quarta-feira, 23 de dezembro de 2015

A nulidade consentida da licenciatura rocambolesca do engenheiro falso

Por ser de interesse público, publico neste linque o fac-simile do despacho da procuradora Carla Lamego sobre o Processo Administrativo n.º 15/2013-C do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, datado de 10-12-2015, relativo à impugnação, solicitada pelo Prof. Doutor Rui Verde ao Ministério Público desse tribunal, da validade da licenciatura em Engenharia Civil na Universidade Independente do aluno n.º 950389, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Rui Verde seguiu o mesmo procedimento do que o Ministério da Educação e Ciência, no consulado de Nuno Crato, pediu ao mesmo tribunal sobre a controversa licenciatura de Miguel Relvas na Universidade Lusófona.

A procuradora Carla Lamego apoia-se bastante nas justificações do despacho de arquivamento da procuradora-geral adjunta Maria Cândida Almeida e procuradora Carla Dias no processo de inquérito NUIPC 25/07.5TELSB, de 2007, relativo a falsificação de documento autêntico  ou uso de documento falso (a certidão de licenciatura com data de 1996 e timbre com indicativo telefónico e código postal só criados em 1999...).

A procuradora Carla Lamego reitera que «não decorre, em momento algum dos elementos colhidos pela IGEC [Inspeção-Geral da Educação e Ciência] que algum dos visados [os alunos, entre os quais José Sócrates] não tenha atuado de boa-fé» (p. 68). «Visados» de «boa-fé», nesta expressão da procuradora Lamego, são os alunos como José Sócrates , não o seu amigo Prof. António José Morais, que lhe atribuíu as equivalências e foi professor de quatro das cinco cadeiras que o então governante obteve na UnI para lhe fornecerem a licenciatura rocambolesca - ver o meu livro «O dossiê Sócrates», de setembro de 2009). E refere que no processo NUIPC 25/07.5TELSB, «se investigou (e concluíu pela inexistência) de eventual tratamento de favor do aluno José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, em detrimento dos restantes candidatos á licenciatura, em igualdade de circunstâncias académicas». Ora, o tratamento de favor em causa não era aquele relativo aos demais colegas, mas relativamente ao que a lei prescreve. Tal como no inquérito-crime de 2007, também neste processo administrativo se envolveu a análise dos alunos do mesmo curso e circunstâncias, o que não estava no objeto específico da participação feita pelo Prof. Rui Verde: a nulidade da licenciatura de Sócrates. 

A procuradora Carla Lamego justifica que no despacho de encerramento da Universidade Independente o ministro Mariano Gago juridificou as nulidades verificadas. Entre a valor da legalidade e os valores da segurança jurídica-estabilidade das decisões com que se sentiu confrontada (p. 60), a Dra. Carla Lamego preferiu a legalidade. De outro modo, o ato nulo, como nula foi a licenciatura de José Sócrates, não tem efeitos jurídicos e a sua nulidade pode ser invocada em qualquer altura. Nesse sentido, o Público, de 16-12-2015, titula «MP diz que licenciatura é ilegal, mas não tenta invalidar diploma» e ainda «Sócrates mantém licenciatura devido à falta de fiscalização do Ministério», de 19-12-2015.

Para uma análise mais detalhada e contextualizada desta decisão, leia-se o poste do José, da Porta da Loja, em 20-12-2015, «O engenheiro da mula ruça». O José nota que a procuradora «Carla Lamego é casada com António Lamego e cunhada de José Lamego, ambos militantes» do PS. Dsse facto não pode ser extraída qualquer enviesamento neste despacho.

Outra nota: apesar desta abstenção do Ministério Público do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, José Sócrates continu a não ser engenheiro, nem, nunca foi. Esse título teria de ser conseguido junto da Ordem dos Engenheiros, cujas condições nunca cumpriu para se inscrever. Todavia, a fição continua nos média e até receio que nos tribunais. Engenheiro José Sócrates?... Falso: engenheiro falso.

9 comentários:

Anónimo disse...

Engº da mula russa, dizem. Por aquilo que se tem lido o gajo deve ser um tratante da pior espécie. Há até quem diga que o gajo é um grande fdp.Outros dizem que é o Alves dos Reis da actualidade. Eu tenho a minha opinião, que não é favorável, mas guardo-a para mim.

Anónimo disse...

O professor ABC que se cuide e passe ao largo de Lamego.
Parabéns pela coragem de denunciar num país de gente politicamente correcta que é o mesmo que suavemente cobardes.

Anónimo disse...

Sr. Professor ABC

Sobre este tema está tudo dito e visto.

Só uma pedra com dois olhos é que não percebeu as manigâncias de que o artista se valeu e vale para alcançar os seus fins; fico-lhe muito grato por ter contribuído com o seu trabalho e esforço para me esclarecer e a quantos por aqui passam ávidos de o ler, creio.

Se fosse no tempo do Estado Novo, ele teria sido severamente penalizado e nenhuma das falcatruas de que se serviu teria passado em claro nem era possível acontecerem.

Mas o maldito 25A fez-se para abrir portas aos golpistas, chupistas, malabaristas e a toda a classe de imoralidades desrespeitosas da Lei e da Ordem, porque alguém do outro lado assim o quis, com uma intenção deliberada: acabar com a nossa querida Pátria.

E os portugueses, verdade se diga, têm-se posto a jeito!

Leio sempre com atenção os seus escritos e gosto.

Só não posso é com o "saloiismo" (desculpe o termo) de escrever à moda, como por exemplo:

"a fição continua..."

Sr. Professor, de uma vez por todas, abandone o "Acordo da treta" porque não o dignifica a si nem aos seus escritos, penso eu.

Um Santo Natal com saúde e Paz para si, todos os seus e para os Senhores Leitores e Comentadores (*) desta excelente Blogue.

(*) Refiro-me apenas aos que aqui passam de boa fé e não às tristes nódoas que querem apenas chicanar e não merecem, por isso, senão um desprezo equivalente às baboseiras que por aqui despejam, espelhando fraco carácter.

Karocha disse...

Um bom natal para o Caro Prof Abc e para todos os comentadores.

Anónimo disse...

Assuntos importantes o Dr Abc não comenta.
O escândalo Banif que o anterior Governo PSD/CDS deixou na gaveta. A proximidade das eleições a isso "obrigou".
A venda da TAP pelo Governo PSD/CDS depois de ter sido derrubado.
A devolução da sobretaxa que antes das eleições estava em 35% e que logo após o ato eleitoral por artes mágicas caiu abruptamente para 6%, depois para 2% e agora chegou a 0%.

Claro que estes casos não interessam nada.
Pudera são da responsabilidade do Governo da direita PSD/CDS.

O que interessa ao povo é o "curso" do Sócrates. Santa paciência para tanta treta sem qualquer sentido prático.

Anónimo disse...

Quem vem falar aqui do BANIF devia ter visto a entrevista de ontem na SIC ao Presidente do BANIF e depois poderia comentar.
A venda do BANIF pelo que entendi na entrevista foi sem conhecimento do próprio presidente porque terá sido?
Na entrevista ele frisou que na comissão de inquérito irá perguntar porque foi tomada a decisão de venda tão rapidamente sem terem sido analisadas as outras propostas.
Vamos ainda ter surpresas mas por agora ficamos por aqui.
BOM NATAL

Anónimo disse...

Sócrates é uma das pessoas mais sérias desta Terra de Santa Maria.
Aqueles que têm ódio no coração e o Satanás na mente pereceram perante toda a verdade.
Amen.

Anónimo disse...

Ele é muito sério quando não se está a rir!!!!

Anónimo disse...

1) Não se tem ouvido falar do Sousa da Independente;
2) Parece que já há apostas para tentar adivinhar qual vai ser o próximo golpe do Costa(o da geringonça).