Escutas de Sócrates formalmente readmitidas: consequências e responsabilidades

O CM noticiou em 4-11-2011, a deliberação do Tribunal Constitucional, de admitir o recurso - e pronunciar-se sobre ele -, do Dr. Paulo Penedos relativo à decisão do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o conselheiro Noronha Nascimento, de não permitir a este arguido do processo Face Oculta, de aceder às escutas ao Dr. Armando Vara em que foi interceptado o seu amigo (e primeiro-ministro) José Sócrates. No sítio do Tribunal Constitucional (TC) pode ser consultado um resumo deste Acórdão n.º 514/2011, de 31-10-2011, relativo ao Processo n.º 621/11, da 2.ª Secção, de que foi relator o conselheiro João Cura Mariano, e que foi assinado também pelos conselheiros Joaquim de Sousa Ribeiro, J. Cunha Barbosa, Catarina Sarmento e Castro e Rui Manuel Moura Ramos (presidente do TC). Transcrevo as notícias sobre o caso e depois comento.

No CM, de 5-11-2011, Eduardo Dâmaso, Tânia Laranjo e Catarina Gomes de Sousa, detalham as consequências possíveis deste acórdão do Tribunal Constitucional:

«Decisão
Investigação a Sócrates reaberta
O processo Face Oculta, cujo julgamento começa terça-feira, conhece novos desenvolvimentos: está em aberto a investigação ao crime de atentado contra o Estado de Direito.

5 Novembro 2011
Por: Eduardo Dâmaso / Tânia Laranjo / Catarina Gomes de Sousa

A decisão do Tribunal Constitucional, que anteontem admitiu o recurso de Paulo Penedos relativamente às nulidades levantadas na destruição das escutas envolvendo José Sócrates e Armando Vara, poderá reabrir a investigação ao crime de atentado contra o Estado de Direito. O ex-primeiro-ministro ainda poderá ser constituído arguido, tanto mais que algumas das escutas e SMS trocados com Armando Vara, seu amigo pessoal e na altura administrador do BCP, não foram destruídos.
Outra das consequências do acórdão do Tribunal Constitucional poderá ser a contaminação das nulidades no processo. Explicamos: se Paulo Penedos tiver razão e for irreparável para a sua defesa estar impedido de aceder integralmente às conversas que envolvem José Sócrates, também o será para outros arguidos. Designadamente para o seu pai, à data administrador da REN, cuja prova assenta também essencialmente nas conversas mantidas com o filho.
O perigo de ignorar os restantes intervenientes processuais quando os magistrados decidiram destruir as escutas já tinha sido levantado em Aveiro. Carlos Filipe, o procurador do processo, foi peremptório durante a investigação. "A ausência de notificação desses despachos pode envolver – segundo a jurisprudência e doutrina citadas – a eventual anulação do conteúdo das intercepções que interessam ao processo que corre termos no DIAP de Aveiro, o que poderá vir a ter consequências irreparáveis para o conjunto da investigação", disse então o magistrado, alertando para uma hipótese que foi completamente ignorada.
Ainda segundo o CM apurou, a decisão do Tribunal Constitucional poderá demorar um a dois meses a ser conhecida. Se Paulo Penedos voltar a ganhar o recurso, o Supremo terá de se pronunciar sobre os despachos de Noronha de Nascimento. E aí terá de ser analisada a tese defendida pelo juiz do Tribunal Europeu Paulo Pinto de Albuquerque, que entende que Noronha do Nascimento não tinha competência para impedir a investigação – destruindo as escutas –, já que as situações em causa não diziam respeito à actividade de Sócrates enquanto primeiro-ministro.

SUCATEIRO TENTOU COMPRAR À CP
Foi há pouco mais de um mês que a Raplus venceu um concurso público para adquirir sucata da CP, uma das maiores lesadas pelo empresário de Ovar. A empresa de Godinho ofereceu 790 mil euros para adquirir 39 veículos ferroviários. A adjudicação só foi travada porque o Estado quis saber em que condições é que a Raplus venceu o concurso. Para já, sabe-se que vários funcionários recebiam incentivos monetários de Godinho em troca de informações sobre a adjudicação de obras.

GODINHO COMPRA DOIS BARCOS
Manuel Godinho continua a fazer negócios. Desta vez, foi através da Raplus, uma das suas empresas, que o principal arguido no processo ‘Face Oculta’ comprou dois navios, em concurso público, por um milhão e 600 mil euros.
Os barcos foram postos à venda pela Marinha Portuguesa no dia 27 de Outubro e só podiam ser vendidos juntos. O preço--base de licitação era de 170 mil euros. A Raplus participou no concurso milionário e ofereceu mais de um milhão de euros pelos dois navios. Assim, foi a empresa que apresentou a melhor proposta.
No entanto, o contrato ainda não foi assinado. Para que se confirme a compra, é necessário entregar à Marinha o registo criminal de todos os administradores da empresa. Além disso, nenhum dos candidatos pode ter dívidas ao Estado ou à Segurança Social. Só depois da apresentação destes documentos é que os barcos serão adjudicados, ou não, à Raplus. O Correio da Manhã tentou entrar em contacto com Melchior Gomes, advogado das empresas de Godinho, mas tal não foi possível até ao fecho desta edição.»

O mesmo CM, em 6 de Novembro de 2011, desenvolve a notícia:

«‘Face Oculta’: Constitucional relança caso
Juiz ganha guerra das escutas

Carlos Alexandre, juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, é o grande vencedor da guerra que se instalou no ano passado entre juízes sobre a destruição das escutas de Sócrates. O CM sabe que o juiz se sentiu ‘reconfortado’ com a recente decisão do Tribunal Constitucional sobre a questão.

6 Novembro 2011
Por: Tânia Laranjo/Ana Isabel Fonseca

Carlos Alexandre ordenou durante a instrução do caso ‘Face Oculta’ que os despachos do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, para destruir as escutas de Sócrates fossem contraditados. O Tribunal Constitucional, que agora aceitou discutir a questão, acaba por lhe dar razão, ao admitir o recurso interposto pela defesa de Paulo Penedos, liderada pelo advogado Ricardo Sá Fernandes.
Os juízes do Constitucional vão agora pronunciar--se sobre se as decisões de Noronha Nascimento podem ser contraditadas ou se, pelo contrário, são insindicáveis, conforme o próprio defendia.
Recorde-se que em Fevereiro do ano passado, durante a instrução do processo, que decorreu em Lisboa, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça chegou inclusive a ameaçar mover um processo disciplinar a Carlos Alexandre se aquele não destruísse de imediato as escutas obtidas no processo ‘Face Oculta’ que envolviam José Sócrates.
Noronha Nascimento disse então a Carlos Alexandre, num despacho enviado aos arguidos e assistentes do processo, que se o juiz quisesse poderia mandar as escutas para o Supremo Tribunal de Justiça, que ele próprio (Noronha) as destruiria. Carlos Alexandre disse que não o fazia e escreveu mesmo, num outro despacho, que também consta do processo ‘Face Oculta’, que não recebia ordens de Noronha Nascimento no que dizia respeito àquelas escutas.
Estavam em causa transcrições de conversas, copiadas por engano e que já foram mandadas destruir, e mais de uma dezena de mensagens entre Armando Vara e José Sócrates relativas à compra da TVI.
Também o juiz de instrução António Costa Gomes, que teve o processo a seu cargo na comarca do Baixo-Vouga, foi várias vezes censurado por Noronha Nascimento e pelo procurador--geral da República, Pinto Monteiro, por se recusar a destruir as escutas por meras ordens provenientes da hierarquia da magistratura judicial.

LINO INVESTIGADO EM AVEIRO POR CORRUPÇÃO
Mário Lino, ex-ministro dos Transportes, está a ser investigado por corrupção e abuso de poder. A certidão extraída do ‘Face Oculta’ está em Aveiro, com o procurador Carlos Filipe.
O inquérito começou com as declarações de Ana Paula Vitorino, ex-secretária de Estado dos Transportes, que à PJ de Aveiro assumiu ter sido contactada por Lino. Este ter-se-á mostrado muito preocupado com a forma como Godinho estava a ser tratado na Refer. O ex-ministro terá denominado ainda o sucateiro de "amigo do PS" e referido que vários membros do partido estavam preocupados com o comportamento do presidente do conselho de administração da Refer, Luís Pardal.

Comento as consequências possíveis e as responsabilidades dos magistrados intervenientes.

Nas consequências possíveis do caso Face Oculta além de se poder chegar ao padre eterno, como dizia Sciascia, e eventualmente reabrir o inquérito sobre atentado contra o Estado de direito, vale um juízo sobre as responsabilidades de quem decidiu nesse processo. Confesso que não espero decisão condenatória do processo Face Oculta, como não espero que Isaltino Morais cumpra a pena de prisão a que foi condenado, como não espero que venha para Duarte Lima, em Portugal, consequência maior do processo brasileiro do que o ostracismo mediático que o próprio sabe ser necessário para não embaraçar o poder. Tal como, com a lei actual e a sua aplicação processual, não espero condenação de qualquer processo que envolva figuras do poder. O processo de abuso sexual de crianças da Casa Pia, em que se chegou ao cúmulo temporário de prisão preventiva da segunda figura do Partido Socialista, Dr. Paulo Pedroso, foi apenas uma excepção à regra de imunidade sistémica dos poderosos, independentemente da culpa, que neste caso também não foi provada pelo tribunal: arguido e acusado, não foi pronunciado, não tendo sequer ido a julgamento.

Nas responsabilidades dos magistrados sobre o caso Face Oculta, apura-se o resultado das decisões proferidas. Estava certo, o juiz Carlos Alexandre, presidente do Tribunal Central de Instrução Criminal, de Lisboa, que instruiu o processo, em não querer destruir de imediato as escutas que envolviam José Sócrates e em conceder ao arguido Dr. Paulo Penedos, a possibilidade do recurso da decisão do presidente do Supremo, Noronha Nascimento, bem como o juiz de Aveiro, António Costa Gomes. Estes juízes são merecedores de um louvor público, por terem tomado decisões justas face ao poder socialista para-ditatorial de José Sócrates.

E estavam errados o conselheiro Noronha Nascimento, presidente do Supremo tribunal de Justiça, ao não permitir recurso da sua decisão e em destruir imediatamente as escutas, e o conselheiro Fernando Pinto Monteiro, procurador-geral da República, em tesourar as páginas dos processos com essas escutas, que suportavam o inquérito sobre atentado ao Estado de direito alegadamente cometido por José Sócrates e outros. Esperava o povo que um e outro, Noronha Nascimento e Pinto Monteiro, se demitissem, uma vez conhecida a deliberação que os desautoriza. Como não se demitiram, espera agora o povo que o Conselho Superior de Magistratura se pronuncie...


* Imagem picada daqui.


Limitação de responsabilidade (disclaimer): As entidades referidas nas notícias dos media, que comento, não são que eu saiba suspeitos ou arguidos de qualquer ilegalidade ou ilegalidade; e quando na situação de arguidos gozam do direito constitucional à presunção de inocência até ao trânsito em julgado de sentença condenatória.