A lista Falciani portuguesa

O caso da lista Falciani continua por investigar em Portugal. Hervé Falciani é um bancário do HSBC suíço que terá sacado dos ficheiros do banco informação sobre clientes com transferências duvidosas de dinheiro e a terá tentado vender no Líbano em 2008. Apanhado, a justiça suíça queixa-se às autoridades francesa do furto de informação e quer recuperar o material copiado. A justiça francesa descobre em sua casa ficheiros com 130 mil nomes de suspeitos de evasão fiscal. Em 2010, a procuradoria francesa terá enviado os nomes de clientes suspeitos de evasão fiscal e de branqueamento de capitais a todos os países com quem a França tem acordos de cooperação e que pediram esses dados. A isso se chamou, na Grécia, a lista Lagarde. Depois, Falciani dispôs-se a colaborar com as autoridades. Está agora preso em Espanha por queixa das autoridades suíças relativamente a eventual violação de sigilo bancário.

Mas não pode ser ignorado e o povo tem direito a conhecer o que fizeram os governos portugueses, o anterior e o atual, neste assunto.

No caso grego, a lista continha 1.991 nomes (ou 2.059) e os governantes gregos socialistas alegaram que a perderam... No caso britânico, a lista tinha mais de 6 mil nomes.  No caso espanhol, a lista tinha 6.963 nomes. O caso português não é conhecido. E não se pode dizer que o RERT III (regime excecional de regularização tributária), no qual o Governo português terá arrecado 258,4 milhões de euros até agosto de 2012 seja relativo a este caso - não se sabe.

Por isso, cabe perguntar legitimamente ao Governo português atual:

1. O Governo português, ou as autoridades judiciais, receberam - em 2010? - a lista de suspeitos de evasão fiscal das autoridades francesas?
2. Em caso afirmativo, quem recebeu no Governo português a lista com os nomes de clientes do HSBC portugueses suspeitos de evasão fiscal?
3. A lista foi fornecida, como devia, imediatamente às autoridades judiciais?
4. Onde está essa lista?
5. Quantos nomes portugueses tem a lista?
6. Quais os nomes da lista?
7. O que foi feito pelo Governo anterior e pelo atual, relativamente a essa lista de clientes suspeitos de evasão fiscal?

Na atual fase da política, a desigualdade penal entre pobres e ricos não é apenas de competência profissional dos advogados e do poder financeiro para os contratar: está firmada na própria lei! Pagando, o criminoso obtém não apenas a isenção de pena fiscal, mas também o sigilo do Estado relativamente ao seu crime. Isto, quando o seu crime não é logo abafado por favores políticos e luvas. Ora, o que o cidadão exige é que a justiça seja igual para todos e que o rico prevaricador não só tenha de pagar ao Estado quando lhe ficou a dever em impostos, mas também cumpra a pena que o ato merece. De outro modo, como atualmente, desaparece, na prática, a sanção e a fraude fiscal gigantesca aumenta porque se trata, então, de um crime sem castigo.


* Imagem picada daqui.


Limitação de responsabilidade (disclaimer): As entidades referidas nas notícias dos média, que comento, ou não são suspeitos ou arguidos do cometimento de crimes neste caso; e se, e quando, condenados na 1.ª instância gozam do direito constitucional à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.