Exoneração próxima do procurador-geral da República

«O cargo de procurador-geral da República assenta na dupla confiança do Governo e do Presidente da República.»

O cargo de Procurador-Geral da República, sítio da PGR (consultado em 8-6-2011)

A questão da substituição do procurador-geral da República deve ser resolvida imediatamente após a tomada de posse do novo Governo. Jusitifco com os factos e acrescento-lhes a lei.

Factos (os malvados!):

1. Da direita à esquerda, com excepção do PS, o procurador-geral da República, Dr. Fernando Pinto Monteiro foi criticado entre outros motivos pela gestão incomum e interpretação particular da lei nos processos Freeport e Face Oculta e do «Plano Governamental para o Controlo dos Meios de Comunicação Social».
2. Na cerimónia de abertura do ano judicial, em 16-3-2011, devolvendo essas críticas quase unânimes, o Dr. Pinto Monteiro disse:
   

   «A tentativa de resolver problemas políticos através de processos judiciais (dezenas de casos são conhecidos) é um dos exemplos da nefasta intromissão da política na Justiça"».

3. Em 28-2-2010, Pedro Passos Coelho, na época candidato à liderança do PSD disse em entrevista à TSF e DN que «seria um bom contributo para recuperar a credibilidade da Justiça que fosse designado um novo Procurador». Uma posição repetida no i, de 11-5-2011: «Passos não confia em Pinto Monteiro e já o disse várias vezes».
4. Em 13-5-2011, pela Lusa, o Dr. Pinto Monteiro desceu ao terreno da campanha eleitoral e respondeu ao candidato do PSD a primeiro-ministro, como se fosse um líder partidário, em vez de... procurador-geral da República, e argumentando ao arrepio da Constituição e a interpretação do cargo pela própria Procuradoria-Geral:
   

   «O cargo do procurador-geral da República não depende dos governos e é bom agora esclarecer isso. O procurador-geral, neste momento – porque a lei já foi diferente – é nomeado pelo Presidente da República e só ele pode afastar o procurador-geral. (...)
   Até os seis anos não dependem de qualquer evolução do Governo, salvo se o Presidente, por qualquer motivo que nunca aconteceu, não tiver confiança no procurador-geral. Mas o Governo não tem nada a ver com isso.»

5. Contudo, Pinto Monteiro não ficou por aqui - nunca fica... Em São Pedro do Sul, em 7-11-2011, dois dias depois da eleição que determinou que Passos Coelho seja primeiro-ministro, o procurador-geral com a toga do avesso (o lado político), e em tom fosco de desprezo, comentou, segundo conta o CM:
   

   «"A autonomia externa do Ministério Público significa que não tem nenhuma dependência do Governo. Portanto, eu não tenho rigorosamente nada a ver com o Governo." (...)
   
   Pinto Monteiro explicou que "o procurador-geral é nomeado pelo Presidente da República e pode ser, com motivo", por ele exonerado, sendo indiferente quem está no Governo.
   "Como cidadão terei as minhas opções. Como procurador-geral da República é-me completamente indiferente quem governa ou quem não governa", sublinhou, salvaguardando, no entanto, não lhe ser indiferente "como se governa" ao nível da Justiça.»

6. Não satisfeito com as declarações que proferiu, o procurador-geral saíu ainda mais além do seu espectro, segundo a TSF, de 7-6-2011, permitindo-se censurar o indispensável acordo com a União Europeia e o FMI para o financiamento do Estado:
   

   «nada indica que medidas economicistas venham melhorar a Justiça. Estamos numa época de alta indefinição, porque o mapa judiciário vai mudar completamente a face dos tribunais. Estava suspensa por questões financeiras, mas a dita troika mandou avançar com obra judicial por questões económicas. Diz que ficará mais barato, mas tenho dúvidas», explicou.»

Lei (a coitada!):

1. De acordo, com a alínea a do art.º 10.º do Estatuto do Ministério Público em vigor, compete à Procuradoria-Geral da República «promover a defesa da legalidade democrática».
2. Segundo a alínea m do art.º 133.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), compete ao Presidente da República «Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o presidente do Tribunal de Contas e o Procurador-Geral da República». O Governo propõe a nomeação ou a exoneração e o Presidente aceita ou recusa.

Porém, é a própria Procuradoria-Geral da República que explica o limite do exercício da função ao interpretar, como transcrevo para a antífona pendente deste poste, que «o cargo de procurador-geral da República assenta na dupla confiança do Governo e do Presidente da República». Não se trata só do bom senso, mas da interpretação consensual que procuradores e poder político fazem do cargo. Assim, sem a confiança do Governo, o procurador-geral deixa de ter condições para o exercício do cargo, tal como se o Presidente da República lhe retirar a confiança, a qual mantém em suspenso.

Os factos acima coligidos estão em contradição com a lei e com a função, tal como é entendida pelo próprio sítio da Procuradoria-Geral que estipula essa necessidade de «dupla confiança do Governo e do Presidente da República». Passos Coelho entende há muito que Pinto Monteiro deve ser substituído, mas jamais disse que o seu Governo o faria sozinho. Como primeiro-ministro proporá e Cavaco Silva exonerará, ou não. Mas mesmo que quisesse mantê-lo - e os sinais que se percebem são de reserva e repreensão ao procurador pela gestão política de processos... jurídicos (Freeport, Face Oculta, etc.) e as suas sequelas, como o processo disciplinar aos procuradores Vítor Magalhães e Paes de faria -, o Presidente não pode, nem deve, dividir o Estado na questão unitária da Justiça: o procurador terá de ser exonerado. O facto de ter dito, no CM, de 7-6-2011, «não lhe ser indiferente "como se governa" ao nível da Justiça», outorgando-se uma espécie de droit de regard da política do Governo , e da apreciação que o Presidente faz dessa política, nesta área nuclear, uma competência que a lei não lhe autoriza, terá sido provavelmente a gota de água que transborda o copo da paciência do Prof. Cavaco Silva e deve suscitar, sem demora, a sua substituição. A não ser que o Procurador se demita para evitar a vergonha da exoneração.

Todavia, apesar do que diz, Pinto Monteiro sabe. Sabe que o Governo pode desencadear o processo da sua substituição e que é o Presidente quem a decide. Por isso, vai tentando condicionar o Presidente, numa linha temerária que tem pisado sobranceiro: em 13-5-2011, enfatizou que nunca aconteceu motivo para um presidente demitir um procurador-geral; e em 7-6-2011, insiste que, «pode ser, com motivo» (sublinhado meu) exonerado pelo Presidente. Ora, a Constituição (art.º 133.º alínea m) não obriga à audição de qualquer órgão, nem menciona necessidade de motivo: o procurador-geral não é o Governo, cuja demissão obriga à justificação de um motivo - o Governo só pode ser demitido para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas, como estabelece o n.º 2 do art.º 195.º da CRP. Cavaco acaba por prevalecer, como prevaleceu sobre Sócrates e, por isso, estas provocações do procurador-geral, também ao futuro primeiro-ministro, são vaidades inconsequentes.

O Dr. Fernando Pinto Monteiro deve ser substituído imediatamente na procuradoria-geral da República. Esperar dez meses, até 5 de Abril de 2012, data em que perfaz 70 anos e chega ao limite de idade do cargo, seria corresponder a um capricho que o novo poder político não pode consentir. Como se percebeu do que tem dito e feito no seu polémico consulado, a reforma do Estado - na auditoria geral e na responsabilização judicial de dirigentes políticos e administrativos -  que o PSD pretende fazer é incompatível com aquilo que o actual procurador-geral defende. E esperar compromete o impulso e o prazo dessas reformas.


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