Os factos e as mentiras da narrativa de José Sócrates sobre o seu percurso académico

No dia 7 de abril de 2013, José Sócrates estreou um programa seu na RTP-1, de meia-hora, que passará aos domingos, no horário nobre das 21 horas. A narrativa - para usar o seu conceito -, os factos que invocou, e os que omitiu, nomeadamente sobre o seu percurso académico, justificam aqui o contraditório: a fundamentação da comparação com a licenciatura de Miguel Relvas, as verdades e as mentiras.

No programa intitulado «A opinião de José Sócrates», perante a amável Cristina Esteves, ex e atual locutora de continuidade tornada jornalista/entrevistadora, José brilha. Com guião prescrito e sem contraditório: a locutora introduz os temas decididos previamente e não contesta os argumentos do neo-residente. Sócrates diz o que quer e o que lhe apetece, sem qualquer contestação. Ali. Aqui não escapa ao confronto com os factos.

Acossado pela demissão de Miguel Relvas e pela decisão, de 4 de abril de 2013, do ministro Nuno Crato de enviar para o Ministério Público do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, o relatório da Inspeção-Geral da Educação e Ciência sobre a licenciatura na Universidade Lusófona do seu colega de Governo, Sócrates defendeu-se, receoso da investigação da sua pelo tribunal administrativo, .

No que concerne à sua licenciatura e ao seu percurso académico, no final do programa, em resposta ao comentário de Cristina Esteves sobre a licenciatura de Miguel Relvas, «muitas vezes, alguns, comparam com a sua...», José Sócrates disse, de sobrancelhas arqueadas e olhar grave:

«- Pois é, isso ofende-me. (...) E essa sua pergunta dá-me oportunidade de regressar a esse tema, que desejo regressar a ele. E para dizer o seguinte: aqueles que fazem essa comparação agem apenas de má-fé. Eu quero começar por dizer isto: eu não sou um filho do insucesso escolar. Eu fiz o 7.º ano com 16 anos. Fui para Coimbra estudar para o Instituto Superior de Engenharia de Coimbra e fiz o meu curso de engenheiro técnico civil em quatro anos, como era exigido. Nunca chumbei um ano. Mais tarde decidi completar a licenciatura. Fui... inscrevi-me no Instituto Superior de Engenharia de Lisboa onde fiz um ano e no final decidi ir para a Universidade Independente, pelas razões que já expliquei... porque me disseram que a Universidade dava as licenciaturas enquanto o curso que eu frequentava no Instituto Superior de Engenharia de Lisboa era equivalente à licenciatura. E fiz as últimas cadeiras na Universidade Independente. Isto é, estive seis anos no ensino superior, cinco delas [sic] em universidades públicas. E tirei o meu curso, fazendo todas as cadeiras, sem nunca chumbar um ano. E nunca tive nenhuma cadeira que me fosse dada por equivalência com base em minha experiência profissional. E mais do que isso. 

- Rejeita qualquer comparação? 

Essas comparações vêm sempre daqueles que nunca me conseguiram atacar do ponto de vista político com base na substância. Decidiram sempre fazer ataques pessoais. E essas comparações só podem ter por base a má-fé. Porque nunca ninguém foi capaz de dizer também que, depois dessa licenciatura, eu tirei o MBA no ISCTE. Fiz dois anos para tirar o MBA no ISCTE. Fui, aliás, o melhor aluno - desculpe a imodéstia - ex-aequo com outro. Mas a verdade é que estive oito anos no ensino superior, sete deles em universidades públicas, e 'tive um ano na Universidade Independente. Invest... ahn... licenciatura essa - deixe-me concluir - que foi investigada pelo Ministério Público, com base nesse falatório que... 

- Eu tenho o processo também... 

- Pois é. E o Ministério Público fez essa avaliação e concluíu que nessa avaliação nunca fui beneficiado em nada, nunca tive equivalências com base em experiência profissional, nunca houve nenhuma ilegalidade no que me diz respeito e nunca houve nenhuma irregularidade. Essa é a verdade. Qualquer comparação ofende-me e só manifesta aquilo que os meus adversários nunca foram capazes de deixar de fazer que é basear todos os ataques nos ataques de caráter e nos ataques pessoais.» (Transcrição minha).

Depois dos argumentos de José Sócrates relativamente à comparação entre a sua licenciatura de José Sócrates e a de Miguel Relvas (que rexpus no poste anterior, de 4-4-2013), interessa comparar e distinguir os dois casos: 

1. Faz todo o sentido comparar as duas licenciaturas: a mesma origem jótica dos persoanagens; a mesma praxis política; a mesma ascensão político-económica; a mesma falta de licenciatura; o expediente da Independente versus o expediente da Lusófona; inscrições e entrega irregular de documentos; equivalências/creditações excessivas, dadas por amigos e realizadas por entidades  míticas; docentes obscuros; oral com o reitor (falso, no caso da Universidade Independente, pois Arouca não era reitor), que também não era docente da cadeira (Inglês Técnico versus História do Pensamento Contemporâneo), para disciplinas que careciam de teste escrito; frequência rara de aulas; presença ignorada em testes; trabalhos desaparecidos (no caso de Sócrates nunca se achou o seu Projeto); licenciaturas relâmpago; omissões e tentativas orquestradas de abafamento da investigação da imprensa e dos factos; e processos judiciais derivados (no caso de Sócrates um inquérito por eventual crime de utilização de documento falso; e no caso de Relvas um eventual inquérito em tribunal administrativo por realização de uma cadeira em oral, sem prova escrito - não se sabendo se o magote de 31 cadeiras duvidosamente creditadas, apesar da lei, será também objeto do inquérito).
2. Não tem, portanto, Sócrates de se ofender, mas de se envergonhar, começando por pedir desculpa aos portugueses de se lhes apresentar como candidato a primeiro-ministro na eleição legislativa de 2005 com um currículo com falsidades (não tinha a Pós-Graduação em Engenharia Sanitária que mencionava no currículo), com uma licenciatura manhosa na Universidade Independente (afinal, formalmente concluída a um domingo!!...) e um título profissional falso (nunca foi engenheiro).
3. Há uma outra diferença: enquanto que, apesar dos rumores, não consta que Relvas tenha perseguido judicialmente quem lhe expôs a licenciatura especial, Sócrates, useiro e vezeiro, compulsivo, na litigância e nas bofetadas do poder,  apresentou queixa-crime contra mim, na sequência do que fui escrevendo sobre a sua licenciatura rocambolesca e o seu percurso académico, um inquérito judicial que terminou, como é público, com o arquivamento dos autos, pela procuradora-geral adjunta Dra. Cândida Almeida e pela procuradora-adjunta Dra. Carla Dias, não tendo o, na altura, primeiro-ministro recorrido do despacho de arquivamento, nem tendo deduzido acusação particular contra mim - lá saberá ele porquê. 

Depois, seguindo a ordem dos seus argumentos, importa corrigir as mentiras que Sócrates disse neste primeiro programa, notar as verdades e expor os factos (factos, factos, factos).

Começo pelas verdades:

1. Fez o 7.º ano com 16 anos. Acredito que sim. No meu livro «O Dossiê Sócrates», de 2009, explico na pp. 220-222, que José Sócrates, na sua ficha de inscrição no PPD (e não JSD...), datada de 5 de novembro de 1974, que também publico no meu livro (pp. 218-219), escreve que era possuidor do 7.º ano do Curso Geral dos Liceus. Na data de inscrição no Partido Social Democrata, José Sócrates, que nasceu em 6 de setembro de 1957, tinha 17 anos, sendo assim possível que tivesse completado o 7.º ano em junho de 1974, ainda com 16 anos.
2. Fez o bacharelato em Engenharia Civil no Instituto Superior de Engenharia de Coimbra (ISEC) em quatro anos, sem chumbar nenhum ano.
3. Foi o melhor aluno ex-aequo da «Pós-Graduação em Gestão de Empresas, com a designação de MBA» do ISCTE em 2003-2004. Não o posso garantir, que não recebi informação oficial, mas consta que assim terá sido.

Depois de três verdades, e descontando conjeturas, caçámos mentiras e falácias:

1. Sócrates disse que não é «filho do insucesso escolar». É. Não só é filho do insucesso escolar - inclusivé ex-ante (ante-Bolonha...) dos processos de atribuição honorária de qualificações - como também é pai e espírito das Novas Oportunidades... Justifico com um breve resumo do seu percurso académico. Ficou-se pelo bacharelato; arranjou um emprego na Câmara Municipal da Covilhã onde o pai preponderava; meteu-se na política e nos negócios da política; já em Lisboa esteve matriculado em... Direito na Universidade Lusíada entre 1987 e 1993, mas jamais terá concluído qualquer cadeira (p. 186 do meu livro); inscreveu-se no ISEL, mas não completou o 1.º dos dois anos do CESE em Engenharia Civil; transferiu-se do ISEL para a Universidade Independente pela mão do seu amigo Prof. António José Morais e aí fez uma licenciatura rocambolesca; realizou com muito bom aproveitamento no ISCTE, o curso cuja designação legal é «Diploma de Pós-Graduação em Gestão de Empresas, com a designação de MBA» (ou seja, uma pós-graduação que equivale  à parte curricular do mestrado); e inscreveu-se em Ciência Política, na École Doctorale da Sciences-Po, em Paris (conforme informação oficial do diretor de comunicação daquele instituto francês à revista Sábado, de 17-11-2011), de cuja prestação nada se conhece, um curso que parece ter abandonado e que reduziu agora a mestrado, na entrevista de 27-3-2013 na RTP-1.
2. Não completou o 1.º ano do CESE (Curso de Estudos Superiores Especializados) do ISEL, equivalente a licenciatura, dos dois anos necessários para alcançar esse grau.
3. As razões que explicou na entrevista televisiva à RTP-1, de 11-4-2007, de ter ido do ISEL para a Universidade Independente em 1995 (se é que foi mesmo em 1995...) foram: o facto do ISEL atribuir CESE e não licenciatura, o prestígio da Independente (?...), o horário pós-laboral e «Era uma universidade que estava ali ao lado do ISEL» (ver pp. 188-191 do meu livro). Todavia - se efetivamente lá entrou em 1995, se frequentou as aulas, se fez os trabalhos e se fez os testes, nesse ano, a Universidade Independente funcionava a 4 km de distância (na Rua Fernando Palha) e só veio para as instalações do quarteirão vizinho do ISEL meses depois de Sócrates alegadamente lá ter entrado.
4. Sócrates terá alegadamente realizado cinco cadeiras na Universidade Independente, mas da licenciatura em Engenharia Civil, um curso distinto do CESE em Engenharia Civil do ISEL ou do bacharelato em Engenharia Civil do ISEC. Dessas cinco cadeiras, a aprovação de quatro cadeiras foi feita pelo seu amigo Prof. António José Morais. Numa delas, a cadeira de Projeto, nunca apareceu o seu... Projeto, apesar de ser norma que os projetos finais dos alunos de engenharia fossem arquivados na Universidade. E noutra cadeira, que não era ministrada por Luís Arouca (mas pelo Prof. Eurico Calado), terá enviado a Arouca (que não era o reitor, que era realmente o Prof. Ernesto Costa), «do seu José Sócrates», por fax, e mandado entregar, um trabalho dactilografado, em vez de uma prova escrita, e terá realizado uma prova oral (alegadamente no restaurante Papa-Açorda?) perante o mesmo e falso... reitor.
5. Sócrates não esteve, como disse, cinco anos em «universidades públicas» antes de obter a licenciatura na Independente. Segundo escreveu na ficha de adesão ao PPD, datada de 5 de novembro de 1974, terá estado inscrito na Faculdade de Ciências da Universidade do Porto (ou Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto), em 1974 (pp. 220-222 do meu livro) - embora não se tenha até agora documentado essa inscrição e frequência. Esteve quatro anos e mais outro ano (que não completou) em institutos politécnicos que, embora sejam ensino superior, não eram nem são universidades. Esteve aquém deste período da Independente (qualquer que efetivamente tenha sido esse período que foi apresentado formalmente como um ano), na Universidade Lusíada, outra privada, mais seis anos, de 1987 a 1993. Depois da licenciatura da Independente, Sócrates esteve cerca de ano e meio no ISCTE, instituto universitário público; e  outro ano e meio no doutoramento da Sciences-Po, outro instituto público.
6. Sócrates não teve nenhuma cadeira que lhe fosse dada por equivalência com base na experiência profissional... porque não existia tal possibilidade legal. Em rigor, aliás, não se trata de equivalência, mas de creditação, aquilo que Sócrates alega acerca do seu congénere Relvas. Em 1995, ainda não existia o código postal de sete dígitos, nem o indicativo «21», quanto mais o Processo de Bolonha!... Não existia o regime do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, de creditação de experiência profissional e de formação profissional em disciplinas das licenciaturas, que a Lusófona usou para atribuir créditos a Relvas em 31 das 36 cadeiras da licenciatura em Ciência Política e Relações Internacionais e este para beneficiar de tal prodigalidade. Sócrates beneficiou de outras equivalências com base em...nada, isto é, nenhum regime legal permitia atribuir equivalências a disciplinas que não se tivessem realizado noutro curso (com o mesmo nome ou conteúdo). Conforme justifico no meu livro (p. 198), o Prof. António José Morais, que já tinha sido seu professor no ISEL e que se mudou para a Independente em abril de 1995, atribuíu ao seu amigo dos tempos da Cova da Beira, José Sócrates, «nove cadeiras (seis anuais e três semestrais)» a mais do que deveria, atendendo às cadeiras que este trazia do ISEC e do ISEL e ao plano de estudos da licenciatura em Engenharia Civil na Universidade Independente. 
7. É falso que ninguém tenha dito que Sócrates fez a «Pós-Graduação em Gestão de Empresas com a designação de MBA», ou seja a parte curricular do mestrado em Gestão, no ISCTE. Mais: eu disse neste blogue em 22-3-2007 (veja-se p. 96 do meu livro) que Sócrates completou em 2003-2004, a parte curricular do mestrado em Gestão de Empresas «com aplicação e muito bom aproveitamento» - conforme tinha apurado. A vitimização não pega. Sócrates é possuidor de um «Diploma de Pós-Graduação em Gestão de Empresas, com a designação de MBA», o que corresponde à parte curricular do mestrado em Gestão. Como escrevi na altura, à face da lei  europeia, Sócrates não é Master (mestre). A queixa do primeiro-ministro foi despachada como improcedente. Aliás, o ISCTE acrescentou o nome por extenso àquilo que o despacho tinha prudentemente e legalmente em sigla (MBA)... Assim sendo, se eu e outros reconhecemos, nessa época e depois, que fez, e com muito bom aproveitamento, a sua «Pós-Graduação em Gestão de Empresas, com a designação de MBA», não se compreende que diga precisamente o contrário.
8. Não esteve oito anos no ensino superior. Sócrates foi modesto, pois terá estado no ensino superior em... 17 anos, se validarmos a sua inscrição, que não consegui confirmar, na dita «Faculdade de Ciências da Universidade do Porto» (embora, nessa altura, os cursos de Engenharia já funcionassem na Faculdade de Engenharia): em 1974 na Universidade do Porto (realmente matriculado?), não se conhecendo qual o curso e quais as cadeiras realizadas; de 1975 a 1979, bacharelato no ISEC; de 1987 a 1993, inscrito em Direito na Universidade Lusíada, não constando ter feito qualquer cadeira; em 1994-95, 1.º ano incompleto do CESE do ISEL; em 1995(?)-1996 na Universidade Independente, licenciatura em Engenharia; em 2003-2004, «Pós-Graduação em Gestão de Empresas, com a designação de MBA» (parte curricular do mestrado em Gestão, sem apresentação de tese), no ISCTE; e em 2011-2013, inscrição em Ciência Política  na École Doctorale da Sciences-Po (não se conhecendo quantas e quais as cadeiras realizadas, nem as notas atribuídas, mas sendo de crer que devem ter sido excelentes, tendo em conta que esteve dedicado exclusivamente ao estudo, na capital parisiense).
9. Disse que fez «dois anos para tirar o MBA do ISCTE», mas essa pós-graduação teria, conforme consta do Despacho n.° 8415/2003 de 30 de abril, a duração de «quatro trimestres» (setembro de 2003 a dezembro de 2004).
10. A sua licenciatura não foi «investigada pelo Ministério Público, com base nesse falatório». O que foi investigado, e com base não em «falatóri»o, mas em factos que resultaram numa queixa-crime apresentada em 13 de março de 2007, pelo advogado Dr. José Maria Martins, e no respetivo Inquérito NUIPC 25/07.5.TE.LSB do DCIAP, realizado pela procuradora-geral adjunta Dra. Maria Cândida Almeida e pela procuradora-adjunta Dra. Carla Dias, foi a alegada falsificação de documento e eventual uso de documento autêntico falso. Esses indícios não foram provados: as senhoras procuradoras, assumiram que o famoso certificado enviado por Sócrates para a Câmara Municipal da Covilhã, para a sua reclassificação profissional, datado de 1996, com timbre com código postal de sete dígitos e indicativo «21» só criados anos depois, se tratava de uma segunda via, ainda que o documento não tivesse tal menção. Foi despachado em 31-7-2007 o arquivamento do inquérito, sem o imputado José Sócrates, na altura primeiro-ministro, ter sido sequer constituído arguido. Não era, portanto, a legalidade e a regularidade da licenciatura o objeto do inquérito. E, como se passa no caso da licenciatura de Miguel Relvas, é o Tribunal Administrativo quem tem a competência para analisar a nulidade de uma licenciatura.
11. No despacho de arquivamento do inquérito referido abundam as referências de ilegalidades e de irregularidades, que as senhoras procuradoras não atribuem ao aluno José Sócrates, mas à Universidade Independente, e justificam na página 33 do despacho de arquivamento que «conclui-se que não houve qualquer tratamento de favor do aluno José Sócrates, em detrimento dos restantes candidatos à licenciatura, em igualdade de circunstâncias académicas» (sublinhado meu das palavras «em detrimento»).

Como já disse em 4-4-2013, recomenda-se a análise judicial da validade da licenciatura do aluno n.º 950389 (José Sócrates) em Engenharia Civil na Universidade Independente - sem qualquer discriminação face ao caso de Miguel Relvas. Em consequência do relatório da Inspeção-Geral da Educação e Ciência e do Ministro Nuno Crato sobre o caso da licenciatura de Miguel Relvas terá, ceteris paribus, de ser também considerado o envio para o Ministério Público do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa dos elementos com os indícios eventualmente detetados pela antiga Inspeção-Geral da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e também no inquérito NUIPC 25/07.5.TE.LSB do DCIAP, sobre a licenciatura de José Sócrates na Universidade Independente (UnI)  - veja-se o despacho de 31 de Julho de 2007, das procuradoras Cândida Almeida e Carla Dias), cujo título de licenciatura em Engenharia Civil continua a usar, por exemplo, na admissão à «Pós-Graduação em Gestão de Empresas, com a designação de MBA» no ISCTE, em 2003-2004; na admissão, em 2011, École Doctorale em Ciência Política no Institut d' Études Politiques de Paris, vulgo Sciences Po; e na antiguidade na categoria profissional, e futura pensão, desde a reconversão profissional na Câmara Municipal da Covilhã como licenciado em Engenharia Civil. Se tudo estiver correto, se a inscrição foi correta, se a matrícula foi regular, se as equivalências que Sócrates obteve foram as devidas e atribuídas pela entidade interna competente, se fez as provas todas e da forma legal e regulamentarmente requerida perante os docentes das disciplinas, então, nada há que temer, e a questão encerra-se de vez. Se assim não for, importa extrair as consequências legais - e políticas.

À parte a avaliação, e a eventual sanção administrativa, existe a questão superlativa de natureza política, noutro plano, que não pode ser abrandada. As mentiras não podem passar sem a confrontação com os factos, nem os seus autores transitar imunes sobre o lodo dos seus atos. Em democracia, num Estado de direito, a prestação de contas é uma obrigação indeclinável dos políticos. Os mitos não podem ser imunes às pessoas que lhes subjazem.


Atualização: este poste foi atualizado e emendado às 22:28 de 12-4-2013 e 9:53 de 13-4-2013 .


* Imagem picada daqui.


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