A violação pelas autarquias do espartilho financeiro do Estado

A Câmara Municipal de Leiria, liderada pelo socialista Raul Castro, informou, em 24-8-2012, que vai violar a Lei dos Compromissos (Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro), um ato que presumo irá ser seguido por outras, e não só as governadas pelo Partido Comunista e Partido Comunista... A Lei dos Compromissos «impede as entidades públicas de assumirem despesas para as quais não tenham receita prevista nos três meses seguintes». A Câmara de Leiria invoca que só assim pode contratar o fornecimento de transportes e refeições aos alunos do concelho.

O argumento das refeições e transportes escolares é um argumento demagógico: não é para isso que falta dinheiro à Câmara de Leiria. Falta dinheiro é para as obras e eventos que quer mostrar ao povo em ano eleitoral, como é este de 2012, e que a nova lei impede que as câmaras contratem se não tiverem fundos. E, como ela, muitas. Os autarcas habituaram-se a fazer uma barragem de artilharia eleitoral no último ano de mandato, a que se seguem três anos de penúria e de atraso de pagamento a fornecedores para pagar as contas do fartote. E quando existe o perigo de a câmara ser conquistada por força política rival ainda é maior o desvio entre a receita efetiva (distante da empolada receita orçamentada) e a despesa real, que excede a despesa prevista e registada, através de encargos assumidos e não pagos. A aflição financeira do Estado não deveria acomodar o populismo eleitoral das autarquias nesta reta final de mandato até outubro de 2013. Mas o lóbi político vai vencer o ministério das Finanças e a necessidade de rigor financeiro do Estado imposto pela União Europeia e pelo Fundo Monetário Internacional.


* Imagem picada daqui.