Os homens, os esbirros e a cicuta

O juiz Carlos Alexandre, presidente do Tribunal Central de Instrução Criminal, resiste à pressão de destruição liminar das escutas do processo Face Oculta que envolvem o primeiro-ministro José Sócrates.

Pelo seu interesse, para a defesa do Direito e da lei do Estado, transcrevo a notícia da TVI, de 31-1-2011:

«Escutas a Sócrates: juiz não destrói nada

Face Oculta: juiz Carlos Alexandre considera que presidente do Supremo Tribunal de Justiça exorbitou competências

Por: Redacção / Carlos Enes | 31- 1- 2011 20:00


As escutas a José Sócrates vão continuar intactas no processo «Face Oculta», apesar do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ter defendido a sua destruição. O juiz Carlos Alexandre, actual titular dos autos, refere que Noronha Nascimento exorbitou as suas competências, ao rejeitar recursos que, legalmente, têm de ser apreciados por um colectivo de juízes do supremo.
Carlos Alexandre invoca o mais sério dos argumentos, a independência dos juízes, consagrada na Constituição e na Lei, para recusar a destruição das escutas a José Sócrates, sem dar aos sujeitos processuais o direito ao contraditório. No despacho do titular do Tribunal Central de Instrução Criminal estão plasmados dois artigos da Lei de Organização dos Tribunais Judiciais: Artigo 3.º, Independência dos tribunais, "Os tribunais judiciais são independentes e apenas estão sujeitos à lei"; Artigo 4.º, Independência dos juízes, "Os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei".
O juiz lembra que, de acordo com a lei, Noronha Nascimento não intervém no processo como Presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Só o faz na qualidade de juiz de instrução «privativo» de José Sócrates. Não pode, pois, anular despachos do juiz titular do processo em fase de instrução: "Não vemos qual o fundamento legal para que o Presidente do STJ declare nulo um despacho de outro Magistrado judicial, situado no mesmo patamar hierárquico de Juiz de Instrução".
Noronha Nascimento rejeitou liminarmente os recursos do jornalista e assistente Vítor Rainho, do jornal "Sol", e do Arguido Paulo Penedos. Carlos Alexandre responde que as leis em vigor foram violadas. As partes deviam ter sido notificadas dos recursos e deveria ter sido nomeado um juiz relator.
Para o juiz titular do processo, a competência para apreciar os recursos não cabia a Noronha Nascimento, mas a um colectivo de juízes de uma secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça.
As escutas de José Sócrates continuam assim por destruir e o juiz, cumprindo o direito ao contraditório previsto no Código do Processo Penal, voltou a notificar todas as partes do processo Face Oculta para que possam reagir.»

Já no dia 29-1-2011, o CM, havia noticiado:

«Face Oculta
Juiz não deixa destruir escutas
Carlos Alexandre informou ontem arguidos e assistentes de que conversas envolvendo Sócrates que estavam noutros processos se mantêm intactas.
29 Janeiro 2011 Por: Tânia Laranjo


As escutas a Armando Vara que envolvem José Sócrates, depois de terem sido detectadas novas cópias nos processos ‘TagusPark' e ‘Associação Nacional de Farmácias', não vão ser destruídas. Ontem, o magistrado notificou arguidos e assistentes de que aquelas terão o mesmo destino que já havia sido determinado depois de terem sido detectadas cópias no processo ‘Face oculta'. Ficarão em envelope fechado, num cofre do tribunal, e aguardarão a decisão dos recursos entretanto interpostos. Só nessa altura é que Carlos Alexandre - que recusou executar a decisão do juiz do Supremo Tribunal de Justiça de destruir as escutas - irá decidir o que fazer com as referidas cópias.»

O juiz Carlos Alexandre já provou que não se atemoriza com a pressão sistémica, e a carga maçónica, porque intui a sua missão como um serviço à comunidade e não como um degrau numa carreira, muito menos como uma servidão do poder político. O direito é uma disciplina que ultrapassa regimes, tal como o povo vive para lá do poder do momento. Então, a justiça tem um tempo próprio que não pode ser apertado nas malhas que o poder tece, para lá das franjas do Estado de direito e da retórica dos «discursos angulosos» (ou gulosos...).

Lembro que o juiz terá escrito, segundo a insuspeita Ana Sá Lopes, relata no diário «i», em 26-1-2011 (via José), no despacho de pronúncia do processo dos submarinos:

«"Meditámos na cicuta que, quem nos precede na hierarquia social, avisadamente nos disse que equivaleria a bebermos se deixássemos passar esta acusação do Ministério Público." (...)
''Em parte alguma do Código Penal está escrito que um juiz é obrigado, em consequência das suas funções, a ser o alvo de rumores constantes, de escutas telefónicas ilegais ou de ''conselhos''".»

Mas, sem ilusão, e com o desprezo dos combatentes pelo bem-estar pessoal, o juiz afirma a sua consciência: «Sei o que arrisco por decidir nestes termos.». Não foi só agora, como humilde, admite: como é público, o juiz está marcado, há muito, pela estrutura de informações clandestina e ilegal que, insisto, é a principal fonte do poder no nosso País. O que surpreende é que quem manda e quem chefia operacionalmente a estrutura de informações  não se convençam de que há homens que é contraproducente perseguir e tentar vergar.

A intercepção electrónica, escuta, intrusão, vigilância, infiltração, perseguição e ameaça - à margem da lei do Estado - da estrutura de informações clandestina é intolerável num Estado de direito. Não pode ser mais  adiada a reposição da ordem constitucional sobre a estrutura de informações clandestina  e ilegal.


* Imagem editada daqui.