A compensação da desvergonha

A propósito da calinada de Vara, e da memória da sua ignorância, noto que sei bem o que é a tortura de um exame oral a um aluno ignorante e a dificuldade de contenção de quem assiste. Lá por Setembro de 1984, no ISCSP, assisti ao martírio de um amigo meu, numa oral de Princípios Gerais de Direito, perante o Prof. Fernando Roboredo Seara (na altura, conhecido apenas por «o Roboredo»), que, às tantas (e eram muitas...), o castigou com a habitual impiedade: «o seu amigo Caldeira torce-se, ali atrás, de riso com os disparates que você diz»... Como professor, tenho evitado a tortura da ignorância. Mesmo quando a ousadia e falta de vergonha do aluno o leva à aventura de se apresentar na oral, depois da sua insuficiência manifesta ter ficado esparramada nos garatujos da prova escrita.

A audácia dos ignorantes é a confissão da sua insensatez. Mas actualmente, o que rende é a desvergonha. O petisco desejado pode ser obtido, sem castigo, pelo baixo risco da ousadia.

Inquérito parlamentar sobre a trapalhada eleitoral

É preciso que o Presidente da República se pronuncie, directa e publicamente, sobre a trapalhada eleitoral que pode ter impedido eventualmente 270 mil eleitores de votar, sobre a discrepância no número de votantes entre o Tribunal Constitucional e a Direcção-Geral da Administração Interna e sobre o empolamento da abstenção na eleição presidencial de 23-1-2011, para que os partidos, nomeadamente o PSD, requeiram o necessário inquérito parlamentar?...

Legitimidade política reforçada do Presidente da República

O professor universitário Carlos Blanco de Morais, que é também consultor para os Assuntos Constitucionais do Presidente da República, escreveu, no Expresso, de sábado, 5-2-2011 (caderno principal, p. 12, e sem linque gratuito disponível), um artigo decisivo para entender a nova conjuntura política: «Presidente com legitimidade reforçada».

O Prof. Blanco de Morais consolida a legitimidade política do Presidente da República, que havia sido posta em causa pela interpretação governamental, e pró-governamental, dos resultados eleitorais da eleição presidencial de 23-1-2011, que foram também produto da campanha de abstenção e da trapalhada do Cartão do Cidadão. Firma que o Prof. Cavaco Silva foi reeleito na primeira volta, com resultado percentual superior a 2006, deixando o segundo candidato mais votado a 33,4% de distância,  e tendo a esquerda sofrido uma diminuição do número de votos muito maior.

Repõe que, de acordo com a Constituição da República (art.s 190.º e 191.º), é o Governo que responde perante o Presidente da República e não o contrário, como se tem pretendido fazer crer numa interpretação cerimonial do papel do Presidente.

Mais além, recusa «exercícios de provocação» do Governo, na criação de um ambiente de tensão entre órgãos de soberania que não estão no mesmo plano hierárquico, prevenindo que «a corda quando esticada parte sempre pelo elo mais fraco». Por isso, é conveniente que o Governo mantenha uma «lealdade institucional genuína» para um «mínimo de normalidade política».

Finalmente, trata do problema da «dimensão fictícia da abstenção», que aqui procurei calcular (e ainda quantificar o número de eleitores eventualmente impedidos de votar pela trapalhada do Cartão do Cidadão). O Prof. Blanco de Morais revela que «há um registo de aumento de 59.916 eleitores entre 10 de julho e 31 de dezembro de 2009 que não se percebe de onde vieram». O aumento acumulado do número de eleitores inscritos nos cadernos eleitorais, entre as eleições de 2006 e 2011, foi de 592.491 eleitores (6,7% de crescimento!) e também esse não parece justificado pela natalidade nem pelos movimentos migratórios.

A resposta do Governo, em 8-1-2011, pelo agora discreto ministro Rui Pereira, à indignação com a forma como as eleições decorreram, foi manter em funções o director-geral da Administração Eleitoral, Jorge Miguéis, provavelmente devido ao bom serviço exercido nos resultados fictícios de abstenção e na discrepância dos números da votação face ao Tribunal Constitucional...

Mas a trapalhada eleitoral e da abstenção tem de ser apurada e resolvida no sítio adequado.


* Imagem editada daqui.

Armando Vara: «Joy venture (...) entre justiça e comunicação social»

(Actualizado)

Ouvi, cerca das 14 horas de hoje, 9-2-2011, no jornal da SIC, o socialista Dr. Armando Vara à entrada do Tribunal Central de Investigação Criminal de Lisboa (TCIC) - ver video abaixo -, onde iria ser ouvido pelo juiz Carlos Alexandre no âmbito do processo Face Oculta, queixou-se de uma «espécie de joy venture (...) entre justiça e comunicação social» num Estado de direito. Armando Vara queria dizer «joint venture» (empreendimento conjunto»), mas o que conseguiu pronunciar foi «joy venture» - à vista desta exuberância no Inglês, as reuniões de negócios do banqueiro com gestores  e executivos financeiros devem ser curtidas...

O Dr. Armando Vara tirou o curso de Relações Internacionais no mesmo sítio (Universidade Independente), onde o seu amigo José Sócrates obteve o seu de Engenharia Civil - a biografia de Armando Vara na Wikipédia está incompleta no curriculum académico que, todavia, é recheado com uma desconhecida frequência do curso de Filosofia (!) na Universidade Nova... Não sei se do Estado de direito, Vara não terá o mesmo, público e mais notório, entendimento  do seu amigo. Nem sei se, na Universidade Independente, a sua prestação académica na língua inglesa foi similiar ao do seu amigo José Sócrates em Inglês Técnico, mas é provável que a sua preparação na língua inglesa tenha sido semelhante ao desembaraço actual em Inglês de um e de outro.

Vara e Sócrates já tinham sido colegas em Direito, na Universidade Lusíada - Sócrates esteve lá inscrito entre 1987 e 1993, mas não terá realizado qualquer cadeira (ver o meu livro Dossiê Sócrates, 2.ª edição, 2009, p. 186). Um colega de Vara na Lusíada contou-me que  assistiu aí, em Junho/Julho de 1990, a uma sua oral de Ciência Política e Direito Constitucional perante o assistente... Dr. Jorge Lacão, na qual se recorda que o docente, e colega socialista, levava as mãos à cabeça por o deputado (nessa altura) Armando Vara nem sequer saber a diferença entre «proposta de lei» e «projecto de lei»!... Vara terá passado no exame com 10 valores e a indignação de quem assistiu à sua oral.

O aborrecimento de Armando Vara é sobre alegadas fugas de informação da acusação para os media e sobre a alegada dificuldade da defesa o fazer. Não é o que se tem visto, se contarmos o número de inserções de notícias da defesa, e a cobertura noticiosa garantida, e o número e intensidade dos ataques aos sóbrios magistrados detentores dos processos críticos. A situação é diferente dos EUA, onde a esgrima verbal dos intervenientes é mais equilibrada e os magistrados não estão sujeitos à reserva incapacitante e às insinuações da defesa.

Joy Division, Candidate, 1979

Em Portugal, a relação entre magistrados e os media não é um «empreendimento alegre» (joy), nem sequer «conjunto» (joint), mas um drama e solitário: juízes e procuradores isentos são fustigados na praça pública sistemicamente pelas ofensas de advogados de defesa de arguidos e suspeitos entalados, escapando do pó dos processos, em fase pública, apenas um ou outro trecho mais ou menos inócuo.


Pós-Texto 1 (19:47 de 9-2-2011): A «fantochada» de Armando Vara
Apesar da dificuldade de se defender de que se queixou, à saída da audiência, Armando Vara terá dito, segundo a SIC, que «a acusação "é absurda, para não dizer uma fantochada", e que não é digna de um Estado de Direito». Chamar «fantochada» à acusação - e nessa linha o procurador autor da acusação - é que é ser digno do Estado de direito... Noutro sistema, talvez tivesse de ser mais respeitador dos tribunais...


Pós-Texto 2 (22:18 de 9-2-2011): «Questões de ordem técnica»
Também merece relevo a notícia do Público, de 9-2-2011, «TMN justifica destruição de registos telefónicos do Face Oculta com questões de ordem técnica». Diz a notícia:

«A TMN justifica a destruição de parte dos dados de tráfego telefónico de vários arguidos do processo Face Oculta, incluindo Armando Vara (ex-vice-presidente do BCP), Rui Pedro Soares (ex-administrador da PT), Mário Lino (ex-ministro das Obras Públicas) e de Paulo Penedos (ex-assessor da PT), com razões de ordem técnica. (...)
Em 11 de Janeiro de 2010 o juiz pediu informação relativa ao período entre 27 de Janeiro de 2009 e 30 de Novembro de 2009. A TMN, contrariamente a outras operadoras, só enviou os dados a partir de Agosto. (...)
Tal significaria que em Janeiro de 2010, quando a informação foi pedida pelo juiz, a TMN ainda teria os dados relativos a Julho. Contudo eles não chegaram ao processo. Isto, diz a TMN, devido ao atraso no tratamento do pedido, que a empresa apenas respondeu a 17 de Maio, quatro meses após o primeiro pedido ter sido feito.»

Não é necessário acrescentar qualquer comentário. Resulta da minha experiência que, para desmontar o sistema, não há nada melhor do que os factos. Crus. Duros. Insofismáveis.


Actualização: este poste foi actualizado às 19:47 e 22:18 de 9-2-2011.


Limitação de responsabilidade (disclaimer): Armando António Martins Vara, arguido no processo Face Oculta, acusado de três crimes de tráfico de influências, goza do direito constitucional à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.

O Comandante Supremo e as trapalhadas do Governo

Anteontem,  7-2-2011, no fecho do discurso que pronunciou na cerimónia de tomada de posse do general Luís Araújo, como Chefe de Estado Maior General das Forças Armadas, perante o primeiro-ministro, o ministro da Defesa e o ministro da Presidência, o Presidente da República, Prof. Cavaco Silva, lembrou que é o «Comandante Supremo»...

Cumprida a função protocolar, o subordinado Santos Silva foi ontem, 8-1-2011, chamado a Belém, possivelmente para se explicar sobre a sua falta de respeito e de compostura no discurso de 16 de Janeiro. À saída da audiência, amuado, não quis prestar declarações sobre o raspanete...

Também ontem, 8-2-2011, no exercício das suas legítimas competências, o Presidente vetou o decreto-lei do Governo sobre a prescrição dos medicamentos e justificou os quatro motivos por que o fez, com destaque para a trapalhada legislativa e o receio do intermitente Simplex. Depreciativamente, o Governo reagiu imediatamente através de um secretário de Estado: «o Senhor Presidente da República entendeu vetar este avanço para os cidadãos» (sic!). Um dia destes - como se não bastassem os insultos eleitorais dos ministros -, Sócrates manda a sopeira ultrajar o Presidente...

O atrevimento só traz prejuízo. Recomendava-me sempre a minha avó Ana, quando, em pequeno, me excedia: «com teu amo, não jogues as peras, que ele come as maduras e dá-te as verdes...».


* Imagem da tomada de posse do novo CEMGFA, de 7-2-2011, picada daqui.

Da lei da morte libertando

Recomendo a leitura do poste «Entalados excelentíssimos», do José na Porta da Loja, sobre a perseguição movida ao juiz Dr. Carlos Alexandre, por causa do cumprimento da lei e do dever da justiça que aplica.

A epígrafe do poste do José alude à sentença decretada pela máfia siciliana aos magistrados italianos e a figuras sociais de relevo que cruzavam o seu caminho tortuoso. Podiam ser eccellenti, mas cadaveri. E foram. Crentes - e mesmo que não fossem, que Deus não distingue - esperou-os a imortalidade que redimiu o seu sacrifício à comunidade. Não se trata(va) do jogo surrealista do cadavre exquis, em que um texto vai sendo escrito alternadamente pelos participantes, a quem só é concedido lerem a última palavra do que escreveu o anterior: na luta contra a Mafia, o drama está previamente escrito pela cúpula e pelos dirigentes operacionais -  e os galhos rebeldes são pressurosamente atados aos ramos seguros, para que a árvore não se incline e possa vir a tombar.

Sobre a luta dos juízes italianos contra a Mafia, que culminou no chamado Maxiprocesso de Palermo, o melhor que li foi do jornalista Alexander Stille, no livro Excellent Cadavers, Vintage Books, 1995. Veja-se ainda o documentário de Marco Turco, «In un Altro Paese», de 2005, feito também com base no livro e na colaboração de Stille.

O segredo do sistema em Portugal é ordenar não a morte física, mas cívica. Cá, o sistema ostraciza em vez de matar fisicamente, pois sabe, desde a I República, que matar é impopular no nosso País. Em Portugal, o sistema estafa, afasta e esfola. Estafa os adversários na luta incessante. Afasta os resistentes da sua posição, função e ganha-pão. E esfola a dignidade dos homens que não aceitam mudar de pele. Tudo ousa, sem pejo nem limite. Mas não dobra os homens direitos, de fé, de moral e de força. Quem resiste sabe intimamente que não está sózinho: Portugal é o de sempre, mesmo quando o conforto e a descrença afrouxam vontades e abrandam almas. Cadáveres virtuais não são os justos: são aqueles que morreram para a vida no dia em que se venderam ou vergaram.

O sistema iníquo, por mais que se firme, dance e reconfigure - como agora tenta fazer junto de Passos Coelho -, não dura para sempre. Um dia destes, se a auto-avaliação não lhe fizer compreender que tem de aliviar o jugo sobre o povo, o Terreiro do Paço será a nossa praça Tharir.


* Imagem picada daqui.

O histrião encurralado

Hoje, 7-2-2011, o Governo pediu dinheiro emprestado por cinco anos a um «sindicato bancário» (conjunto de bancos), pois, muito provavelmente, se pedisse para pagar em dez anos, não teria quem lhe emprestasse o que precisa imediatamente. Diz o Económico que no início desta manhã «fonte governamental tinha indicado ao Económico que a colocação atingira os sete mil milhões de euros», o que constituía «30% do programa de financiamento médio longo prazo para este ano». O Governo estima que as necessidades de financiamento em 2011 sejam de «20 mil milhões de euros», o que corresponde a menos 20% do que em 2010 (ainda que a taxa de juro tenha subido face à média de 2010...) - o Dr. Passos Coelho, qual aborta-prazeres, anda por aí a dizer que o Estado carece de cerca do dobro (39 mil milhões de euros), mas o número rigoroso é, então, outro: 20 mil milhões de euros. Mais, ainda que só tenha conseguido metade do que, de manhã, dizia ser necessário até Abril, parece que, agora, metade dá para o dobro, até, como dizia Millôr Fernandes, sobrar cada vez mais mês no fim do dinheiro... Porquê a meta de Abril? Porque já sabia que nesta cimeira europeia de 4-2-2011, nada se decidiria, como não decidiu, e só se pode esperar um acordo na cimeira de 24 e 25 de Março de 2011 para o establecimento de um mecanismo de concessão rápida e menos condicionada de empréstimos a países em dificuldades, data até à qual Sócrates vai procurar resistir, mesmo sem a habitual ajuda constante do Banco Central Europeu.

Porém, à tarde, as notícias já eram outras: uma boa e uma má. A boa, como diria o meu Prof. Jorge Vasconcellos e Sá, é de a taxa de juro neste empréstimo a cinco anos foi de 6,45%, ou seja, apenas 3,6% acima da taxa de referência do mercado... A má notícia é de que o Estado arrecadou somente 3,5 mil milhões, e não os 7 mil milhões que previra da parte da manhã e que se teve de recorrer aos investidores nacionais (CGD?...), que emprestaram 31% do montante emitido pelo Governo, para a operação não correr ainda pior. A procura chegou aos 6 mil milhões, mas os potenciais credores queriam uma taxa de juro muito alta e o Governo teve de se conformar com pouco. Aliás, a taxa de juro das obrigações do Estado português a dez anos estão nesta hora em 7,15%, quinze décimas acima do limiar «insustentável».

Por mais que a doure, esta emissão foi mais um fiasco. Isto é, o Governo pede dinheiro a prazos cada vez mais curtos e obtém empréstimos cada vez mais curtos, tendo-se frustrado a carta salvífica do grande empréstimo por «sindicato bancário». Mas importa não subestimar Sócrates: mais cedo vende activos, promete ceder empresas e negócios ao estrangeiro, e «engenheira» as contas do que apela publicamente à intervenção da União Europeia/FMI. Sabendo que o Governo será demitido se o FMI/União Europeia forem chamados a uma intervenção directa, Sócrates tudo fará para não os chamar. Sócrates pode deixar o País hipotecado, sem anéis e com dedos exangues, mas, como não pode fugir nem esconder-se no estrangeiro, continuará a esgrimir, tal e qual um histrião cercado que, já sem espada, atira jarras e pratos contra o oponente divertido, perante o escárnio do público de uma opereta barata.


* Criação picada daqui.


Actualização: este poste foi emendado às 23:13 de 7-2-2011.

Totalitarismo socialista na educação

As escolas do ensino cooperativo e particular custam menos dinheiro ao Estado, oferecem, em geral, melhores condições de aprendizagem e produzem resultados notáveis. Contudo, o Ministério pretende eliminar a concorrência ao ensino público, através da brutal redução de apoios. Porém, debaixo da tentativa do Ministério de reduzir e rescindir apoios a colégios cooperativos e particulares do ensino básico e secundário, parece estar a vontade ministerial de privilegiar o Grupo GPS, ligado ao Partido Socialista, que tem um vigoroso plano de expansão nacional e que até consta ir receber a concessão das escolas portuguesas no estrangeiro.

Esse privilégio ao Grupo GPS  verificar-se-á nos critérios, plano e execução, do corte selectivo de apoios a escolas cooperativas e privadas.

BPN sujeito ao rigor do Banco de Portugal

A posição prudente, escrupulosa e destemida, do governador do Banco de Portugal, Dr. Carlos Costa, sobre a «reestruturação» do BPN merece louvor público, em contraste com a anterior administração do regulador.

É de exemplos de isenção, de rigor e de transparência, que o Estado carece para que a mudança de paradigma político seja possível. Cinco mil milhões de euros de recursos públicos afundados no BPN é demasiado dinheiro para que a sua administração e o Governo não prestem contas ao povo.

Ainda os números da eleição presidencial: Tribunal Constitucional versus Governo

(Actualizado)

Notou um comentador nosso, em 2-2-2011:

«Voltando um pouco atrás, reparem na diferença de votantes comunicada pela DGAI (mais de 9600000) e os apurados pelo Tribunal Constitucional (9043550). Como o número de votantes apurado pelo TC foi pouco menor que o divulgado pela DGAI (4431849), a abstenção ficou-se exactamente pelos 51% (e não nos 53,5% divulgados pela DGAI). Já agora, segundo o apuramento final do TC, Cavaco obteve 53,14% dos votos (e não os 52,94% atribuídos pela DGAI).»

Fui verificar e publico abaixo o que apurei.

Conforme soube hoje, 4-2-2011, do Tribunal Constitucional (TC),  a «Acta da Reunião da Assembleia de Apuramento Geral da Eleição do Presidente da República, de 31-1-2011», que consultei em 2-2-2011 (e que já não está em linha), continha um erro: os eleitores inscritos não eram «nove milhões quarenta e três mil e quinhentos e cinquenta» (9.043.550), mas são «nove milhões quinhentos e quarenta e três mil e quinhentos e cinquenta» (9.543.550), conforme consta da acta entretanto rectificada. A abstenção já não será, então, de 50,99% (como resultaria do cálculo, com esse erro na acta inicial do TC), mas 53,56%. 

Os números do Tribunal Constitucional, de acordo com a acta eleitoral de 31-1-2011, são diferentes nos eleitores inscritos e nos votantes dos números da Direcção-Geral da Administração Interna (DGAI) do Ministério da Administração Interna, do Governo. Essa diferença altera o cálculo da percentagem da votação dos candidatos e da abstenção. Coligi os dados no seguinte quadro, para ser mais fácil a leitura:

Não compreendo como pode existir uma significativa discrepância nos eleitores inscritos e nos votos: o Tribunal Constitucional considera menos 113.247 eleitores inscritos e menos 60.448 votantes do que a DGAI. Também de acordo com os dados oficiais do Tribunal Constitucional: a votação percentual de Cavaco Silva é de 53,14%, enquanto as percentagens (e votos) de Manuel Alegre, Fernando Nobre e Francisco Lopes são sensivelmente menores do que a DGAI afirma.

Segundo fui informado, os dados do Tribunal Constitucional resultam do cálculo dos valores comunicados pelas assembleias distritais de apuramento e do estrangeiro, conferidos com os dados concelhios - apesar da tentativa não consegui contactar a Direcção de Administração Eleitoral da DGAI (fiquei em espera durante 20 minutos no atendimento computorizado).  Não percebo o motivo por que a DGAI não emendou (até ao momento em que escrevo: 11:05 de 4-2-2011) os resultados eleitorais, após a publicação da acta do Tribunal Constitucional. 

Elaborei ainda o quadro seguinte, com a minha estimativa (ABC) do número de eleitores-fantasma e do número de eleitores reais, com metodologia e cálculo explicada nos meus postes «Uma democracia-fantasma», de 26-1-2011, «Mais factos e números sobre o boicote governamental da eleição presidencial de 2011», de 28-1-2011, e «Balanço consolidado da eleição presidencial», de 31-1-2011.

O número de 1.108.623 eleitores-fantasma (11,62% do total de eleitores inscritos, se usarmos o número total do TC, como fiz no quadro acima, ou 11,48% se usarmos o número total da DGAI) é inadmissível. E é incompreensível o crescimento de 592.491 (6,7%) nos últimos cinco anos, entre 2006 e 2010, do número de eleitores no território nacional. Mais ainda, se somarmos aos votantes, os cerca de 270.875 eleitores eventualmente impedidos de votar devido à trapalhada do Cartão do Cidadão, obteremos, usando o número de eleitores do Tribunal Constitucional, um valor de abstenção eventual  global de apenas 44,25% . A abstenção eventual em território nacional, que calculei no meu poste de 31-1-2011, seria de 42,90% considerando os mesmos pressupostos e os números da DGAI (não tenho os números desagregados do Tribunal Constitucional). Veja-se a tabela abaixo:

Os valores absurdos de abstenção, provenientes do Governo, prejudicam a relação de poder que, com base nesse empolamento de eleitores, se constrói nos media.

Talvez o Prof. Doutor Moura Ramos, que foi meu professor e é presidente do Tribunal Constitucional, possa interceder para que o Governo emende os dados dissonantes que mantém e, já agora, junto do Governo e da Assembleia da República para que, nesta era de internet e centralização de informação, se corrija de vez o problema dos eleitores-fantasma.

E o Prof. Cavaco Silva fará bem em pronunciar-se publicamente sobre o assunto, esclarecendo o povo sobre a tentativa de redução do seu poder inequívoco, e de condicionamento da sua acção, através do empolamento artificial da abstenção.


Actualização: este poste foi actualizado às 13:01 de 4-2-2011 e 0:20 e 1:18 de 5-2-2011.

O dominó da revolução tunisina

A revolução democrática varre a Tunísia, o Egipto, o Iémen, a Argélia e a Jordânia, e em menor escala, outros países do Magreb e da Arábia. O Efeito Dominó, de instauração de regimes democráticos no Médio Oriente que os EUA, de George Bush filho pretendiam ambiciosamente pôr em acção com a segunda invasão do Iraque, e que soçobrou na memória persistente do apoio norte-americano a Israel, está ser provocado localmente, por insurreições populares internas.

O Norte (EUA e Europa Ocidental), habituado a lidar com o ditador local, que servia os seus interesses de mão dura sobre o radicalismo religioso, em troca do apoio financeiro, nas informações e militar, e da liberdade de corrupção, treme perante o receio de mudança de regimes mais ou menos seculares para regimes fundamentalistas islâmicos. O desemprego, a falta de habitação, a inflação dos produtos alimentares, a fome, a corrupção do Estado e a falta de liberdade, são um caldo onde pode ferver o fundamentalismo, que promete o céu. Os EUA, a Grã-Bretanha, a França e outros países europeus hesitam entre a retirada de apoio ao ditador com a construção de pontes com novos aliados e a promessa de respeito das forças islamistas locais, que antes combatiam na guerra da informação, e a desconfiança que essa viragem de casaca provocará nos demais ditadores suportados de que os impérios do norte abandonam rapidamente os seus fiéis aliados locais.

Na revolução do Irão, em 1979, os EUA foram demasiado lentos a mudar - se é que a rapidez de última hora adiantaria alguma coisa... -, como a França na Tunísia em Dezembro de 2010-Janeiro de 2011 (uma insurreição popular catalizada pela imolação, em 17-12-2010, do vendedor ambulante Mohamed Bouazizi (humilhado pela agressão física praticada por uma mulher polícia municipal). Apesar da era da internet e do contágio do estilo de vida, a ameaça do fundamentalismo pende sobre os países do Médio Oriente. E o cinismo, pseudo-realista, do paradigma obsoleto das relações internacionais, assente na desonestidade, pode ser trágico para a balança do poder setentrional no mundo: para as populações desses países, os EUA eram o apoio do ditador local, e estavam muito pouco interessados em reformas, desde que a mão dura sobre o radicalismo islâmico e a paz com Israel continuasse.

A resistência dos aparelhos policiais e militares, apesar da violência, ou o bloqueio das telecomunicações, não consegue conter a revolução, a que temos assitido em directo, desde a praça Tahrir no Cairo. Veja-se, a propósito, um interessante artigo na Slate, de 1-2-2011, sobre a organização, sem internet, dos protestos do Egipto.


* Imagem picada daqui.

Watergate cabo-verdiano?...

Será verdade que o SIS do Governo socialista colaborou com o PAICV na montagem de escutas à oposição cabo-verdiana na campanha para as eleições legislativas do arquipélago que decorrerão no próximo domingo, 6-2-2011?

Não posso crer. Pois, se a lei do Estado português proíbe que o SIS faça escutas, como é que o serviço poderia ter equipamento, tecnologia e técnicos, para executar tal tarefa ilegal?...

E, além da limitação da lei, que seria suficiente para impedir tal actividade, como é que o Governo português poderia intervir tão descaradamente nas eleições cabo-verdianas, à revelia do Presidente da República (apesar do art. 120.º e da alínea c, do n.º 1 do art.º 201.º da Constituição), favorecendo o seu aliado socialista insular?... Não posso crer.


* Imagem picada daqui.

O mau governo do BPN socialista

LORENZETTI, Ambrogio, Alegoria do Mau Governo, c. 1337-1340, Palazzo Pubblico, Siena

Reeleito o Prof. Cavaco Silva, apesar da lama que sobre o seu carácter verteram, é hora de retomar o caso BPN, o qual, além da insinuação e imputação falsa de corrupção, também serviu  de manobra de diversão socialista sobre o desperdício de 5 mil milhões de dinheiro público no BPN em apenas dois anos (o banco foi nacionalizado em 2-11-2008).

Um amigo salienta novos factos muito preocupantes sobre a gestão do banco após a nacionalização, que convém serem politicamente escrutinados pela Assembleia da República.

No ponto 6 da Certificação Legal de Contas de 2009, emitida pelo Revisor Oficial de Contas (ROC) - página 227 do Relatório e Contas 2009 - consta uma preocupante reserva sobre valores dos activos, cuja existência não foi possível validar. Uma «reserva» aposta numa certificação legal de contas é sempre uma situação extrema que implica a existência de indício forte de dúvida sobre o objecto da reserva. Neste caso, a reserva do ROC refere-se a activos que constam nas contas do BPN e cuja veracidade o auditor e o ROC não puderam confirmar.

O mais grave é que não estamos certamente na presença da circularização de saldos, cuja taxa de insucesso na resposta é conhecida dos auditores e que não afecta a credibilidade das contas da entidade auditada. Estamos na presença de algumas contas com peso significativo no Activo do Banco e que não puderam ser confirmadas. Pergunta-se: qual o montante dos activos cuja existência não está confirmada que levaram o ROC a apor uma reserva na certificação?

Esta questão é ainda mais preocupante se atendermos ao ponto 10 do Relatório e Parecer do Conselho Fiscal (página 230 do Relatório e Contas 2009). Segundo este órgão estatutário, «estão identificadas algumas lacunas quanto ao integral cumprimento das orientações e princípios de bom governo» estabelecidos na Resolução de Conselho de Ministros nº 49/2007 sobre «Princípios de bom governo do sector empresarial do Estado». Como?!...

Estes factos são muito graves e não são acomodáveis com o facto do banco ter sido, repito, nacionalizado em 2 de Novembro de 2008 e, a partir de então, ter gestão pública, a qual não deveria apresentar estas deficiências. A última responsabilidade não é da Caixa Geral de Depósitos a quem o Governo confiou a gestão do banco, e manteve a administração, mas do governo Sócrates que transferiu para os portugueses o peso dos prejuízos do banco e nomeou a sua administração.

Se, alegadamente, Oliveira e Costa falseava activos enquanto administrador de um banco privado, isso era um problema dos accionistas e dos clientes privados do banco, para além da deficiente fiscalização do socializado Banco de Portugal. Mas se, alegadamente, a administração socialista do BPN apresenta divergências nos activos e tem «lacunas quanto ao integral cumprimento das orientações e princípios de bom governo», isso é um problema dos portugueses que sabem que a Caixa Geral de Depósitos, banco público, já colocou, numa apreciação que podemos considerar ser a fundo perdido, 5.000.000.000 de euros (cinco mil milhões!) no BPN desde a intervenção socratina.

Creio que estes factos, documentados no Relatório e Contas 2009 do banco, têm de ser oficialmente escrutinados. É preciso saber por que motivo o ROC duvida das contas do BPN e por que razão o Conselho Fiscal põe em causa as práticas de gestão da administração socialista do banco. E é preciso saber o que está a fazer o Banco de Portugal, e a CMVM, para aprofundar esta questão.


Actualização: este poste foi actualizado às 16:51 de 2-2-2011.

A sisa e o siso

A revista Visão e os adversários do Presidente, insinuaram que Cavaco não teria pago a sisa na permuta da sua vivenda Mariani, em Montechoro, pela sua casa na praia da Coelha, em Albufeira. O Prof. Cavaco Silva esclareceu, hoje, 1-2-2011 no sítio da Presidência da República:

«Já depois de terminada a campanha para a eleição presidencial do passado dia 23 de Janeiro, continuaram a ser difundidas afirmações de que o Professor Aníbal Cavaco Silva não teria pago o Imposto Municipal de Sisa na aquisição da sua actual residência familiar de férias, em Albufeira, mediante permuta com a sua anterior residência, em Montechoro, permuta efectuada por escritura pública em 1998, isto é, cerca de oito anos antes de ter tomado posse, pela primeira vez, como Presidente da República.
Tais afirmações são ofensivas e falsas.
O Professor Cavaco Silva pagou o Imposto da Sisa, à taxa de 10%, no montante de € 8.133,44 (oito mil cento e trinta e três euros e quarenta e quatro cêntimos) em resultado da diferença entre os valores patrimoniais dos bens permutados, definidos pela própria Administração Fiscal, como lhe compete nos termos do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações.
Aliás, da escritura pública de permuta, de Julho de 1998, consta expressamente - sob pena de aquela não ter podido ser celebrada - a referência ao pedido prévio à Administração Fiscal para que fosse liquidado o Imposto Municipal da Sisa, então ainda em vigor.»

Na resposta, também hoje, 1-2-2011, da revista Visão, que mais valia ter admitido o erro, pode perceber-se que o Prof. Cavaco Silva, em 1998, apresentou às finanças um pedido de fixação de sisa. A administração fiscal não concordou com o valor patrimonial de avaliação da vivenda de Albufeira, fixou novo valor e notificou o Prof. Cavaco Silva para pagar 8.133,44 euros, o que este fez.

Nenhuma ilegalidade e nenhuma irregularidade. Uma não-notícia que, todavia, na campanha eleitoral fez o habitual efeito a ser explorado pelos adversários  de prejudicar a avaliação do candidato e tentar cobrir de lama (até com a referência ao comportamento dos vizinhos...) o carácter de um homem impoluto. Manuel Alegre até insinuou, em 21-1-2011, último dia de campanha, que Cavaco Silva não tinha pago a sisa ao Estado e Cavaco podia responder ao poeta como Antero de Quental a António Feliciano de Castilho na questão do «Bom Senso e Bom Gosto», de 1865:

«V. Ex.ª fez-se chefe d'esta cruzada tão desgraçada e tão mesquinha. Não posso senão dar-lhe os pezames por tão triste papel».

Não faltou, então, a sisa: faltou o siso a quem acusou Cavaco de crime fiscal.


* Imagem picada daqui.

Os homens, os esbirros e a cicuta

O juiz Carlos Alexandre, presidente do Tribunal Central de Instrução Criminal, resiste à pressão de destruição liminar das escutas do processo Face Oculta que envolvem o primeiro-ministro José Sócrates.

Pelo seu interesse, para a defesa do Direito e da lei do Estado, transcrevo a notícia da TVI, de 31-1-2011:

«Escutas a Sócrates: juiz não destrói nada

Face Oculta: juiz Carlos Alexandre considera que presidente do Supremo Tribunal de Justiça exorbitou competências

Por: Redacção / Carlos Enes | 31- 1- 2011 20:00


As escutas a José Sócrates vão continuar intactas no processo «Face Oculta», apesar do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ter defendido a sua destruição. O juiz Carlos Alexandre, actual titular dos autos, refere que Noronha Nascimento exorbitou as suas competências, ao rejeitar recursos que, legalmente, têm de ser apreciados por um colectivo de juízes do supremo.
Carlos Alexandre invoca o mais sério dos argumentos, a independência dos juízes, consagrada na Constituição e na Lei, para recusar a destruição das escutas a José Sócrates, sem dar aos sujeitos processuais o direito ao contraditório. No despacho do titular do Tribunal Central de Instrução Criminal estão plasmados dois artigos da Lei de Organização dos Tribunais Judiciais: Artigo 3.º, Independência dos tribunais, "Os tribunais judiciais são independentes e apenas estão sujeitos à lei"; Artigo 4.º, Independência dos juízes, "Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei".
O juiz lembra que, de acordo com a lei, Noronha Nascimento não intervém no processo como Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Só o faz na qualidade de juiz de instrução «privativo» de José Sócrates. Não pode, pois, anular despachos do juiz titular do processo em fase de instrução: "Não vemos qual o fundamento legal para que o Presidente do STJ declare nulo um despacho de outro Magistrado judicial, situado no mesmo patamar hierárquico de Juiz de Instrução".
Noronha Nascimento rejeitou liminarmente os recursos do jornalista e assistente Vítor Rainho, do jornal "Sol", e do Arguido Paulo Penedos. Carlos Alexandre responde que as leis em vigor foram violadas. As partes deviam ter sido notificadas dos recursos e deveria ter sido nomeado um juiz relator.
Para o juiz titular do processo, a competência para apreciar os recursos não cabia a Noronha Nascimento, mas a um colectivo de juízes de uma secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça.
As escutas de José Sócrates continuam assim por destruir e o juiz, cumprindo o direito ao contraditório previsto no Código do Processo Penal, voltou a notificar todas as partes do processo Face Oculta para que possam reagir.»

Já no dia 29-1-2011, o CM, havia noticiado:

«Face Oculta
Juiz não deixa destruir escutas
Carlos Alexandre informou ontem arguidos e assistentes de que conversas envolvendo Sócrates que estavam noutros processos se mantêm intactas.
29 Janeiro 2011 Por: Tânia Laranjo


As escutas a Armando Vara que envolvem José Sócrates, depois de terem sido detectadas novas cópias nos processos ‘TagusPark' e ‘Associação Nacional de Farmácias', não vão ser destruídas. Ontem, o magistrado notificou arguidos e assistentes de que aquelas terão o mesmo destino que já havia sido determinado depois de terem sido detectadas cópias no processo ‘Face oculta'. Ficarão em envelope fechado, num cofre do tribunal, e aguardarão a decisão dos recursos entretanto interpostos. Só nessa altura é que Carlos Alexandre - que recusou executar a decisão do juiz do Supremo Tribunal de Justiça de destruir as escutas - irá decidir o que fazer com as referidas cópias.»

O juiz Carlos Alexandre já provou que não se atemoriza com a pressão sistémica, e a carga maçónica, porque intui a sua missão como um serviço à comunidade e não como um degrau numa carreira, muito menos como uma servidão do poder político. O direito é uma disciplina que ultrapassa regimes, tal como o povo vive para lá do poder do momento. Então, a justiça tem um tempo próprio que não pode ser apertado nas malhas que o poder tece, para lá das franjas do Estado de direito e da retórica dos «discursos angulosos» (ou gulosos...).

Lembro que o juiz terá escrito, segundo a insuspeita Ana Sá Lopes, relata no diário «i», em 26-1-2011 (via José), no despacho de pronúncia do processo dos submarinos:

«"Meditámos na cicuta que, quem nos precede na hierarquia social, avisadamente nos disse que equivaleria a bebermos se deixássemos passar esta acusação do Ministério Público." (...)
''Em parte alguma do Código Penal está escrito que um juiz é obrigado, em consequência das suas funções, a ser o alvo de rumores constantes, de escutas telefónicas ilegais ou de ''conselhos''".»

Mas, sem ilusão, e com o desprezo dos combatentes pelo bem-estar pessoal, o juiz afirma a sua consciência: «Sei o que arrisco por decidir nestes termos.». Não foi só agora, como humilde, admite: como é público, o juiz está marcado, há muito, pela estrutura de informações clandestina e ilegal que, insisto, é a principal fonte do poder no nosso País. O que surpreende é que quem manda e quem chefia operacionalmente a estrutura de informações  não se convençam de que há homens que é contraproducente perseguir e tentar vergar.

A intercepção electrónica, escuta, intrusão, vigilância, infiltração, perseguição e ameaça - à margem da lei do Estado - da estrutura de informações clandestina é intolerável num Estado de direito. Não pode ser mais  adiada a reposição da ordem constitucional sobre a estrutura de informações clandestina  e ilegal.


* Imagem editada daqui.