Chavismo judiciário?...

Espero que o projecto do Governo, noticiado em Janeiro, de disfarçadamente prolongar o mandato do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Dr. Noronha Nascimento, para lá dos 70 anos, não seja apresentado na Assembleia da República. E que, se for, os partidos da oposição o rejeitem, tal como o projecto de prolongar o mandato do vice-procurador Gomes Dias - e, por aí, do Dr. Fernando Pinto Monteiro... Se não carecer de apresentação no Parlamento (ou o Parlamento o deixar seguir), o Presidente deve vetá-lo, pois não esquece, desconfia de oportunos actos de contrição. Noronha Nascimento e Pinto Monteiro: já fizeram o seu tempo no consulado socratino. Agora, é hora de outros protagonistas.

Não deve ser criada, nesta fase de austeridade do Estado, qualquer excepção ao regime de aposentação de funcionários públicos - o que, aliás, contrariaria a política do Governo!... - ainda mais quando possa alguém ser tentado a estabelecer relação entre este diploma e qualquer eventual decisão tomada em processos em que os governantes são parte mencionada, como o primeiro-ministro no caso Face Oculta. Mais: é inaceitável que seja consentido ao Governo socialista a possibilidade de condicionar a acção do próximo Governo, e do curso da própria justiça, com uma medida desta gravidade, à maneira de Hugo Chávez.