Aberto inquérito sobre nulidade da licenciatura de José Sócrates - e o caso das notícias do pedido de exoneração

Desta notícia do Sol online, de 12-7-2013, «Crato ajuda MP a analisar licenciatura de Sócrates», assinada por Margarida Davim e Ana Paula Azevedo, se percebe que o Ministério Público abriu um inquérito sobre a licenciatura de José Sócrates em Engenharia Civil, na Universidade Independente (UnI), por participação do ex-vice-reitor Rui Verde. Enquadro a notícia e no final do poste noto um facto coincidente: a exoneração de Sócrates da Câmara Municipal da Covilhã, em 5-7-2013.

Friso que este assunto tem interesse político de primeria grandeza: ainda este domingo, 14-7-2013, no seu programa da RTP «A opinião de José Sócrates», o ex-primeiro-ministro, que continua a controlar na sombra o Partido Socialista, vetou o «compromisso de salvação nacional» que o Presidente da República pretende estabelecer entre o PSD, CDS e PS. Porém, Sócrates mantém o seu panfletário na estação pública, mesmo com níveis de audiência mínimos.


O processo no tribunal administrativo para determinação de eventual nulidade da licenciatura de Sócrates na UnI
Nesta nova fase do caso da licenciatura de José Sócrates na Universidade Independente, importa listar vários passos:

1. O livro «O processo 95385 - Como Sócrates e o poder político destruíram uma universidade» do ex-vice-reitor da UnI, Prof. Rui Verde, de novembro de 2011, que aqui comentei.
2. O requerimento do Dr. Alexandre Lafayette, advogado de Rui Verde, datado de 20-3-2012, de reabertura de instrução do inquérito-crime (NUIPC 25/07.5.TE.LSB do DCIAP - ver despacho de arquivamento pela procuradora-geral adjunta Dra. Maria Cândida Almeida e procuradora adjunta Dra. Carla Dias, de 31-7-2007) - para averiguação de eventual falsificação de documento autêntico, o diploma de licenciatura em Engenharia Civil da Universidade Independente de José Sócrates, e de utilização de documento autêntico falso. Nesse requerimento, era imputado a José Sócrates para além da eventual falsificação de documento autêntico (o motivo da primeira queixa-crime, de 9-3-2007) e de eventual uso de documento autêntico falso, a alegada prática dos crimes de «falsificação, favorecimento pessoal e burla».
3. A resposta das procuradoras Cândida Almeida e Carla Dias, em 3-4-2012 (catorze dias depois) as esse requerimento - que aqui comentei em 6-4-2006 e já antes o José da Porta da Loja, o tinha feito em 5-4-2012.
4. A reclamação, noticiada pelo CM em 27-4-2012, que o Dr. Alexandre Lafayette entregou ao procurador-geral da República relativamente a essa resposta das procuradoras.
5. E finalmente a participação do Prof. Rui Verde ao Ministério Público do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa para a nulidade da licenciatura de José Sócrates, que aqui publiquei em 30-4-2013.

Do Portugal Profundo, onde sugeri, em 4-4-2013, a apresentação do assunto junto do Tribunal Administrativo, seguindo o caminho que o ministério da Educação e Ciência tomou com o caso similar da licenciatura de Miguel Relvas, registo a isenção da Procuradoria-Geral face aos elementos de facto já publicados (desde logo o meu livro «O dossiê Sócrates», de setembro de 2009 e depois, em 2011, o livro de Rui Verde, «O processo 95385») e louvo o rigor do ministro Nuno Crato. Note-se que, ao contrário do que sucede  na lei penal portuguesa em que a notícia de um crime, ou queixa, dá obrigatoriamente lugar à abertura de um inquérito, no Direito Administrativo, e ainda mais segundo instrução genérica da  Procuradoria, a prossecução de processos deste tipo só é desencadeada quando existem elementos de facto substanciais que justificam a abertura de um processo. Haverá, portanto, segundo o Ministério Público elementos substanciais que justificam a abertura de um processo no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa para a nulidade da licenciatura de José Sócrates na Universidade Independente - que será decretada, ou não, se o tribunal considerar haver fundamento para tal.

É a seguinte a notícia do Sol, de 12-7-2013.

«Crato ajuda MP a analisar licenciatura de Sócrates
12 de Julho, 2013
por Margarida Davim e Ana Paula Azevedo

Ministério da Educação vai ajudar Ministério Público a analisar a nulidade da licenciatura de José Sócrates.

Nuno Crato despachou, esta semana, favoravelmente um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), para que os serviços do Ministério da Educação e Ciência (MEC) coadjuvem o Ministério Público na instrução do inquérito aberto na sequência da queixa que pede a nulidade da licenciatura em Engenharia Civil de José Sócrates.
O inquérito que está agora em instrução foi aberto na sequência de uma participação enviada em Abril ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, pelo ex-vice-reitor da Universidade Independente (UnI), Rui Verde.
Na participação – feita pouco depois de Nuno Crato ter pedido àquele mesmo Tribunal que analisasse a nulidade da licenciatura de Miguel Relvas –, Rui Verde pedia a abertura de uma "acção pública para declaração da nulidade da licenciatura em Engenharia Civil de José Sócrates".
Para fundamentar o pedido, Rui Verde invocava nessa participação o relatório da Inspecção-Geral de Educação e Ciência (IGEC) sobre a licenciatura de Miguel Relvas na Universidade Lusófona, concluindo que na análise desse documento "rapidamente se vê que a factualidade descrita é demasiado similar com a ocorrida com José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa na Universidade Independente".
Recorde-se que José Sócrates conclui a licenciatura em Engenharia Civil em 1996, fazendo apenas cinco cadeiras – uma das quais a de Inglês Técnico – apesar de no ano lectivo de 1994/95 ter deixado 12 cadeiras por concluir depois de frequentar o Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL).
A forma como conseguiu as equivalências suficientes para fazer cinco e não 12 cadeiras para concluir o curso nunca ficou, porém, completamente esclarecida. E é precisamente nesse ponto que a ajuda da IGEC na análise do processo pode ser fundamental.
Em 2007, Eurico Calado – ex-director da Faculdade de Ciência e Tecnologia da UNI – disse mesmo ao jornal Público que quatro das cinco cadeiras feitas por Sócrates "não estavam a funcionar em 1995/96", ano em que o ex-primeiro-ministro as frequentou. Isto, porque correspondiam ao 3.º e 5.º anos de Engenharia Civil que, nesse ano lectivo, não estariam ainda a funcionar na Independente.
Para adensar as dúvidas, acresce o facto de todas as notas terem sido lançadas no mesmo dia e de quatro das cinco cadeiras terem sido dadas pelo professor António José Morais, então subordinado do socialista Armando Vara no Ministério da Administração Interna.
Também célebre ficou o facto de o diploma de licenciatura ter sido emitido a um domingo, pelo reitor Luís Arouca, que atribuiu a Sócrates a nota de 15 valores a Inglês Técnico depois de o avaliar em "várias conversas" e através de uma composição de duas páginas, escritas em casa e enviadas por fax.
Toda esta matéria foi já analisada e arquivada no âmbito de uma queixa-crime. Na altura, a directora do DCIAP, que dirigiu a investigação, concluiu que «não houve qualquer tratamento de favor a Sócrates», já que outros alunos beneficiaram do mesmo tratamento de "facilitismo" na UnI.
No entanto, o que está agora em análise é, não se houve crime, mas sim a questão administrativa sobre se há ou não fundamento para declarar nulo o grau de licenciatura atribuído a José Sócrates.
No caso de Relvas, as dúvidas sobre o processo administrativo foram suficientes para o ministro Nuno Crato pedir ao Ministério Público para analisar a eventual nulidade da licenciatura, pedido esse que foi aceite em Junho, altura em que a PGR anunciou ter intentado uma «acção administrativa especial na qual peticiona, para além do mais, a declaração de nulidade do acto de atribuição de licenciatura a Miguel Relvas".»

A exoneração de Sócrates da CMCovilhã
Agora se percebe a notícia capciosa da Lusa, de 5-7-2013, e a de 2-7-2013, que filtram a manobra de José Sócrates de solicitar a exoneração do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Covilhã. Conta-se na notícia da Lusa que Sócrates «esteve requisitado enquanto ocupou funções governativas [e de deputado?] e em regime de licença sem vencimento desde que deixou o Governo, em Julho de 2011». Mas a notícia da Lusa é capciosa porque, ao contrário do que se refere, José Sócrates não era «engenheiro técnico do município da Covilhã desde 1980»: Sócrates foi «engenheiro técnico» da Câmara da Covilhã de 1980 até 26-10-2000, quando pediu a sua reclassificação profissional para a «carreira de Engenheiro», mediante o famoso certificado em papel timbrado da Universidade Independente datado de 26-8-1996 com números de telefone com indicativos «21» só criados em 1999 e código postal de sete dígitos só criados em 1998 (este certificado foi interpretado pelas procuradoras, no seu despacho, como uma «segunda via» de um alegado documento errado, embora essa menção não constasse no documento, e aceitou-se a alegação de que tinha sido enviado pela própria universidade a pedido direto da Câmara, um procedimento inusitado). Conforme explico, no meu livro «O dossiê Sócrates», nas páginas 311-312 e 180:

«O despacho [de arquivamento da autoria da Dra. Cândida Almeida e da Dra. Carla Dias, do inquérito-crime sobre alegada falsificação de documento no diploma de licenciatura em Engenharia Civil da Universidade Independente de José Sócrates e utilização de documento autêntico falso] refere, diz-se, que José Sócrates requereu em 26-10-2000, a “sua reclassificação profissional para a carreira de Engenheiro do Grupo de Pessoal Técnico Superior, do Quadro de Pessoal” daquela Câmara. Nesse pedido, José Sócrates anexou o certificado de licenciatura em Engenharia Civil da UnI. Justifica-se que a Câmara Municipal da Covilhã teria detectado - em data não indicada – que, ao primeiro certificado, faltava um algarismo (“08/08/9”) e que teriam pedido a Sócrates outro certificado, o que este terá obtido junto da UnI. Este segundo certificado, em vez de ser um novo, seria - diz-se que atesta o despacho -, uma “segunda via” – mesmo se o fac-simile, que foi publicado na imprensa, não o mencione. E existindo, como em qualquer certificado ou diploma a menção da data de conclusão da licenciatura e a data de emissão do documento, podendo assim, passar-se um novo certificado, emitiu-se na interpretação do despacho de arquivamento, uma “segunda via”, com data de “96/08/26” sobre papel recente. Essa “segunda via” continha no timbre números de telefone “21” impossíveis de existir em 1996 [e um código postal de sete dígitos, um sistema que foi criado em 1998)] - a não ser que se utilizasse a máquina do tempo do Dr. Emmett Brown de “Back to the Future”…»

Repare-se que em julho de 2011, Sócrates havia pedido à CMCovilhã, de que era funcionário, uma licença sem vencimento.


Atualização: este poste foi emendado às 22:15 de 16-7-2013.


Limitação de responsabilidade (disclaimer): José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa não é, nem chegou a ser, arguido no inquérito-crime para averiguação de eventual falsificação de documento no seu diploma de licenciatura em Engenharia Civil da Universidade Independente (NUIPC 25/07.5.TE.LSB do DCIAP) e de utilização de docuemnto autêntico falso, e o inquérito-crime foi objeto de despacho de arquivamento, em 31 de Julho de 2007, pela procuradora-geral adjunta Dra. Maria Cândida Almeida e pela procuradora adjunta Dra. Carla Dias.
As demais entidades referidas nas notícias dos média, que comento, como Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas, não são suspeitas ou arguidas do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade nos casos referidos. E quando arguidas noutros processos, como Rui Verde no processo da Universidade Independente, gozam do direito constitucional à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.