Investigação judicial da alegada alteração de decreto do Governo sobre a prescrição de medicamentos

O semanário Sol, de hoje, 11-2-2011, publicou a notícia «A verdadeira razão que levou Cavaco a vetar o diploma das receitas médicas», de que o Governo - ou a Presidência do Conselho de Ministros? - terá, alegadamente, alterado o conteúdo do decreto sobre a prescrição dos medicamentos, aprovado em 16-12-2011, sem que submetesse a nova versão do diploma a nova votação, como a lei exige. O semanário adianta que o Presidente da República terá tomado conhecimento do facto e que isso terá sido um motivo mais para, pela primeira vez, recusar, no dia 8-2-2011, a promulgação a um diploma do Governo socialista.

Aliás, no artigo no Expresso, de  5-2-2011 (p. 12), o Prof. Carlos Blanco de Morais, que aqui analisei, menciona a necessidade de o Governo manter com o Presidente uma «lealdade institucional mínima», que dificilmente pode ser remetida para a promessa incumprida de Sócrates ao Presidente sobre o Estatuto dos Açores, há dois anos e meio...

A notícia refere um facto muito grave que deve ser apurado pelo Ministério Público: se for uma completa mentira, fica salvaguardado o Governo; se for verdade, quem fez e colaborou nesse acto ilegal deve ser responsabilizado. Ora aí está uma ocasião para o senhor Procurador-Geral da República mostrar a sua isenção.


* Imagem editada daqui.


Actualização: este poste foi actualizado às 13:16 de 11-2-2011.