A necessidade de renegociação das parcerias público-privadas

O Estado é soberano porque não tolera na ordem interna poder maior do que o seu - nem mesmo o poder de financiamento político. O poder legislativo, o poder executivo e o poder judicial pertencem ao Estado. Esta consideração é fundamental para a tarefa que se impôe a este novo Governo de renegociação das parcerias público-privadas (PPP).

O Estado pode mudar as leis iníquas, pode decidir e pode julgar a resolução de contratos ruinosos, por mais cláusulas e esquemas de arbitragem que contenham. Claro que tem de pagar o que for apurado - ou receber, se assim for entendido -, mas depois de longo processo judicial, na qual participam procuradores e juízes, que deliberarão sobre os direitos do interesse privado e do interesse público na causa. Portanto, em caso de litígio, esgotadas todas as instâncias de recurso, os privados deverão receber, se for devida, indemnização, que deve ser justa, por cessação do contrato.

A outra alternativa dos privados a essa espera incerta, que o Estado lhes pode impor em virtude do favorecimento anterior, é aceitar a negociação e rever os contratos para fórmulas e valores razoáveis.

Porém, antes da escolha da táctica de negociação, importa tomar a decisão de renegociação das parcerias público-privadas. E finalmente, o resultado que deve ser transparente, tal como os actuais encargos.


* Imagem picada daqui.