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No Sol, de 1-7-2011, apareceu ainda uma notícia sobre a licenciatura do ex-primeiro-ministro intitulada «Sócrates geriu informação com reitor sobre o caso da licenciatura». A notícia, que transcrevo no final deste poste, alude a factos que já eram conhecidos, aparentados como novos e descontextualizados, e deve ser comparada com a notícia original do Público, de 25-9-2007, «Polémica sobre licenciatura do primeiro-ministro: Juíza mandou destruir escutas entre Arouca, Sócrates e Morais». Naquela data mencionei neste blogue essa notícia do Público, mas não a comentei, porque na época eu estava impedido de me referir ao caso da licenciatura - em que também era testemunha -por ter sido constituído arguido pela procuradora-geral adjunta Dra. Maria Cândida Almeida no âmbito da queixa-crime que «o primeiro-ministro enquanto tal e cidadão» José Sócrates (a célebre expressão da Dra. Cândida) e, além do dever referido no documento de constituição de arguido, que assinei, em 20 de Junho de 2007, ter sido advertido expressamente pela senhora procuradora de que não poderia referir-me à matéria do processo - só em 18 de Janeiro de 2008, depois de terminado o semestre em que José Sócrates foi presidente do Conselho da União Europeia, é que a Dra. Cândida Almeida arquivou a queixa contra mim, de que o primeiro-ministro não recorreu e da qual não deduziu acusação particular (lá saberá ele porquê) - confira-se no meu livro «O Dossiê Sócrates», pp. 246-251 e p. 293.

Explico os factos que a notícia do Sol contém e comento. Primeiro, os factos:

1. A notícia incide sobre escutas ao telemóvel do reitor da Universidade Independente (UnI) Luís Arouca tendo como interlocutor o, na altura, primeiro-ministro José Sócrates e o professor António José Morais. O telemóvel de Luís Arouca estava a ser escutado por causa de investigação criminal do DIAP (Departamento de Investigação e Acção Penal, dirigido pela Dra. Maria José Morgado) sobre a gestão da Universidade Independente. Nesse âmbito foram interceptadas pela Polícia Judiciária (PJ) conversas de José Sócrates com o reitor Luís Arouca entre 15 e 26 de Março de 2007 («dois dias antes de Luís Arouca ser detido preventivamente pela PJ»). Foram ainda interceptadas conversas entre o reitor Luís Arouca e o professor António José Morais. O professor Morais ter-lhe-á atribuído as equivalências na entrada da UnI e foi

   «docente de quatro das cinco disciplinas que José Sócrates terá cursado em 1995/96 na UnI: Análise de Estruturas (3.º ano - anual), Betão Armado e Pré-Esforçado (3.º ano - anual), Estruturas Especiais (1.º semestre do 5.º ano) e Projecto e Dissertação (2.º semestre do 5.º ano). António José Morais, de acordo com o Público, conciliava a docência, desde Março de 1996, com a Direcção do Gabinete de Estudos e Planeamento e Instalações do Ministério da Administração Interna, era então António Guterres primeiro-ministro e José Sócrates secretário de Estado.»
   (CALDEIRA, António Balbino, «O Dossiê Sócrates», Setembro de 2009, pp. 94-95)

2. O chamado «processo da licenciatura» decorre de uma queixa-crime que, após a minha investigação neste blogue, que já vinha desde Fevereiro de 2005, foi feita em 9 de Março de 2007 foi feita pelo advogado Dr. José Maria Martins, para investigação de alegada falsificação de documento e alegada utilização de documento falso relativamente à licenciatura de José Sócrates na Universidade Independente. O inquérito foi atribuído pelo procurador-geral Dr. Fernando Pinto Monteiro à procuradora-geral adjunta Dra. Maria Cândida Almeida (directora do DCIAP - Departamento Central de Investigação e Acção Penal). Trata-se do inquérito-crime Processo n.º 25/07.5.TE.LSB do DCIAP sobre alegada falsificação de documento e utilização de documento falso (o chamado «processo da licenciatura»), que foi dirigido pela procuradora-geral adjunta Dra. Maria Cândida Almeida e pela procuradora-adjunta Dra. Carla Dias (do DCIAP) e que não está em segredo de justiça, desde Outubro de 2007.
3. As escutas entre Arouca e Sócrates - que, segundo Luís Rosa, a PJ designou como «eng. online» -, que continuam no processo da UnI no DIAP, não foram transcritas nesse processo por «nada terem a ver com as alegadas irregularidades que levaram à sua acusação».
4. Essas escutas terão sido enviadas pela inesquecível procuradora Dra. Fernanda Pêgo (do DIAP) para o processo da licenciatura dirigido pela Dra. Cândida Almeida (do DCIAP), a pedido desta. Porém, diz Luís Rosa nesta notícia do Sol, que «a juíza de instrução criminal do processo não autorizou que as mesmas fossem juntas aos autos, por entender que não tinham relevância para essa investigação» e que, por isso, «o CD com a cópia dessas intercepções telefónicas no processo da licenciatura acabou por ser destruído». Contudo, diz o jornal, «a PJ decidiu juntar aos autos do caso da UnI uma descrição sumária dessas escutas» entre Sócrates, Arouca (e, presume-se, também, Morais). Isto não éverdade: na notícia do Público, de 25-9-2007, diz-se que a juíza do processo da licenciatura «negou a sua validação e, consequentemente, ordenou a destruição das gravações, alegando que estas não haviam sido sujeitas, dentro do prazo previsto por lei, a um controlo por um juiz de direito»; contudo, adianta Ricardo Felner, nessa notícia do Público, «estas escutas haviam já sido fiscalizadas e seleccionadas por um juiz de instrução criminal, mas para esta investigação específica» (ou seja, o processo de gestão da UnI, em curso no DIAP).
5. O jornalista descreve ainda mais sumariamente o sumário dessas escutas existentes no processo da UnI:
1. Sócrates disse alegadamente a Arouca que «o interesse jornalístico do Público tinha por trás uma campanha política da direita»;
2. Sócrates queria alegadamente saber que informação seria disponibilizada ao jornalista;
3. Depois do jornalista Ricardo Dias Felner (do Público) ter consultado o processo individual de Sócrates na UnI, o primeiro ministro quis alegadamente saber, antes de responder ele próprio a esse jornal, «quais os documentos em relação aos quais ele tinha demonstrado maior interesse e que perguntas fizera»;
4. Sócrates pediu alegadamente «comunicados da UnI» a desmentir suspeitas de ter sido beneficiado como aluno da UnI;
5. Sócrates terá combinado um encontro entre o reitor Arouca e o Prof. António José Morais, para «este ajudar o reitor da UnI a esclarecer o Público» (sic). António José Morais era seu colega de Governo nesse ano de 1996, seu amigo da Covilhã no tempo em que Morais lá dava aulas, Sócrates admitiu-o no PS, foi seu professor no ISEL, mas o primeiro-ministro Sócrates disse na entrevista da RTP-1 de 11-4-2007, não o conhecer antes dele ser seu professor na UnI - na notícia do Público, abaixo, pode ler-se que numa escuta Morais tratava o na altura secretário de Estado Sócrates por «Zé».
6. O jornalista diz ainda que a Polícia Judiciária apreendeu ao vice-reitor Rui Verde da Universidade Independente «uma pasta com documentação sobre a licenciatura de José Sócrates» (e também sobre a licenciatura de Armando Vara na UnI). Essa notícia também foi dada originalmente no Público, de 25-9-2007, «Rui Verde detido com dossier de Vara» (não funciona o linque original).
7. Finalmente, Luís Rosa explica que o presidente do Supremo Tribunal de Justiça não foi chamado a decidir sobre o destino destas escutas porque o Código Penal ainda não era o anterior que não o indicava: o novo, que requeria a intervenção deste, só entrou em vigor em 15 de Setembro de 2007. E justifica novamente a decisão (a de destruição destas escutas tomada pela juíza do inquérito-crime da licenciatura, que era dirigido pela Dra. Maria Cândida Almeida?) com o motivo de que «não se considerou que o seu conteúdo tivesse indícios de crime» - erro explicado no Facto 4.

Agora, os comentários:

1. A notícia refere escutas que foram noticiadas em 2007 pelo Público, através de Ricardo Dias Felner, em 25-9-2007: «Polémica sobre licenciatura do primeiro-ministro: Juíza mandou destruir escutas entre Arouca, Sócrates e Morais». Ao todo serão 16 escutas: 11 de conversas de Arouca com Sócrates, das quais 8 iniciadas pelo primeiro-ministro intituladas pelo inspector da Polícia Judiciária que as ouviu com «“Eng.º Online” (1ª-3ª), “Dúvidas sobre o curso/Público” (4ª), “Eng.º Importante!!!” (5ª e 6ª) e “Instruções eng.º” (6ª)»; quatro entre Arouca e Morais; e outra entre Arouca e um ex-professor da UnI, que era quadro do Ministério da Educação.
2. A Dra. Cândida Almeida, que dirigia o inquérito da licenciatura, terá tentado juntá-las ao processo (que viria a arquivar em 1-8-2007), mas a juíza de instrução invalidou-as neste inquérito pelo motivo de não lhe terem sido apresentadas em tempo. Diz Ricardo Felner, na notícia do Público, de 25-9-2011, sobre essas escutas:

   «Numa carta enviada à juíza do TIC, de acordo com os autos do processo - consultado durante a semana passada pelo PÚBLICO -, Cândida Almeida argumenta que a sua decisão é tanto mais incompreensível quanto as três intercepções telefónicas que pretendia ver transcritas permitiam "reforçar" a opção de arquivamento do processo, demonstrando a "total boa-fé de José Sócrates na tramitação da obtenção da sua licenciatura».

3. As escutas eram realmente inócuas, em termos de relevo criminal.
4. Mais ainda, consta que o modus operandi, o estilo e o palavreado de Sócrates não eram o habitual. O discurso telefónico teria sido, então, contraditório com a forma com que o, nessa altura, primeiro-ministro tratou com o director do Público, José Manuel Fernandes, e outros jornalistas nesse caso e noutros. Não pode, no entanto, por isso, concluir-se que Sócrates tivesse sabido - da Polícia Judiciária (ou da direcção do processo) - que Luís Arouca estivesse a ser escutado. Mas era inverosímil que o primeiro-ministro não previsse que Luís Arouca podia ter os seus telefones sobre escuta, pois o reitor estava no centro do vulcão de uma investigação judicial sobre a gestão da Universidade, que decorria de imputações cruzadas de alegadas responsabilidades criminais dos seus dirigentes, num caso que era notícia frequente da imprensa.
5. E, assim sendo, nessa circunstância os telefonemas poderiam não passar de uma representação para polícia e magistrado ouvirem, e a posteridade dos media depois registar, de que nada de ilegítimo ou anormal se tinha passado na sua licenciatura, nem agora na informação à imprensa sobre o assunto. Aliás, o mesmo padrão artificial terá sido detectado no caso Face Oculta após o dia 24 de Junho de 2009.
6. Ainda no dia 25 de Setembro de 2007, o Público traz uma notícia «Colegas ouvidos» (o linque original não funciona), que é referida num poste de A Mansarda desse dia 25-9-2007:
   

   «O Público inquiriu 11 alunos da UnI que constavam nas pautas como colegas de Sócrates. Destes, só três disseram que Sócrates não tinha sido privilegiado. Mais de metade ou estranhou alguns dos factos, ou disse tratar-se de “tratamento privilegiado”. Quando questionada sobre o assunto, Cândida Almeida respondeu que “os que foram lá chamados, e foram todos, nenhum disse isso”. É de salientar que os 3 que afirmaram não haver irregularidades são os únicos que acabaram o curso no mesmo ano de Sócrates (um ano antes da data de saída dos primeiros licenciados naquele curso). Dois deles tiveram 13 valores na cadeira de Inglês Técnico sem que a tenham feito. O outro teve aproveitamento a várias cadeiras que nunca frequentou. Os restantes alunos estranharam que estes 3 constassem das pautas por não serem vistos na universidade.»

Em conclusão, reafirmo que concordo com o José da Porta da Loja, sobre a consequência das revelações do Prof. Eurico Calado em audiência do julgamento da gestão da Universidade Independente e reportadas no Sol, de 1-9-2001, na notícia «Professor diz em tribunal que Sócrates não fez licenciatura», de Ana Paula Azevedo: essas declarações deveriam fazer «reabrir o processo de averiguação da falsificação de documento ou abrir um novo inquérito para tal».

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Publico abaixo a notícia do Sol, de 1-7-2011, de Luís Rosa «Sócrates geriu informação com reitor sobre o caso da licenciatura», e a notícia original do Público, de 25-9-2007, «Polémica sobre licenciatura do primeiro-ministro: Juíza mandou destruir escutas entre Arouca, Sócrates e Morais».

«Sócrates geriu informação com reitor sobre o caso da licenciatura
por Luís Rosa
Sol, 1-7-2011

O ex-primeiro-ministro, José Sócrates, apenas deu autorização a um jornalista do Público para consultar o seu processo académico na Universidade Independente (UnI), depois de concertar posições com o ex-reitor, Luís Arouca.
Sócrates falou 10 vezes com Arouca durante o período mais intenso do escrutínio que vários jornais fizeram à forma como o então líder do PS tinha concluído a licenciatura de Engenharia Civil na UnI, sendo que a maioria das vezes a iniciativa partiu do então chefe de Governo. Todas essas conversas, ocorridas entre 15 e 26 de Março de 2007, acabaram por ser interceptadas, após autorização de um juiz, pela Polícia Judiciária (PJ), através do telemóvel de Arouca.

Escutas do caso UnIAs escutas têm mais de 100 minutos – incluindo também conversas de Arouca com o professor António José Morais – e fazem parte da investigação criminal do_DIAP de Lisboa contra os accionistas e responsáveis daquela universidade privada. Continuam no processo mas não foram transcritas, contudo, por nada terem a ver com as alegadas irregularidades que levaram à sua acusação.
As escutas chegaram a ser enviadas para o inquérito à licenciatura, realizado por Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). Mas a juíza de instrução criminal do processo não autorizou que as mesmas fossem juntas aos autos, por entender que não tinham relevância para essa investigação. Assim, o CD com a cópia dessas intercepções telefónicas no processo da licenciatura acabou por ser destruído.
Apesar de nunca terem sido transcritas, a PJ decidiu juntar aos autos do caso da UnI uma descrição sumária dessas escutas, que duraram onze dias e terminaram dois dias antes de Luís Arouca ser detido preventivamente pela PJ.
O SOL cruzou o conteúdo desse quadro com informação obtida de diversas fontes.

Telefonemas a partir de S. Bento
A primeira conversa durou cerca de 14 minutos e a iniciativa partiu de José Sócrates. Foi uma secretária do gabinete do primeiro-ministro quem fez a chamada para Luís Arouca, passando de seguida a Sócrates. No decurso da conversa, que a PJ designou como «eng. online», Sócrates explicou ao reitor que um jornalista lhe tinha pedido para ver o seu processo académico e administrativo na UnI.
Ao que o SOL apurou, o ex-primeiro-ministro comentou com Luís Arouca que o interesse jornalístico do Público tinha por trás uma campanha política da direita – semelhante a outras de que, na sua opinião, tinha sido vítima.
Mas, ao mesmo tempo que ‘contextualizava’ Luís Arouca, o ex-chefe de Governo tentou saber que informação seria disponibilizada ao jornalista.
Na terceira conversa, ocorrida após o jornalista do Público ter consultado os processos, Sócrates quis saber quais os documentos em relação aos quais ele tinha demonstrado maior interesse e que perguntas fizera. Isto aconteceu antes de o próprio Sócrates responder a perguntas escritas que lhe tinham sido dirigidas pelo jornal.

Sócrates pediu comunicados
Na maioria das restantes comunicações – que acompanham as notícias da comunicação social sobre o caso da sua licenciatura – foi José Sócrates quem tomou a iniciativa de voltar a contactar Arouca. Para pedir, por exemplo, comunicados da UnI a desmentir algumas informações que iam sendo dadas e que avolumavam as suspeitas de que Sócrates teria sido beneficiado enquanto estudante da UnI.
Também foram escutadas conversas entre Luís Arouca e António José Morais, coordenador do curso de Engenharia Civil da UnI e o professor que avaliou Sócrates em várias cadeiras. Ao que o SOL apurou, foi o então primeiro-ministro quem combinou um encontro entre Arouca e Morais, no sentido de este ajudar o reitor da UnI a esclarecer o Público. O_nome de Morais, na altura director de um departamento tutelado por Armando Vara enquanto secretário de Estado da Administração_Interna, foi sendo escondido do Público ao longo de vários dias.
A última conversa entre Sócrates e Arouca verificou-se a 26 de Março de 2007 – dois dias antes de o ex-reitor ser detido pela PJ. O mesmo aconteceu com o ex-vice-reitor Rui Verde, a quem a PJ apreendeu uma pasta com documentação sobre a licenciatura de José Sócrates.

Escutas não foram para o STJ
Estas intercepções telefónicas que envolveram José Sócrates (que não era o alvo da escuta) são em tudo semelhantes às escutas do processo Face Oculta, mas Noronha Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), desta vez não foi chamado a intervir. A razão é simples: o Código de Processo Penal que obrigou que as escutas em que intervenha o primeiro-ministro sejam autorizadas pelo presidente do STJ apenas entrou em vigor a 15 de Setembro de 2007. E as escutas a Luiz Arouca no caso UnI datam de Março de 2007 – logo, essa norma não se aplicava a este caso. Além disso, não se considerou que o seu conteúdo tivesse indícios de crime.»

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«Polémica sobre licenciatura do primeiro-ministro
Juíza mandou destruir escutas entre Arouca, Sócrates e Morais
25.09.2007 - 07:29 Por Ricardo Dias Felner, Público

Nenhuma das intercepções telefónicas feitas pela Polícia Judiciária, a partir do telemóvel de Luís Arouca, antigo reitor da Universidade Independente, em que são mantidas conversas com José Sócrates e com o ex-professor deste, António José Morais, foi transcrita para os autos do inquérito judicial feito à conclusão da licenciatura do primeiro-ministro, e arquivado em Julho pelo Ministério Público.
Uma juíza do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa negou a sua validação e, consequentemente, ordenou a destruição das gravações, alegando que estas não haviam sido sujeitas, dentro do prazo previsto por lei, a um controlo por um juiz de direito.
As escutas em causa iniciaram-se a 15 de Março de 2007, após o PÚBLICO ter questionado pela primeira vez o gabinete do primeiro-ministro sobre o seu dossier de aluno na Independente. E cobrem ainda os dias que se seguiram à publicação dos primeiros artigos sobre o assunto, a 22 de Março.
A directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), Cândida Almeida, escolhida pelo procurador-geral da República para conduzir a investigação relativa ao diploma de José Sócrates, na resposta ao despacho da juíza do TIC (cuja assinatura, nos autos, é irreconhecível), critica esta decisão, mas opta por não recorrer oficialmente dela.
Cândida Almeida pedira apenas a transcrição e validação de três das 16 sessões telefónicas que ouviu. Todas estas escutas haviam sido transferidas, em suporte digital, a partir de um inquérito em curso no Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, que envolve a administração da UnI - e no âmbito do qual o ex-director da instituição, Rui Verde, se encontra detido e o ex-reitor, Luís Arouca, fora constituído arguido. Estas escutas haviam já sido fiscalizadas e seleccionadas por um juiz de instrução criminal, mas para esta investigação específica.
Numa carta enviada à juíza do TIC, de acordo com os autos do processo - consultado durante a semana passada pelo PÚBLICO -, Cândida Almeida argumenta que a sua decisão é tanto mais incompreensível quanto as três intercepções telefónicas que pretendia ver transcritas permitiam "reforçar" a opção de arquivamento do processo, demonstrando a "total boa-fé de José Sócrates na tramitação da obtenção da sua licenciatura".
Nos autos do processo consta uma grelha (ver texto nesta página) com todas as sessões telefónicas que a procuradora do DIAP, Fernanda Pêgo, que tem a cargo o processo relativo à gestão da UnI, entendeu que podiam servir ao inquérito sobre o diploma de José Sócrates - depois de Cândida Almeida lhe ter solicitado "toda a documentação" e "todos os elementos com ele relacionados", nomeadamente essas escutas.
Dessa grelha decorre que oito dos 16 telefonemas foram da iniciativa do primeiro-ministro, entre os dias 15 e 26 de Março. Há ainda quatro contactos entre Arouca e António José Morais, no mesmo período, e um outro para um responsável do Ministério da Educação, Carlos Rodrigues, subdirector da Direcção-Geral da Inovação e Desenvolvimento Curricular, do Ministério da Educação e ex-docente na UnI.
O teor da maioria dos contactos, apurou o PÚBLICO, são conversas entre José Sócrates e Luís Arouca sobre as respostas a dar ao PÚBLICO, na sequência da investigação que este jornal estava a fazer; mas também entre Luís Arouca e António José Morais, que deu quatro das cinco cadeiras com que o primeiro-ministro concluiu o curso na Independente.
António José Morais pertencera ao gabinete de Armando Vara, quando este fez parte do Governo de António Guterres, e foi director-geral do Gabinete de Infra-estruturas e Equipamentos do MAI, já durante o actual Governo PS. Apesar de sempre ter negado ter uma relação pessoal com José Sócrates, este militante do PS trata o primeiro-ministro por "Zé".
Cândida Almeida decidiu-se pelo arquivamento do inquérito, em Julho passado, imputando a responsabilidade de todas as falhas decorrentes do processo de licenciatura de José Sócrates à UnI. E concluindo que o primeiro-ministro não teve "qualquer tratamento de favor", "em detrimento dos restantes candidatos à licenciatura, em igualdade de circunstâncias académicas".»

* Imagem editada daqui.


Limitação de responsabilidade (disclaimer): José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, e outras entidades referidas neste poste, não são suspeitos ou arguidos do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade no processo da sua licenciatura na Universidade Independente; e quando, como Luís Arouca e Rui Verde no processo sobre a gestão da Universidade Independente, na situação de arguidos gozam do direito constitucional à presunção de inocência até ao eventual trânsito em julgado de sentença condenatória.