Análise das propostas políticas do partido Chega

Padre António Vieira

Depois da análise ideológica do partido Chega, a partir do seu manifesto, da declaração de princípios e dos estatutos, que fiz no meu poste «Chega?», de 5-12-2019, é hora da análise das propostas políticas concretas do programa político para 2019 e do documento designado por "70 medidas para reerguer Portugal". Ainda que o Prof. André Ventura tenha anunciado, em 6-12-2019, que o partido iria "clarificar" o seu programa, em fevereiro do próximo ano.

Comecemos pelo documento «Programa político do Chega para 2019».

Ainda sobre a ideologia. O Chega assume-se como «um partido liberal e conservador», além da caracterização de nacionalista e personalista, que consta do seu «Manifesto político fundador», attrape-tout. O oxímoro - liberal e conservador - aparece ainda sob a fórmula de «conservadorismo de feição liberal». Mas como? Liberal na economia e conservador nos costumes. Porém, a opção liberal domina a feição conservadora. Propositadamente, é omitida a doutrina social da Igreja - categoria filosófica fundamental - ou democracia cristã, ainda que, nos documentos, se assumam os valores cristãos fundacionais do País e da Europa, acima de todos o da vida.

Estes valores conservadores nos costumes têm de ser concretizados em propostas políticas claras e projetos de lei sobre: o aborto; a eutanásia, o 'casamento' homossexual; a adoção e co-adoção de crianças por casais homossexuais; o ventre de aluguer; a promoção da ideologia de género desde o ensino básico; a produção, o tráfico e o consumo de droga; proteção, social, económica e fiscal da família; direito ao culto religioso e à presença religiosa no espaço público, nos média, nos estabelecimentos do Estado, nas escolas, nos lares, nos hospitais, nas forças armadas e militarizadas e nas prisões. De outro modo, a sua invocação é abstrata e inócua, não se distinguindo da promessa pré-eleitoral das direções do CDS e do PSD, jamais plasmadas em propostas ou projetos de lei, para não afastarem o eleitorado do centro do espectro político. Ora, como se demonstrou na vitória de Jair Bolsonaro no Brasil, em 2018, os valores conservadores não afastam os eleitores, antes são uma evidência da autenticidade, honestidade e franqueza, perante um eleitorado que associa as meias-tintas à corrupção.

Sobre as propostas político-ideológicas do programa político:

1. «Construir a IV República» implica justamente elaborar uma nova Constituição, não-programática, e que elimine a «sociedade socialista» do atual preâmbulo e os resquícios da igualitarização comunista. É uma vontade antiga do povo de direita que tem sido descurada pelas lideranças corruptas.
2. Eliminação do imposto sobre o rendimento dos particulares e, numa fase intermédia, taxa plana. A progressividade do imposto sobre o rendimento é um axioma marxista para a igualitarização humana que a a esquerda defende ao extremo e se presta à demagogia. Porém, o imposto sobre o rendimento é realmente um imposto sobre o trabalho e não sobre a riqueza... Ou seja, pune-se quem trabalha e quem cria trabalho! A taxa plana de IRS (a mesma para todos), por exemplo de 20%, só será possível num quadro em que ninguém fique pior: isenção de imposto das famílias de baixos rendimentos e cláusula de salvaguarda fiscal das famílias de médios rendimentos. Note-se todavia, que o peso dos impostos diretos no orçamento de Estado é tal que a sua compensação através dos aumento dos impostos de consumo, nomeadamente um IVA de 40% não será possível sem esse movimento ser seguido à escala da península ibérica e da União Europeia. Por outro lado, a diminuição do peso administrativo do Estado, com a passagem de funções para o setor privado, seja na saúde seja na educação, não garantirá no médio-prazo uma poupança significativa: nem os funcionários querem, nem os tribunais o facilitariam.
3. Já o imposto sucessório não taxa o trabalho, mas a riqueza e o património. A eliminação que o programa do Chega propõe para os descendentes diretos é politicamente difícil, mas favoreceria a poupança.
4. «Regresso do Estado social ao Estado arbitral», subsidariedade e centralidade da família. O Estado social degenerou num Estado socialista, em que os grupos geograficamente centrais, com poder vocal e de chantagem, corporações e não só, obtém o que querem em detrimento dos periféricos, dos débeis e respeitadores. E a classe média é amassada neste alguidar socialista, que despreza as famílias e quem não tem voz, nem poder mediático.
5. A redução da fiscalidade a 45 dias de trabalho, em vez dos sete meses da atualidade parece um objetivo longínquo. Em tempos de socialismo, os partidos marxistas que nos governam defendem um Estado mais e mais sôfrego, para que possam fazer a redistribuição pelos grupos de apoio.
6. O fim do emprego no Estado para a vida é outro princípio que para lá da administração pública se propaga à administração política, quangos, e vai alastrar com a regionalização sem referendo...
7. A prioridade orçamental às funções soberanas do Estado - justiça, segurança, defesa e política externa -, que o programa reclama, não pode ser um princípio imutável, mas que deve ser adaptado à situação do povo. Neste momento, a segurança pública precisa de um reforma que favoreça a sua eficácia, em vez da passividade e tolerância com o crime, nomeadamente o pequeno delito. Atualmente, as condições de exercício da profissão policial são mais gravosas até do que a falta de efetivos, equipamento e remuneração, que também têm de ser corrigidos com urgência.
8. O programa patrocina o princípio do utilizador-pagador, em detrimento dos serviços universais gratuitos, e temporariamente sugere a utilização do cheque-saúde, cheque-saúde e cheque-habitação. Num país de baixos rendimentos, o princípio do utilizador-pagador conduz à indesejável desigualdade de oportunidades. O País deve ter um serviço nacional de saúde, ainda que deva aproximar-se de modelos mais eficientes. O ensino público também é fundamental e tem cumprido a sua missão de instrução e elevação social, nomeadamente no ensino superior, cuja qualidade é bastante maior do que o ensino privado que recruta docentes com menos mérito e experiência. Mas o apoio aos colégios cooperativos não pode ser extinto, como pretende a esquerda. Já o cheque-habitação seria um melhor modelo do que a construção maciça de habitação social.

Avaliando agora as propostas de ação política do programa, com exceção das abordadas acima:

1. Nova Constituição, feita por uma assembleia constituinte e referendada: sim.
2. Presidencialização do regime, em que o presidente e primeiro-ministro são a mesma pessoa: não. Imagine-se um José Sócrates com todo o poder executivo - se com Cavaco Silva já foi o que foi!..
3. Redução drástica do número de Ministérios: sim.
4. Redução do número de deputados para 100, com aumento relativo do número de deputados do interior face ao litoral: sim.
5. Fim de privilégios dos políticos: sim, nomeadamente cartões de crédito black, ajudas de custo, carros de serviço e motoristas.
6. Limitação, a dois mandatos consecutivos de todos os cargos políticos: sim, inclusivé para os autarcas.
7. Aumento, para cinco anos, da legislatura e dos mandatos autárquicos: não, quatro anos... chega!
8. Recusar a participação de Portugal numa Federação Europeia: Portugal pertence a uma federação europeia, a União Europeia, mas é desejável que a autonomia política se aprofunde para um modelo de Europa das Pátrias, onde os Estados tenham maior soberania. Na parte económica e monetária, a questão é mais complexa.
9. Atribuir no Parlamento lugares vagos aos votos brancos: não, o que importa é avançar para um regime de democracia direta com eleições primárias nos partidos para todos os candidatos a cargos eletivos no Estado e autarquias e maior número de referendos.
10. Tripla representação, com círculos plurinominais regionais, círculos uninominais locais e círculo nacional: sim aos círculos uninominais (cada círculo, elegendo um deputado só e com maior representação do interior do que atualmente) e a um círculo nacional proporcional.
11. Auditoria de gestão a cargo de empresa de auditoria para um «master plan para a modernização do Estado»: não, o governo eleito é que tem essa responsabilidade e deve realizar essa redução.
12. Reformulação do número e área dos distritos: não, a reorganização das freguesias, embora muito útil (salvo a multiplicação de tachos nas juntas), já foi muito penosa. 
13. Redistribuição de competências entre Estado, concelhos e freguesias, de acordo com o princípio da subsidariedade: é vantajosa, coexistindo com projetos plurimunicipais.
14. «Descentralização radical» de competências para os municípios: o municipalismo deve ser o modelo de organização administrativa, em vez das regiões, mas tem de haver maior controlo, e sanções mais rápidas, para evitar a cacicagem e a corrupção...
15. Empresas de transporte todas privatizadas: sim.
16. Penalizar autarquias pela sobre-urbanização: é preferível exigir infra-estruturas e serviços públicos correspondentes.
17. Contratos individuais de trabalho na administração pública, com objetivos e incentivos: alargar a outros setores o que se faz na saúde.
18. Maior fiscalização das baixas médicas: sim.
19. Acabar com a extorsão fiscal: sim, o povo está cansado de impostos e taxas.
20. Transparência fiscal: o princípio deve continuar a ser da universalidade do orçamento.
21. Taxas simplificadas: é melhor não haver penalizações, nem deduções.
22. Conta-corrente entre o Estado e o contribuinte, nomeadamente empresas: sim!
23. O essencial da carga fiscal deve incidir sobre o consumo (sim), mas a taxa de IVA única (sim) não deve ser superior à taxa mais baixa da União Europeia, os 17% do Luxemburgo: a eliminação do IRS levaria o IVA para 40% de modo a manter o equilíbrio orçamental, e é financeira e economicamente insustentável, sem acordo global na União Europeia. A redução progressiva do IRS é vantajosa, ainda que não possa ser aos valores propostos de 15% imediatos e 10% a quatro anos.
24. Taxa única no IRC: sim, mas com isenção de imposto nas micro-empresas. E abolição de dupla tributação nos lucros das empresas (IRC + IRS dos dividendos).
25. Abolição do IMI: é socialmente justo pagar imposto pelo património, mas a taxa do imposto tem de ser reduzida, pois está insuportável (veja-se o caso do chamado Imposto Mortágua, o Adicional ao IMI).
26. Abolição do imposto das mais-valias: não, mas é fundamental ter a mesma taxa de imposto sobre ganhos com diferentes ativos.
27. Orçamento tendencialmente superavitário: sim, com sanções face à violação do equilíbrio orçamental.
28. «Defesa da vida, desde a sua concepção, até à morte natural» - implica revisão da lei do aborto, para o tornar lícito apenas no caso de perigo para a vida da mãe. Dizer que se é contra o aborto, mas permiti-lo sem sanção, é absurdo. Não basta acabar com a gratuidade do aborto ou das cirurgias de mudança de sexo.
29. Criação do Ministério da Família: muito interessante, mas deve ter competências...
30. Proibição dos ventres de aluguer: sim!
31. Aumentar as prestações familiares para aumentar a natalidade: sim!
32. Regresso ao modelo da família alargada: interessante, mas falta definir os incentivos para cuidadores familiares.
33. «O fim da promoção, pelo Estado, de incentivos e medidas que institucionalizem os casamentos entre homossexuais e a adopção de crianças por “casais” homossexuais»: não basta o «fim da promoção», há que reverter a lei do casamento homossexual e da adoção de crianças por casais homossexuais.
34. Redução do custo da eletricidade: sim, para famílias e empresas, em vez dos contratos leoninos do Estado com os fornecedores.
35. Endurecimento das penas na violência doméstica: a moldura penal da violência doméstica e da violação de ordens de afastamento deve ser bastante aumentada; e a mudança de identidade deve ser possível (já o perdão fiscal e bancário é mais controverso, pois pode suscitar a fraude).
36. «Extinção do Ministério da Educação» e MBO (compra das escolas públicas por grupos de professores) das escolas - absurdo, pois precisamos de melhor educação, ainda que o Estado não deva envolver-se na promoção política, como o marxismo e a ideologia de género.
37. Cheque-ensino: o princípio é interessante, especialmente no caso das escolas cooperativas, que o Estado socialista tem definhado. Dependendo do seu valor, seria uma ajuda aos pais que queiram pôr os filhos em colégio ou  escola cooperativa ou privada.
38. Proibição da propaganda da ideologia de género (e disciplina Género e Cidadania) e agenda LGBTI no sistema de ensino - sim!
39. Penas mais duras no abuso sexual de criança: sim, e fim da prescrição dos abusos.
40. Liberdade de escolha da escola pelos pais dos alunos.
41. Reforçar a autoridade dos professores para melhorar a disciplina na escola.
42. «Criar, para maiores de 25 anos, no âmbito do ensino superior, licenciaturas livres, trans-institucionais e transdisciplinares de Artes, Ciências e Letras» - o programa «Maiores de 23 anos» foi um sucesso no ensino superior, mas agora tem alcance residual. 
43. Bolsas de mérito no ensino superior: sim.
44. Medicina Dentária no serviço nacional de saúde: sim e não apenas para as crianças.  Não se compreende como o serviço nacional de saúde proporciona cirurgia estética e não dispõe de Medicina Dentária.
45. Na política externa, o programa defende a preferência pelas relações bilaterais, mas um Estado de pequena/média dimensão na Europa tem interesse em fora multilaterais, e nomeadamente na ONU, onde a possibilidade de ouvir a sua voz e interesses é maior. É possível evitar a contribuição para atividades de propagação do marxismo ou da ideologia do género. A diplomacia portuguesa tem alcançado grande êxito internacional, como se vê pelos cargos internacionais e alcançados e interesses protegidos.
46. No plano geopolítico, as propostas do Chega são controversas. «Intensificar as relações bilaterais com a Espanha», até com a menção da palavra «Ibéria» (!...), é imprudente, pois Portugal ganha com a sua independência; a política magrebina e árabe de Portugal tem sido de promoção da paz, e sem ponta de antisemitismo e assim deve continuar. A política atlântica tem de compensar a pertença à União Europeia, nomeadamente a melhoria do relacionamento com os países lusófonos, com maior importância ao Brasil, e com desenvolvimento da Comunidade de Países de Língua Portuguesa com maior integração económica - ainda que o problema político da Guiné-Bissau se mantenha. A aproximação política derivada da ideologia, como a sugerida ao grupo de Visegrad, da Europa Central, é apenas conjuntural.
47. «Regresso ao Mercado Comum Europeu»: choca com o interesse dos emigrantes portugueses e das empresas portuguesas que beneficiam da união aduaneira e do músculo comercial da UE. Portugal atravessou 25 anos de crise estrutural durante a modernização da sua produção e serviços, terminado o benefício das desvalorizações cambiais que garantia uma competitividade artificial. Hoje, vendemos porque os produtos e serviços são melhores e a estabilidade cambial é um benefício. A bancocracia dominaria igualmente o País, mesmo sem união, e a dívida continuaria a sua marcha socialista. Já a intrusão política nos costumes é indesejável.
48. Reduzir taxas aduaneiras aos produtos da Grã-Bretanha após o Brexit: é impossível segundo os tratados, pois há uma pauta aduaneira comum na União Europeia.
49. «Fusão das carreiras dos magistrados do Ministério Público e dos Magistrados Judiciais»: não, é preferível manter a especialização e a independência das duas funções. 
50. «Reforma do Sistema Judiciário para uma independência real do poder político»: sim! Se a corrupção não mata mais em Portugal, isso deve-se à autonomia do poder judicial.
51. «classificação dos bens e valores que revertam para o estado nos processos crime, para um fundo de apoio aos agentes e suas famílias, gerido por representantes das corporações policiais: não, o desejável é promover um seguro de vida dos agentes.
52. Castração química: a questão precisa de maior estudo, pois há pedófilos que desprovidos da função sexual, matam para obter o prazer do abuso.
53. Pena de prisão efetiva para crimes de violação, sem possibilidade de pena suspensa - sim.
54. Prisão perpétua para crimes muito graves, como certos tipos de homicídio - sim, mas também para o abuso sexual de crianças. 
55. Retirada de privilégios nas prisões para condenados por terrorismo e imigrantes ilegais: não, devem ter o regime adequado aos crimes e perigosidade e não à sua condição.
56. Agravamento de penas para «crimes de corrupção, contra o ambiente, recursos hídricos e florestais, património cultural e histórico» e contra a integridade dos polícias: sim. As penas contra agressão aos agentes policiais têm de ser muito mais duras, para dissuadir a criação de espaços de impunidade.
57. Classificação de tags, graffitis e demais formas de pichagem como crime público: importa distinguir entre grafittis artísticos consentidos e os tags que conspurcam os edifícios urbanos. A política da repor imediatamente as janelas quebradas e punir o pequeno delito é fundamental nas cidades de hoje. Quando se trate de património cultural, o trabalho comunitário e as multas devem ser pesados e a reincidência punida com detenção - não pode consentir-se o que se passa nos monumentos gregos e em Itália.
58. «Supressão de qualquer financiamento a organismos feministas radicais e perseguição efectiva das denúncias falsas»: a supressão dos apoios não deve acontecer por serem femininas, mas por terem atividades de natureza política ligadas á cultura da morte ou à ideologia do género; a perseguição de denúncias caluniosas decorre da lei e não é exclusiva das mulheres.
59. Extinção da figura de “excesso de legítima defesa” em caso de assaltos a estabelecimentos e residências: sim, porque terá um efeito dissuasor sobre os assaltos e garantirá proteção aos proprietários. Deve ser ainda legislada, como o presidente Bolsonaro quer fazer no Brasil, a exclusão de ilicitude na reação das forças policiais de legítima defesa em caso de flagrante delito.
60. Oposição à tipificação do crime de ódio em Portugal - a legislação não deve discriminar os crimes em face da sua motivação ideológica, mas face à sua crueldade. A punição da violência racista, da xenófoba e sexual, deve ser assegurada pela lei comum, seja na agressão física ou verbal (injúria e difamação).
61. «Redução do tempo de resolução de processos (Pendência) nos Tribunais através da contratação dos juizes e funcionários judiciais» - sim, a justiça lenta é uma pena para as vítimas e o garantismo dos recursos é uma arma desigual dos poderosos.
62. Reforma das leis sobre violência doméstica e sua aplicação - a violência doméstica deve ter o estatuto de crime público, para evitar a pressão do cônjuge, ou namorado, sobre a vítima para a desistência do processo, e as penas devem ser mais elevadas. Se houver denúncia caluniosa, deve também existir a punição da parte queixosa. É inadmissível a violência e o homicídio sobre tantas mulheres, e também nos casais homossexuais (um tema tabu...), que deriva da demora da imposição de medidas de coação sobre os agressores, a qual deve ser imediata, e da reduzida utilização de ordens de afastamento com pena pesada em casa de violação da medida.
63. «A nacionalidade portuguesa deve ser atribuída prioritariamente a descendentes de portugueses» - esta proposta é equívoca, pois os processos devem ser resolvidos com a brevidade possível. A atribuição da nacionalidade portuguesa implica certas condições que devem ser verificadas com cuidado, prevenindo a fraude, nomeadamente, o conhecimento da língua, o registo criminal, e a pendência judicial, limpos de penas superiores a um ano de cadeia, respeito pelas leis do País e a exclusão de práticas discriminatórias das crianças e mulheres. O cometimento por imigrantes por crimes punidos com prisão acima de determinado limiar, e em certos crimes, como o tráfico de droga,deve levar à expulsão automática de imigrantes, após o cumprimento da pena.
64. Possibilidade de plea bargaining (atenuação de pena para quem colabore com a justiça) nos crimes de corrupção- sim!
65. «Implementar a atividade de guarda noturno em todos os concelhos e freguesias» - muito interessante, mas deve ser voluntário e bem regulamentado.
66. Integração das forças de segurança numa polícia única nacional - não, a divisão que existe é adequada e a criação de uma polícia única concentra demasiado poder.
67. Melhoria das condições de vida familiar dos polícias - sim, é indispensável.
68. Polícia Judiciária em todas as capitais de distrito - sim.
69. Tipificação do crime de desperdício público no Código Penal - desde que doloso, sim.
70. Publicação de dados sobre a nacionalidade e origem nas estatísticas de delitos - não deve ser usada para ostracizar grupos nacionais e étnicos. A maior taxa de criminalidade de grupos nacionais e étnicos, como por exemplo, os ciganos, deve ser usada para estudos e ações de prevenção e integração laboral, económica e social. A omissão dessa análise e estudo leva à negligência do problema e constitui uma forma de discriminação contra esses grupos.
71. «Fim de subvenções públicas a fundações, sindicatos, associações patronais e organizações de proselitismo ideológico» - a subvenção deve ser apenas às atividades de natureza social.
72. Expulsão dos imanes que propaguem o integrismo, o menosprezo pela mulher ou a jihad: todos?... O Islão não respeita a mulher como igual. Deve ser incentivado uma prédica n\ao discriminatória das mulheres e dos não-crentes no Islão.
73. «Proibição de erigir mesquitas promovidas pelo wahabismo, o salafismo ou qualquer interpretação fundamentalista do Islão» e «recusar e ilegalizar o financiamento por países terceiros de lugares de culto em solo português» - as correntes islâmicas no País, de imigração principalmente sunita, são precisamente essas. Importa trabalhar com os seus líderes para promover a inclusão e respeito da lei portuguesa.
74. Exigência do princípio da reciprocidade na abertura de lugares de culto - não apenas na abertura de lugres de culto, mas na liberdade de professar outro culto.
75. Exclusão do ensino do Islão na escola pública - o conteúdo da disciplina de educação moral e religiosa deve obedecer às leis do país. Tal como a indumentária nas escolas e serviços públicos.
76. Deportação de imigrantes ilegais para os países de origem - sim, os refugiados e imigrantes devem apresentar-se às autoridades para abertura de um processo rápido e, se não lhes favorável, deverão ser reenviados para os países de origem, depois do registo biométrico para evitar reincidência. Deve haver uma quota especial para os refugiados cristãos, que têm sido perseguidos no Médio Oriente.
77. Quotas de origem para a admissão de imigrantes: sim. Privilegiando os provenientes dos países lusófonos, os falantes de língua e pertença a grupos com ligação histórica, garantindo também uma distribuição geográfica de vistos e admitindo consoante as necessidades profissionais do País.
78. Endurecimento da concessão de estatuto de refugiado político - o que importa é proporcionar o acesso a trabalho, em vez de se manterem na dependência do Estado. Portugal, por ser uma país mais pobre na União Europeia, não é dos destinos mais procurados pelos migrantes económicos disfarçados de refugiados políticos.
79. Manutenção da nacionalidade de origem aquando da aquisição da nacionalidade portuguesa por imigrantes, para eventual revogação após cometimento de crimes punidos com pena acima de determinado limiar - interessante.
80. «Radical reestruturação das Forças Armadas, adequando a sua dimensão, estrutura e custos às verdadeiras necessidades e não, como até aqui, às necessidades e interesses da corporação, ou da federação de corporações que hoje as controlam e dominam: as Forças Armadas, e mormente nas missões internacionais, seja na NATO ou ONU, têm projetado o poder  de Portugal no mundo, proporcionando benefícios políticos ao Estado, e assim devem continuar. Os militares são hoje desprezados em Portugal, pelos resquícios da guerra e da revoliução, mas o contributo dos oficiais na reserva e reforma, que têm grande patriotismo e preparação organizativa deve ser politicamente aproveitado.
81. Preservar a toponímia dos monumentos e vias de comunicação: é necessário abdicar do atestado socialista de bom comportamento e extinguir o controlo maçónico e marxista da toponímia. O almirante Cândido dos Reis já tem ruas suficientes...
82. Rejeição do multiculturalismo: Portugal sempre foi plural, foi de muitos e muitos tem, mas a matriz cultural judaico-cristã não pode ser extinta, em nome de um relativismo totalitário.
83. Suspensão imediata do acordo ortográfico: a adesão ao acordo ortográfico da língua portuguesa de 1990 foi feita por amor à própria língua, para evitar a cisão do Brasil onde se reclamava a criação da língua brasileira. Todos os dias me custa a correção da língua que aprendi de menino e especialmente a grafia de palavras, cujo som familiar sei que abandono, entre outros, na supressão dos cês das sílabas tónicas, além das dúvidas permanentes das palavras compostas. Quem aprendeu a ler e escrever na versão anterior nunca se vai habituar e cada um prefere manter algumas palavras na versão anterior pela convicção de que lhe adulteramos a autenticidade fonética. Seria um alívio voltar à versão inicial, mas a Pátria, minha outra mãezinha, reclama o meu sacrifício e eu cumpro. Também custaram os acordos ortográficos anteriores, mas este mais por a língua portuguesa ser o último império em que queríamos mandar. Não se perde, todavia, a visão de Vieira do Quinto Império onde vivemos a sonhar. 
84. Plano de reflorestação nacional - sim, das matas, parques e reservas públicos.
85. Recusa do ambientalismo malthusiano e catastrofista: o catastrofismo do aquecimento global, expressão entretanto substituída por alterações climáticas, é mais um ardil do totalitarismo escatológico de transmutação marxista: o homem é o máximo cultor e protetor da natureza. Portanto, há que moderar a transferência de dinheiro para ditaduras à pala do ambiente, imposta pelo Acordo de Paris e políticas globalistas semelhantes. 
86. Alteração à lei das armas - os legisladores têm-se ocupado de limiotar a proliferação das armas que possam reaparecer nos crimes, mas, debaixo de regras estritas, é conveniente proporcionar o acesso as armas de defesa para comerciantes e proprietários.
87. Recuperação do posto de guarda florestal: os políticos citadinos têm de pagar a proteção do ambiente no campo, pois este é de todos. Impõe-se a reflorestação do País e a criação de uma rede nacional de guardas florestais. 
88. Reformulação da moldura penal do crime de fogo posto: os pirómanos registados, e condenados, devem ser objeto de vigilância eletrónica no estio, mesmo após o cumprimento da pena efetiva.
89. «Combater as desigualdades de oportunidades que separam os cidadãos do meio rural e do meio urbano» - sim, especialmente a desigualdade fiscal, já que para os cidadãos dos meios rurais funciona o princípio do utilizador-pagador das redes de comunicação e para o cidadão urbano e suburbano, existe um serviço universal gratuito ou com desconto (por exemplo, nas vias de comunicação e transportes).
90. «Ao Estado apenas caberá intervir na atividade económica como entidade arbitral e reguladora» - esse deve ser o princípio geral, evitando-se as empresas públicas. O problema é que o Estado vendeu as empresas públicas de eletricidade, gás, água, vias de comunicação, transportes e telecomunicações, mas manteve-as como quase-monopólios, garantindo rendas aos compradores estrangeiros, nomeadamente fundos-abutres que as estão a vender às fatias, até que finalmente lançam uma OPV em bolsa para alienarem os clientes (o que vai restar).
91. Revogação das leis da habitação, com eliminação do direito positivo à habitação (obrigação do Estado providenciar habitação a todos os cidadãos, tal como trabalho, dinheiro, etc.): sim, têm de ser os cidadãos a pagar a casa, através da construção, da compra e do arrendamento. A habitação social tem de ser paga, ainda que em prestações adequadas ao rendimento. As prestações sociais como o rendimento social, devem ser descontadas da renda da habitação pública, evitando-se a impunidade atual onde bairros inteiros não pagam nem cinco euros da renda.
92. Discriminação dos imigrantes estrangeiros no acesso á habitação social: a habitação social deve ser concedida, mediante arrendamento, a cidadãos nacionais; ao Estado cabe também acudir caritativamente, e de modo temporário, a casos de carência  de refugiados e imigrantes estrangeiros, na medida das disponibilidades. Em qualquer caso, o cheque-habitação é uma solução mais barata do que a construção maciça de bairros sociais, brevemente transformados em guetos.
93. «Não se aceita que o Estado incentive e legisle a autorização de “ocupação” de habitações devolutas de propriedade privada» - não, nem sequer a ocupação ilegal, com rebentamento de portas, de casas do Estado e camarárias devolutas, ficando de fora os inscritos nos programas de alojamento, como acontece em Lisboa, com o apoio jurídico do Coletivo Habita, ligado ao Bloco de Esquerda.
94. «Não permitir a implementação de ideologias de género ou de perspetivas feministas no ordenamento urbano e territorial»: desconte-se a referência às «perspetivas feministas», prejudicam o programa, mas na atribuição de habitação social e noutras políticas públicas não deve haver discriminação com base na ideologia de género.
95. «Incentivar e apoiar a mobilidade de inquilinos idosos que residem sozinhos em casas arrendadas sobre-dimensionadas para a sua fase de vida»: isto parece uma provocação ao conceito maléfico da gentrificação, que a esquerda radical prega. Cada idoso, prefere ficar na sua casa e a sua deslocação para outra residência é meia morte, ainda que o senhorio prefira vender ou recuperar a casa, arrendando-o por valor muito mais alto. Deixemos a gentrificação para os netos, a quem dá jeito que a velhota venda a casa para herdarem uns cobres...
96. Revisão das leis do arrendamento - sim, permitindo o acesso dos proprietários à sua casa, mediante uma indemnização justa ao inquilino.
97. «Permitir que o património religioso pertencente ao Estado possa ser concedido ao seu uso inicial de culto», citando o exemplo dos mosteiros cistercienses em Portugal, abandonados ou devolutos: é isso que está escrito na Concordata, na antiga e na atual, que o Estado não cumpre... Os mosteiros foram devolvidos em Espanha, e noutros países europeus, às ordens religiosas que os tinham  erguido, mas em Portugal vigorou uma decisão salomónica que salazar impôs: ficavam na posse do Estado, mas as igrejas voltavam ao culto. Por todo o País, decorre uma guerra guareschiana entre Peppones do IGESPAR que pretende expulsar a Igreja do mosteiro, e furtar-lhe as imagens e alfaias religiosas, e os Don Camillo, que tentam resistir, a mais das vezes sem apoio dos bispos que preferem ceder ao Estado em troca de outros benefícios. Portanto, devolver os mosteiros às ordens religiosas seria uma medida de justiça do Estado.
98. Cheque-ensino para o ensino superior: o ensino superior privado carece de qualidade, tendo-se degradado, com exceção da Universidade Católica, O ensino superior público também é fundamental e tem cumprido a sua missão de instrução e elevação social, nomeadamente no ensino superior, cuja qualidade é bastante maior do que o ensino privado que recruta docentes com menos mérito e experiência.
99. Propinas com custos diferenciados consoante as necessidades do País, comas de Informática a tender para zero e as de Sociologia a tender para o custo geral do curso: esta sinalização da Sociologia parece outra provocação à esquerda-caviar... No valor das propinas deve haver um equilíbrio entre o custo, a procura e igualdade de oportunidades: cursos mais caros devido ao equipamento utilizado, com maior empregabilidade e perspetiva de salários mais altos podem cobrar preços mais elevados, mas importa acautelar o interesse dos candidatos com menos recursos económicos.
100. Seleção de alunos no ensino superior pelas escolas: provocará à distorção da igualdade de oportunidades.
101. Cheque-saúde: é muito útil o cheque-cirurgia para a redução do tempo de espera nas listas dos hospitais públicos. Mas é uma solução complementar. 
102. Seguro de saúde e privatização de hospitais e serviços de saúde: o serviço nacional de saúde,  universal e com baixas taxas de serviço, deve ser mantido. Tem é de ser reformado para melhorar a eficiência, desde logo com unidades de saúde familiar e com centros de saúde, horários alargados. O seguro de saúde é uma opção para os particulares que queiram um serviço mais completo, mas é um sistema burocrático, com custos de administração elevados, e insuportável para os cidadãos, como se verifica nos EUA.
103. Eliminação do acesso gratuito dos imigrantes ilegais a serviços de saúde, e comparticipação para os imigrantes legais até aos cinco anos, com exceção das urgências: não, o acesso deve manter-se livre. Outra coisa é a sua situação jurídica.
104. Alargamento do horário de trabalho dos profissionais de saúde: não será por aí o ganho de produtividade, mas através de turnos e incentivos.
105. Segurança social privada, em alternativa à segurança social pública: o plafonamento das contribuições, permitindo a contribuição de uma parcela acima de determinado valor para um plano de poupança-reforma privado, nunca foi posto em prática. O trabalhador deve ter acesso à informação do montante da sua pensão pública, como se de um depósito se tratasse, e esse valor deve ser capitalizado pelo Estado, com gestão profissional. 
106. Trabalho comunitário para os beneficiários do rendimento social de inserção: sim. Mas o rendimento social deve ser substituído por uma subvenção de doença, por incapacidade física ou psicológica de trabalho. Todas as outras pessoas devem trabalhar.
107. Trabalho comunitário durante o subsídio de desemprego: não, este subsídio é um seguro de desemprego, para o qual o trabalhador contribui mensalmente  na segurança social.
108. Fim dos privilégios dos sindicatos, nomeadamente requisição de funcionários para delegados: sim.
109. «O Estado não deve ter a preocupação de criar empregos, a não ser para os seus serviços»: diretamente... A planificação central do comunismo e do fascismo não resultaram nem aquela época. A criação de condições de desenvolvimento é que deve ser a função de Estado, deixando a atividade produtiva, comercial e de serviços, às empresas privadas e ao terceiro setor.
110. Flexibilização da legislação laboral: sim desde que moderada, pois permite a criação de mais emprego.
111. Idade facultativa, mas não obrigatória, de reforma: é socialmente desejável que exista uma idade obrigatória de reforma. O que não impede que se continue a trabalhar noutro regime.

E, finalmente, analiso as propostas não tratadas nos textos e avaliação anteriores, e constantes do documento «70 medidas para reerguer Portugal»:

1. Supressão da Lei da Paridade e de política de quotas: sim, a afirmação da mulher, e de outros grupos sociais, passa pelo mérito e não pela discriminação do mérito.
2. Benefícios fiscais para famílias numerosas: sim.
3. Aumento da licença de maternidade para os três anos: não, é exagerado. Mas deve passar para seis meses.
4. Aumento do abono de família: sim.
5. Promoção da residência alternada na guarda partilhada: a guarda partilhada é vantajosa, para evitar a alienação parental, mas não a residência alternada, como o modelo de semana sim, semana não, que não garante estabilidade às crianças.
6. «Reforma das leis nacionais de adoção» e que «as mulheres com gravidez inesperada ou indesejada tenham informações, assistência e alternativas verdadeiras» - sim! O aborto tornou-se comum no serviço público de saúde e deve ser mudada a legislação para que a mulher seja informada dos apoios financeiros e sociais que o Estado deve proporcionar, além da adoção.
7. Abono de deslocação de professores colocados a mais de 100 km de distância da sua residência: sim. Contudo, seria ainda melhor um abono especial para professores e funcionários do Estado do interior.
8. Exclusividade do mandato de deputado: sim! E evitar a situação de deputados que são representantes de lóbis, com obrigatoriedade de registo de interesses sob pena de cometimento de crime.
9. Supressão do Tribunal Constitucional e atribuição das suas competências ao Supremo Tribunal de Justiça, com acesso por mérito: sim!
10. «Qualquer cidadão que cumpra 10 anos de serviço militar terá prioridade em candidaturas ao corpo de Guardas Florestais, Prisionais, Forças Policiais»: sim.
11. Eliminação ou diminuição das tarifas sobre a Electricidade (Imposto Especial de Consumo, a Taxa de Exploração e a Contribuição Audiovisual), a Água e o Gás (IEC e Taxa de Ocupação do Subsolo): sim. A Contribuição Audiovisual é um absurdo.
12. «Fim do IRC, para micro empresas até 3 funcionários com faturação anual inferior a 150 mil euros» - sim. Mas, tal como as outras medidas de redução fiscal esta medida tem de ser compensada nos impostos indiretos e na redução da despesa.
13. Proteção dos clientes no crédito à habitação com dificuldade no pagamento de prestações em caso de desemprego: deve também ser garantido com seguro. 
14. Renegociação das PPP (parcerias público-privadas) lesivas para o erário público: sim, e prossecução criminal dos casos com indícios de corrupção.
15. Proibir que os serviços públicos tenham atendimento telefónico com chamadas de valor acrescentado: sim. O caso mais escandaloso é a administração tributária.
16. Introdução de profissionais das chamadas medicinas alternativas, como a acupunctura e a osteopatia, em unidades do serviço nacional de saúde: não! O efeito real das medicinas alternativas têm sido desmontado por inúmeros artigos científicos.
17. Redução do IVA na frequência de ginásio para a taxa mínima e dedução à coleta do IRS, a título de despesa de saúde: não. É preferível eliminar as deduções fiscais e praticar taxas únicas e planas.
18. Saída de Portugal do Pacto Mundial para as Migrações: sim. O pacto pretende colocar-se numa perspetiva supranacional inaceitável para a soberania.
19. Atualização do Tratado da União Europeia, n parte relativa ao controlo das fronteiras: tem de have atenção ao facto de Portugal ser um país de emigrantes e que a limitação da emigração ser desfavorável. Mas é indispensável haver uma política de imigração diferente na União Europeia, com maior controlo das fronteiras pelos Estados.
20. Auto-suficiência energética: é um objetivo meritório, mas tem um custo fiscal que tem sido suportado com dificuldade pelas famílias, mediante eletricidade e combustíveis caros.

Conclusão
Existem propostas políticas interessantes, de que realço as políticas de segurança e de justiça, de administração do Estado, de coesão territorial e a coragem de enfrentar os fantasmas políticos do politicamente correto. Porém, existem nos documentos do partido Chega opções de liberalismo extremo na saúde, na educação, na segurança social, nalguns aspetos da fiscalidade e de mudança da política externa, que contrastam com a vontade popular e a própria eficiência e conveniência nacional. Falta ainda o cálculo do impacto financeiro, mormente na área fiscal.

No plano dos costumes, falta a concretização das opções ideológicas manifestadas: no aborto, no casamento homossexual, na adoção e co-adoção de crianças por casais homossexuais, no consumo de droga, etc. Porque a ideologia de género tem consequências políticas que importa combater.

Porém, a maior preocupação está na contradição da raiz civilizacional portuguesa - nós que num plano divino, somos depois de Deus criar o homem, os criadores do mulatos (no dizer de Gilberto Freire) -  pela tentação de ifiliação contra natura, de valores e de eleitorado sociológico, numa «direita identitária» europeia, mencionada no programa do partido. Importa corrigir essa estratégia alienígena. A raiz portuguesa é cristã e a nossa missão universal.


* Imagem picada daqui.

A diarreia de Ferro Rodrigues

«Ferro disse que processo de Paulo Pedroso só ia "à canelada"», Público, 19-10-2003

Ferro Rodrigues não agiu como um “pequeno fascista”, como disse o Eduardo Cintra Torres, na CMTV, em 14-12-2019, contra o Prof. André Ventura, mas como um grande estalinista!... Que sempre foi. Desde os tempos do MES, partido implicado no golpe comunista de 24 de novembro de 1975, de que Ferro Rodrigues era dirigente e foi número dois da lista de candidatos por Lisboa à Assembleia Constituinte.

A propósito da «canelada» da «vergonha» - palavra habitual no Parlamento e especialmente à esquerda, como verificou o Lourenço Jardim de Oliveira -, recomendo a releitura do meu poste «O mésico Ferro Rodrigues condecorado com... a Ordem da Liberdade!...», de 30-11-2016. Indecoroso é cagar-se para a lei, como Ferro Rodrigues se ufanava em 21-5-2003 (ver Público, de 17-10-2003).

E ainda mais inadmissível do que o policiamento seletivo da linguagem de 12-11-2019 (à tarde), é a rejeição por Ferro Rodrigues de um voto de “congratulação pela retirada de Cuba da lista de países amigos de Portugal” apresentado pelo deputado do Chega. Então, o Presidente da Assembleia da República tem direito de veto sobre os votos dos deputados?!...

Vivemos tempos de exceção. Note-se que, danado com António Costa pelo fim da inexplicável proteção de que gozou durante anos, especialmente durante o último governo socialista, o banqueiro Tomás Correia, arguido de processo conexo à Operação Marquês, propôs para administrador do Montepio, o sociólogo Paulo Pedroso!... Recorde-se que Pedroso perdeu a batalha do cerco do novo governo socialista: se o traidor Vieira da Silva (que se bandeou para Sócrates em 2005) foi rarissimamente sacrificado, Costa manteve a filha deste, Mariana, no executivo e não integrou a mulher de Pedroso, Ana Catarina Mendes, objeto de grande campanha na imprensa próxima.

Sobre Ferro Rodrigues, este blogue dá alvíssaras sobre o tempo de antena do MES, de 5 de abril de 1975, das 20:45 às 20:55. É que pedi à RTP, em 2016, mas disseram-me que não têm gravação desses tempos de antena.

Poder Popular (jornal oficial do MES), n.º 1, 3-4-1975, p. 3, detalhe.

Anúncio do tempo de antena do MES na RTP para 5-4-1975, das 20:45 às 20:55.

Limitação de responsabilidade (disclaimer): Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues foi referido, segundo o CM de 10-11-2003, no processo de abuso sexual de menores da Casa Pia por «3 jovens» vítimas. A agência Lusa, de 20-12-2007, indica «duas» vítimas que o mencionaram «como estando envolvido em abusos sexuais ou presente em casas onde estes aconteceram». Em 5-1-2004,  o CM noticiou:

«Ferro Rodrigues, segundo a TVI, não foi acusado no âmbito do processo Casa Pia por os alegados crimes de abuso sexual terem prescrito. De acordo com a estação televisiva, no processo vêm referidas duas situações que originaram arquivamentos: falta de indícios e prescrição dos factos, tendo o líder do PS sido incluído nesta última».

Eduardo Ferro Rodrigues negou esses abusos sexuais sobre menores e essa alegação. Não foi acusado pelo Ministério Público, nem sequer constituído arguido.
Paulo José Fernandes Pedroso já não é arguido do processo da Casa Pia. Não foi pronunciado pela juíza de instrução Ana de Barros Queiroz Teixeira e Silva pelos 23 crimes de abuso sexual de menores sobre quatro crianças de que fora acusado pelo Ministério Público no âmbito do processo de pedofilia da Casa Pia. Em 9-10-2005, o Tribunal da Relação de Lisboa confirmou a sua não pronúncia.
António Tomás Correira, alegadamente, segundo o Expresso, de 22-2-2019, arguido por «burla, qualificada, abuso de confiança, branqueamento de capitais e fraude fiscal» em processo de concessão de crédito pelo Montepio Geral ao construtor José Guilherme e objeto de sanções pelo Banco de Portugal por irregularidades na gestão, goza do direito à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.

Óctopedes

Notícias do Brasil relativas à 69.ª etapa da operação Lava Jato devem gerar novo inquérito sobre José Sócrates, agora sobre a sua intervenção no negócio da Oi com a Portugal Telecom (PT). Veja-se esta notícia d'O Antagonista, de 10 de dezembro de 2019.

«Como conselheiro da Anatel, Zunga promoveu até reuniões de Lulinha com José Sócrates
Brasil 10.12.19 13:49
Por Claudio Dantas
Na investigação da Operação Mapa da Mina, o MPF destaca o papel de José Lucimar Zunga Alves, o Zunga, amigo que Lula que trocou o cargo de gerente da Brasil Telecom pelo Conselho Consultivo da Anatel.
Segundo o MPF, Zunga mantinha “relação próxima” com Lulinha, Kalil Bittar e Jonas Suassuna, “e, ao mesmo tempo em que exercia função de conselheiro da Anatel, agia em prol de interesses comerciais da Gamecorp”.
Três meses depois de assumir o posto na Anatel, Zunga viajou a Portugal com Lulinha, Kalil e Jonas. Lá, mantiveram encontros com Henrique Granadeiro da Portugal Telecom e o então primeiro-ministro português, José Sócrates.
Num email de 7 de junho de 2008, Zunga agradece a recepção, encaminha fotos das reuniões e deixa claro que defendia os interesses da Gamecorp, numa “tentativa de buscar parcerias futuras para o Grupo”».

E ainda as seguintes reportagens:

1. «Cronologia do esquema de Lulinha com a Oi», n'O Antagonista, de 10-12-2019. 
2. «Como funcionava o suposto esquema de corrupção entre as empresas de Lulinha e a Oi», na Gazeta do Povo, de 10-12-2019.
3. «Entenda o elo das empresas de Lulinha, Oi e o sítio de Atibaia», segundo a Lava Jato, no Estado de São Paulo, de 10-12-2019.
4. «Procurador: “maior ativo” da Gamecorp para Oi/Telemar era Lulinha», no Metrópoles/Estado de São Paulo, de 10-12-2019.
5. «Entenda operação da PF que liga a Oi a filho de Lula e o sítio de AtibaiaFolha de São Paulo», na Folha de São Paulo, de 11-12-2019.

Com efeito, alegadamente, não houve apenas comissões pagas no negócio de venda da parte da PT na Vivo à Telefónica, mas também de comissões no negócio da Oi com a PT.

Note-se que foi neste blogue que chamámos à atenção, em devido tempo, e insistimos, sobre o saldo de 350 milhões de euros, entre a proposta de compra da quota da PT na Vivo (30% da empresa) pela Telefónica em 25 de junho de 2010, por 7,15 mil milhões de euros, vetada em 25 de junho de 2010 pelo primeiro-ministro José Sócrates, através das 500 ações douradas (golden share) do Estado na empresa, com o argumento de que essa quota da PT na Vivo pertencia aos "interesses estratégicos do País" e o seu consentimento, pelo mesmo Sócrates, agora pelo valor de 7,5 mil milhões de euros, em 28 de julho de 2010, trinta e três dias depois... 

O segundo negócio, concluído em outubro de 2013, foi apresentado ao contrário em Portugal, como se fosse uma compra pela PT de uma participação de 22,38% na Oi, quando, na verdade, conforme noticiou o avisado Financial Times nessa altura, se tratou da venda da PT à brasileira Oi... Na nova empresa CorpCo, que resultou da fusão, a PT ficou limitada a apenas 7,5% dos votos... Portanto, é necessário também investigar a alegada intervenção de José Sócrates no negócio da Oi, com Lula e o seu filho mais velho, Lulinha (Fábio Luís Lula da Silva). Depois, na sequência da queda do Grupo Espírito Santo e das notícias do endividamento da PT, o fundo de investimento Altice comprou a PT à Oi, por 7,4 mil milhões de euros.

* Imagem picada daqui.


Limitação de responsabilidade (disclaimer): José Sócrates Carvalho Pinto der Sousa e outras entidades referidas nas notícias do média, que comento, não são, que eu saiba, suspeitos da prática de quaisquer ilegalidades ou irregularidades no negócio de fusão da Oi com a PT. E, mesmo quando na situação de arguidos, como é o caso de alegada comissões recebidas na venda da participação da Portugal Telecom (PT) na brasileira Vivo, gozam do direito constitucional à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.

Chega?

O partido Chega! constitui o fenómeno político de maior projeção na paisagem política portuguesa atual. Não apenas pelos resultados das eleições para a Assembleia da República, de 6-11-2019, e para o Parlamento Europeu, de 26-5-2019 (neste caso, com a formulação Basta!, em aliança com o PPM e CDC), mas pelo ímpeto popular num ambiente de boicote dos média sistémicos socialistas. Merece uma análise ideológica e política.

O sucesso do novo partido radica em primeiro lugar no notável carisma do seu líder, prof. André Ventura, que teve a ousadia de começar a cultivar um terreno baldio na área da direita em Portugal, com um discurso claro e sem medo de perseguições e rótulos, e uma organização moderna nos novos canais de comunicação (internet, Youtube, e outras redes sociais).

O Partido Chega! celebrou, em agosto de 2019, uma aliança pré-eleitoral com o Partido Cidadania e Democracia Cristã, ex-partido Portugal Pro Vida, fundado pelo meu malogrado amigo prof. Luís Botelho Ribeiro, e atualmente liderado por Manuel Matias, mediante a qual membros deste partido integraram como independentes as listas do Chega! às eleições para a Assembleia da República, de outubro de 2019.

Análise ideológica
Comecemos pela análise ideológica do partido Chega. Consultei o seu manifesto, a declaração de princípios, os estatutos, o programa e um documento designado por "70 medidas para reerguer Portugal".

No "manifesto político fundador" o partido define-se como "nacional, conservador, liberal e personalista". A fórmula parece de partido attrape-tout (catch-all), de atração e agregação de descontentes, que abdica de coerência ideológica em proveito da agregação de diversas proveniências. Se numa primeira fase resulta, depois é fundamental a definição ideológica para ganhar consistência e evitar o desmembramento. Porém, a consistência política pode moldar a diversidade ideológica original.

A designação british de conservador não faz muito sentido em Portugal: conservador de quê?... Da corrupção de Estado que atrofia o País há décadas?!... Dos costumes? Então, mais vale tratá-la pelo nome que tem: doutrina social. Pois, se "defende um Estado neutro nas questões religiosas", reconhece "o papel decisivo desempenhado pela Igreja Católica não só na estruturação da civilização europeia mas, também, em toda a História de Portugal". Além disso, o partido é o único a assumir o "combate ao politicamente correto", à "ideologia de género" e ao "marxismo cultural". Trata-se de assumir uma herança cultural judaico-cristã que junta crentes e não-crentes.

O partido configura-se como personalista, uma definição difusa inspirada na classificação do prof. Adriano Moreira, promotor do respeito indeclinável da pessoa humana nas opções políticas, acima de outro qualquer valor. Assim, no manifesto, o Chega eleva a "dignidade da pessoa humana e a vida desde o momento da concepção até ao da morte natural". Nos estatutos (art. 3.º, alínea a), lá está como primeiro princípio e valor fundamental, "a proteção da dignidade da pessoa humana" a par do "valor fundamental da liberdade" - mas conviria estar nos estatutos também a proteção da vida humana, a exemplo do que consta no manifesto.

O Prof. André Ventura afirma-se radicalmente contra o aborto, mas importa clarificar a sua posição sobre o assunto, ainda para mais quando integra o Partido Cidadania e Democracia Cristã (ex-partido Portugal Pro Vida, fundado pelo maior apóstolo contra o aborto que conheci, o meu Amigo Prof. Luís Botelho Ribeiro):

"Não sou eticamente a favor do aborto. Mas se me perguntar se sou capaz de permitir que no meu país haja um processo-crime contra uma mulher que abortou, não sou".

Porque, se o aborto não é crime, então é livre... E, para quem defende a proteção da vida humana, a liberalização do aborto é inadmissível. A exceção de licitude para matar o filho só pode ser o perigo de vida da mãe.

Avulta, no manifesto, a afirmação de que o Chega é um partido liberal. Liberal, no País, que desprezou a inovação ideológica do liberalismo de Francisco Lucas Pires e do seu grupo de Ofir, no CDS, entre 1983 e 1985, continua a ser uma denominação equívoca. O liberalismo português está distante do neoliberalismo norte-americano, de matriz económica radical. Por cá, o liberalismo parece ser ainda entendido como o do período das guerras civis do séc. XIX e da I República: de filiação maçónica, raiz antirreligiosa, militante contra frades e padres e a tradição moral atrofiadora dos novos costumes e poder da burguesia oligárquica, ambiciosa do poder político para consolidar o poder económico e deslumbrar o povo das trevas com as luzes do livre pensamento que impunha um novo respeitinho pelas famílias de posses. O liberalismo português contemporâneo, forjado no blogue Blasfémias do advento dos blogues, de 2003 em diante - o liberalismo do Insurgente e do Portugal Contemporâneo já são de tendência dominante católica. O liberalismo propagandeado nesta corrente moderna é o que chamei de tardoliberalismo: o liberalismo clássico do séc. XVIII, alargado também aos costumes. O liberal não acredita em nada. Senão na liberdade de cada um fazer o que quer. Não defende uma proposta para a economia e a sociedade. E, se na economia, esta liberdade funciona melhor do que o socialismo, continua a ser necessária a intervenção do Estado na execução da lei. Nos costumes, o liberalismo não se distingue do socialismo nos fins e no financiamento: liberdade de abortar, liberdade de adotar crianças independentemente da condição dos pais (não concedendo às crianças o direito a um pai e uma mãe), liberdade de uso (e distribuição) de drogas, liberdade de pagar a mulheres para carregarem filhos de outras, liberdade de manipulação genética, liberdade de eutanásia. Paga o Estado, mas mais decisivo, paga a sociedade... A fundação de, não é aspiração exclusiva do liberalismo. Do liberalismo, salva-se a redução do Estado - desde logo do número de ministérios, deputados e pessoal político -, oposição à extorsão fiscal, a igualdade de oportunidades, a responsabilidade individual.

Nacional - e não nacionalista - significa patriota, defensor da nação, comunidade de origem e destino, que protege e acolhe. Do que se lê no manifesto e nos demais documentos, o Chega não é um partido racista nem xenófobo, atitudes que condena na declaração de princípios e no manifesto fundador: "rejeição clara e assertiva de todas as formas de racismo, xenofobia e de qualquer forma de discriminação". O "fracasso do multiculturalismo", exposto na declaração do princípios, é uma evidência nas sociedades que, depois do caos do nihilismo pós-moderno, o marxismo tomou: luta de classes passada da economia para a cultura e a sociedade, dividindo e opondo grupos étnicos e sexuais.

Ainda no plano ideológico, em oposição à esquerda marxista politicamente correta, globalista e multiculturalista, o partido assume-se, no programa, como pertencendo à "direita identitária", "a nova direita". Porém, se alguns exemplos internacionais de sucesso político recente da direita derivam de correntes extremistas, o Chega recusa explicitamente o racismo e a xenofobia. Mais, não encontro nos documentos, no discurso do Prof. André Ventura e na prática política, qualquer racismo, xenofobia ou filiação, mesmo que remota, às correntes fascistas. Racismo ou xenofobia na fusão biológica e cultural que somos, nesta nação que deu novos mundos ao mundo e no contacto íntimo com essas gentes e espaços se transformou sincreticamente, seria absurdo. Outra coisa, é negligenciar os problemas sociais e económicos de grupos que o Estado tem falhado bastante em integrar, como é o caso de algumas comunidades ciganas, bairros marginais, guetos de imigração e de criminalidade transnacional. A integração laboral é um requisito humano. Além da marginalização social, há também a questão da sustentabilidade dos recursos financeiros escassos e finitos do Estado. Não se trata da cor da pele, da antropobiologia, da cultura, mas da humanidade e responsabilidade. O êxito da conquista do poder por Jair Bolsonaro no Brasil, em 2018, deve-se ao longo combate ideológico de Olavo de Carvalho e ao persistente discurso político claro, forte e sem ambiguidade, do atual presidente e à coragem dos jovens que mobilizaram a sociedade. Não foi, nem mesmo nos EUA, a neutralidade amoral de valores da chamada direita alternativa (alt-right), filiada no racismo nazi, a causa do sucesso da direita, mas, pelo contrário, a afirmação de valores da fé da cultura, conjugada com um discurso firme sem papas na língua em contraste com a mixórdia de discurso ambíguo na língua bífida da demagogia. Um discurso que até os ateus respeitam pela autenticidade, distinta da ambiguidade socialista que devastou a direita pretensamente arquiconservadora e neoliberal, dos punhos de renda alva e bolsas de veludo sujo.

Sobre o sistema político, o partido Chega advoga a construção de uma nova República, a IV República, livre da corrupção de Estado e do socialismo que há décadas nos degrada e arruína, com um Estado forte mas limitado, desde logo no número de representantes políticos. E no funcionamento, aponta-se para a democracia direta - ainda que não a mencione pelo nome - com eleição por voto secreto dos titulares dos órgãos e nos referendos.


Análise política
No programa político do Chega de 2019 define-se o partido  como "liberal e conservador". Esta tensão ideológica entre duas correntes conflituantes - o liberalismo promovendo a liberdade e o conservadorismo defendendo a ordem - é resolvida politicamente com uma divisão: liberalismo na economia e conservadorismo nos costumes. Como adiante, no programa, se justifica, "um conservadorismo de feição liberal".

O Chega bate-se por uma revisão profunda da Constituição, através de uma assembleia constituinte, em direção à IV República. Fundamenta-se este objetivo central no facto de a Constituição atual (de 2-4-1976) ter sido "imposta manu militari", na linha do Pacto MFA–Partidos (que lembre-se foi proposto por Álvaro Cunhal"), de 11 de abril de 1975, assinado um mês após a provocação do 11 de março. Uma Constituição programática que estipula ainda no seu preâmbulo "abrir caminho para uma sociedade socialista" em vez da neutralidade ideológica que agregue todos os portugueses, incluindo os que não são marxistas. Ora, a última revisão constitucional, de 2005, não engavetou o socialismo, menosprezando os portugueses que pensam de modo diferente.

Na análise da situação atual, o Chega contesta a forma como é exercida pelo Estado a função redistributiva:

"retirar compulsivamente recursos aos que menos poder reivindicativo têm, para os distribuir aos que mais votos representam deixando uma grande parte nas mãos dos que distribuem."

Assim sendo propõem a redução do Estado e a devolução de poder e recursos aos cidadãos.

O programa do Chega rejeita o "marxismo-gramscismo, ou marxismo cultural", uma transmutação pós-moderna do marxismo-leninismo, e o "igualitarismo jacobino". Mais longe ainda, reclama-se de uma "direita moderna euro-americana", contra as "teses e das práticas políticas dos partidos ditos socialistas e/ou sociais-democratas e, em parte, dos partidos democrata-cristãos". Presumo que a inclusão dos democratas-cristãos neste lote decorra da degeneração política de partidos democrata-cristãos que passaram a defender o socialismo na economia e o relativismo pós-moderno nos costumes (como o CDS português). Contra a igualdade rasa que a todos cilindra, elogia-se a diferença. Uma diferença que não ignora a biologia ("ciências da natureza") e por isso se acaba com a promoção da ideologia de género e agenda LGBTI no sistema de ensino . No plano internacional propugna-se uma "euro-integração" (não federal) do País em vez de uma "euro-diluição". Enquanto nos valores se aponta a necessidade de equilíbrio entre direitos e deveres, com preferência pelos direitos positivos "merecidos" em vez dos direitos positivos "adquiridos", tão caros à esquerda das conquistas sociais.

No Estado, o novo partido diz que já Chega... Afirma-se que "a solidariedade não se pode degradar em mero apoio à preguiça", com o exemplo do escândalo da habitação social, e reivindica-se que "urge descorporatizar a sociedade portuguesa".

Nas funções do Estado, opta-se por um modelo de "Estado arbitral", regulador, em vez de "Estado social" cujas funções acessórias devem  ser residuais, atendendo ao princípio da subsidariedade, com maior poder e recursos aos municípios e o reconhecimento da centralidade da família na sociedade. Nas funções de regulação do Estado, recusa-se o fim do emprego pública para a vida e promete-se a redução da carga fiscal (a 45 dias no máximo do soldo de cada cidadão). Nas funções soberanas do Estado, que terão prioridade orçamental, marca-se a "complementaridade entre justiça e segurança" e a "intransigência com o pequeno delito" do qual se passa à criminalidade mais grave. A função patrimonial do Estado é circunscrita ao acervo cultural e outro, concentrando serviços da administração central. Nas funções acessórias do Estado, opta-se por um modelo de utilizador-pagador e de subvenção dos cidadãos em vez das instituições (cheque-saúde, cheque-educação, cheque-habitação).

As propostas políticas concretas inscritas no programa político para 2019 e no documento designado por "70 medidas para reerguer Portugal" ficam para outros postes.

Em conclusão, o novo partido Chega tem virtudes e questões ideológicas a resolver e forças de projeção política disponíveis e mobilizáveis que podem ser agregadas se a clarificação ideológica for feita. Agora, Chega? Não sei...