Parcerias público-privadas: o inferno das intenções

Hieronymus Bosch, As Tentações de Santo Antão (pormenor do painel esquerdo), 1495-1500,
Museu Nacional de Arte Antiga, Lisboa

«L'enfer est plein de bonnes volontés et désirs.»

São Bernardo de Claraval (1090-1153)

Foi finalmente publicado, em 31-5-2012, o Relatório nº 15/2012, da 2ª Secção, do Tribunal de Contas de «Auditoria ao modelo de gestão, financiamento e regulação do sector rodoviário» (veja-se especialmente as páginas 9 a 12 do II Volume do relatório), relativo à renegociação, em 2010, pelas Estradas de Portugal, tuteladas pelo secretário de Estado das Obras Públicas Paulo Campos, durante o segundo Governo Sócrates, de seis subconcessões rodoviárias das Estradas de Portugal (Baixo Tejo, Litoral Oeste, Algarve Litoral, Baixo Alentejo, Douro Interior e AE Transmontana), alegadamente com contratos paralelos escondidos daquele tribunal para obterem visto prévio, que representarão encargos adicionais de 705 milhões de euros (veja-se ainda a Público e CM, de 31-5-2012). O Estado trocou de posição com as concessionárias ficando com o prejuízo (e o risco) e estas com um financiamento garantido pelo Estado por conta da «disponibilidade» dessas estradas. O negócio, que é ruinoso, tal como outros do mesmo género, há-de ser investigado pelo Ministério Público, mas não tenho a mínima esperança na responsabilização penal dos eventuais prevaricadores.

Entretanto, passado quase um ano de exercício, o Governo anunciou publicamente, em 23-5-2012, através do Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Monteiro ter proposto um corte de 30% nos pagamentos das ex-SCUTs (SCUT significa «Sem Custos para o Utilizador»...). Fez-se constar que o Governo «espera» essa redução, que corresponde a cerca de 4 mil milhões de euros durante a vigência dos contratos. Mas, na verdade, não existe disponibilidade das concessionárias (construtoras e bancos) para diminuir a receita das «disponibilidades»...

Apertado pela indignação do povo, que não compreende a complexidade dos compromissos pré-eleitorais, clama pela diminuição dos pagamentos das parcerias público-privadas, em conformidade com a redução de salários, pensões e subsídios, e a subida de impostos, o Governo sobe a... parada: do inquérito parlamentar q.b. (no qual são os convidados denunciantes as vítimas do vexame socialista) anunciou hoje, 4-6-2012, a «intenção» (sic) de «enviar toda a documentação sobre estes processos para» ... «o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República»!... «Conselho Consultivo»?!... Esperava o cidadão que se enviassem os contratos para inquérito judicial? Esperava mal que a intenção é outra e a parada... mesma. Em vez de usar a autoridade do Estado para, mal tomou posse, suspender os pagamentos das parcerias público-privadas, enviar todos os contratos para inquérito judicial e, depois de apurada a legalidade e redefinidos os montantes a pagar, responsabilizados os prevaricadores, esgotadas as instâncias de recurso e aprovado novo quadro legal que subtraia a renegociação das parcerias aos árbitros sistémicos, o Governo espera, o Governo anuncia intenção, o Governo agacha-se. E o povo sofre.


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