucional à proposta de referendo do PSD, de Passos Coelho, sobre coadoção e adoção de crianças por casais homossexuais, foi ontem, 19-2-2014, confirmada. O resultado negativo tinha sido previamente condicionado por:

• A chicana política da direção de Passos Coelho. Numa primeira fase entusiasta eufórica, ou cúmplice (o líder parlamentar Luís Montenegro) no Parlamento com a engenharia social(ista) da coadoção - Paula Teixeira da Cruz, Teresa Leal Coelho, a deputada Francisca (de Guimarães) e a deputada Carina (a líder da secção do PSD de... Fátima!...). E numa segunda fase virando para uma proposta de referendo, como meio de polarizar apoio do setor conservador para a batalha das eleições europeias, onde se prevê forte abstenção do eleitorado tradicionalmente PSD e CDS, e para a consolidação da escolha de Durão Barroso como candidato presidencial do PSD. Ainda que a proposta (as perguntas) de referendo tenha sido escrita de forma a suscitar a inconstitucionalidade, através do argumento de que se trata, em rigor absoluto, de matérias (coadoção e adoção) de pantonalidade diversa.
• Uma opinião publicada, e informação editada, nos média tradicionais (televisão, rádio e imprensa escrita) quase toda favorável à coadoção, e à adoção, de crianças por casais homossexuais. Como é possível que não existe representatividade nos média de uma opinião conservadora em termos de costumes que vale metade do eleitorado, segundo as sondagens?!... Notou-se, claramente, nas sondagens, em Portugal, a consequência da campanha mediática de unanimidade relativista, ao contrário de França.  Sem meios - sem um jornal digital - somos patos sentados à espera da matilha relativista e financeiramente promíscua.
• A desautorização do Presidente da República Cavaco Silva à deliberação da Assembleia (que fez constar ao Expresso, de 18-1-2014: «Cavaco Silva contra referendo à coadoção») para se aliviar do cderco da esquerda e melhorar o seu saldo das sondagens, através de uma surpreendente neutralidade face às questões radicais do setor da esquerda romântica e do setor da direita egoísta.

Os motivos do Tribunal Constitucional no acórdão n.º 176/2014, de 19-2-2014, redigido pelo conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro, tem um texto equilibrado e legitimador de um tema de «relevante interesse nacional» (e da possibilidade de referendar a adoção por casais homossexuais, ou outra qualquer matéria ainda que não exista uma proposta de lei sobre o assunto), onde são apontados os vícios da inconstitucionalidade da proposta de perguntas do referendo:

• as duas questões  incidem sobre matérias distintas (coadoção e adoção), o que viola o n.º 6 do artigo 115º da CRP («cada referendo recairá sobre uma só matéria»), reproduzido no artigo 6.º da Lei Orgânica do Regime do Referendo.
• a proposta de referendo limita o universo eleitoral, ao excluir os eleitores portugueses residentes no estrangeiro.

O acórdão abre, aliás, a porta à necessidade de verificação da constitucionalidade e da legalidade da lei da coadoção de crianças por casais homossexuais, se vier a ser aprovada em votação plenária final.

Como escrevi não interessava nada o motivo, nem a oportunidade do referendo. Interessava o bem e o mal do tema. E esses são evidentes. O argumento da oportunidade, de que agora-não-é-altura-para-discutir-isso-porque-o-país-tem-assuntos-mais-importantes-para-resolver é quase sempre desonesto: desonesto com o princípio; e desonesto pela prevalência do interesse.

O direito humano de cada criança a ter um pai e uma mãe é assim abolido em Portugal, em detrimento do direito prioritário à homoparentalidade de adultos a quem, como disse em poste anterior de 18-5-2013, a sua condição ou orientação enoja de conceber humanamente crianças. A criança há-de sofrer o estigma na escola e na rua, há-de sofrer a falta biológica de uma mãe ou de um pai na sua educação, há-de ser psicologicamente condicionada para uma opção de vida desestruturada do tecido social atual. Depois da atual proibição mediática, e académica, da ideologia do género de aceitar a validade de toda e de qualquer estudo científico, de toda e de qualquer amostra, de toda e de qualquer questão, de toda e de qualquer conclusão, sob a mais exigente e extensa pesquisa, que demonstre a mais ínfima diferença na estabilidade das relações homossexuais e no equilíbrio emocional das crianças criadas por casais homossexuais, um dia negro há-de vir, na treva trágica da nossa existência corrente, em que se tomará consciência social, após a consolidação moral das notícias, mesmo que abafadas, como nos EUA, de abusos, de alienações, de distúrbios, de infelicidade, sofridos por essas crianças. Mas nessa altura, de pouco vale a razão que sentimos, alicerçada na herança social que recebemos e procuramos transmitir: o mal foi feito e o sofrimento causado. Por isso, continua, agora e sempre, a valer a afirmação dos valores em que acreditamos, sem medo, nem trégua.

A proposta da direção de Passos Coelho era propositadamente inconstitucional - . Não é crível que no Parlamento, úbere de juristas, não tivesse havido o cuidado de consultar constitucionalistas sobre o assunto e que se teimasse em incluir a adoção na proposta, mesmo depois dos alertas de que isso seria usado paara inviabilizar a proposta com o argumento da sua inconstitucionalidade.

Nada espero do Governo Passos. Pela resposta filtrada da intenção da atual direção do PSD ao Público, de 20-2-2014, se percebe que, apesar da peça teatral ainda ir durar mais um tempo, a intenção de Passos Coelho é deixar cair o referendo para o caixote do lixo, depois das eleições europeias, e abraçar brevemente a coadoção por casais homossexuais (e depois, da preparação mediática do eleitorado, a adoção), enquanto o CDS ex-democrata-cristão, de Paulo Portas, assobia relativistamente para o lado. Na verdade, com a exceção do tema da pedofilia que os socialistas menosprezaram, nos assuntos de costumes nada distingue a direção liberal de Passos Coelho do socialismo de Seguro («o charro é um prazer», cito de memória uma resposta em entrevista nos seus tempos de jota):

• no aborto;
• na eutanásia dos adultos (e depois das crianças, como na Holanda e na Bélgica);
• no casamento homossexual;
• na coadoção e adoção de crianças por casais homossexuais;
• na liberalização da droga - como se está a passar na América socialista de Obama e negligenciando a mudança holandesa do cannabis e haxixe potentes (com mais de 15% de THC, uma distinção impraticável) para o grupo das drogas mais duras, como a heroína e a cocaína, seguindo a recomendação do relatório holandês do Trimbos Institute (Netherlands Institute of Mental Health and Addiction), de 22-12-2010, «Drug Situation 2010» ao EMCDDA, do Reitox National Focal Point, aprovado pelo comité científico do Netherlands National Drug Monitor (NDM) que por cá é tabu, tal como os alucinogénicos poppers (de venda ubíqua)oppers) e outras drogas modernas.

Etc., etc., que a bicicleta não pode parar sob pena de a ideologia liberal-socialista se estraçalhar no chão eleitoral do bom senso. Na democracia mitigada do relativismo politicamente correto, o povo só tem direito a votar aquilo em que houver a certeza serena de que concorda com a elite utópica e corrupta.