Nova queixa-crime sobre a licenciatura de José Sócrates

O «cidadão e advogado» Alexandre Lafayette, que representa o Prof. Doutor Rui Verde no processo da UnI, assina uma queixa-crime que terá dado entrada no DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal de Lisboa), em 20-3-2012 sobre a licenciatura de José Sócrates na Universidade Independente - noticiou o jornalista Carlos Enes, na TVI, ontem, 21-3-2012. José António Cerejo também noticiou hoje, 22-3-2012, no Público. A queixa pode ser lida no sítio da TVI. Na queixa-crime:

«roga-se a reabertura do processo de inquérito por haver indícios mais do que suficientes, com as novas provas agora carreadas para o processo, que o cidadão José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa obteve, fraudulentamente, um certificado de habilitações da licenciatura em Engenharia Civil, da então Faculdade de Tecnologia da UNI, fraude em que comparticipou o Prof. Luís Arouca e o Prof. António Morais, Foram, por isso, praticados os crimes de falsificação, favorecimento pessoal e burla.»

Agora, a Dra. Cândida Almeida, coordenadora do DCIAP, a quem a queixa é dirigida, terá de analisar se as pautas originais, fornecidas pelo Prof. Rui Verde, discrepantes das fotocópias usadas para validar a licenciatura do primeiro-ministro, bem como outros meios de prova indicados na queixa justificam a reabertura do processo e a análise da eventualidade de novos crimes de «falsificação, favorecimento pessoal e burla». Recordo que no processo anterior sobre a licenciatura, de 9 de março de 2007, do advogado Dr. José Maria Martins, a queixa-crime era sobre falsificação de documento, mas a procuradora-geral adjunta Cândida Almeida, secundada pela procuradora-adjunta Carla Dias também analisaram o eventual crime de uso de documento autêntico falso  (ver despacho de arquivamento do Processo n.º 25/07.5.TE.LSB do DCIAP, de 31 de julho de 2007, da procuradora-geral adjunta Dra. Maria Cândida Almeida e da procuradora adjunta Dra. Carla Dias).

Chamo a atenção para o facto de a queixa-crime requerer que seja instada a Sciences Po a fornecer «cópia do processo de candidatura do aluno José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, onde mui provavelmente constará o falado certificado de licenciatura em engenharia civil». A ser provada a eventual falsidade da licenciatura (e consequentemente do certificado, independentemente da própria falsidade eventual desse certificado), isso terá consequências: não pode fazer doutoramento ou mestrado sem licenciatura; e nem sequer a sua pós-graduação em Gestão de Empresas, designada MBA, no ISCTE, seria válida... Para a eventualidade do Ministério Público não conseguir facilmente os contactos, deixo-os aqui:

Richard Descoings
Directeur de Sciences Po

27 rue Saint-Guillaume
75337 Paris Cedex 07
Tel. : +33 01 45 49 50 50
Fax. : +33 01 42 22 31 26

Espera-se a colaboração necessária do Prof. Richard Descoings, que também é membro do Conseil d'État, desde 2000, bem relacionado com o Presidente Sarkozy, - apesar de já ter servido no Governo francês sob os socialistas Cresson, Bérégovoy e Lang -, membro do Siècle, e que, como curiosidade, também tem um blogue próprio.


Limitação de responsabilidade (disclaimer): José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa não é, nem chegou a ser, arguido no inquérito para averiguação de eventual falsificação de documento autêntico, no seu diploma de licenciatura em Engenharia Civil da Universidade Independente (Processo n.º 25/07.5.TE.LSB do DCIAP) e o inquérito foi objeto de despacho de arquivamento, em 31 de Julho de 2007, pela procuradora-geral adjunta Dra. Maria Cândida Almeida e pela procuradora adjunta Dra. Carla Dias.
As entidades referidas nas notícias dos media, que comento, não são suspeitas ou arguidas do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade no caso da licenciatura do ex-primeiro-ministro José Sócrates na Universidade Independente. E, quando arguidas, como aqueles em julgamento no processo da Universidade Independente, gozam do direito constitucional à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.