Projeto de lei de coadoção por casais homossexuais: quem votou e quem faltou

(Atualizado com a comparação de faltas dos deputados do dia 17-5-2013, sexta-feira da votação do projeto de lei sobre coadopção por casais homossexuais, com a sexta feira seguinte).

Um amigo chamou-me a atenção para a utilidade democrática de conhecer quem faltou à votação em plenário, na generalidade, na Assembleia da República, em 17-5-2013, do Projeto de Lei n.º 278/XII (PS) da coadoção por casais homossexuais, para lá de se saber quem votou a favor do projeto de lei do PS, se absteve ou votou contra. Com dificuldade e trabalho, aqui fica essa informação. Divido o poste em seis capítulos: a dificuldade de obter informação; as reações do PSD e do CDS; os votos expressos; as faltas; o regime legal das faltas dos deputados; e os números e as caras. Qualquer erro nos dados, na legislação, ou nos factos que refiro, e me sejam comunicados, será emendado de imediato, como costumo.

Deve atender-se ao facto de que apenas decorreu a votação na generalidade do projeto de lei e que este baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde será discutido e votado na especialidade.

Dificuldade de obter informação
O Parlamento publica uma súmula diária das votações, informação em que me baseei para redigir o poste anterior «O objetivo da coadoção por casais homossexuais», de 18-5-2013. Todavia, essa informação é incompleta, no caso de votações em que cada bancada parlamentar não vota em bloco, não informando a Assembleia o número de deputados de cada partido que votam no sentido maioritário, sendo mencionadas apenas as exceções. Por exemplo, neste caso, a aplicação da Assembleia (ver página 5) diz que sobre o Projeto de Lei n.º 278/XII, CDS-PP e PSD votaram contra, mas não diz quantos deputados de cada um destes partidos votaram a favor, apenas o número das exceções em cada partido. Fica uma sugestão para a senhora Presidente da Assembleia da República Assunção Esteves corrigir.

De Herodes para Pilatos, o cidadão eleitor, interessado no escrutínio das votações, percorre um calvário de caminhos e chamadas, no labirinto, até obter informação que, depois de concatenada, permite chegar ao resultado pretendido sobre a votação: quantos, como, quem. Em alternativa, o cidadão ativo pode conformar-se com o relato dos jornais (ver também o JN, de 17-5-2013), com a visualização da emissão arquivada do canal Parlamento desse dia 17 de maio de 2013 (que inclui também a discussão... sumária) ou, cerca de duas semanas depois do ato dada a necessidade de transcrever os debates e votações, o Diário da Assembleia da República (consultada a página, hoje 24 de maio, verifica-se que o diário mais próximo já publicado é o do dia 11 de maio). Mas daqui a duas semanas, quando ficar disponível o Diário da Assembleia da República, já as figuras da opacidade e do disfarce emendaram a mão, vista a atirar pedras à estrutura da sociedade portuguesa. Agora, ainda há tempo para emendar o mal.

A marcha desta iniciativa legislativa foi a seguinte. O Projeto de Lei n.º 278/XII, elaborado por um grupo de deputados do Partido Socialista, que «Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil», elaborado por um grupo de deputados do Partido Socialista, no qual avulta a primeira subscritora, a Prof. Isabel Moreira (filha do Prof. Adriano Moreira), que foi discutido e aprovado pelo plenário da Assembleia da República, em 17-5-2015, deu entrada no Parlamento em 25 de junho de 2012, recebeu Relatório/Parecer (da autoria da deputada Andreia Neto - do PSD, que faltou à votação no plenário), que foi enviado à Presidente da Assembleia da República. Ficou no limbo do Partido Socialista desde então, à espera do blitz oportuno para ser lançado. Segundo apurei junto dos serviços da  Assembleia, na reunião n.º 53 da Conferência de Líderes, de 24 de abril de 2013, o Partido Socialista propôs o agendamento do debate e votação do projeto de lei para a data simbólica de 17 de maio, Dia Internacional Contra a Homofobia - o que evidencia uma vez mais que este projeto trata não de direitos das crianças, mas dos adultos homossexuais candidatos à adoção. 


As reações do PSD e do CDS
PSD e CDS não podem agora desculpar-se de que não sabiam da possibilidade deste resultado, pois tiveram três semanas para se preparar e acabaram por conceder libertade de voto e fechar os olhos às faltas dos seus deputados...

No PSD, dois vice-presidentes da direção do partido - Teresa Leal Coelho e Pedro Pinto - votaram a favor do projeto de lei socialista. No mesmo dia em que a projeto de lei foi aprovada, a vice Teresa Leal Coelho afirmou, com ar feliz, no Parlamento: «vamos ver se numa próxima legislatura evoluímos para a adoção plena»... E a  atual ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, também se pronunciou favoravelmente sobre a projeto em declarações à TSF, em 22-5-2013:

«Nós vivemos tempos de alguma intolerância em termos civilizacionais. E, portanto, para mim, é importante que existem sinais de igualização, de dignificação do ser humano, independentemente das suas circunstâncias. Nós temos de dignificar a pessoa, o ser humano. E, para mim, este é um sinal nesse sentido. É um passo nesse sentido.
Eu não tenho nenhum receio de referendos. Se houver um posicionamento da sociedade portuguesa que exija um referendo, há que atender a esses sinais da sociedade.» (Transcrição minha).

O problema é quando a igualização dos adultos implica com a dignificação do ser humano. É possível que a adoção por homossexuais aumente a ocorrência de abusos sexuais nas crianças adotadas, especialmente no caso de casais homossexuais masculinos: de acordo com vários estudos, a percentagem de pedófilos nos homossexuais é maior do que a percentagem de pedófilos nos heterossexuais. Isto não significa que os abusos aconteçam, mas já têm acontecido, mesmo perante o vínculo jurídico da filiação. Mas á parete o risco mais gravoso, a engenharia social liberal neste campo implica riscos acrescidos para as crianças criadas por homossexuais, riscos que não podem ser negligenciados em nome da igualitarização suprema das diferenças... dos adultos.

Podem agora, os defensores da liberdade de consciência dos deputados do PSD e do CDS, que consentiram objetivamente nos votos a favor, nas abstenções (e nas faltas ao plenário...) relativamente ao projeto do PS, desculpar-se, como a própria Teresa Leal Coelho, no Sol, de hoje, 24-5-2013,  que na especialidade o projeto de lei será debatido e corrigido, através de uma «discussão científica» (sic), por «pediatras e psicólogos» - nada de evidências estatísticas sobre o risco de abuso sexual! nem organizações da sociedade civil! - garantindo que «o que está em causa é perceber o superior interesse da criança». Deve ter sido esse interesse - e não o dos direitos dos adultos homossexuais que levou a aprovar este projeto de lei no Dia Internacional da Homofobia... 

O CDS-PP embaraçado pela contradição perene interna entre doutrina e prática dos costumes, noutro exemplo mais daquilo que chamei a política ziguezagueante de oposição de si próprio, fez o mal e a caramunha. Três deputados abstiveram-se orgulhosamente: João Rebelo, Michael Seufert e Teresa Caeiro -  e o deputado Manuel Isaac faltou, com a justificação AMP (Ausência em Missão Parlamentar). Porém, (abs)traindo-se da abstenção, esconde debaixo do tapete os votos piláticos dos three stooges, enquanto se queixa das faltas de 16 deputados laranja e lastima que tenha havido «cinco vice-presidentes do PSD a votar a favor ou a abster-se». Contudo, este partido faria melhor em, pelo menos, mostrar nos votos o que a sua condição ideológica promete: «o Partido Popular é democrata cristão», diz o seu Programa...

Os votos expressos

Os votos expressos foram os seguintes:

• CDS: 3 abstenções; 20 votos contra.
• PSD: 16 a favor; 3 abstenções; 71 contra; a Presidente da Assembleia, Assunção Esteves não votou.
• PS: 59 votos a favor; 3 abstenções; 2 votos contra.
• Bloco de Esquerda: 8 votos a favor.
• PCP/PEV: 16 votos a favor.

Noto que os votos contra não parecem ser os 94 anunciados pela Presidente da Assembleia, mas apenas 93. Da votação deste projeto de lei n.º 278/XII, pode ler-se no rascunho enviado (e na app com as votações do dia): «Contra – PPD/PSD, CDS-PP e 2 Deputados do PS (Total – 94)». Todavia, a Presidente da Assembleia preveniu o público presente: «Para ficar claro para o público, devo dizer que nunca voto e, portanto, também hoje não votei» - a Presidente tem uma posição «supra-partes». Ora: se somarmos aos 2 deputados do PS, os 20 deputados do CDS (o deputado centrista Manuel Isaac esteve em AMP), sobram 71 deputados para o PSD (houve 17 faltas de deputados do PSD, de acordo com o registo de presenças daquela sessão plenária de 17-5-2013). Assim sendo, se a Presidente da Assembleia não vota (nem sequer se abstém), o número de votos contra naquela votação é de 93 deputados (dos quais 71 do PSD).

Nos votos expressos, importa destacar: todos os 16 deputados do PCP-PEV e os 8 deputados do Bloco de Esquerda votaram a favor do projeto de lei; no CDS-PP, importa destacar as três abstenções; no PSD, os 16 votos a favor e as três abstenções;  e no PS, os 2 votos contra e as 3 abstenções - nas quais se destaca o nóvel comentador residente da Rádio Renascença (?!...), o radical socratino Pedro Silva Pereira, de volta tática aos tempos pios, pelo menos no discurso, e que, de moço de recados na relação com D. José Policarpo, pretende passar a condicionar já e marcar o novo Patriarca de Lisboa, D. Manuel Clemente...


As faltas

De acordo com o registo de presenças da sessão plenária de 17 de maio de 2013 da Assembleia da República, houve 28 faltas à votação deste projeto de lei do PS sobre coadoção por casais homossexuais: 17 faltas do PSD, 10 faltas do PS (duas deputadas socialistas, Maria de Belém Roseira e Rosa Albernaz, estiveram na sessão, mas não participaram na votação) e uma falta do CDS. Não houve qualquer falta à sessão/votação dos deputados do 16 deputados do PCP-PEV e dos 8 deputados do Bloco de Esquerda, que votaram unanimemente a favor do projeto de lei socialista.

Nas faltas do dia 17-5-2013, o deputado do CDS-PP Manuel Isaac faltou com a justificação de «Ausência em Missão Parlamentar» (AMP).

A mesma justificação de «Ausência em Missão Parlamentar - AMP» foi apresentada pelos seguintes 9 deputados do PSD:

1. Bruno Vitorino 
2. Carlos Páscoa Gonçalves
3. Correia de Jesus
4. Eduardo Teixeira
5. Fernando Marques
6. Joaquim Ponte
7. Luís Pedro Pimentel
8. Luís Vales
9. Maurício Marques 

No PSD, o deputado Carlos Alberto Gonçalves aparece com a seguinte menção no registo de presenças desse dia no Parlamento: «Falta Justificada – FJ – Trabalho Político».

E outros 7 deputados do PSD faltaram, sem terem apresentado justificação (podendo fazê-lo num prazo de cinco dias depois da sessão):

1. Andreia Neto
2. Carlos Peixoto
3. Margarida Almeida
4. Miguel Frasquilho
5. Paulo Batista Santos
6. Paulo Rios de Oliveira
7. Pedro Pimpão

No PS, houve 10 faltas. Para além das duas deputadas, Maria de Belém Roseira e Rosa Albernaz, que estiveram na sessão, mas não participaram na votação («Falta ao Quórum de Votação), houve cinco deputados que justificaram a falta com Ausência em Missão Parlamentar»:

1. Ferro Rodrigues
2. José Lello
3. Miranda Calha
4. Mota Andrade
5. Vitalino Canas

O deputado socialista Paulo Pisco justificou a falta com «Trabalho Político». E as deputadas socialistas Glória Araújo e Isabel Oneto faltaram sem justificação.

É necessário comparar as faltas destes deputados em 17-5-2013, que aponto acima, com as presenças (e faltas) no dia anterior, 16-5-2013, no plenário.

Discriminando por partidos.

Em 16-5-2013, quinta-feira, o deputado do CDS-PP Manuel Isaac (Leiria) esteve ausente com a mesma justificação «Ausência em Missão Parlamentar».

Dos deputados do PSD que, na sessão de 17-5-20013, sexta-feira, justificaram a falta com «Ausência em Missão Parlamentar - AMP» faltaram à sessão do dia anterior (quinta-feira, 16-5-2013) com a mesma justificação:

1. Bruno Vitorino (Setúbal) - «Ausência em Missão Parlamentar»
2. Carlos Páscoa Gonçalves (Fora da Europa) - «Ausência em Missão Parlamentar»
3. Correia de Jesus (Madeira) - «Ausência em Missão Parlamentar»
4. Eduardo Teixeira (Viana do Castelo) - «Ausência em Missão Parlamentar»
5. Fernando Marques (Leiria) - «Ausência em Missão Parlamentar»
6. Joaquim Ponte (Açores) - «Ausência em Missão Parlamentar»
7. Luís Pedro Pimentel (Vila Real) - «Ausência em Missão Parlamentar»
8. Luís Vales (Porto) - «Ausência em Missão Parlamentar»
9. Maurício Marques (Coimbra) - «Ausência em Missão Parlamentar»

O deputado do PSD Carlos Alberto Gonçalves (Europa) que na sexta-feira, dia 17-5-2013, apresentou «Falta Justificada» com «Trabalho Político», no dia anterior, quinta-feira, 16-5-2013, justifica a falta «Ausência em Missão Parlamentar».

E os outros 7 deputados do PSD que faltaram à sessão de 17-5-2013 sem terem apresentado justificação,  na sessão de quinta-feira, 16-5-2013, tiveram o seguinte registo:

1. Andreia Neto (Porto) - falta
2. Carlos Peixoto (Guarda) - presente
3. Margarida Almeida (Porto) - presente
4. Miguel Frasquilho (deputado pelo Porto, mas lisboeta e com acumulação de funções no BES, em Lisboa) - falta
5. Paulo Batista Santos (Leiria) - presente
6. Paulo Rios de Oliveira (Porto) - falta
7. Pedro Pimpão (Leiria) - Falta Justificada - Paternidade

Note-se ainda que o deputado Mota Amaral (Açores, mas que vive em Lisboa) e a deputada do CDS-PP Inês Teotónio Pereira que faltaram nessa quinta-feira, 16-5-2013, com a justificação de «Ausência em Missão Parlamentar», estiveram presentes na sessão crítica de 17-5-2013, onde se votou a coadoção por casais homossexuais, na generalidade.

No PS, a deputada Rosa Albernaz (Aveiro) e Maria de Belém Roseira (Lisboa), que tinham «Falta ao Quórum de Votação», estiveram presentes na quinta-feira, dia 16-5-2013. As deputadas socialistas Glória Araújo (Porto) que faltou, sem justificação, no dia 17-5-2013, no qual foi votada em plenária a coadoção por casais homossexuais, esteve presente na sessão de quinta-feira, 16-5-2013; e a deputada Isabel Oneto (Porto) que tinha faltado, sem justificação em 17-5-2013, faltou no dia anterior com a justificação «Presença em Comissão Autorizada pelo PAR». O deputado socialista Paulo Pisco (Europa) que justificou a falta à sessão de 17-5-2013, sexta-feira, com «Trabalho Político» esteve presente na sessão de 16-5-2013. Os cinco deputados socialistas que justificaram a falta no dia 17-5-2013, com «Ausência em Missão Parlamentar» tinham apresentado a mesma justificação no dia anterior: Miranda Calha (Porto), Ferro Rodrigues (Lisboa), José Lello (Porto), Mota Andrade (Bragança) e Vitalino Canas (Lisboa).

Interessa ainda mais comparar o número total de faltas dessa sessão plenária do Parlamento de 17-5-2013, sexta-feira, onde se votou a coadoção por casais homossexuais, com a sexta-feira seguinte, plenário de 24-5-2013, para verificar se há diferenças sensíveis.

O número total de faltas (incluindo sempre todos os motivos, nomeadamente «Ausência em Missão Parlamentar»), na sessão plenária/votações de sexta-feira, 24-5-2013, é de 17. Destas faltas no dia 24-5-2013, sexta-feira, são: 5 do PSD, 11 são do PS e 1 do CDS.

Este número total de faltas na sexta-feira, dia 24-5-2013, pode também ser comparado com o número total de faltas ao plenário/votação, na sexta-feira, dia 17-5-2013: na sexta-feira, dia 17-5-2013, quando se votou na generalidade do projeto de lei de coadoção por casais homossexuais, houve 28 faltas - 9 faltas a mais, o que corresponde a 64% mais do que na sexta-feira seguinte (17)...

Destas faltas, no dia 24-5-2013, sexta-feira: 1 é do CDS, 5 são do PSD e 11 são do PS. Assim, na sexta-feira crítica da votação do projeto de lei da coadoção por casais homossexuais, dia 17-5-2013, o PS teve menos uma falta do que na sessão/votação plenária da sexta-feira seguinte, 24-5-2013; ao passo que o PSD na sexta-feira negra da aprovação na generalidade do projeto de lei de coadoção por casais homossexuais, registou teve 17 faltas em comparação com as 5 faltas da sexta-feira seguinte (de 24-5-2013), o que corresponde mais 240% no dia da votação do projeto de lei da coadoção por pessoas do mesmo sexo face ao mesmo dia da semana seguinte!... 

Interessa ainda ver quem dos deputados faltosos à sessão plenária do Parlamento de 17-5-2013, sexta-feira, onde se votou a coadoção por casais homossexuais, estiverem presentes, na sexta-feira seguinte, plenário de 24-5-2013. 

Em 24-5-2013, sexta-feira, o deputado do CDS-PP Manuel Isaac (Leiria), que havia faltado à sessão de votação de 17-5-2013, sobre coadoção de casais homossexuais, esteve presente à sessão plenária do Parlamento.

Dos deputados do PSD que, na sessão de 17-5-20013, sexta-feira, justificaram a falta com «Ausência em Missão Parlamentar - AMP» estiveram todos presentes na sessão da sexta-feira seguinte, 24-5-2013:

1. Bruno Vitorino (Setúbal) - presente
2. Carlos Páscoa Gonçalves - presente
3. Correia de Jesus (Madeira) - presente
4. Eduardo Teixeira (Viana do Castelo) - presente
5. Fernando Marques (Leiria) - presente
6. Joaquim Ponte (Açores) - presente
7. Luís Pedro Pimentel (Vila Real) - presente
8. Luís Vales (Porto) - presente
9. Maurício Marques (Coimbra) - presente

O deputado do PSD Carlos Alberto Gonçalves (Europa) que na sexta-feira, dia 17-5-2013, apresentou «Falta Justificada» com «Trabalho Político», na sexta-feira, 24-5-2013, aparece com «Falta», sem justificação.

E os outros 7 deputados do PSD que faltaram à sessão de 17-5-2013 sem terem apresentado justificação imediata, estiveram todos presentes na sessão de quinta-feira, 16-5-2013:

1. Andreia Neto (Porto) - presente
2. Carlos Peixoto (Guarda) - presente
3. Margarida Almeida (Porto) - presente
4. Miguel Frasquilho - presente
5. Paulo Batista Santos (Leiria) - presente
6. Paulo Rios de Oliveira (Porto)  - note o leitor que depois da publicação deste poste na sexta-feira à noite, na minha consulta posterior à página, em 26-5-2013, domingo pelas 16 horas, já aparece «Falta Justificada - Assistência à Família») - presente
7. Pedro Pimpão (Leiria)  (na consulta à página, em 26-5-2013, pelas 16 horas, já aparece «Falta Justificada - Paternidade») - presente

No PS, a deputada Rosa Albernaz (Aveiro), na sexta-feira, dia 24-5-2013, teve a mesma menção no registo de presenças e faltas do Parlamento de «Falta ao Quórum de Votação), enquanto Maria de Belém Roseira que tinha tido a mesma menção no registo como «Falta ao Quórum de Votação», apresentou na sexta-feira seguinte a justificação de «Ausência em Missão Parlamentar». As deputadas socialistas Glória Araújo (Porto) e Isabel Oneto (Porto) que faltaram, sem justificação,  no dia 17-5-2013, no qual foi votada em plenária a coadoção por casais homossexuais, estiveram presentes na sessão de sexta-feira, 24-5-2013. O deputado socialista Paulo Pisco (Europa) que justificou a falta à sessão de 17-5-2013, sexta-feira, com «Trabalho Político» também faltou, sem apresentar justificação, na sexta-feira, de 24-5-2013. Dos cinco deputados socialistas que justificaram a falta no dia 17-5-2013, com «Ausência em Missão Parlamentar» na sexta-feira, dia 24-5-2013: Miranda Calha (Porto) apresentou a mesma justificação de «Ausência em Missão Parlamentar» e estiveram presentes, Ferro Rodrigues (Lisboa), José Lello (Porto), Mota Andrade (Bragança) e Vitalino Canas (Lisboa).

Portanto, é possível verificar que há uma grande variação de faltas  nos deputados do PSD entre uma sexta-feira normal (por exemplo, a de 24-5-2013), e aquela sexta-feira de 17-5-2013, onde se votou no Parlamento o projeto de lei de coadoção por casais homossexuais.

A avaliação política no PSD há-de ser feita em relação a estes números e estes deputados. Pode argumentar a defesa, de que nessa quinta-feira, dia 16-5-2013, as faltas já eram elevadas, devido a missões parlamentares, que o povo até agora não conhece - e que, aliás, gostaria de conhecer para avaliar do seu interesse face à magna questão da coadoção por casais homossexuais. Todavia, já indiquei que a data da discussão e votação sobre o projeto de lei do PS tinha sido decidido três semanas antes, numa reunião da conferência de líderes de bancada em que terá estado o Dr. Luís Montenegro. Então, se sabia da data, como autorizou essas missões, não as alterou, não chamou a atenção dos deputados?... O líder parlamentar Luís Montenegro deve uma explicação aos votantes do PSD e até, pela chusma especial de faltas especial dos deputados da sua bancada, naquela sexta-feira em comparação com esta. Se as faltas por «Ausência em Missão Parlamentar» (e por «Trabalho Político») são validadas pelo líder de bancada Luís Montenegro - e, de qualquer modo cabe à liderança da bancada garantir as presenças em plenário para obter em cada projeto ou proposta de lei um determinado resultado - então, a fuga das galinhas pode ter sido consentida para que o resultado fosse a aprovação do projeto de lei do PS!... É demagogia inaceitável, a surpresa apresentada por esta direção do PSD: pela votação dos seus vice-presidentes se percebe desejar este resultado.

O regime legal das faltas dos deputados

Para compreender as justificações de faltas, interesa conhecer o Estatuto dos Deputados (Lei n.º 7/93, de 1 de março, com as alterações subsequentes) que admite como motivo justificado de falta dos deputados:

«a doença, o casamento, a maternidade e a paternidade, o luto, força maior, missão ou trabalho parlamentar e o trabalho político ou do partido a que o Deputado pertence, bem como a participação em actividades parlamentares, nos termos do Regimento.»

Por seu turno, o Regimento da Assembleia da República (n.º 1/2007, de 20 de agosto, com as alterações subsequentes) explica o que são trabalhos parlamentares:

«Artigo 53.º

Trabalhos parlamentares

1 ‐ São considerados trabalhos parlamentares as reuniões do Plenário, da Comissão Permanente da Assembleia, das comissões parlamentares, das subcomissões, dos grupos de trabalho criados no âmbito das comissões parlamentares, dos grupos parlamentares, da Conferência de Líderes, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e das delegações parlamentares.

2 ‐ É, ainda, considerado trabalho parlamentar:

a) A participação de Deputados em reuniões de organizações internacionais;

b) As jornadas parlamentares, promovidas pelos grupos parlamentares;

c) As demais reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia;

d) As reuniões dos grupos parlamentares de preparação da legislatura, realizadas entre as eleições e a primeira reunião da Assembleia.

3 ‐ Os trabalhos dos grupos parlamentares realizam‐se nos termos do regulamento próprio de cada grupo, a publicar no Diário.»

Não há-de ter sido o caso, por informação obtida, de àquela hora das votações, decorrerem reuniões simultâneas de comissões parlamentares, ou de subcomissões ou de grupos de trabalho com data/hora e agenda específica, de jornadas parlamentares, de reuniões convocadas pelo Presidente da Assembleia da República, de reuniões dos grupos parlamentares de preparação da legislatura, de conferências de líderes ou dos presidentes das comissões parlamentares, ou reuniões de delegações parlamentares. Resta formalmente a justificação de participação do deputado em organizações internacionais. Consultada, uma a uma, no sítio do Parlamento, a relação de deslocações a organizações parlamentares internacionais, que poderiam justificar que os deputados faltosos se encontrassem em «missão parlamentar» junto de alguma dessas organizações parlamentares de caráter permanente - 

• União Interparlamentar (UIP)
•  Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa-APCE
• Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM - APEM)
• Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM)
• Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO)
• Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE)
• Assembleia Europeia de Segurança e Defesa - Assembleia da UEO
• Fórum Parlamentar Ibero Americano (FPIA)
• Assembleia Parlamentar da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP)
• Associação de Parlamentares Europeus por África (AWEPA)

- não encontrei (na data de 24-5-2013, em que consultei as dez páginas) evento coincidente nestas organizações relativas a deputados poretugueses que inclua o dia 17 de maio de 2013. A justificação da «Missão Parlamentar» é diferente da mais genérica «Trabalho Político» que pode significar contactos do deputado no distrito por que foi eleito e, na maioria dos casos, onde reside.

Foi-me dito que o número de deputados que apresentam a justificação de «Ausência em Missão Parlamentar» nesta sessão não é excecional. E mais foi acrescentado que é vulgar a deslocação de deputados a convite de outras organizações e eventos nacionais ou internacionais, para lá destas organizações parlamentares de caráter permanente.

Mas, todavia, tenho de registar que ninguém do Bloco de Esquerda ou do PCP-PEV faltou a esta importante sessão/votação, de 17 de maio. E a proporção de faltosos em «Missão Parlamentar» do PSD (10) é maior do que a proporção de faltosos do PS que apresenta a mesma justificação (5), se atendermos ao ratio 108/74 de deputados dos dois partidos - e nem no PSD, nem no PS, se pode justificar qualquer lavagens de mãos sob a capa da ausência do plenário neste dia crítico. Ou alguém crê que existe apenas em França uma maioria popular contra a adoção (ou na versão transitória de coadoção, para contornar a lei atual que dificulta o fluxo de crianças estrangeiras adotadas por homossexuais) e que o povo português é tão liberal como no Parlamento o pintam?!...

Então, a «Ausência em Missão Parlamentar» de cada um dos 10 deputados do PSD que justicaram a falta com esse motivo há-de ser do conhecimento e autorização prévia do grupo parlamentar respetivo, com comunicação à presidente da Assembleia da República. Como creio que se trate de informação sem classificação de reserva, e ao contrário, de legítimo escrutínio dos cidadãos que gostariam de comparar o relevo dessas missões com a importância daquela votação, seria útil que a Presidente da Assembleia da República, Dra. Assunção Esteves, tornasse públicas as missões parlamentares específicas de cada um dos deputados faltosos naquele dia (bem como os trabalhos políticos que  retiveram outros) e que os distraíram do plenário - já que, confesso, não tenho esperança que os líderes de bancada parlamentar do CDS e do PSD o façam...

Os números e as caras

O registo destes números, votos e faltas é baseado nas referências aos votos minoritários em cada bancada parlamentar encontrados nas fontes referidos, no registo na aplicação informática do Parlamento (prévio ao Diário da Assembleia da República dessa sessão) nas faltas mencionadas no registo de presenças na sessão parlamentar e votação de 17-5-2013. Uma fonte adicional de informação é a emissão arquivada do Canal Parlamento desse dia 17-5-2013. Estes dados poderão vir a ser corrigidos por informação dos deputados ou serviços do Parlamento ou a ajuda habitual dos leitores.

Votação em plenário, na Assembleia da República, 

do Projeto de Lei n.º 278/XII (PS)
que «Consagra a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo
e procede à 23.ª alteração ao Código do Registo Civil»

Aprovado, na generalidade, em 17-5-2013 (baixa à 1.ª comissão)

Deputados do CDS-PP que se abstiveram na votação do Projeto de Lei: (3)

1. João Rebelo

2. Michael Seufert

3. Teresa Caeiro

Deputados do PP que votaram contra o Projeto de Lei: (20)

1. Abel Baptista

2. Altino Bessa

3. Artur Rêgo

4. Cecília Meireles

5. Hélder Amaral

6. Inês Teotónio Pereira

7. Isabel Galriça Neto

8. João Gonçalves Pereira

9. João Paulo Viegas

10. João Pinho de Almeida

11. João Serpa Oliva

12. José Lino Ramos

13. José Ribeiro e Castro

14. Margarida Neto

15. Nuno Magalhães

16. Orísia Roque

17. Raúl de Almeida

18. Rui Barreto

19. Telmo Correia

20. Teresa Anjinho

Deputados do PSD que votaram a favor do Projeto de Lei: (16)

1. Teresa Leal Coelho

2. Luís Menezes

3. Francisca Almeida

4. Nuno Encarnação

5. Mónica Ferro

6. Cristóvão Norte

7. Ana Oliveira

8. Conceição Caldeira

9. Ângela Guerra

10. Paula Cardoso

11. Maria José Castelo Branco

12. Joana Barata Lopes

13. Pedro Pinto

14. Sérgio Azevedo

15. Odete Silva 

16. Gabriel Goucha

Deputados do PSD  que se abstiveram no Projeto de Lei: (3)

1. Ana Sofia Bettencourt

2. Duarte Marques

3. João Prata

Deputados do PSD que faltaram à votação: (17) 

1. Andreia Neto

2. Bruno Vitorino (AMP)

3. Carlos Alberto Gonçalves (Falta Justificada – FJ – Trabalho político)

4. Carlos Páscoa Gonçalves (AMP)

5. Carlos Peixoto

6. Correia de Jesus (AMP)

7. Eduardo Teixeira (AMP)

8. Fernando Marques (AMP)

9. Joaquim Ponte (AMP)

10. Luís Pedro Pimentel (AMP)

11. Luís Vales (AMP)

12. Margarida Almeida

13. Maurício Marques (AMP)

14. Miguel Frasquilho

15. Paulo Batista Santos

16. Paulo Rios de Oliveira (na consulta à página, em 26-5-2013, pelas 16 horas, já aparece «Falta Justificada - Paternidade»)

17. Pedro Pimpão (na consulta à página, em 26-5-2013, pelas 16 horas, já aparece «Falta Justificada - Assistência à Família»)

Deputados do PSD que votaram contra: (71)

1. Adão Silva
2. Adriano Rafael Moreira
3. Afonso Oliveira
4. Amadeu Soares Albergaria
5. António Almeida Henriques
6. António Prôa
7. António Rodrigues
8. Arménio Santos
9. Bruno Coimbra
10. Carina Oliveira
11. Carla Rodrigues
12. Carlos Abreu Amorim
13. Carlos Costa Neves
14. Carlos Santos Silva
15. Carlos São Martinho
16. Carlos Silva e Sousa
17. Clara Marques Mendes
18. Cláudia Monteiro de Aguiar
19. Conceição Bessa Ruão
20. Couto dos Santos
21. Cristóvão Crespo
22. Cristóvão Simão Ribeiro
23. Duarte Pacheco
24. Elsa Cordeiro
25. Emília Santos
26. Feliciano Barreiras Duarte
27. Fernando Negrão
28. Fernando Virgílio Macedo
29. Graça Mota
30. Guilherme Silva
31. Hélder Sousa Silva
32. Hugo Lopes Soares
33. Hugo Velosa
34. Isidro Araújo
35. Isilda Aguincha
36. João Figueiredo
37. João Lobo
38. Jorge Paulo Oliveira
39. José de Matos Correia
40. José de Matos Rosa
41. José Manuel Canavarro
42. Laura Esperança
43. Lídia Bulcão
44. Luís Campos Ferreira
45. Luís Leite Ramos
46. Luís Montenegro
47. Maria Conceição Pereira
48. Maria das Mercês Borges
49. Maria João Ávila
50. Maria José Moreno
51. Maria Manuela Tender
52. Mário Magalhães
53. Mário Simões
54. Mendes Bota
55. Miguel Santos
56. Mota Amaral
57. Nilza de Sena
58. Nuno Filipe Matias
59. Nuno Reis
60. Nuno Serra
61. Paulo Cavaleiro
62. Paulo Mota Pinto
63. Paulo Simões Ribeiro
64. Pedro Alves
65. Pedro do Ó Ramos
66. Pedro Lynce
67. Ricardo Baptista Leite
68. Rosa Arezes
69. Teresa Costa Santos
70. Ulisses Pereira
71. Vasco Cunha

Deputados do PS que votaram contra o Projeto de Lei: (2)

1. António Braga

2. João Portugal

Deputados do PS que se abstiveram: (3)

1. José Junqueiro

2. Miguel Laranjeiro

3. Pedro Silva Pereira

Deputados do PS que faltaram à votação: (10)

1. Ferro Rodrigues (AMP)
2. Glória Araújo
3. Isabel Oneto
4. José Lello (AMP)
5. Maria de Belém Roseira (Falta ao Quórum de Votação)
6. Miranda Calha (AMP)
7. Mota Andrade (AMP)
8. Paulo Pisco (FJ – Trabalho Político)
9. Rosa Albernaz (Falta ao Quórum de Votação)
10. Vitalino Canas (AMP)

Note-se que este é um exercício legítimo de escrutínio democrático: saber quem votou no quê e quem faltou e o motivo. Se mais vezes fosse feito trabalho semelhante de escrutínio, haveria um funcionamento mais rigoroso do Parlamento. Para isso também concorre a indispensável transparência da Assembleia. Mas, num País onde funciona o regime proporcional com círculos plurinominais, e não um sistema de responsabilização direta dos representantes, como o regime eleitoral maioritário com círculos uninominais, ainda estamos longe de dispor dos instrumentos de avaliação democrática parlamentar dos EUA, com o GovTrack ou Vote Smart. É. Para a democracia direta falta-nos tanto...

Atualização: este poste foi atualizado e emendado às 17:18 de 26-5-2013.


* Imagem picada daqui.

Limitação de responsabilidade (disclaimer): As entidades referidas nas notícias dos média, que comento, não são suspeitas, ou arguidas, do cometimento de qualquer ilegalidade ou irregularidade neste caso. Neste poste não são julgados os motivos apresentados por cada deputado para as faltas registadas pelos serviços do Parlamento, nesse sentido são apenas referidos os números e os factos.