O PEC V e o desprezo de José Sócrates pelo Presidente e pela Constituição

Nota de actualização deste poste (22:54 de 11-3-2011): O acordo socialista de protectorado
Veja-se a declaração conjunta de Durão Barroso e Jean-Claude Trichet sobre Portugal no final da cimeira dos dezassete países da Zona Euro, em Bruxelas, na noite de 11-3-2011. O Governo terá anunciado, em nome de Portugal, e sem consulta, nem sequer informação ao Presidente da República, e nas costas do povo, medidas políticas de conteúdo desconhecido, que irá detalhar num documento a apresentar em Abril («o Governo comprometeu-se com uma agenda de reformas estruturais de longo alcance»). A menção de que «o acompanhamento das políticas será supervisionado de perto pela Comissão Europeia, em ligação com o Banco Central Europeu, no contexto de vigilância reforçada» sugere que Portugal já está debaixo do controlo das instituições europeias (Comissão Europeia e Banco Central Europeu). A intervenção do Banco Central Europeu parece ser uma condição alemã. E foi este acordo de protectorado que o Governo, sublinho, firmou sem consultar, em informar o Presidente da República, nem discutir o assunto na Assembleia da República...
As notícias ainda são escassas sobre o acesso dos países em dificuldades de tesouraria a crédito de emergência. Sócrates não quer pedir socorro financeiro para evitar o controlo apertado do FMI e perder o resto da face política perante os portugueses, tentando o acesso ao dinheiro sem dizer que o pede... Mas não parece que o Banco Central Europeu seja mais suave, ou leviano, do que o FMI...

Uma das marcas indeléveis do consulado de José Sócrates é o desprezo pelas outras instituições do Estado, um prolongamento do desprezo pelos outros. Não é somente má educação, pois essa cada um tem a que tomou e não tem culpa original de não ter recebido mais, ainda que na chegada à maturidade se possa corrigir a falta com a emulação das maneiras sociais: é um desprezo seu, e do cargo que temporariamente ocupa, pelas competências e funções dos outros órgãos.

Não lembra ao Diabo, mas lembrou-se ele de desrespeitar o protocolo e não ser o primeiro, como lhe obriga o cargo, a cumprimentar o Presidente, em 9-3-2011, após a sua tomada de posse - e depois de um discurso que não lhe agradou.

Os socialistas fizeram críticas absurdas ao discurso de tomada de posse, ponderado e prudente, do Presidente da República sobre os desígnios nacionais, chegando ao nível estratosférico de pretender que estaria em causa, devido a desse discurso, o regular funcionamento das instituições democráticas - o que dizer, então, do discurso de Sampaio de que havia mais vida além do orçamento ou do apoio de Soares ao nóvel «direito à indignação»?... Porém, no dia seguinte, Sócrates decidiu apresentar em Bruxelas, num Conselho Europeu e na cimeira dos países da Zona Euro, assumindo, em nome do Estado português - que não representa sózinho! -, o compromisso de um novo plano de austeridade intitulado «Actualização Anual do Programa de Estabilidade e Crescimento: Principais linhas de orientação» (sic), ou seja, o quinto PEC num ano (desde Março de 2009), anunciado em Lisboa pelo seu ministro das Finanças («Portugal's government Friday pledged a fresh batch of measures to reduce spending and boost revenue», relatou o WSJ, de 11-3-2011), sem discutir o assunto com o Presidente da República, nem sequer o informar do que ia jurar fazer!... Agora sim, ficou ferido o «regular funcionamento das instituições democráticvas. Ainda por cima, a reacção dos mercados às medidas prometidas num novo pacote de austeridade foi levar a taxa de juro a cinco anos das obrigações do Estado português ao nível dos 8%, na tarde de 11-3-2011.

Classificar a atitude do primeiro-ministro de surreal não ajuda; interessa é dizer que o seu desprezo viola a Constituição da República e constitui um acto inaceitável de desrespeito institucional e de ofensa ao Estado de direito que tem de ser oficial e formalmente rejeitado. Então, o primeiro-ministro preveniu na véspera, 10-3-2011, o líder da oposição, Pedro Passos Coelho, e despreza o Presidente da República que a Constituição lhe exige informar?!...

Recordo o que a Constituição da República Portuguesa manda, para lá da competência do Presidente da República na promulgação de decretos e ratificação de acordos internacionais:

«Artigo 201.º (Competência dos membros do Governo)
1. Compete ao Primeiro-Ministro:
c) Informar o Presidente da República acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país»

Numa situação normal, este desprezo pela Constituição deveria ter como sanção a demissão imediata do Governo pela sua indecência e má figura. Mas o País atravessa, por culpa principal dos pecos socialistas (cinco PECs num ano...) uma situação de emergência. Portanto, quem comeu a carne - comissões, tachos, contratos, etc., etc. - que roa os ossos:

1. O Governo PS deve apresentar na Assembleia o novo PEC detalhado (não vale dizer, como na página 5 deste PEC V no que respeita às despesas e receitas de capital, «aumento de receitas através de mais concessões»...) e pedir formalmente à União Europeia o pedido de socorro financeiro que evite a ruptura de pagamentos, numa confissão do fracasso da política que livremente escolheu.
2. Tal como os demais partidos, o PSD não pode aprovar previamente qualquer medida do Governo, nem viabilizar este PEC ruinoso, esperando que este apresente o documento detalhado na Assembleia da República, reservando a sua posição para depois da análise do documento, não caindo novamente na asneira do tango contra-natura.
3. Após o pedido de socorro financeiro, e de apresentação do PEC V detalhado na Assembleia da República, o Governo deve ser derrubado, por manifesta incompetetência, falta de sentido patriótico ao arruinar o País sem conseguir evitar o pedido de apoio externo e desrespeito pela Constituição, seja através de uma moção de confiança, seja, se não tiver a coragem de o fazer, através de uma moção de censura dos partidos da oposição.

A realidade acelera. A análise do discurso presidencial fica para logo.


* Imagem picada daqui.