A contingência das compensações

O jornalista Carlos Enes publicou duas reportagens na TVI, em 18 e 20 de maio de 2012, sobre as parcerias públicos-privadas nas estradas que, pela sua importância, transcrevo e comento.

Em 18-5-2012, na TVI, Carlos Enes publicou a reportagem «Tribunal de Contas enganado para aprovar autoestradas - Denúncia feita em relatório de juízes, que apontam dedo a Estradas de Portugal e anterior Governo» (procurei o Relatório no Tribunal de Contas, mas não parece que já esteja disponível em linha). O texto escrito da reportagem é o seguinte:

«Não é um, nem um colectivo de três, como na maioria dos casos. São todos os nove juízes da secção de auditoria a denunciar por unanimidade que o Tribunal de Contas foi enganado e só por isso autorizou a construção de seis parcerias público-privadas, lançadas pelo anterior Governo.
O relatório, aprovado no passado dia 10, põe em causa a legalidade da Autoestrada Transmontana, da Soares da Costa e da FCC, bem como das concessões Douro Interior, do consórcio Aenor/Mota-Engil, do Baixo Alentejo e Algarve Litoral, da Edifer/Dragados, Litoral Oeste, do consórcio MSF/Brisa/Somague, e Baixo Tejo, da Brisa, no valor global de 10 mil milhões de euros.
Nenhuma destas obras podia ter arrancado sem visto do Tribunal de Contas, que foi recusado à primeira tentativa em cinco concessões, com um argumento simples. Entre o concurso e os contratos finais o Estado assumia um prejuízo ilegal de 705 milhões de euros.
A Estradas de Portugal, contudo, endereçou um segundo pedido de visto. Mas, garantem os nove juízes, só teve sucesso porque escondeu ao Tribunal de Contas informação financeira essencial, relativa a contratos paralelos celebrados entre os bancos financiadores, as construtoras privadas e a própria empresa pública, denominados acordos contingentes, que não foram submetidos a visto do Tribunal de Contas.
O relatório de auditoria, a que a TVI teve acesso, é demolidor: "Nesta auditoria, foi detectada a existência de acordos consagrando um conjunto de compensações financeiras devidas às concessionárias sem reservas ou condições".
Os juízes denunciam que o Estado assumiu obrigações financeiras sem as deixar explícitas nos contratos. "Estes acordos não foram referenciados nesses contratos nem sequer indicados como seus anexos". E sem as comunicar ao tribunal nos pedidos de visto. "Também não foram juntos aos processos do segundo pedido de fiscalização prévia do Tribunal de Contas".
Ora, essas compensações são ilegais e, caso tivessem sido conhecidas pelos juízes, teriam conduzido ao chumbo dos projectos, como recentemente aconteceu com o TGV.
"Este tribunal alerta para a falta de fundamentação legal destas compensações contingentes. Caso os respectivos pagamentos venham a ocorrer, podem constituir infracções financeiras puníveis". Esta grave denúncia do Tribunal de Contas estava pronta num relatório que esteve para ser aprovado ainda antes das eleições legislativas, como a TVI noticiou há um ano.
O novo documento, que agora revelamos, é ainda mais demolidor para o anterior Governo e para a então administração da Estradas de Portugal. "Assinala-se a significativa falta de transparência do processo".»

O assunto foi desenvolvido em 20-5-2012, na TVI, pelo mesmo jornalista: «Estado lesado em negociação com Ascendi - Juízes contestam inclusão de duas estradas que já tinham portagens nas negociações de introdução de pagamento das SCUT». A Ascendi é «detida em 60% pelo Grupo Mota-Engil e em 40% pelo Grupo Banco Espírito Santo»). Transcrevo a notícia escrita:

«A negociação do anterior Governo com o grupo Ascendi para introduzir portagens nas SCUT merece um juízo negativo do Tribunal de Contas, em particular por ter incluído estradas que já antes tinham portagem, como as autoestradas Barcelos-Guimarães e Famalicão-Vila Pouca, da concessão norte, e a concessão Grande Lisboa.
A renegociação dos contratos das concessões Norte e Grande Lisboa foi lesiva para o Estado. Antes da renegociação de 2010 o grupo Ascendi financiava-se exclusivamente com as portagens pagas pelos automobilistas.
No entanto, como o tráfego nessas estradas estava a baixo do esperado, os acionistas acumulavam prejuízos, mas o Estado tinha risco zero: não pagava nada por essas estradas até que, em 2010, trocou de lugar com o grupo privado, ficando a receber as portagens: mil e duzentos milhões de euros, nas estimativas do regulador rodovário, que vão entrar nos cofres da Estradas de Portugal até ao fim da concessão.
Só que, em troca, este organismo terá de pagar mil e oitocentos milhões de rendas ao grupo Ascendi, para este manter as estradas disponíveis.
Feitas as contas, a projeção dá quase seiscentos milhões de euros de prejuízo para o erário público, que poderá ser maior se o tráfego continuar a baixar, enquanto o parceiro privado fica com lucros garantidos.
Por causa da inclusão destas duas concessões, que não eram SCUT, a introdução de portagens nas SCUT poderá dar prejuízo à própria empresa pública, que se financia com impostos e avales do Estado.
"A introdução daqueles concessões no pacote de negociações tornou incertos os benefícios para a EP,SA, existindo a forte probabilidade dos acordos não se revelarem vantajosos do ponto de vista financeiro, caso os cenários de tráfego extremamente optimistas não sejam atingidos".
Os juízes consideram que a introdução de portagens não acautelou os direitos legítimos das populações locais, em nome de uma visão meramente contabilística do interesse público. "Introdução de portagens assentou num conjunto de factores de índole orçamental e financeira".
O primeiro factor foi desorçamentar a despesa pública com as parcerias rodoviárias, para contornar os critérios do défice impostos pela União Europeia.
"A necessidade de angariar um pacote de receitas mercantis para a EP,SA, tendo em vista a exclusão desta empresa do perímetro de consolidação das contas públicas".
O outro, foi encontrado pelos auditores nas recomendações dadas pelo giverno à comissão de negociações. "A salvaguarda dos interesses e expetativas das concessões SCUT". A auditoria foi aprovada por unanimidade pelos nove juízes da segunda secção do Tribunal de Contas.»

Comentário em forma de questões:

1. Por que foi atrasada a publicação do Tribunal de Contas deste relatório, que alegadamente já estaria pronto antes das eleições legislativas de Junho de 2011, agravando o custo de oportunidade eleitoral do povo?
2. Estas alegadas ilegalidades só são puníveis se os pagamentos ocorrerem?... Ocultar, alegadamente, adendas dos contratos, que representam 705 milhões de euros de prejuízo não é, por si, punível?... Esconder, alegadamente, estas compensações contingentes, para que o Tribunal de Contas concedesse vistos a estas obras, no valor de 10 mil milhões de euros, o que correspondia a cerca de 8,3% da dívida oficial do Estado, no final de 2009 (que ascendia a 121.680,6 milhões de euros), não é penalmente sancionável?...
3. Por que motivo (outro qualquer) o Estado trocou de posição com a Ascendi, ficando o Estado com o risco e pelo menos «seiscentos milhões de euros de prejuízos para o erário público»?...
4. Se os negócios são ruinosos, se o risco e o prejuízo são do Estado e o ganho excessivo (rendas) dos privados, por que motivo este novo Governo não denunciou estes contratos socratinos?...

As perguntas são retóricas porque se conhecem as respostas? Não é aceitável esse argumento: não podemos admitir que todos conheçam os motivos e nada se faça. Portanto, deve haver um motivo qualquer, unzinho como dizem os brasileiros, que justifique as decisões dos governantes. E para apurar se há, ou não, outro motivo o Ministério Público deve investigar.


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