Engolir em seco

O primeiro-ministro deu ontem, 14-9-2012, uma entrevista à RTP-1. Foi preparado, surgiu com um discurso conciliador, um tom ainda mais melífluo do que o habitual, mas não pôde disfarçar o receio. Apesar do aspeto, da postura calma, o medo transpareceu: Passos Coelho passou a entrevista a engolir em seco. E quem assistiu ainda mais...

A comunicação não-verbal é decisiva no discurso político - e mesmo que para a avaliação imediata de um discurso público não valha a desmontada regra Mehrabian (de 1967) da eficácia do discurso (7% Verbal, 38% Vocal, 55% Visual), a impressão visual é muito importante. Segundo Allan e Barbara Pease (The Definitive Book of Body Language, 2006), numa apresentação visual, o impacto no cérebro da informação dos sentidos é o seguinte: a vista vale 83%, a audição 11%, o cheiro 3%, o tato 2% e o gosto 1%. Portanto, para lá da «modelação» das (mal) medidas de austeridade, da promessa de abertura ao diálogo, ficou-nos o medo do primeiro-ministro. Ora, se a confiança do primeiro-ministro está assim, como fica a dos portugueses todos neste governo?...

Para além desta impressão, sobraram as explicações falaciosas do primeiro-ministro sobre as parcerias público-privadas:

1. Confusão entre valor atual líquido e custo total.
2. Referência apenas a algumas das parcerias nas quais foram feitas pequenas reduções de pagamentos.
3. Justificação mal amanhada sobre redução de pagamentos por desobrigar o concessionário da manutenção: que sem manutenção das estradas o Estado poupa dinheiro... 
4. Declaração sobre impossibilidade de resolução de contratos porque na concessão estão envolvidos bancos estrangeiros e a troika não deixaria que isso acontecesse.

A União Europeia-FMI não impede, nem poderia impedir, que a legalidade e regularidade dos contratos sejam investigadas pelos tribunais. E, para lá dos bancos estrangeiros credores, porque financiaram indiretamente algumas concessões, usados como desculpa para todos os contratos, existem acionistas nacionais das grandes construtoras que também devem suportar sacrifícios face aos ganhos astronómicos negociados com o socratismo. Os donos e administradores das motas-engis não são os coitadinhos que os sistémicos nos querem fazer crer. Portanto, enviem-se para inquérito criminal todos os contratos de parcerias público-privadas e suspendam-se os pagamentos até ao apuramento judicial da legalidade e regularidade desses contratos. A prioridade governativa tem de ser a subsistência do povo português: não as carteiras dos magnates das parcerias público-privadas.


* Imagem picada daqui.



Atualização: este poste foi emendado às 14:29 de 16-9-2012.

O chumbo

O Sol titulou, 14-9-2012, na primeira página que «Troika empurrou Passos», e no lead dessa notícia informa que

 «A iminência de uma má avaliação da troika levou o 1º ministro a antecipar-se e a falar na 6ª feira. Para mostrar a determinação do Governo em tentar cumprir as metas. As medidas foram combinadas só entre ele e Vítor Gaspar. O CDS ficou irritado e Belém também não gostou.» (Gratos pela transcrição do interessante projeto da Guimarães TV).

Porém, o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho disse na entrevista de ontem à noite, na RTP-1, que nenhum Governo fecha uma negociação externa e internacional que não seja do conhecimento e não possa ter o acordo do ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros. Passos dá a entender, como diz a Renascença que «Portas deu aval às novas medidas de austeridade». E na mesma entrevista disse que tinha informado o Presidente da República - para além do líder do PS. O que não contou na entrevista é a ameaça que o CM ontem veiculava: em 2013, o Estado dispensará 100 mil funcionários públicos contratados a prazo...

Mas Belém não gostou do pacote, como se percebe das mensagens fortíssimas de próximos do Presidente. Falta ao Presidente explicar a sua posição perante o pacote - depois de uma declaração preparatória sobre a necessidade de austeridade, em evento, na sexta-feira passada, antes da comunicação do primeiro-primeiro ao País. Parece mais que o Presidente tenha sido surpreendido pela reação geral, da esquerda à direita, de sindicatos a patrões (Belmiro de Azevedo, para lá do socialista António Saraiva e de João Vieira Lopes, presidente da Confederação de Comércio e Serviços) e tenha passado da distanciação para uma oposição ainda reservada (mesmo se Alexandre Relvas, seguido de Eduardo Catroga, seguido de Manuela Ferreira Leite. O Governo conseguiu uma espécie de milagre ao contrário: pôs todos contra, e inclusivamente a troika lava as mãos... Não é apenas a endémica promiscuidade bloco-centralista, nem falta de experiência: é também incompetência, mal disfarçada de solenidade oca.

Mas o mais importante da notícia do Sol não é isso: é a informação de que o novo pacote fiscal foi uma jogada de emergência para responder à «iminência de uma má avaliação da troika». Uma jogada de improviso, de última hora. Todavia, a troika que, em 3-9-2012, já havia alijado a responsabilidade do «Memorando de Entendimento» para o Governo português (de Sócrates, de Sócrates...) e, em 3-9-2012, e alijado para o atual Governo o falhanço do programa de ajustamento, veio, pela voz do seu chefe de missão, o etíope Abebe Selassié, dar uma rara entrevista ao Público, em 12-9-2012, para dizer que a descida na Taxa Social Única (TSU) à custa dos empregados) não foi «exigência da troika» e que «se houver apenas austeridade, a economia não vai sobreviver».

Passos e Gaspar são governantes de Portugal e não delegados da troika: é para os portugueses que devem governar. E mesmo que governassem para a União Europeia e FMI, como afinal dão a entender que governam, projetam mal e executam pior. Os bons alunos - Passos e Gaspar - afinal eram cábulas: e só a direta na véspera lhes permitiu uma positiva à tangente na quinta avaliação da troika. Passos passou no exame de recurso da troika, mas chumbou na frequência dos portugueses.

É altura de Cavaco Silva quebrar o silêncio cúmplice com este Governo, falar ao País e resolver o impasse atual do Governo. Não queremos novas eleições que entronizarão o PS, o partido que arruinou Portugal com um regime corrupto. Portugal precisa de um governo patriótico, integrado também por personalidades de reconhecido patriotismo, aproveitando a mesma base parlamentar de apoio.


* Imagem picada daqui.

A prioridade da Pátria

Para lá de ter da reclamação de uma auditoria imediata das contas públicas, de enviar para inquérito judicial todo e qualquer grande negócio dos dois governos anteriores e de limpar o Estado de todos os dirigentes socratinos, o desafio que o Governo tinha pela frente logo que tomou posse em 21-6-2011, era resolver o abuso das parcerias público-privadas (PPP) do socialismo corrupto. Nem sequer as arranhou, nem lhes trouxe os ganhos, de negócios sem risco, para os valores próximos da taxa de juro dos depósitos: fez-lhes cócegas, em negociações amigáveis, sem informar o povo do valor atual líquido dos descontos obtidos (nem da percentagem atualizada de descontos obtida, nem da redução por motivo de os desobrigar de manutenção ou de determinadas obras ou cedência de troços de acesso). O povo continua sem quase nada saber.

Passados cinco trimestres, nenhum destes quatro vetores do programa patriótico foi cumprido. Não foi, portanto, o povo que rompeu com o Governo: foi o Governo que rompeu o pacto moral (eleitoral) de que o povo não o desobrigou. E posto perante uma opção de vida ou de morte, nesta beira do precipício onde o País se reencontra, não parece que o Governo se emende. O Governo não acaba com os abusos das PPP: as PPP é que acabam com o Governo. Aliás, o que o povo desonfia é que mais rapidamente Passos Coelho, Miguel Relvas, Vítor Gaspar ou Paulo Portas, deixariam o Governo do que decretariam a suspensão dos pagamentos das parcerias público-privadas até ao apuramento judicial da legalidade e regularidade de todos os contratos, das «cláusulas secretas»  (alô, Dr. António Barreto, por que não denunciou isso há quatro anos, quando soube?!...), dos estudos de tráfego manhosos e dos anexos decisivos, e trânsito em julgado dessas decisões judiciais. Além da imediata revogação das instâncias arbitrais desses negócios ruinosos.

Não se diga que isto não se pode fazer: o império da lei pertence ao Estado. E este momento de aflição nacional não vejo partido, nem Presidente da República, nem Tribunal Constitucional que tivesse a desfaçatez de se opor à revogação dos tribunais arbitrais especiais (todos de lá de casa...) e à suspensão dos pagamentos até à verificação da legalidade e regularidade dos contratos das parcerias público-privadas.

Engana-se quem mente ao veicular que os patriotas não querem o reequilíbrio orçamental. Querem, ainda mais do que qualquer socialista ou moralmente corrupto bloco-centralista. Um sacrifício temporário, equitativo (não aquele em que os sobrinhos têm tudo e os bastardos zero) e justo (com responsabilização judicial dos prevaricadores). Lembro que eu defendi, aqui ,orçamento com défice «zero»: com suspensão dos pagamentos das PP e correção de abusos na subsidiodependência de (des)inserção e nos prazos ociosos, além do encerramento de serviços inúteis do Estado (ERC, etc.) e fundações sorvedouro.

O futuro pessoal dos governantes atuais pode depender do cumprimento dos compromissos pré-eleitorais - quando se deu o assalto ao PSD -, mas o futuro imediato do povo depende da suspensão das PPP. Convém lembrar a prioridade de Francisco Sá Carneiro: primeiro o país, depois a democracia e só depois o partido. Quem pretende a solidariedade partidária à frente da obrigação com o País e até com a democracia, desmerece o partido de Sá Carneiro.

Por aqui, agora e sempre, não cedemos à chantagem moralmente corrupta: apoiar estes, apesar de se recusarem a mudar de política, para evitar que venham os outros. Não consentimos no abuso, simplesmente porque «são os nossos»... Nossos são os patriotas que põem o País e o povo, antes de qualquer compromisso pré-eleitoral com banqueiros, construtores e financiadores. Não apoiamos estes porque governam mal e não se emendam; e não aceitamos que a demissão destes (Passos, Relvas, Portas , Gaspar, etc.) implique eleições antecipadas e o regresso dos anjinhos socialistas. Creio ser possível nomear um Governo de salvação nacional no quadro da atual maioria ideológica, com personalidades independentes, todos imbuídos do espírito patriótico e a aplicação do programa mínimo que apresentámos.


* Imagem picada daqui.

Fi(a)sco

A conferência de imprensa, desta tarde de 11-9-2012, do ministro das Finanças, Prof. Vítor Gaspar, para apresentação das conclusões da quinta avaliação da troika ao programa de ajustamento económico português de medidas adicionais de auteridade, foi um fi(a)sco.

Em resumo:

1. Mais impostos, nomeadamente sobre os trabalhadores independentes, cuja Taxa Social Única passa para uns estratosféricos 31,7%, e taxas de solidariedade com os banqueiros-construtores.
2. Corte adicional nas pensões.
3. Ameaça de despedimento de funcionários públicos contratados.
4. Promessa não específica de evitar a tripla penalização dos funcionários públicos e a penalização dos empregados do setor privado, através do IRS e abstração sobre a mudança nos escalões do IRS, com a justificação de que se trata de «proteger 2,6 milhões de famílias».
5. A habitual demagogia da tributação pesada de aviões, iates e carros de luxo, bem como dos prédios de valor acima de um milhão de euros (por um instante ainda pensei que pusesse os valores no meio milhão de valor dos apartamentos de luxo onde vivem) e de mais-valias de acções (em 1,5%). 
6. Adiamento e atenuação das metas do défice, aparentemente ainda irrealistas no vácuo do consumo e do investimento. 

E o Ctrl+F dos relatos da conferência (este, aquele e aqueloutro) dar resultados zero nos termos «parcerias público-privadas», «PPP» e «rendas»...


Atualização: este poste foi alterado às 20:03 de 11-9-2012.

Inequidade nos sacrifícios

A falta de equidade na distribuição dos sacrifícios é o motivo principal de descontentamento com as políticas de austeridade do atual Governo.

No mix de sacrifícios exigidos pelo Governo aos portugueses, ficam de fora as parcerias público-privadas, cujos contratos se respeitam (para lá da  renegociação embusteira), ao mesmo tempo que se derrogam, e ab-rogam, os contratos que o Estado tem com os demais portugueses. E nos sacrifícios pedidos aos cidadãos a inequidade mantém: enquanto a generalidade dos empregados do setor público e do setor privado sofrem uma insuportável penalização fiscal, outros há que não vêem alterados os seus salários ou exceções de grelha salarial - desde empresas públicas, como CGD, TAP, ANA, NAVE, CTT, Parque Expo, EMA a institutos públicos, como o IGCP e até ao pessoal dos gabinetes ministeriais (em 2012). E mantém-se, em desfavor do trabalho, sem alteração significativa o assistencialismo pródigo à (des)inserção e os prazos excecionais no desemprego.

Como tenho salientado, o desprezo político através do assistencialismo negligente é o contraponto do abuso nos escalões dos donos do poder. Apertada fica a classe média, esganada e muda, e a pobreza trabalhadora, não reivindicativa e envergonhada da sua condição de pobre.


* Imagem picada daqui.

A marosca fiscal

O Governo arriscou, com o pacote fiscal anunciado em 7-9-2012, numa presumida iliteracia fiscal e numa presumida dificuldade de cálculo aritmético dos portugueses. E saíu-se mal: os portugueses sabem fazer contas e as primeiras que fazem é ao seu rendimento. Escrevo antes dos telejornais das 13 deste dia 10-9-2012 e, muito provavelmente, virá neles um alvoroço de desmentido governamental da marosca que engenhou. Mas a marosca foi feita e o povo não esquecerá. Se a marosca tiver de ser disfarçada, será compensada por outra via.

«Governo procura evitar aumento da retenção de IRS para funcionários públicos», título do Jornal de Negócios, em 10-9-2012 (sublinhado meu). O título podia ser: «Governo procura evitar aumento do IRS para funcionários públicos. Mas não é esse o título: está lá a palavra «retenção»... O que significa que o Governo pode diminuir a retenção mensal, passando o impacto para a liquidação anual, recebendo os contribuintes a fatura deste pacote, aquando do acerto anual do IRS.

O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho declarou, em 7-9-2012, na comunicação ao País do novo pacote fiscal :

«A subida de sete pontos na contribuição dos trabalhadores será igualmente aplicável aos funcionários públicos e substitui o corte de um dos subsídios decidido há um ano. O subsídio reposto será distribuído pelos doze meses de salários para acudir mais rapidamente às necessidades de gestão do orçamento familiar dos que auferem estes rendimentos. Neste sentido, o rendimento mensal disponível dos trabalhadores do setor público não será, por isso, alterado relativamente a este ano.» (Transcrição manual minha da p. 12 do pdf manhoso - nunca tinha visto coisa assim, mas não há problema, seus marotos, copiou-se à unha...).

Todavia, o «rendimento mensal disponível dos trabalhadores do setor público» é mesmo alterado, pois como se empola artificialmente o rendimento bruto (que se lhes tira através do aumento equivalente da contribuição para a Caixa Geral de Aposentações), aumenta o IRS, em termos absolutos e relativos com a subida de escalão. Ora, como diz nos tribunais, o Governo sabia e não podia deixar de saber, porque o estudou, que esse empolamento artificial tinha o efeito redução no rendimento até um salário adicional de desconto pelo IRS e aumento correspondente da receita fiscal (apesar do desprezo dos mercados - a taxa de taxa de juro das obrigações do Estado português a dez anos abriu a 8,46% , nesta manhã de 10-9-2012). Assim, a justificação do primeiro-ministro «o rendimento mensal disponível dos trabalhadores do setor público não será, por isso, alterado relativamente a este ano» (de 2013) é moralmente inaceitável. E

O Negócios havia prevenido, logo em 8-9-2012, que, com o novo pacote fiscal, anunciado em 7-9-2012, os empregados do setor privado podiam perder até dois salários e os funcionários públicos até três, devido à incidência do IRS sobre o salário bruto. No caso dos funcionários públicos, o aperto é agravado pela esperteza saloia do empolamento artificial do rendimento bruto em 7%, através da distribuição de um dos subsídios na folha salarial mensal, uma quantia que o trabalhador não aufere por lhe ser retirada através da equivalente subida da contribuição para a Segurança Social, aumentando-lhe o IRS, em termos absolutos e em termos relativos pela subida de escalão. Isto sem contar com o novo aumento de impostos decorrente da anunciada revisão dos escalões do IRS.

Face à vergonha de ter sido apanhado com as calças na mão na borrada do toma-lá-dá-cá do empolamento artificial dos salários dos funcionários públicos para lhes cobrar mais IRS, é provável que o Governo recue. Como recuou na reforma draconiana das freguesias. Ou cederá na prevista entrega da taxa (140 milhões de euros/ano) aos privados que irão receber a concessão da RTP, enquanto se prepara o público para a concessão a sociedades europeias... de empresários luandenses, conforme se percebe da notícia exposta, em 8-9-2012, no relvado do novo i).

Um Governo fraco faz dos portugueses ainda mais fracos. Apesar de cinco trimestres de amargura, gostava de lhe dar a este o benefício da dúvida e acreditar na possibilidade real de inversão da política extorsionista dos cidadãos para proteção maçónica dos políticos promíscuos e dos magnates da finança e das grandes construtoras. Não posso. Nem devo. Do Portugal Profundo, onde me finco, não há dois pesos para as mesmas medidas.


Atualização: este poste foi emendado às 13:30 de 10-9-2012.

O saque

Pieter Brueghel O-Jovem, Pagamento do imposto, c. 1620-1640, USC Fisher Museum of Art, Los Angeles, EUA

Ontem à tarde, num café da encosta da Nazaré, perante a vista fabulosa da baía, onde fui ao fim da tarde, com minha mulher, comover a angústia patriótica perante o mar sereno, dizia um nazareno para a jovem esposa: «vou ouvir o que diz o ladrão». «Ladrão» era o cognome que ele atribuía ao primeiro-ministro, que os média haviam anunciado ir fazer, oportunamente antes da prevista cabazada da seleção contra o Luxemburgo, uma comunicação ao País, com novas medidas de austeridade para conter o desvio orçamental. Refleti. A classificação é dura: ladrão é alguém que rouba com violência. Na opinião popular franca, o Governo parece-se cada vez mais com os coletores medievais de impostos, que saqueavam aldeias para o fausto da corte no castelo, enquanto a plebe amargava a miséria e a justiça, ao serviço do tirano, protegia os crimes dos poderosos. Não podemos ignorar, e os dirigentes políticos menos, que esta é a classificação que cada vez mais o Povo atribui ao Governo: uma entidade que lhe rouba o sustento. Aquilo que, de forma mais elaborada se chama extorsão fiscal. Uma extorsão que é violenta.

O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho fez ontem, 7-9-2012, uma declaração ao País, informando, e justificando, um novo pacote de aumento de impostos:

1. Aumento da Taxa Social Única (TSU) paga pelos trabalhadores do sector privado de 11% para 18% (equivalente a um mês de salário). 
2. Redução da contribuição das empresas para a Segurança Social de 23,75% para 18%. 
3. Manutenção do corte de um dos dois subsídios extra salário mensal e distribuição do outro subsídio pelos 12 meses; simultaneamente ao aumento em 7% (relativamente ao valor do salário) do salário da Taxa Social Única dos funcionários públicos (o que corresponde ao corte desse subsídio. O aumento do rendimento bruto taxável, ainda antes da anunciada revisão dos escalões do IRS, provoca um aumento do IRS pago pelos funcionários públicos de cerca de 3,5% para um salário bruto de 1.050 euros (ver Negócios, de 8-9-2012), um valor que crescerá em quem tenha salário mais alto. 
4. Manutenção do corte dos dois subsídios de Natal e Férias, para os reformados do sector público e privado, enquanto vigorar o Programa de Assistência Económica e Financeira da União Europeia e FMI.
5. Promessa de um crédito fiscal (devolução) no IRS para proteger os trabalhadores com rendimentos mais baixos do agravamento da TSU para 18% - não está especificado até que valores de rendimento mensal bruto.

Comento primeiro o pacote fiscal e depois a violação do contrato político entre Governo e Povo.

Dois comentários sobre o pacote fiscal: sobre as empresas e sobre os empregados.

1. Se a empresa fizer refletir no trabalhador o impacto do agravamento da Taxa Social Única, há a poupança de 5,75%. Mas, para muitas empresas, no que respeita ao salário líquido do trabalhador, com estas alterações na contribuição para a Segurança Social, paga pelas empresas, e na Taxa Social Única, paga pelos empregados, em vez de crédito, há aumento dos custos: entre os 34,75% (23,75%+11%) e os 36% (18%+18%) há um agravamento de custos de 1,25%... Isto é, as empresas que queiram proporcionar ao empregado o mesmo salário líquido que tinham antes da entrada em vigor deste novo pacote, têm um agravamento de 1,25% nos custos do trabalho.
2. Para a generalidade dos empregados públicos e privados, há um aumento da carga fiscal. Corte de dois salários (os subsídios), mais agravamento do IRS para os do público; corte de um salário (um subsídio) para os do privado; corte de dois salários para os pensionistas.

Oito comentários sobre a violação do contrato político entre o Governo Passos Coelho e o Povo:

1. O povo aguenta austeridade temporária desde que veja justiça nos sacrifícios. Sacrifícios de todos - o que inclui grandes construtores, banqueiros e donos e administradores de oligopólios. Se são revistos os contratos com os empregados, com os pensionistas, com os subvencionados, também devem ser revistos, pelo menos na mesma proporção, os contratos dos grandes negócios das parcerias público-privadas. Falta ao Governo expor o valor atual líquido das poupanças na renegociação das parcerias público-privadas (não das cócegas nos pagamentos ao longo de dezenas de anos de concessão), bem como o aumento dos custos com as estradas de acesso recebidas, com a manutenção de vias concessionadas pelo Estado e com as obras de que o Estado desobriga as construtoras sem lhes reduzir os pagamentos por ele realizados.
2. Este pacote fiscal, envolto numa justificação de combate ao desemprego, é um sofisma de esperteza saloia. Esse sofisma é evidente na maldade de dar com uma mão e tirar com a outra, aumentando o rendimento bruto dos funcionários públicos para lhes sacar mais IRS.
3. Este Governo foi eleito para resolver a corrupção e limpar o Estado, equilibrar o orçamento de Estado, desenvolver a economia e reduzir o desemprego. Nada disto conseguiu, nada disto está a conseguir. E por falta de vontade própria.
4. O Governo parece ter as mãos tolhidas por compromissos pré-eleitorais com interesses financeiros e económicos que impedem a resolução da corrupção e o equilíbrio orçamental pela  resolução dos abusos: 
5. O Governo não promoveu a auditoria geral das contas públicas (com exceção daquela realizada com celeridade, em setembro de 2011, ao Governo Regional da Madeira). Nem a averiguação (a partir dos contratos ocultos, formais e anexos...) da corrupção de todas as Parcerias Público-Privadas celebradas pelo poder anterior, com suspensão dos pagamentos dessas parcerias até ao apuramento judicial, com sentença transitada em julgado, da legalidade e regularidade desses contratos (revogando toda e qualquer cláusula de arbitragem, manhosa, neles íncita). Nem, na outra ponta do espectro, o cancelamento dos abusos nos subsídios do Estado, repondo a necessidade do trabalho e da equidade.
6. O que está em causa não é a falência de construtoras, nem de bancos: o que está em causa é a falência das famílias, provocada pela prioridade do Governo a bancos e construtoras. Não vale a desculpa de que esse apoio se destina evitar a falência de construtoras e de bancos. Não existem construtoras, existem obras; e sem obras, como agora não há, não há construtoras ativas no País. E nem a justificação dos apoios bancários para aumentar o crédito é válida: o dinheiro vai para tapar buracos antigos e é rara a concessão de crédito às empresas por bancos descapitalizados, e até aos particulares. Vigora a bancocracia, que permite taxas de usura absurdas no crédito aos consumidores : «Cartões de Crédito, Linhas de Crédito, Contas Correntes, Bancárias e Facilidades de Descoberto» de 37,2% e «outros créditos pessoais» de 20,9%, mais comissões e impostos, no terceiro trimestre de 2012, quando a Euribor a três meses, em 7-9-2012, era de 0,265%!... - e no crédito à habitação nem sequer existe taxa máxima.
7. O aperto nos salários e o aumento da carga fiscal degradam o consumo, a poupança e o investimento, agravando a situação da economia e o desemprego.
8. Portando, este Governo rompeu o contrato que tinha com o Povo. 

Os patriotas não aceitam a proteção, pelo Governo, da promiscuidade financeira e o sacrifício inglório do Povo - de que o Presidente da República não se deve abstrair. Resta ao Governo a demissão. E tem de ser erguida uma alternativa patriótica, não socialista, para a reforma política do Estado e a condução isenta do País.

Um homem de bem

Relativamente ao poste «Lista de membros do Grande Oriente Lusitano», de 1-9-2012, recebi do Dr. José António Barreiros, na caixa deste blogue, em 6 de setembro, o seguinte comentário que devo transcrever:

«Boa noite. Permito-me comentar para esclarecer.

Com menção elogiosa à minha pessoa, que agradeço, sou dado como pertencente à Maçonaria no elenco em que os alegados membros estão classificados por profissões. Sucede que um leitor atento verificará que depois, na enumeração por lojas e na lista alfabética dos membros, não me encontro mencionado. Esta discrepância permitiria dar como possível a interpretação segundo a qual eu não teria integrado tal organização.

Como a verdade é um valor que prezo, aqui fica pela minha boca o seguinte: integrei em 1985 a Maçonaria dita irregular, pela Loja Estrela d'Alva [de cuja enumeração no post não consto, pois esta lista é também ela desactualizada], de onde saí, bem como um significativo grupo de outros membros, para integrar a Grande Loja Regular de Portugal. A razão teve a ver com o esperado carácter alegadamente espiritualista desta e na decorrência do que vivera em Macau. Por ter concluído que essa expectativa não era satisfeita abandonei definitivamente qualquer ligação semelhante em 1992.

Nunca neguei este momento do minha vida. Disse-o em várias ocasiões, quando foi feita uma revelação de nomes pelo defunto jornal "Independente" - então dirigido por Paulo Portas - e mais recentemente quando o mesmo sucedeu pela voz da revista Sábado. Afirmei-o detalhadamente numa "entrevista de vida" ao jornal Sol, o que me permito citar:

«Estive nas duas maçonarias, se assim se pode simplificar: primeiro no Grande Oriente Lusitano (GOL), depois na Grande Loja Regular de Portugal (GLRP). Julgava a maçonaria um clube filosófico, uma sociedade filantrópica. A certa altura, no GOL, começou a desenhar-se uma profanização, uma lógica ostensiva de tomada de poder, a tentar-se tornar a maçonaria num contraponto à Opus Dei, o que achei muito perigoso e com o que não tinha nada a ver. Rompi com o GOL porque em Macau vi onde estavam, cá e lá, muitos que se diziam maçons e de uma agremiação de `bons costumes’. Depois, surgiu a GLRP, com maior incidência nos valores filosóficos – mais ritualizada, aparentemente mais apta a ser uma via iniciática de enriquecimento simbólico. Mas os problemas vieram também ali na forma de escândalos públicos. Mas, note, há gente boa, generosa e séria na maçonaria, pessoas que tentam vivê-la como uma mística laica, ou como uma forma de esoterismo gnóstico, como um instrumento de socorro social, a par de outros para quem aquilo é uma central de interesses, empregos e negócios.»

No volumoso livro "Os Espanhóis em Portugal", da autoria de José Freire Antunes sou várias vezes citado nessa qualidade pela minha própria voz, comentando a influência real e a imaginada da maçonaria em Portugal.

Aqui fica a verdade de um passado que vivi com a decência da busca de valores nobres e do qual nenhum benefício pessoal tirei. Quanto à regra «uma vez maçon, maçon sempre», vale o que valer o carácter indeclinável do Baptismo para os católicos, com uma diferença: este é um sacramento irresolúvel e que prescinde da livre escolha do baptizado, a filiação maçónica é um acto livre e livremente revogável pelo "atestado de quite". Comigo não há pendências. Grato, pois, meu caro Balbino Caldeira, pela menção e pela oportunidade. Aceite um abraço do jab».

Com efeito, destaquei um conjunto de personalidades de maior destaque na lista, aos quais somei alguns nomes referidos publicamente como maçons, alguns deles tendo-o assumido. Todavia, embora tenha assumido corajosamente (como mencionei no poste a propósito do texto «Pedradas entre a pedreiragem», que publicou no seu blogue A Revolta das Palavras, em 6-1-2012), o Dr. José António Barreiros não consta deste rol seletivo de nomes filtrados de membros  e lojas da maçonaria do Grande Oriente Lusitano (GOL). Eu devia ter assinalado especificamente isso, como fiz com outros que não constam da lista, embora tenham sido publicamente ligados ao GOL, e confirmando-o ou não o desmentindo: Nuno Magalhães, Germano de Sousa, Miguel Relvas, Carlos Carreiras, António Nunes, António Costa Pinto, José Adelino Maltez, Armando Vara, José Magalhães e Carlos Monjardino. Tratou-se de um erro, que fica agora corrigido e pelo qual peço desculpa ao Dr. José António Barreiros que é, além de advogado brilhante e combativo, um homem honesto e um patriota. O que nestes tempos de promiscuidade, faz toda a diferença.

É útil a apresentação de outras interpretações contrastantes, como é esta do Dr. José António Barreiros. A minha opinião sobre a Maçonaria é conhecida e tem sido exposta neste blogue: na perspetiva filosófica radica-se em  «El Secreto Masónico Desvelado», de José Antonio Ullate Fabo, 2007; na perspetiva política contemporânea portuguesa foi desenvolvida, entre muitos outros, no meu poste de 9-12-2008, «A influência da Maçonaria na III República portuguesa». Portanto, sobrepujando o caráter antidemocrático (elitista e secreto) e desumano (a preferência dos irmãos sobre os demais), para lá de pranchas e lojas, o maior problema são, como diz o Dr. José António Barreiros,  «os esgotos», que o terão levado a sair da organização. Um motivo e uma atitude que o classificam como um homem de bem. Um grande abraço.

A escolha do próximo Procurador-Geral da República

(Atualizado)

A escolha do novo procurador-geral da República está em marcha. Sucedem-se movimentos de potenciais candidatos e de influenciadores e o reconhecimento e preparação do terreno pelos decisores. O que está em causa para os «patriotas» - conceito a que aderiu o Dr. Mário Soares, em 4-9-2012 é a isenção do candidato escolhido, nomeadamente a sua relação com o socratismo. Começo por uma questão prévia - a competência da decisão de escolha - e depois analiso dois potenciais candidatos: a Dra. Cândida Almeida e o Dr. Henriques Gaspar.

A competência da escolha do procurador-geral
As notícias que vão sendo publicadas sobre este assunto induzem o público em erro. Importa esclarecer. Precisa, ou não, o Governo PSD/CDS do acordo, do parecer, ou da consulta do Partido Socialista, para propor ao Presidente da República, o próximo procurador-geral da República, que irá suceder ao Dr. Fernando Pinto Monteiro (ligado à Maçonaria, segundo o CM, de 17-9-2006)?

Não: segundo a Constituição da República, que a esquerda tanto preza por causa da sua matriz comuno-socialista, na alínea m do seu art. 133.º, a competência de propor o nome do procurador-geral da República cabe ao Governo:

«Compete ao Presidente da República, relativamente a outros órgãos: (...)
«m) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República».

Assim, segundo a Constituição, o Governo propõe um nome para procurador-geral e o Presidente nomeia ou recusa. O Parlamento não intervém. Será que a Constituição só é para cumprir se convier aos socialistas? Ou será que o Governo é tão fraco que abdica até das competências próprias perante os socialistas?

Então, se Almeida Santos, o controleiro socialista do sistema judiciário, assim manteve o proceso de escolha, para o PS beneficiar dessa prerrogativa e imperar sobre o sistema, há-de o Governo PSD/PS acordar com o PS a escolha do procurador, como se lança do seguinte balão, no DN, de 17-8-2012?

«Antes das férias, o assunto foi discutido entre Passos Coelho e Paulo Portas. Fonte da coligação disse ao DN que mais do que nomes os dois líderes discutiram a estratégia para envolver os socialistas no processo de escolha. Um acordo com o PS na justiça podia ajudar a reaproximar Passos e Seguro num momento crucial da aplicação do memorando e em vésperas da entrega do Orçamento. De acordo com uma fonte próxima do líder socialista, Seguro aguarda pacientemente por um contacto do primeiro-ministro ou do Presidente da República.»

Seguro «aguarda» - porquê?!... Dá a Constituição o direito a António José Seguro de ser consultado pelo primeiro-ministro?!... Não dá. Mas quem procura condicionar a escolha para a seleção de um candidato próximo do Partido Socialista, insiste naquilo que chamam consenso.


Candidatos ao lugar de procurador-geral
Os candidatos mais bem posicionados na corrida parecem ser: Cândida Almeida e António Henriques Gaspar.

Francisca van Dunem, procuradora distrital de Lisboa com decisões polémicas favoráveis a José Sócrates e aos socialistas, apontada como candidata do influente Dias Loureiro, que chegou a ser apontada como favorita, tem o óbice da ligação à ubíqua Maçonaria (mesmo se não consta das listas de de membros do Grande Oriente Lusitano recentemente divulgadas) do marido, o advogado/professor bloco-centralista Eduardo Paz Ferreira, cuja sociedade jurídica é uma das grandes prestadoras de serviços jurídicos ao Estado, e ainda da sua pertença a uma das famílias políticas mais poderosas do poder de Luanda. Van Dunem não é só o Nito, do golpe de Estado ultracomunista e pró-soviético, do 27 de maio de 1977, pois é considerada uma das mais poderosas famílias da antiga colónica portuguesa, com «ligação à Newshold», de que se fala como parceira de compra da RTP, e com o maior destaque político. E se a prudente Isabel dos Santos nada quer ter a ver com a evidência da RTP, menos ainda seria bem visto por esse poder, ou por Miguel Relvas apontado como o membro do Governo com mais íntimo relacionamento com as autoridades de Luanda, essa preponderância  (e motivo de fragilidade).

O juiz-conselheiro António Henriques Gaspar seria o candidato principal. Mas parece ter sido preterido por uma hipótese mais segura: Cândida Almeida. Henriques Gaspar, é oriundo do Ministério Público, tem experiência internacional, e é reconhecido como um dos maiores especialistas de direito penal do País. Jurista de assinalável craveira intelectual, e atento à filosofia contemporânea (Bauman, etc.), parece, pela análise dos textos que consultei, de filiação moral católica e situar-se à esquerda, numa linha socialista, obreirista, sem concessão liberal, opositor do «cinismo dominador da finança», desconfiado da ciência económica («A economia não é senão uma disciplina de explicação e de possível e tentativa interpretação ex post»), garantista face à pressão de eficiência da justiça, defensor, como é ainda dominante no direito e jurisprudência penal portugueses, da velha honra sobre a nova liberdade (ver a sua argumentação, em 30-5-2000, enquanto «Agente» do Governo Português no caso Vicente Jorge Silva contra Estado português a propósito da condenação do jornalista, por difamação, por texto contra Silva Resende), e crítico da «metáfora da corrupção» e dos «condicionamentos mediáticos».

Henriques Gaspar tem contra si ter sido apontado como o magistrado a quem o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, que não o identificou, afirmou em entrevista televisiva de 11-2-2010, recorreu para a invenção da rocambolesca figura da «extensão procedimental» (que aqui glosei, na altura, como extinção pre-sedimental). Fernanda Palma, mulher do ministro socialista Rui Pereira, chamou a esse artigo 9.º da lei n.º 34/87, num artigo no CM, em 14-2-2010, uma «norma adormecida», que só poderia «ser "acordada" por factos muito graves que o justifiquem», e que accionar aquela norma seria «mudar o curso da história». A história não mudou: a TVI foi controlada antes das eleições legislativas de setembro de 2009, José Eduardo Moniz e Manuela Moura Guedes foram corridos da estação, o jornal Público (ainda antes da substituição de José Manuel Fernandes...) foi dominado e a Presidência da República foi neutralizada pela «encomenda», mediante intrusão eletrónica num jornal, da banda de operações  negras do socratismo (como em Espanha...) que resuscitou, a poucos dias do sufrágio,  um caso passado quinze meses antes... Henriques Gaspar, que é vice de Noronha Nascimento no Supremo Tribunal de Justiça desde 2006, nunca confirmou, nem desmentiu, ter sido esse magistrado-sombra. Embora, cerca de uma semana depois, em 19-2-2010, tenha sido publicado, no blogue Sine Die pelo conselheiro Eduardo Maia Costa, um texto de Henriques Gaspar, intitulado «O que é um atentado contra o Estado de direito?» que constitui uma resposta indireta, e crítica, à interpretação dos magistrados de Aveiro, João Marques Vidal e António Costa Gomes, que haviam extraído certidão do processo Face Oculta para investigação da responsabilidade do primeiro-ministro José Sócrates em eventual crime de... atentado contra o Estado de direito. Lido o texto do conselheiro Henriques Gaspar, que incidia sobre a avaliação judicial de um caso gravíssimo de manobra de Sócrates/Bava para controlo da parte restante dos meios de comunicação social de referência independentes face ao regime socratino (TVI, Correio da Manhã, Público...) a três meses de eleições legislativas, carentes como todas de imprensa livre para que fossem livres e justas, os argumentos que o conselheiro do Supremo alinha deveriam ter conduzido a conclusão diferente da que tomou:

«A interpretação dos elementos do tipo do artigo 9º [artigo 9º da Lei nº 34/87, de 16 de Julho, "Atentado contra o Estado de direito"], mediada também pela razão das correlações valorativas de homogeneidade material, não pode deixar de apontar, como se salientou, para uma alteração, desfiguração, destruição ou impedimento de exercício, em geral, das liberdades [e garantias, e garantias...] constitucionais, de modo que se verifique uma alteração na substância do Estado de direito.» (As expressões entre parênteses retos são minhas).

Apesar do respeito intelectual com que fiquei por Henriques Gaspar (pese embora nessa avaliação a eventual colaboração com Noronha Nascimento no caso Sócrates/TVI), o candidato proposto pelo Governo para procurador-geral da República, sem transigir perante o sistema socialista e em ordem à patriótica limpeza e isenção do Estado, deveria ser um outro juiz conselheiro da 3.ª secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça...

Mas, por agora e por mais que custe, a procuradora-geral adjunta Cândida Almeida parece ser quem goza de apoio unânime do poder: de Paulo Portas, de António José Seguro, de Miguel Relvas e da própria ministra Paula Teixeira da Cruz (καὶ σὺ τέκνον;)...

Cândida Almeida e Almeida Santos (s.d., s.l.)

A Dra. Cândida Almeida na assistência ao lançamento do «Novo Dicionário de Termos Europeus» ,

coordenado pelo eurodeputado Carlos Coelho e apresentado pelo Presidente do PSD, Pedro Passos Coelho (conforme se podia ler coordenado pelo eurodeputado Carlos Coelho e apresentado pelo Presidente do PSD, Pedro Passos Coelho (conforme se podia ler no convite), no Centro Cultural de Belém, Lisboa, 9-5-2011. A Dra. Cândida Almeida está assinalada a por um círculo rosa na fotografia, atrás do Prof. João de Deus Pinheiro e da Doutora Assunção Esteves. Este foi um evento da agenda do PSD, durante a pré-campanha das eleições legislativas de 2011. Clique na fotografia, ou no linque, para aumentar. Esta fotografia foi colocada num poste que escrevi neste blogue, em 22-7-2011, intitulado premonitoriamente «A última passageira»:

«A singular presença da Dra. Maria Cândida Almeida neste evento da agenda do PSD, sobre matéria que não é do seu foro, não constitui um apoio formal da candidatura, mas não pode ser ignorada, nem entendida como fait-divers. Nem uma pessoa com a sua experiência política e do Estado, ali foi por engano, antes sabendo ao que ia, como a sua presença seria interpretada e que se cruzaria, ali, naquela altura e naquele contexto, com o Presidente do PSD, que iria ouvir, o secretário-geral do PSD, e outras figuras desse partido, para além das televisões, rádios e jornais.»

Recordo que a Dra. Maria Cândida Almeida é viúva do procurador António Rodrigues Maximiano responsável pelo inquérito do caso Emaudio/Fax de Macau, de 1999. Agora, Cândida Almeida participou (!) como conferencista convidada na Universidade de Verão do PSD, em 1-9-2012, onde a procuradora-geral adjunta, que coordena o DCIAP, garantiu que «os nossos políticos não são corruptos», além de distinguir entre «corrupção» e «tráfico de influência». E, numa manobra mais arriscada, para consolidar a sua candidatura perante a magistratura do Ministério Público, que lhe é hostil, e ao pov,o que não perdoa as decisões favoráveis a José Sócrates e aos socialistas, nesse mesmo dia 1 de setembro, em Castelo de Vide, respondeu à pergunta da sua disponibilidade para suceder a Pinto Monteiro: «Não vou responder a isso, parece que me estou a oferecer»...

Aliás, Paulo Portas tem-se movido para, mediante o argumento de um acordo gobal do Governo com os socialistas, conseguir determinar a escolha do procurador, que proviria assim da secular aliança portista com o PS. Tendo em conta a pendente fragilidade socialista e portista, esse deve ter sido o tema principal (fora da agenda) do almoço público de 2 de agosto de 2012, entre Portas e Seguro... Recordo que uma linha política constante da política portista, desde os tempos de Cunha Rodrigues, é procurar ter um procurador-geral amigo.

A prova de fogo da independência de Passos Coelho face ao lóbi sistémico é a escolha do próximo procurador-geral da República. Tendo em conta a debilidade familiar, Cavaco Silva não se poderá opor ao nome escolhido pelo Governo. Passos Coelho tem assim toda a liberdade de escolha do próximo procurador-geral, que irá suceder a Fernando Pinto Monteiro. O País verá a verdadeira face de Passos: se Passos escolhe uma pessoa isenta ou propõe alguém relacionado com o socratismo.


Atualização: este poste foi atualizado às 2:04 de 7-9-2012.


* Imagem do lema editada daqui.


Limitação de responsabilidade (disclaimer): as entidades referidas nas notícias dos média, que comento, não são arguidas ou suspeitas, do cometimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade.

A violação pelas autarquias do espartilho financeiro do Estado

A Câmara Municipal de Leiria, liderada pelo socialista Raul Castro, informou, em 24-8-2012, que vai violar a Lei dos Compromissos (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro), um ato que presumo irá ser seguido por outras, e não só as governadas pelo Partido Comunista e Partido Comunista... A Lei dos Compromissos «impede as entidades públicas de assumirem despesas para as quais não tenham receita prevista nos três meses seguintes». A Câmara de Leiria invoca que só assim pode contratar o fornecimento de transportes e refeições aos alunos do concelho.

O argumento das refeições e transportes escolares é um argumento demagógico: não é para isso que falta dinheiro à Câmara de Leiria. Falta dinheiro é para as obras e eventos que quer mostrar ao povo em ano eleitoral, como é este de 2012, e que a nova lei impede que as câmaras contratem se não tiverem fundos. E, como ela, muitas. Os autarcas habituaram-se a fazer uma barragem de artilharia eleitoral no último ano de mandato, a que se seguem três anos de penúria e de atraso de pagamento a fornecedores para pagar as contas do fartote. E quando existe o perigo de a câmara ser conquistada por força política rival ainda é maior o desvio entre a receita efetiva (distante da empolada receita orçamentada) e a despesa real, que excede a despesa prevista e registada, através de encargos assumidos e não pagos. A aflição financeira do Estado não deveria acomodar o populismo eleitoral das autarquias nesta reta final de mandato até outubro de 2013. Mas o lóbi político vai vencer o ministério das Finanças e a necessidade de rigor financeiro do Estado imposto pela União Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional.


* Imagem picada daqui.

Crime: «humanização» e realismo

Anders Behring Breivik, o extremista islamófobo que matou 77 pessoas (das quais 69 a tiro) e feriu 242 outras, maioritariamente adolescentes e jovens, em 22-7-2012, na Noruega, recebeu, hoje, 24-8-2012, uma pena de prisão de 21 anos, devendo cumprir um mínimo de 10 anos - embora possa ser mantido em custódia se continuar a ser considerado uma ameaça para a sociedade. O tribunal não o considerou demente e, portanto, inimputável, o que regozijou o pluri-homicida.

Breivik cumprirá a pena na prisão de Ila. Terá direito a três celas de 8 m2 cada: um quarto, um pequeno ginásio e uma sala com um computador portátil sem ligação à Internet e acesso a um espaço exterior. Bem como televisão. Por enquanto, não terá acesso a outras partes da prisão - e daí terem-lhe sido dadas três celas -, nem ao convívio com outros presos, mas os dirigentes da prisão desejam que isso venha a acontecer. A prisão divulgou imagens de celas, ainda que não tenha indicado se são as de Breivik.

Ginásio individual na prisão de Ila, onde Breivik cumprirá a sua pena

Num cúmulo das teorias do bom selvagem da esquerda utópica, a Noruega esmera-se no humanismo até nas suas prisões, dedicadas à reabilitação dos criminosos através de «instalações modernas e confortáveis». As instalações das prisões norueguesas são luxuosas, e nomeadamente as de alta-segurança, como se pode ver nesta reportagem da Time, de 2010, sobre a prisão de Halden Fengsel, a que a revista chama «a prisão mais humana do mundo».

Quarto individual da Prisão de Halden, Noruega -
com quarto de banho, mini-frigorífico e TV de écran plano

Prisão de Halden, Noruega - sala
«Cada 10 ou 12 celas têm um cozinha e sala, onde os prisioneiros preparam as suas refeições
e relaxam após o dia de trabalho. Nenhuma célula de Halden tem grades».



Prisão de Halden, Noruega - Gimnodesportivo
 (basquetebol, futebol de salão, pista de corrida e parede de escalada) 

Prisão de Halden, Noruega - Estúdio de gravação (com mesa de mistura profissional)

Prisão de Halden, Noruega - Pátio exterior
(com árvores, relva e circuito de manutenção num espaço de 18 hectares)

Prisão de Halden - Decoração de interiores
A prisão de Halden contratou um decorador de interiores, que usou 18 cores diferentes
 para criar uma atmosfera de variedade e estímulos.  A prisão tem ainda uma casa de hóspedes
 com dois pisos (e um quarto de casal), onde os detidos podem receber as suas famílias durante a noite.

Prisão de Halden - Pequeno hospital (com moderna cadeira de dentista).
Os detidos têm serviço in loco, dos médicos, enfermeiros e dentistas locais.

«Para ajudar os detidos a desenvolver rotinas e a reduzir a monotonia da clasura,
os arquitetos espalharam as áreas de estar, de trabalho e de atividade, pelas instalações.
Neste "laboratório de cozinha", os detidos aprendem os conhecimentos básicos de nutrição e culinária.
Numa tarde recente, na mesa estava sorbet de laranja caseiro e fatias de frutos tropicais.
Os detidos podem frequentar cursos de catering, de chefes de cozinha e de empregados de mesa.»

«Para aliviar o peso psicológico do encarceramento, os planeadores de Halden
gastaram  cerca de um milhão de dólares em pinturas, fotografias e "instalações".
Segundo um panfleto informal da prisão, este mural do  grafitador norueguês Dolk
"traz um toque de humor a um espaço muito controlado". Os dirigentes esperam que a arte
 - e ateliês creativos como aulas de desenho e trabalhos em madeira -
dêem aos detidos «o sentido de que são levados a sério"».

Ainda de acordo com esta reportagem da Time, os guardas da prisão, dos quais metade são mulheres, devem, segundo as regras do serviço, «motivar o detido para que "a sua pena seja tão cheia de sentido, iluminadora e reabilitadora quanto possível"». Assim, «frequentemente, os guardas comem e jogam com os prisioneiros, o que, segundo o diretor, reduz a tensão e encoraja o bom comportamento». Além dos guardas andarem desarmados, segundo o Telegraph, de 26-7-2011, que refere, sem indicar fonte, uma taxa de reincidência do crime nos dois anos após a libertação de apenas 20% em comparação com 50% na Grã-Bretanha.

Segundo o arquiteto desta prisão, Hans Henrik Hoilund, o luxo é necessário para que «os detidos não se tornem reincidentes quando reentrem na sociedade». Explica o seu conceito: «a coisa mais importante é a prisão se pareça o máximo possível com o mundo exterior». Assim, «para evitar uma sensação carcerária, as paredes exteriores não são feitas de betão, mas de tijolos, de aço galvanizado e de madeira; os edifícios parecem ter crescido organicamente da floresta». E o muro de segurança de seis metros de altura, que delineia o perímetro da prisão, é tapado pelas árvores e o seu topo é arredondado «para não ser tão hostil».

A CNN, em 3-8-2011, fez uma reportagem sobre a prisão norueguesa de Bastøy, a qual «é mais um campo de férias do que um equipamento corretivo».

O caso horrível do assassínio em massa de Breivik não permite tirar conclusões sobre a dissuasão das penas e da severidade da prisão. E, realmente, a função reabilitadora da prisão, sobre o castigo e o exemplo social, é humanamente meritória. Mas não podemos evitar a impressão de que o sorriso de Breivik durante a leitura da sentença também terá a ver com uma pena e uma detenção muito menos severa do que teria noutros países, como os EUA. Além disso, este caso ilustra a desconformidade das penas europeias à violência contemporânea - mesmo que não tendo declarado Breivik psicopata o sistema penal norueguês valer-se-á da psicopatia para tapar o absurdo, com o prolongamento da pena além dos 10 anos de pena mínima que a lei prevê na sentença de 21 anos que lhe foi cometida...

O assunto da dissuasão das penas é um dos que mais divide a esquerda da direita. E a esquerda tem imperado, tanto na política penal como na repressão do crime. Embora o nível de crescimento da violência não seja resolvido com as teorias penais germânicas pós-nazismo, influenciadas pelo remorso da consciência no despertar do genocídio e da guerra. Mas a dita «humanização» da esquerda - penas mais curtas, condições de detenção mais leves, liberdade condicional regimes semi-abertos mais frequentes e mais precoces - é relativa, pois aceita a liberalização do aborto como causa da diminuição do crime - ver Donohue, John J. and Levitt, Steven D., The Impact of Legalized Abortion on Crime (2000). Quarterly Journal of Economics. Porém, se é aceite que penas mais altas e de reincidência têm um efeito utilitário de diminuição do crime, pela maior taxa de encarceração de delinquentes e pelo receio da punição - ainda que nos crimes mais violentos a dissuasão seja menor e nos psicopatas ineficaz -, a esquerda argumenta com causas diferentes (como a desigualdade, demografia e as drogas) e com a questão do custo, para justificar uma opção que é, antes do mais, filosófica: a proteção do bom selvagem constrangido pela sociedade ao crime.


Atualização: este poste foi atualizado e emendado às 8:54 de 27-8-2012.

Do socratismo libertando

Recomendo a leitura de «Relatório sobre RTP metido na gaveta», no Sol, de 22-8-2012, com destaque para as posições de Eduardo Cintra Torres, José Manuel Fernandes e João Duque. Apesar da resposta rápida do Governo que decidiu a concessão da RTP... 1, como tinha aqui vaticinado em 15 de Agosto - e RDP. O Governo fecha o Canal 2, mas não clarifica a situação da RTP-Informação, além da RTP-Internacional e RTP-África que presumo que se mantenham. Tal como Eduardo Cintra Torres, também não acredito que o Governo tenha coragem de abdicar de um canal próprio de informação. E, se aliena parte da despesa de transferência do Estado,  transfere a receita do castigo fiscal sobre os cidadãos para a empresa privada concessionária... receber a Contribuição do Audiovisual. Lembro que esta taxa é obrigatória para todos os consumidores de eletricidade, vejam ou não televisão, oiçam ou não rádio, como garagens e escadas de condomínio!... 

O Governo PSD-CDS perdeu depressa o ímpeto reformador e, em setores críticos, sucumbiu aos lobos travestidos de cordeiros e foi seduzido pelas piranhas com canto de sereias - num cenário cada vez mais aflitivo de desvio orçamental crescente. O Governo acredita que, com nova pele, lobos e piranhas perdem a natureza socratina irreparável. Essa é a explicação para que, para lá de toda a promiscuidade e intersecção de interesses, nas informações (!?...), na justiça, no fisco, na ASAE, na economia, quase tudo continue ingenuamente na mesma.

O exemplo mais absurdo e perigoso de promiscuidade e impotência perante o socratismo, mesmo após a pancada sucessiva dos socialistas, é o das informações. Por que não quer o Governo português investigar o bando de esbirros das operações negras no regime socratino, como está a fazer o espanhol à banda Interligare? Foi só em Espanha que se compraram, e usaram as malas móveis GI2 israelitas (um milhão de euros cada) para escutar os adversários políticos?... Como se podem ignorar as tecnologias, e o seu uso, do piso exclusivo da rua Gomes Teixeira, em Lisboa, onde só se entrava com impressão digital? Ou os gestores da informação em tempo real proporcionada pelo sistema Temis, para combate político sobre adversários? Ou a intrusão, análise e ação, sobre a correspondência pessoal no sistema de informação do Governo Sócrates? Ou a intrusão eletrónica em computadores dos cidadãos? Ou o assalto a residências? Ou a vigilância ostensiva sobre patriotas?


* Imagem editada daqui.

Pilotos

No livro «La France - est-elle finie?», de 2011, anterior à viragem eleitoral de junho de 2012, Jean-Pierre Chevènement critica à esquerda a troca do socialismo pelo neo-liberalismo, enquanto nota que a direita, «depois da morte do general de Gaulle, afastou-se progressivamente da nação» e «não se preveniu que a identidade é somente o que resta quando se perdeu a soberania». Resignação, que nos tempos áureos, chamavam aburguesamento e agora é empobrecimento conformado.

A identidade é sobretudo uma questão francesa, não se colocando, com a dimensão gaulesa, no Portugal multicor, e integrador, do Quinto Império, como o mito, de matriz cristã e cultura lusófona. Ainda que no nosso País existam fenómenos preocupantes de marginalização e assistencialismo em minorias desintegradas do todo social. Não estamos perante o desafio da islamização crescente, como a França, nem defronte ao irredentismo das autonomias espanholas, nem à recolonização ameríndia dos Estados Unidos.

Nesta altura aflitiva, à beira da catástrofe social e num contexto de corrupção política entranhada no Estado e nos partidos de poder, o problema fundamental da Pátria é o equilíbrio das contas do Estado, que é condição de trabalho, comida e cama. Ora, este problema só se conseguiria resolver a médio-prazo com a suspensão de pagamento das parcerias público-privadas e repor a trabalhar as multidões desempregadas e beneficiárias do rendimento social de (des)inserção. Não parece que o poder, nem o povo, queiram assumir esse sacrifício. E, portanto, continuaremos num esquema estatal de Dona Branca, criando artificialmente dinheiro para pagar custos de corrupção e preguiça.

Vivemos um mundo delirante em que setores do PSD e do CDS, acompanham bloquistas e socialistas (ver ionline, de 11-8-2012), na legalização do cultivo de droga (cannabis). Sem valores, num pântano político de corrupção, envolto numa pretensa «modernidade líquida», resta a procura de um bem-estar vazio e ocioso e, à exceção dos picos de prazer e violência, o adormecimento pessoal e social, no conforto abúlico, visto como fim supremo da evolução humana. Mas é por causa da apatia dos indíviduos e das comunidades e da desagregação moral que importa criar, trabalhar e lutar. Não somos passageiros da Terra: somos pilotos do céu.


Atualização: este poste foi emendado às 12:20 de 24-8-2012.

Investigar o negócio da Vivo durante o II Governo Sócrates

Quando se abre uma nova etapa na direção judicial do Estado, é hora de reclamar a investigação dos grande negócios de Estado dos Governos socialistas. Nesses negócios, merecem análise especial, como no caso Freeport, as recusas terminantes pelo Governo de determinadas decisões seguidas, pouco tempo depois, do seu consentimento surpreendente.

A mudança de posição do II Governo Sócrates na venda à espanhola Telefónica da posição da PT (30%) na brasileira Vivo deve ser investigada. Em 1 de julho de 2010, no Público, justificando o veto do Governo ao negócio, exercido com a sua golden share, José Sócrates escreveu:

«A PT é uma empresa muito importante para o País. E a participação da PT na Vivo é um activo estratégico de sucesso no mercado brasileiro - é mesmo a empresa de telecomunicações nº 1 no Brasil. Sucede que a internacionalização da PT e a sua presença no Brasil é absolutamente fundamental para a economia portuguesa».

Sobre o negócio, segundo o Económico, de 26-5-2010, o presidente do BES, Ricardo Salgado, afirmou que «tudo tem um preço, menos a honra». Reagindo ao veto estatal,  no DN, em 1-7-2010, Ricardo Salgado «criticou o Governo e recordou ainda que em cima da mesa está um negócio que representa cerca de 4,4% do produto interno bruto (PIB) português». O grupo Espírito Santo detinha, nessa altura, diretamente 7,99% da PT, além da sua «testa de ferro» Ongoing (apesar de não ser conhecido qualquer acordo parassocial) com (6,77%). Com base nesses valores, e sem qualquer outra eventual participação direta ou indireta de outras empresas e acionistas ligados ao Grupo, a venda terá representado um encaixe para o grupo Espírito Santo, diretamente por dividendo e com valorização da vendedora PT, cerca de 599 milhões. Outros grupos com posições acionistas na PT, como Visabeira (2,53%) e Controlinveste (2,28%) tiveram ganhos proporcionais - além do Estado com a a posição da Caixa Geral de Depósitos (7,3%).

Passado menos de um mês, em 28 de julho de 2010, a PT vende à Telefónica a sua posição na Vivo com o consentimento e aplauso do Governo português!... E Sócrates sustenta, sem se desmanchar, que «a defesa dos interesses estratégicos de Portugal está assegurada». Nem a diferença de valor, nem os 23% da Oi, a tal com «grandíssimo potencial» (sic), onde a PT aplicou parte da mais-valia, valem uma mudança tão radical de atitude. Para além das quotas de mercado de telecomunicações brasileiro, a águia Vivo (a voar no móvel) da Telefónica tem crescido incomparavelmente mais do que a tartaruga OI (atascada no fixo).

Mas os acionistas da PT não beneficiaram apenas do negócios, também de isenções fiscais patrioticamente inadmissíveis. Segundo o Público, de 4-11-2010, o negócio realizou-se com a habitual isenção de mais-valias, que o Governo deixou passar apesar da dimensão do negócio, além de outra isenção fiscal para a antecipação para dezembro de 2010 de parte (1 euro por ação) do dividendo extraordinário desse negócio - o Governo deixou passar essa antecipação de dividendo em 2010, optando por não lhe impor a tributação especial que exerceu sobre a parte restante de 65 cêntimos por ação do dividendo extraordinário. Repito que as isenções fiscais duplas existiam, mas face a um negócio que, segundo o próprio Ricardo Salgado, representava 4,4% do PIB português, é dificlmente compreensível que o Governo tenha abdicado de taxar a transação, o que só nos dividendos permitiria ao Estado amealhar 260 milhões de euros, se fossem aplicadas as regras previstas para 2011. O Estado tem o império da lei e devia de repartir equitativamente os sacrifícios e de forma progressiva, para mais num Governo socialista: quem mais ganha, mais paga. Mas o Estado e os cidadãos, são os prejudicados no jogo de interesses.


Atualização: este poste foi emendado às 17:44 de 22-8-2012.


* Imagem picada daqui.


Limitação de responsabilidade (disclaimer): as entidades referidas nas notícias dos media, que comento, não são arguidas ou suspeitas do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade.