Investigar o negócio da Vivo durante o II Governo Sócrates

Quando se abre uma nova etapa na direção judicial do Estado, é hora de reclamar a investigação dos grande negócios de Estado dos Governos socialistas. Nesses negócios, merecem análise especial, como no caso Freeport, as recusas terminantes pelo Governo de determinadas decisões seguidas, pouco tempo depois, do seu consentimento surpreendente.

A mudança de posição do II Governo Sócrates na venda à espanhola Telefónica da posição da PT (30%) na brasileira Vivo deve ser investigada. Em 1 de julho de 2010, no Público, justificando o veto do Governo ao negócio, exercido com a sua golden share, José Sócrates escreveu:

«A PT é uma empresa muito importante para o País. E a participação da PT na Vivo é um activo estratégico de sucesso no mercado brasileiro - é mesmo a empresa de telecomunicações nº 1 no Brasil. Sucede que a internacionalização da PT e a sua presença no Brasil é absolutamente fundamental para a economia portuguesa».

Sobre o negócio, segundo o Económico, de 26-5-2010, o presidente do BES, Ricardo Salgado, afirmou que «tudo tem um preço, menos a honra». Reagindo ao veto estatal,  no DN, em 1-7-2010, Ricardo Salgado «criticou o Governo e recordou ainda que em cima da mesa está um negócio que representa cerca de 4,4% do produto interno bruto (PIB) português». O grupo Espírito Santo detinha, nessa altura, diretamente 7,99% da PT, além da sua «testa de ferro» Ongoing (apesar de não ser conhecido qualquer acordo parassocial) com (6,77%). Com base nesses valores, e sem qualquer outra eventual participação direta ou indireta de outras empresas e acionistas ligados ao Grupo, a venda terá representado um encaixe para o grupo Espírito Santo, diretamente por dividendo e com valorização da vendedora PT, cerca de 599 milhões. Outros grupos com posições acionistas na PT, como Visabeira (2,53%) e Controlinveste (2,28%) tiveram ganhos proporcionais - além do Estado com a a posição da Caixa Geral de Depósitos (7,3%).

Passado menos de um mês, em 28 de julho de 2010, a PT vende à Telefónica a sua posição na Vivo com o consentimento e aplauso do Governo português!... E Sócrates sustenta, sem se desmanchar, que «a defesa dos interesses estratégicos de Portugal está assegurada». Nem a diferença de valor, nem os 23% da Oi, a tal com «grandíssimo potencial» (sic), onde a PT aplicou parte da mais-valia, valem uma mudança tão radical de atitude. Para além das quotas de mercado de telecomunicações brasileiro, a águia Vivo (a voar no móvel) da Telefónica tem crescido incomparavelmente mais do que a tartaruga OI (atascada no fixo).

Mas os acionistas da PT não beneficiaram apenas do negócios, também de isenções fiscais patrioticamente inadmissíveis. Segundo o Público, de 4-11-2010, o negócio realizou-se com a habitual isenção de mais-valias, que o Governo deixou passar apesar da dimensão do negócio, além de outra isenção fiscal para a antecipação para dezembro de 2010 de parte (1 euro por ação) do dividendo extraordinário desse negócio - o Governo deixou passar essa antecipação de dividendo em 2010, optando por não lhe impor a tributação especial que exerceu sobre a parte restante de 65 cêntimos por ação do dividendo extraordinário. Repito que as isenções fiscais duplas existiam, mas face a um negócio que, segundo o próprio Ricardo Salgado, representava 4,4% do PIB português, é dificlmente compreensível que o Governo tenha abdicado de taxar a transação, o que só nos dividendos permitiria ao Estado amealhar 260 milhões de euros, se fossem aplicadas as regras previstas para 2011. O Estado tem o império da lei e devia de repartir equitativamente os sacrifícios e de forma progressiva, para mais num Governo socialista: quem mais ganha, mais paga. Mas o Estado e os cidadãos, são os prejudicados no jogo de interesses.


Atualização: este poste foi emendado às 17:44 de 22-8-2012.


* Imagem picada daqui.


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